A partir desta quarta-feira (1º), o turista que chegar a Morro de São Paulo, no município de Cairu, terá que desembolsar R$ 15,00 para adentrar ao local. A cobrança foi retomada pela prefeitura municipal de Cairu com a denominação de tarifa, pois já havia sido proibida pela Justiça no ano passado quando era classificada como taxa. No entanto, o promotor de Justiça Paulo Modesto, que atuou pelo Ministério Público (MP) na ação direta de inconstitucionalidade contra a taxa, diz que a mudança de nomenclatura não torna a cobrança legal e que a medida será alvo de nova ação da promotoria. “Independentemente de ser taxa ou tarifa, a cobrança é inconstitucional”, disse Modesto ao jornal Correio. Em entrevista ao apresentador José Eduardo, na Metrópole FM, o procurador jurídico do município de Cairu, Alcides Bulhões, defendeu a legalidade da cobrança que será estendida às localidades de Boipeba, Garapuá, Moreré e à própria sede da cidade futuramente. "Visa a preservação do nosso patrimônio cultural e histórico que o nosso município possui. [...] A tarifa é pelo uso do patrimônio do arquipélago. Lógico que por ser tarifa, tem os requisitos que não são considerados taxas, logo não é obrigatório. O que estamos fazendo é que para a pessoa utilizar determinados espaços, terá que pagar esta tarifa", explicou Bulhões.
Uma criança, de 4 anos, e uma mulher morreram em um suposto incêndio criminoso em uma casa em Barra de Pojuca, na cidade de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. O caso aconteceu na fazenda Lagoa da Prata, na madrugada desta quarta-feira (1º). De acordo com informações obtidas pela reportagem do BNews, as vítimas estavam dormindo no momento do atentado. Um grupo de homens invadiu o local, quebrou o telhado e jogou combustível dentro do imóvel. As vítimas chegaram a ser socorridas para a UPA de Monte Gordo, mas não resistiram aos ferimentos.
- Por Agência Brasil
- 01 Nov 2017
- 17:00h
Os cerca de 18 mil recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para realizar em todo o país o Censo Agro 2017 superaram, já no primeiro mês de coleta de dados, o primeiro milhão de estabelecimentos agropecuários recenseados. A meta, segundo o IBGE informou hoje (1º), é de visitar outros 4,2 milhões de locais até o final de fevereiro de 2018. O 10º Censo Agropecuário do IBGE já recenseou 1.036.867 estabelecimentos, o que representa cerca de 19,74% do total estimado. O Sudeste é a grande região que está mais adiantada, com 22,48% das entrevistas realizadas. Os recenseadores levantam informações sobre a área, a produção, as características do pessoal ocupado, o emprego de irrigação e o uso de agrotóxicos, entre outros temas. A intenção do IBGE é de que os primeiros resultados do Censo Agro 2017 sejam divulgados em meados do próximo ano. A coleta de dados do Censo Agro está sendo feita através dos Dispositivos Móveis de Coleta (DMCs), semelhantes a smartphones comuns, que utiliza tecnologias como GPS e imagens de satélite para localizar os estabelecimentos. Não são mais utilizados formulários de papel. A partir do cadastro de estabelecimentos agropecuários feito no censo, será possível criar a Pesquisa Nacional por Amostra de Estabelecimentos Agropecuários, para captar dados sobre receitas e despesas na produção, crédito e seguro rural, proteção de mananciais, conservação da fauna e flora, técnicas de produção, além da situação social e familiar dos trabalhadores do campo, entre outros temas.
Os Correios reajustaram hoje (31) as tarifas de serviços postais e telegráficos. O reajuste médio é de 1,2% em relação a tarifa anterior para serviços nacionais e internacionais. O primeiro porte da Carta Comercial, por exemplo, terá o valor atualizado de R$ 1,80 para R$ 1,85. No caso de telegrama nacional redigido pela internet, o novo valor é de R$ 7,69 por página. A tarifa da Carta Social, destinada aos beneficiários do programa Bolsa Família, permanece inalterada em R$ 0,01, bem como a da Carta Não Comercial, que permanece com o valor de R$ 1,25. As novas tarifas não se aplicam ao segmento de encomendas e marketing direto.
A aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano será diferente das provas anteriores. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai adotar detectores de metal e pontos eletrônicos, fiscalização de lanches e provas personalizadas para garantir a segurança do exame. De acordo com a Agência Brasil, serão usados 67 mil detectores de metal, um para cada 100 participantes, o que deve possibilitar a vistoria dos candidatos na entrada e na saída dos banheiros. Já os detectores de ponto eletrônico de ouvido serão usados de forma experimental em alguns locais de prova. O sistema encontra os aparelhos de transmissão pelo sinal de rede móvel de banda larga, por radiofrequência de wi-fi e bluetooth. Algo inédito é a prova personalizada, cujos cadernos de questões e folhas de respostas serão identificados com nome e número de inscrição do candidato. Os cadernos continuarão tendo cores diferentes, mas não vai ser necessário assinalar a cor do caderno no cartão de respostas. Continua obrigatória a transcrição da frase de segurança apresentada na capa do caderno de questões para o cartão-resposta. Será permitido levar lanches para comer durante as provas, mas os alimentos industrializados deverão estar com as embalagens lacradas. Todos os itens serão vistoriados antes do ingresso na sala de aula. Outras medidas já consolidadas nas demais edições do exame serão mantidas, como a coleta da impressão digital dos estudantes. O caderno de questões será entregue a partir das 13h. Depois desse horário, o candidato só pode ir ao banheiro acompanhado do fiscal de sala e apenas poderá deixar o local duas horas depois do início da prova. A saída com o caderno de questões é autorizada apenas nos últimos 30 minutos antes do fim da aplicação das provas. Não é autorizado o uso de celular ou qualquer aparelho eletrônico durante as provas. Os equipamentos terão de ser colocados em um porta-objetos com lacre, que deverá ficar embaixo da cadeira até o final das provas. O Enem será aplicado nos dias 5 e 12 de novembro.
O presidente Michel Temer é rejeitado em seu cargo por 87,4% dos eleitores, que disseram não se sentir representados pelo peemedebista, segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta quarta-feira (1º). O sentimento é semelhante entre mulheres e homens (87,2% e 87,5% respectivamente), mas aumenta na faixa etária entre 16 e 24 anos (90,3%), reduzindo ligeiramente entre os eleitores de 60 anos ou mais (82,3%). Apenas 9,2% dos entrevistados disseram se sentir representados pelo presidente, enquanto 3,5% não souberam ou não opinaram. A percepção de não se sentir representado é um pouco maior entre os eleitores que têm até o Ensino Fundamental (87,3%) e reduz brevemente entre os entrevistados que têm Ensino Superior (85,9%). Os votantes das regiões Norte e Centro-Oeste são os que se sentem menos representadas (89,1%), índice quase igual a do Nordeste (89%). No Sudeste, a rejeição é de 86,9%, e no Sul há a menor taxa (84,5%). Foram entrevistados 2.718 pessoas em 168 municípios, em 26 estados e no Distrito Federal, entre os dias 23 e 26 de outubro. A margem de erro para resultados gerais é de 2%, com grau de confiança de 95%, variando nos resultados por região: 3% no Sudeste, onde foram realizadas 1.169 entrevistas; 3,5% no Nordeste (734 entrevistas); 5% no Norte e Centro –Oeste (408); 5% no Sul (407).
