“A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade”, avalia o procurador-geral, que acrescenta: “não se pode dissociar a proteção da fauna, particularmente contra tratamento cruel, mesmo que em nome de manifestações culturais vetustas, da proteção e valorização que a própria Constituição atribui à dignidade humana”. Para Janot, a crueldade das atividades não desaparece mediante uma norma jurídica que as rotule como manifestação cultura. “A crueldade ali permanecerá, qualquer que seja o tratamento jurídico a ela atribuído”, sustenta. Para ele, a situação fica ainda mais graves diante da regulamentação da prática. Janot lembrou ainda de decisões do STF que consideraram como práticas cruéis contra os animais as brigas de galo e a farra do boi, além da tramitação de outras ações semelhantes para questionar leis estaduais que permitem a vaquejada como manifestação cultural ou desportiva.

O Vice-Presidente do SINDPOC, Eustácio Lopes, afirma que as delegacias baianas estão com uma quantidade de algemas insuficientes. " Os policiais colocam, todos os dias, a  vida deles e dos familiares em risco para proteger a sociedade de uma criminalidade que só faz aumentar. As organizações criminosas estão com armas modernas e os policiais com armas ultrapassadas e com defeitos. Não temos algemas suficientes e adequadas nas nossas delegacias . Muitas vezes, os próprios servidores precisam comprar as algemas", enfatiza  Lopes. Procuradas por esta reportagem, a assessoria de comunicação da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública da Bahia não retronaram às nossas tentativas de contato. 

O advogado de Geddel Vieira Lima, Gamil Föppel divulgou nota, segundo a qual somente se manifestará depois que tiver acesso aos autos e documentos que embasaram a prisão. "A defesa técnica de Geddel Vieira Lima informa que somente se manifestará quando, finalmente, lhe for franqueado acesso aos autos, especialmente aos documentos que são mencionados no decreto prisional. Pesa dizer que o direito de defesa e, especialmente, as prerrogativas da advocacia, conferidas por lei, sejam tão reiteradamente desrespeitadas, impedindo-se o acesso a elementos de prova, já documentados nos autos", diz a nota.

Assim, depois que a instituição empenha o valor, ela precisa efetivar o gasto, comprovar ao MEC que gastou e, assim, o ministério vai poder liberar o recurso para ela. A partir do momento que o recurso é liberado, este é o primeiro passo da liberação financeira. A liberação de recursos é para custeio e investimento. As instituições têm autonomia prevista em lei para aplicar os valores. A Universidade Federal da Bahia (UFBA) foi a instituição baiana que recebeu o maior valor: R$ 8.693.205 de liberação orçamentária e R$ 11.052.912 de liberação financeira. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) recebeu liberação financeira de R$ 3.130.609 e orçamentário de R$ 2.595.921. A Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob) terá R$ 2.116.431 de liberação financeira e R$ 1.665.209 orçamentária. Já a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) tem R$ 867.356 de liberação financeira e R$ 1.345.426 orçamentária. O Instituto Federal Baiano recebeu R$ 3.879.869 de liberação financeira e R$ 3.117.404 orçamentária. O Instituto Federal da Bahia será beneficiado com R$ 5.103.294 de liberação financeira e R$ 4.407.662 orçamentária.