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O Município de Itatim, no centro-norte baiano, deverá disponibilizar a um paciente o medicamento Canabidiol – feito com um dos princípios ativos da maconha -, por força de uma decisão judicial. O desembargador José Olegário Monção Caldas, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido de suspensão da liminar interposto pela municipalidade, mas limitou o valor da multa por descumprimento da decisão em R$ 30 mil. O Município pediu a suspensão da liminar, que o obriga a fornecer o medicamento, de forma contínua ao paciente, conforme prescrições médicas, por entender que a decisão viola “preceitos constitucionais e legais”, com risco de causar danos ao erário, por não existir verba no orçamento municipal para atender a demanda. A municipalidade ainda alegou que não ficou comprovado a urgência do caso para justificar a liminar, e que não é de sua responsabilidade fornecer a medicação. O desembargador, ao negar o pedido de suspensão, afirmou que cabe ao Poder Público “fornecer gratuitamente tratamento médico e medicamentos a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal”. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, destacou no despacho. Para ele, o direito à vida é um “bem fundamental para o qual deve o Ente Público direcionar suas ações”, e que “merece prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado”. Olegário ainda reforça que não se pode esquecer que o paciente é pessoa carente, “tendo sido cabalmente demonstrada nos autos a necessidade da aquisição da medicação prescrita” e que a decisão questionada não é ilegal.
Uma tentativa de assalto a uma agência bancária na cidade de Cansanção, norte da Bahia, resultou na prisão de dois suspeitos, na madrugada desta quinta-feira (11). De acordo com a Polícia Militar, os bandidos se assustaram com o alarme e cortina de fumaça que foram disparados quando eles tentavam arrombar o cofre central da agência, e fugiram. Durante rondas na região, dois foram localizados na cidade de Queimadas, que fica a 40 quilômetros de Cansanção. Segundo a PM, foram encontrados maçarico, dinamite, furadeira, pé de cabra, entre outros materiais que seriam usados para explosão do cofre. A PM ainda informou que os bandidos foram encontrados quando tentavam se desfazer do material na estrada. A polícia não soube detalhar quantos suspeitos participaram da ação, mas realiza buscas por outros envolvidos com ajuda da dupla que foi presa. Como não houve danos materiais, a agência bancária funciona normalmente nesta quinta-feira.
Pessoas que vão viajar para áreas que exigem o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia, o CIVP, devem tomar a dose inteira da vacina da febre amarela (0,5 ml) -- e não a dose fracionada, de 0,1 ml, que será aplicada em algumas regiões do país. "Não será emitido CIVP, em hipótese alguma, para quem apresentar comprovante de vacinação com etiqueta referente a dose fracionada", diz nota da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O certificado de vacinas é emitido pela Anvisa e comprova a vacinação contra doenças. A página da agência lista quais países exigem o documento. Também é possível consultar a lista no site da Organização Mundial de Saúde. Desde julho de 2017, o Brasil passou a exigir apresentação de comprovante de viagem para que a vacina seja aplicada. A regra também vai valer para a dose padrão, que será aplicada gratuitamente em postos de vacinação com a apresentação do comprovante. A agência lembra que as vacinas têm um período para atingir a proteção esperada, que pode variar entre dez dias e seis semanas. Além de viajantes internacionais, continuam a receber a dose padrão crianças de 9 meses a até 2 anos, pessoas com condições clínicas específicas (como pacientes com HIV/Aids) e gestantes.
Os aposentados e os pensionistas que recebem mais de um salário mínimo terão reajuste de 2,07%, informou hoje (10) à noite o Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, a portaria com o aumento será publicada amanhã (11) no Diário Oficial da União. O reajuste equivale à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2017, anunciado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice, que mede a variação de preços para famílias que ganham de um a cinco salários mínimos, registrou variação menor que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano passado em 2,95%. Com o reajuste, o teto das aposentadorias e pensões da Previdência Social sobe de R$ 5.531,31 para R$ 5.645,80. Quem recebe benefícios que equivalem ao salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954, terá reajuste menor, de 1,81%. A portaria também reajustou as faixas de contribuição dos trabalhadores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição de 8% passa a valer para quem recebe até R$ 1.693,72. Quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 pagará 9% e quem recebe de R$ 2.822,91 até o teto contribuirá com 11% do salário. Como o recolhimento se dará sobre o salário de janeiro, as novas faixas só entrarão em vigor em fevereiro. As faixas do salário-família também sofreram reajuste. A cota de R$ 45 valerá para os segurados que ganham até R$ 877,67. Para quem recebe entre R$ 877,68 e R$ 1.319,18, a cota corresponderá a R$ 31,71.
Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas aponta que 94% dos brasileiros querem que a classe política perca benefícios para tentar reduzir o rombo nas contas públicas. Apenas 4% dos entrevistados afirmou não apoiar a redução dos benefícios dos políticos para solucionar o problema econômico do Estado brasileiro – enquanto que apenas 1,9% dos entrevistados disseram não saber ou preferiram não opinar. O percentual dos que apoiam o corte de benefícios para a classe política é similar ao de pessoas que são contra o aumento de impostos para cobrir o déficit das contas do governo, cerca de 93%. Dos entrevistados, cerca de 4,4% concordam com o aumento de impostos, enquanto 2,5% não souberam ou não opinaram. O instituto também questionou se um corte nos salários dos funcionários públicos seria a solução para cobrir o déficit das contas públicas. Nessa questão, houve um percentual mais equilibrado de opiniões. Para a maioria, 56,6%, os funcionários públicos não deveriam ser atingidos por eventuais medidas para conter o rombo do governo, enquanto 37,6% julgam que o corte dos salários deles poderia ajudar a resolver o problema. Nesse caso, 5,9% dos pesquisados não souberam ou não opinaram. O levantamento ouviu 2.422 brasileiros em 165 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal entre os dias 10 e 13 de dezembro. O grau de confiança da pesquisa é de 95% e a margem de erro é de 2% para mais ou para menos.
- Brumado Urgente
- 11 Jan 2018
- 13:50h
Foto: Reprodução / Via Whatsapp
Um jovem de 18 anos, identificado como Sueido Silva, foi assassinado na noite desta quarta-feira (10), na casa onde morava, a tiros. De acordo com informações passadas a nossa equipe de reportagem do site Brumado Urgente, o jovem estava sentado no sofá, em sua residência, jogando videogame, quando foi surpreendido por três indivíduos que chegaram na porta já disparando com armas de fogo, a vítima foi alvejada com vários tiros, não resistiu e veio a óbito ainda no local. O rabecão foi deslocado, juntamente com a equipe de peritos para o local do crime, especificamente na Rua Isaura Caíres Meira, Bairro Malhada Branca. A Polícia Civil investiga o motivo do homicídio e os suspeitos, até o momento ninguém foi preso. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Brumado onde o cadáver passará por necrópsia e posteriormente liberado para sepultamento.
Foto: Divulgação / Via Whatsapp
- Brumado Urgente
- 11 Jan 2018
- 13:00h
A prefeitura municipal de Brumado oferece, a partir desta quinta-feira (11), o Cadastramento de forma gratuita do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que será realizado pela empresa Saltus, para imóveis rurais inferiores a quatro módulos. Os proprietários que e encaixam nessa especificação e querem o Cadastro de forma gratuita, deverão dirigir-se ao Ginásio Antônio Alves Ribeiro, na Avenida Centenário, e deverão estar com os documentos: cópias de RG; CPF; comprovante de endereço, caso não resida na propriedade; e cópia do documento de comprovação de propriedade. As valas são limitadas.