A 41ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), realizada entre os dias 15 e 28 de outubro, resultou na detenção de 14 pessoas, apreensão de quatro armas de fogo e 42 munições em municípios baianos. Na Chapada Diamantina as cidades de Rio de Contas, Rio do Pires e Abaíra fizeram parte da ação. Além desses, foram visitados os municípios de Paramirim, Boquira, Botuporã, Caturama, Érico Cardoso, Ibipitanga, Macaúbas, Tanque Novo, Riacho de Santana, Carinhanha e Bom Jesus da Lapa. A fiscalização contou com a atuação de 15 equipes que averiguaram diversos tipos de danos ambientais. No total, foram fiscalizados 106 alvos que resultaram em 116 notificações, cinco multas, sete interdições, 95 autos de infração e 23 embargos. Também foram resgatados 701 animais. A FPI atuou também visitando sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotamento sanitário e pontos de disposição final de resíduos sólidos. Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, coordenadora da FPI, há áreas de lixão identificadas com possível contaminação por chumbo, existem catadores expostos a diversos riscos de saúde.
Gestão Ambiental Municipal
Diversos empreendimentos e propriedades rurais foram fiscalizadas pelas equipes da FPI, que constataram que a maioria dos locais não possuíam sequer licença ambiental e outorga. Nos municípios de Paramirim, Caturama, Macaúbas e Ibipitanga não foram encontrados fiscais concursados para a atividade regular de fiscalização. Foram embargados diversos poços artesanais e aplicadas multas que juntas somaram mais de R$ 315 mil. As equipes também estiveram presentes na mineradora Plubum, que está atualmente fechada, “mas há indícios de que existem minas subterrâneas fechadas por arame, causando muita insegurança na população”, destacou Luciana Khoury. Já na mineradora Liberty, as equipes concluíram que os procedimentos assumidos pela empresa estavam irregulares e os órgãos tomaram as medidas cabíveis para regularizar a situação. Também foram vistoriadas revendas de agrotóxicos e realizadas cinco palestras educativas em escolas municipais. Atendendo a uma solicitação do MP, a equipe de combate aos impactos dos agrotóxicos coletou depoimentos de uma família que foi intoxicada, que resultou na morte de uma pessoa, no Município de Paramirim. A equipe fiscalizou 18 locais e interditou 270 litros/kg de agrotóxicos na região. Para discutir o Sistema Municipal de Meio Ambiente, foi realizado no dia 25 de outubro, em Paramirim, um evento que contou com representantes da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Consórcio da Região de Paramirim, secretários municipais, técnicos, conselheiros e entidades da sociedade civil. Foram debatidos temas como licenciamento ambiental, fiscalização e educação ambiental com o objetivo de estruturar os sistemas municipais da região. O seminário contou com a presença dos promotores de Justiça Jailson Trindade e Luciana Khoury.
- Brumado Urgente
- 01 Nov 2017
- 12:00h
Olha o carro que acabou de chegar aqui na Taisan!!! Amarok Highline 2016/2016, um belíssimo carro que vem com faróis de led, Airbag Lateral, IPVA 2017 pago e GPS. É isso mesmo! Um carro robusto e ideal para as aventuras em família ou com os amigos, venha ver de perto esse carro que está disponível aqui na nossa loja. Aqui nós temos sempre as melhores opções para você. Quando for pensar em trocar e/ou comprar um carro, passa na Taisan e confira as melhores condições e os melhores carros. Estamos localizados na Av. Centenário, 853, Novo Brumado- Brumado-Bahia, fone; (77) 3441-5551. Para conhecer nossa linha completa de veículos disponíveis acesse www.taisanauto.com.br
Durante todo o mês de outubro, várias atividades com o tema saúde da mulher foram realizadas na Unidade Básica de Saúde - UBS Joaquim de Castro Donato em celebração ao Outubro Rosa. A Enfermeira Marilene Gonçalves e a Médica Yelenis Miguez solicitaram mais de 100 mamografias. Além disso, ao longo do mês, as equipes da unidade e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - Nasf promoveram atividades na Sala de Espera Outubro Rosa a fim de estimular a participação da população no controle do câncer de mama e de útero, palestras educativas sobre o tema, bem como foi realizado um mutirão de três dias de exames preventivos. Nesta terça-feira (31), a campanha foi encerrada com uma caminhada pelo bairro, salão de beleza para as mulheres, lanche e solicitação de mais mamografias. A Enfermeira Marilene Gonçalves fez questão de agradecer a toda equipe da UBS, à Secretaria Municipal de Saúde e a todos os parceiros envolvidos na realização e organização da campanha.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá atendimento suspenso a partir de quarta-feira (1º/11). As atividades serão retomadas na segunda-feira (6/11), em conformidade com a Portaria nº 605/ 2016 do TRE baiano, que institui o calendário de feriados nacionais, regionais e específicos da Justiça Eleitoral da Bahia para o ano de 2017. A interrupção acontece devido aos feriados de Todos os Santos (1º/11), Finados (2/11) e do Servidor Público (transferido de 28/10 para 3/11).
