Pois, como diz Washington Novaes, “só uma sociedade bem informada a respeito da riqueza, do valor e da importância da biodiversidade é capaz de preservá-la. Informada, a sociedade saberá o que fazer e o que não fazer. Saberá impedir que aconteçam coisas que ameacem a biodiversidade”. Para conservar a natureza é preciso, antes, entender sua importância na nossa vida. A consciência dessa relação de interdependência com a biodiversidade possibilita não apenas uma reflexão, mas também um investimento no desenvolvimento sustentável, através da pesquisa e da busca de novas formas de se relacionar com o ecossistema.

Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, que coordena o Núcleo de Defesa do Rio São Francisco (Nusf), em razão dos últimos acontecimentos divulgados sobre os conflitos ocorridos em Correntina devido à vazão da Bacia do Corrente, o Ministério Público buscou resolver a situação de maneira a pactuar com o Estado a adoção de medidas eficientes para solução do problema. Na reunião com o governador, ela apresentou o contexto de conflitos socioambientais existentes na Bacia do São Francisco, enfatizando a situação da crise hídrica existente na Bacia do Corrente em razão de fatores climáticos, como a escassez de chuvas, os impactos socioambientais dos grandes empreendimentos (especialmente os de agronegócio) e a insuficiência na implementação dos Instrumentos de Gestão das Águas. A redução de vazões dos rios da região – Rio Arrojado, Rio Correntina ou das Éguas, Rio Guará e outros, todos eles afluentes do Rio Corrente, que por sua vez deságua no Rio São Francisco – vem sendo denunciada pela população desde 2015 ao Ministério Público, que, por meio da Promotoria Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa, instaurou um inquérito civil para apurar a situação as vazões e a regularidade da concessão de outorgas pelo Inema. As denúncias de que a redução era provocada por grandes captações foram comprovadas pelo Comitê de Bacia do Corrente, que expediu deliberação para que o Inema revisasse as outorgas concedidas, realizasse o cadastramento das captações de água e não emitisse novas outorgas para grandes empreendimentos enquanto não fosse formulado o Plano de Bacia, mas as medidas não foram atendidas. O MP, então, convocou audiência pública para ouvir a população em julho de 2016, e expediu uma recomendação para que o Inema acatasse a deliberação do Comitê, mas mesmo assim novas outorgas foram expedidas. Por este motivo, explica Luciana Khoury, foi apresentada ao Estado a proposta de TAC, que prevê uma série de obrigações, dentre as quais a conclusão dos estudos para elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica para o Rio Corrente; que o Inema se abstenha de autorizar novas outorgas de direito de uso de água, sejam superficiais ou subterrâneas, até a aprovação pelo Comitê do Plano de Bacia; a suspensão das outorgas concedidas após a Deliberação nº 01/2015; a revisão das outorgas de direito de uso de água concedidas para grandes empreendimentos; a realização de um cadastramento para o uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Corrente e do Aquífero do Urucuia; e o monitoramento de vazões. “Essas serão medidas indispensáveis para o controle de gestão de águas, permitindo que as captações de água na Bacia pelo agronegócio não impactem os rios da região no seu equilíbrio ecossistêmico, bem como as comunidades tradicionais”, afirmou a promotora.

"Terminando o trabalho temporário, quem contrataria uma mulher grávida? A faculdade, que é um passaporte para uma vida melhor, já é difícil de ser feita. Uma gravidez significaria colocar esse projeto de lado." O pedido apresentado nesta quarta é uma reiteração de liminar em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta em março pelo PSOL e pelo Anis. "Temos fatos novos agora. O caso específico de Rebeca, além da estimativa de que, desde março, pelo menos 330 mil mulheres se submeteram a abortos clandestinos", afirma a advogada Sinara Gumieri, da equipe que preparou a ação no Supremo. Os autores da ADPF sustentam que a criminalização, prevista pelo Código Penal, desrespeita direitos fundamentais descritos na Constituição, como o direito à dignidade, à autonomia e à cidadania. "A dignidade está relacionada com a autonomia de a mulher tomar suas decisões, com a liberdade", diz a advogada Gabriela Rondon. A presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia, avalia que há no Congresso número suficiente de parlamentares para barrar a tentativa de liberação. "A PEC só vai impedir o avanço das possibilidades de interrupção da gravidez. O texto não mexe nas formas em que o aborto jáé permitido." Quem interrompe a gravidez é vítima da falta amparo, segundo ela. "Se tivessem apoio, certamente não fariam", diz. "E o aborto para mulher não é uma solução, é mais um problema." Para a pesquisadora do Anis, Débora Diniz, já tem havido um "movimento de retrocesso" no Legislativo desde antes da decisão do Supremo de 2016. A PEC, diz ela, tem como objetivo inibir novas decisões do STF.