As férias escolares dos estudantes da rede estadual de Vitória Conquista, no sudoeste da Bahia, estão ainda mais animadas e produtivas. Eles estão participando dos seis cursos de verão ofertados pelo Centro Juvenil de Ciência e Cultura (CJCC), localizado na cidade. Tratam-se de cursos com atividades nas quais os estudantes aprendem de forma lúdica. As aulas acontecem em dois períodos: de 9 a 18 de janeiro e de 23 a 2 de fevereiro, das 14h às 17h. São disponibilizadas 200 vagas, distribuídas entre os seis cursos: 'Música em cena' (com atividades envolvendo música e teatro); 'Dance' (atividades de dança); 'Jogos teatrais'; 'Games'; 'Clique' (atividades de fotografia) e 'Arte circense' (malabares). Para se inscrever, o estudante interessado, do 9° ano ao Ensino Médio, deve preencher os dados no blog do Centro Juvenil. Ao fim dos cursos, os estudantes que tiverem 75% de frequência receberão certificados de participação de 18 horas. Robson Oliveira, 18 anos, e Bruna Lisboa, 18, alunos do Colégio Estadual Rafael Spinola Neto, estão aproveitando as férias para adquirir novos conhecimentos. "Me inscrevi para os cursos Dance e Clique e estou gostando muito, porque aprendemos sobre danças e culturas de outros países”, afirma Robson. Já Bruna, que está fazendo os cursos Dance e Jogos Teatrais, ficou surpresa "com o conteúdo, pois já fiz curso de teatro e este aqui é mais dinâmico, porque explora mais os conhecimentos da área do teatro”. Segundo a diretora do Centro Juvenil de Vitória da Conquista, Alice Irigoyen, esta é a primeira vez que a unidade oferece cursos elaborados exclusivamente para o período de férias. “São cursos inéditos, diferentes dos que são ofertados durante o ano letivo. Neles, os estudantes participarão de atividades lúdicas e dinâmicas envolvendo a aprendizagem, que desenvolvem a concentração, o trabalho em equipe, a liderança, a comunicação e a integração, pois um momento propício para fazer novos amigos”, explica.
- Brumado Urgente
- 11 Jan 2018
- 11:00h
Foto: Divulgação
Após a saída do Subtenente Paulo Souza, que esteve no comando do Tiro de Guerra por três anos, o Subtenente Edmundo de Souza Rocha será o novo instrutor. Os militares estiveram no paço municipal para apresentação formal ao Prefeito Eduardo Vasconcelos. Na oportunidade, o prefeito deu as boas vindas ao Subtenente Edmundo e desejou sucesso na condução do Tiro de Guerra no Município, ao Subtenente Paulo Souza, ele agradeceu pelo serviço prestado durante os três anos que esteve como instrutor. O ST Paulo Souza foi transferido para Brasília-DF e estará trabalhando no Centro de Comunicação Social do Exército.
- Brumado Urgente
- 11 Jan 2018
- 10:00h
Foto: Ilustrativa
Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10), na sede da prefeitura de Brumado, com 16 prefeitos da região, ficou decidido que Brumado sediará a Policlínica Regional. Em uma votação entre Brumado ou Livramento de Nossa Senhora ser a sede da Policlínica, 13 votos dos 16, ficaram com a capital do minério. Um dos argumentos para a instalação da Policlínica em Brumado é que Brumado já representa uma referência na região, principalmente com o funcionamento das alas de UTI’s e o anúncio do curso de medicina na cidade. O governador Rui Costa foi comunicado sobre essa decisão e deverá voltar a Brumado para anunciar o cronograma de obras para a sede da Policlínica Regional.
- Divulgação
- 11 Jan 2018
- 09:00h
Foto: Brumado Urgente
O Tribunal de Justiça da Bahia divulgou, ne terça-feira (9), a relação das unidades judiciais que vão receber os selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze, conforme as especificações do Decreto Judiciário nº 769, de agosto de 2017, que instituiu o Selo Justiça em Números TJBA. O Selo Justiça em Números TJBA é um programa permanente de premiação a magistrados e servidores lotados nas unidades mais produtivas. A entrega dos selos será no próximo dia 16, às 16 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador. Estão convocados para participar da cerimônia o magistrado e mais dois servidores de cada unidade premiada com o Selo Diamante. O evento é aberto e todos os magistrados e servidores do tribunal estão convidados para participar da solenidade. A pontuação de todas as unidades judiciais baianas está disponível no Portal da Estratégia do TJBA, por meio do link Portal da Estratégia. No total foram premiadas 161 unidades judiciais das 654 existentes no estado, o que equivale a 24,62% do total. A 1ª Vara Criminal de Brumado que tem como titular o Juiz Genivaldo Alves Guimarães receberá o Selo de Ouro por 67% da Taxa de Congestionamento. São 11 unidades agraciadas com o Selo Diamante, 101 com o Ouro, 25 com o Prata e 24 com o Selo Bronze. A premiação leva em conta a taxa de congestionamento apurada em 2017. As unidades judiciais nas quais foram realizados mutirões ou saneamentos com força de trabalho auxiliar não foram contempladas.