- Brumado Urgente
- 01 Nov 2017
- 10:00h
A Barragem de Cristalândia, que abastece as cidades de Brumado e Malhada de Pedras, está, segundo informações da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), com três metros a menos do nível da água desde o começo de 2017. Em razão das altas temperaturas provenientes do inicio da primavera, o consumo de água aumentou em cerca de 50%, provocando também um aumento na vazão de 10 milhões de litros d’água ao dia para 15 milhões de litros d’água nas referidas localidades onde abastece. A expectativa é que as chuvas, que estão por vir, devam recuperar o nível da capacidade da Barragem.
Quem estourar os 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por seis meses e não mais por apenas um mês. A norma, posta em prática a partir desta quarta-feira (1º), vale para quem acumulou pontos de novembro de 2016 para cá. Nos próximos dias, 10 mil motoristas que circulam no estado da Bahia já correm o risco de ficar sem dirigir. Isso porque o Detran vai julgar parte dos 150 mil processos envolvendo infrações cometidas por motoristas entre os anos de 2011 e 2015. O órgão não divulgou o número de motoristas com acúmulo de pontos de 2016 até agora. Quem for notificado sobre a instauração do processo e acumular pontuação de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016 ainda receberá penalidade de acordo com a regra anterior. Estabelecido pela Lei Federal nº 1328, o aumento do período de suspensão visa penalizar o condutor que ultrapassar os primeiros 20 pontos no período de 12 meses, contados a partir da primeira infração. Outras mudanças na legislação também agravaram alguns tipos de infração, como uso do celular ao volante, que passou do grau médio, de 4 pontos na carteira, para gravíssimo, com 7 pontos. De acordo com o diretor de habilitação do Detran, Mário Galrão, o aumento da punição tem o objetivo de reduzir os acidentes. Até o mês de setembro, as infrações mais aplicadas na capital baiana foi a de excesso de velocidade, invasão em faixa exclusiva para ônibus e avanço de sinal vermelho, segundo a Transalvador. Quem já foi ou espera ser notificado precisa entregar a carteira de habilitação ao órgão. A recomendação é da relatora de processo de habilitação do Detran, Aline Silva. De acordo com ela, o motorista que não se apresenta perde o direito de se defender. “O condutor tem o direito de defesa em diversas instâncias”, informou ela. Aquele que cumprir a suspensão terá a CNH restituída e poderá voltar ao volante após apresentar o certificado de conclusão do curso de reciclagem, oferecido pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de forma presencial ou a distância. Quem tem a habilitação cassada, além da reciclagem, tem de refazer os exames médico, psicotécnico, teórico e prático de direção veicular.