- Ascom PMB
- 10 Jan 2018
- 20:00h
Foto: Divulgação
"Ser pela liberdade não é apenas tirar as correntes de alguém, mas viver de forma que respeite e melhore a liberdade dos outros." Nelson Mandela. É com essa compreensão que a gestão "Educar para libertar" através da Secretaria Municipal de Educação informa a todos os profissionais do magistério municipal que o reajuste salarial de 6,81% será aplicado sobre o Piso de 2017 e será pago a partir do mês de janeiro do corrente ano. A Secretária Municipal de Educação, Profa Edneia Ataíde ressalta que essa é mais uma ação da gestão "Educar para libertar" que reafirma o respeito pela categoria do magistério público municipal e, sobretudo, acredita que o maior patrimônio de uma instituição são as pessoas que a fazem funcionar e nada mais justo que cumprir e fazer cumprir as normas educacionais, em particular a Lei n° 11.738 de 16/07/2008 que estabelece o Piso Nacional Salarial dos Professores e a portaria n° 1.595 de 28/12/2017 que atualiza o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018. Garantir os direitos dos professores é um passo fundamental para a valorização deste profissional responsável pela construção das liberdades individuais.
Foto: Agência Brasil
A inflação oficial do Brasil encerrou 2017 em 2,95%, abaixo portanto do piso da meta fixada pelo governo, de 3%. O dado foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (10). Segundo informações do portal G1, é a primeira vez que isso acontece desde a implantação do sistema de metas, em 1999. O resultado, no entanto, foi próximo ao que já havia sido previsto pelo Banco Central – um relatório da instituição financeira, divulgado em dezembro, calculou que a inflação de 2017 fecharia em 2,8%. Em 2016, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 6,29%.
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O edital do Concurso da INB (Industrias Nucleares do Brasil) 2018 foi divulgado. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10). A seleção visa à formação de cadastro reserva, que será utilizado durante o prazo de validade do concurso, de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. No total, são 68 cargos dos níveis médio/ técnico e superior. Os salários variam de R$ 3.246,40 a R$ 5.867,00. As inscrições do concurso INB 2018 serão abertas às 9 h da próxima segunda (15), no site da Fundep, organizadora do certame. Os interessados deverão cadastra-se até 8 de fevereiro. A taxa é de R$ 80 para cargos dos níveis médio/ técnico e de R$ 100 para os de nível superior. Quem é de família de baixa renda, inscrito no CadÚnico, poderá pedir a isenção. A solicitação nesse caso deverá ser feita nos dias 15 e 16 deste mês. Processo Seletivo Público será composto de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos e Exame de avaliação Física de caráter eliminatório, somente para a Carreira/Cargo de Inspetor de Guarda. A aplicação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha ocorrerá na data provável de 04 de março de 2018, e será realizada nos municípios Rio de Janeiro-RJ, Resende-RJ, Caetité-BA e Poços de Caldas-MG (para os cadastros reservas destinados ao Município de Caldas/MG), conforme a seguir, considerando o horário oficial de Brasília: Nível Superior: 9h às 13h30. nível Médio /nível Médio Técnico: 15h às 19h. Confira o Edital completo.
O Tribunal de Contas dos Município da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer favorável à reprovação das contas da prefeitura de Caetité, referente ao ano de 2016. O relatório do conselheiro José Alfredo Rocha Dias está disponível na página do TCM desde 14 de dezembro de 2017. O TCM ainda atribuiu multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho. Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal, está a afronta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o relatório, graves irregularidades foram constatadas na aplicação da Lei, como contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato nos dois últimos quadrimestres da gestão. Por esse motivo, o conselheiro recomendou representação no Ministério Público da Bahia contra o ex-gestor. O relatório também apontou que o ex-gestor promoveu a aplicação de recursos decorrentes de Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao arrepio da legislação e do regramento de Resolução do TCM. O conselheiro recomendou o encaminhamento do parecer à Procuradoria Geral da República para tomada de providências cabíveis. Além da nova multa aplicada ao ex-gestor, o TCM apontou débitos de multas relativas a exercícios anteriores que soma R$ 47,5 mil. As contas dos anos de 2013 a 2015 foram aprovadas com ressalvas, por isso a aplicação das multas que ainda não foram quitadas.