Confira as cinco principais infrações cometidas pelos condutores baianos:
- Excesso de velocidade (infração média)
- Transitar em via/faixa exclusiva para ônibus (gravíssima)
- Avançar sinal vermelho (gravíssima)
- Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização (média)
- Estacionar no passeio, ciclovias, ciclofaixas, faixa de pedestre, gramado ou marcas de canalização (grave)
- Ascom - MP
- 01 Nov 2017
- 08:30h
O Ministério Público estadual recomendou aos representantes das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo que, em dez dias, prestem informações sobre o cumprimento das metas de qualidade dos serviços de voz e dados oferecidos aos usuários no município de Livramento de Nossa Senhora. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, autor da recomendação, as operadoras devem comunicar as medidas já adotadas neste ano e as previstas para serem implementadas quanto à melhoria dos serviços prestados na cidade. O MP recomendou ainda ao representante da Vivo que, no mesmo prazo, esclareça à população o que causou, em outubro deste ano, as constantes quedas em seu sinal e adote providências urgentes para regularizar os serviços de voz e dados prestados aos usuários locais, bem como proponha medidas compensatórias para os clientes prejudicados. “Durante o mês de outubro, a Vivo apresentou constantes falhas em seu sinal na cidade, deixando milhares de clientes sem efetuar e atender ligações e sem usar dados móveis”, destacou Millen Castro. Ele recomendou ainda à população que, para aferição da satisfação dos usuários, participe da pesquisa realizada pelo MP, entregando formulário na Promotoria de Justiça ou remetendo pelo email [email protected], relatando eventuais falhas nos serviços das operadoras de celular.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta quarta-feira (01) a Operação Finados 2017. Até às 23h59 do próximo domingo (05), o órgão reforçará o policiamento nas rodovias federais de todo o Brasil e, na Bahia,haverá a concentração da fiscalização em locais e horários de maior incidência de acidentes e crimes, de acordo com estatísticas da PRF. A PRF realizará ações preventivas para redução da violência do trânsito e de acidentes relacionados ao excesso de velocidade, à alcoolemia ao volante, às ultrapassagens proibidas e envolvendo motocicletas ou ciclomotores. O planejamento da Polícia Rodoviária Federal faz parte de esforços de vários organismos nacionais e internacionais para a redução da violência no trânsito. O feriado de Finados 2017 ocorrerá de quarta a domingo, da mesma forma que os feriados de sete de setembro e 12 de outubro. Durante os cinco dias do último feriado, em outubro, a PRF na Bahia flagrou 1.185 ultrapassagens irregulares nas rodovias federais. Mesmo com campanhas educativas e reforço nas fiscalizações, a PRF também contabilizou 71 acidentes no estado no último feriado. Ainda na Operação de 12 de outubro, o número de ocupantes de veículos flagrados sem cinto de segurança foi de 187, enquanto outros 72 motoristas foram flagrados dirigindo após ingerir bebida alcoólica.
Foto: Divulgação
A 21ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitou o pedido da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra a reserva de dois assentos gratuitos em viagens de ônibus interestadual a jovens de baixa renda. O benefício está previsto no artigo 32 da Lei nº 12.853/13 e foi regulamentado pelo Decreto 8.537/15. De acordo com a norma, caso essas duas poltronas sejam utilizadas, outras duas deverão ser vendidas com desconto mínimo de 50%. Na ação, a Abrati pediu para que as empresas de transporte ficassem desobrigadas de cumprir a exigência legal até que União indicasse e implementasse a fonte de recursos para custear a gratuidade. A norma garantiu às empresas de transporte interestadual o direito de reivindicar revisão tarifária, durante período de transição de implementação do benefício, em caso de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. O pedido foi contestado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que sustentou que o custeio da gratuidade foi solucionado através da Resolução ANTT 5.063/16. O juiz Rolando Valcir Spanholo acolheu os argumentos do órgão e reconheceu que as empresas que sofreram impacto do benefício nas tarifas poderão, até 18 de junho de 2019, “apresentar a comprovação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos da legislação aplicável”. Ainda segundo a AGU, eventual suspensão do benefício iria contra a construção de uma sociedade livre, justa e solitária, um dos objetivos fundamentais da Constituição Federal.
