“Os atos praticados por advogado(a)s no exercício da atividade de advocacia, prestada a pessoas ou instituições investigadas – seja através da efetiva defesa processual, seja através de orientações jurídicas, reuniões ou contatos para discutir elementos de defesa – não pode ser confundida com a própria conduta criminosa sob investigação, ou mesmo ser considerada (por si) como ato ilícito, sob pena de incorrer-se em inadmissível ‘criminalização’ do exercício da ampla Defesa e da Advocacia, o que não se pode admitir sob a vigência de um Estado Democrático de Direito”, diz o comunicado. Para a entidade, a violação de prerrogativa não pode se tornar uma prática comum.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), entidade que representa os juízes e desembargadores da Justiça Estadual, vem a público manifestar apoio à juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, pela sua atuação no âmbito da Operação Xavier, cujos processos são por ela conduzidos. Na oportunidade, apresenta esclarecimentos quanto a fatos recentes sobre a referida questão.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), em nota, esclareceu os atos da juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus. A Amab diz que não houve qualquer descumprimento das prerrogativas da advocacia durante a operação, na execução dos mandados de busca e operação nas residências dos advogados. A Amab diz que os advogados foram investigados como ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração. Um deles era procurador Jurídico e outro era chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Ilhéus.

A Amab reforça que, segundo a juíza, a operação era sigilosa e de grande repercussão e que a “comunicação prévia a OAB, como reclamado pela subseção de Ilhéus, relativizaria o sigilo”. Também destacou que todos os mandados foram cumpridos na presença de advogado e em suas residências. “A magistratura baiana respeita o trabalho e as prerrogativas dos advogados. A atuação conjunta dos operadores do Direito, com dignidade e civilidade, é essencial para que a Justiça se realize com eficiência e de maneira igualitária, alcançado a todos os que dela precisam”, diz o comunicado.

O requerimento da ex-presidente --que foi presa e torturada durante o regime militar-- foi protocolado em outubro de 2002. Mas, segundo contou Dilma no início deste ano, ela pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupou os cargos de ministra de Estado e de presidente da República.

Depois do impeachment, em 2016, ela recorreu para que o pedido de indenização voltasse a tramitar.

A Comissão da Anistia é composta por 27 membros. O órgão tem caráter consultivo, e a decisão final sobre a concessão ou não do benefício cabe à ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

Desde que assumiu o ministério, Damares tem prometido rever reparações dadas nos últimos anos e abrir o que chamou de "caixinhas" da comissão.

No pedido que será analisado pelos conselheiros, Dilma pede indenização e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do período em que foi presa, em 1970, até a promulgação da lei da anistia, nove anos depois.

O valor solicitado pela petista é de cerca de R$ 10,7 mil mensais, "com efeitos financeiros retroativos".

Em seu requerimento, Dilma relata que, após ser colocada em liberdade, em 1972, foi impedida de retomar o curso de economia na Universidade Federal de Minas Gerais.

Isso obrigou a ex-presidente a prestar novo vestibular em 1974, desta vez para ingressar na Faculdade de Economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Ainda antes de se formar, continua Dilma, ela começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, onde permaneceu até 1977.

Dilma conta no requerimento que passou a ser pressionada pela direção da instituição a se demitir do cargo. A ex-presidente afirma que o seu desligamento era exigido pelo SNI (Serviço Nacional de Informações), órgão de inteligência da ditadura, em razão de ela ser considerada uma pessoa subversiva ao regime.

No processo, Dilma ainda cita o fato de ter sido incluída na lista, elaborada pelo general Sílvio Frota, dos supostos "97 comunistas infiltrados" em órgãos públicos.

No final de janeiro, a ministra Damares sinalizou, em entrevista à revista Época, que poderia negar o pedido de indenização feito por Dilma.

Isso porque a ex-presidente já recebeu reparações, no valor total de R$ 72 mil, por comissões estaduais de análise de pleitos de perseguidos pela ditadura, em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

A lei que regulamentou a anistia política no Brasil veda "a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável".

Na entrevista, Damares disse que a petista "já está indenizada três vezes pela dor e pelo sofrimento que ela passou".

No início deste ano, Dilma classificou a possibilidade de a Comissão da Anistia barrar seu pedido de indenização como "perseguição política" e disse que doou as reparações que recebeu dos governos do Rio de Janeiro e de São Paulo ao grupo Tortura Nunca Mais.

Após a publicação desta reportagem no site da Folha nesta sexta (21), a ministra Damares afirmou, em rede social, que "tudo será conduzido de forma absolutamente técnica, obedecido o devido processo legal". "Vou analisar, no que tange às legalidades, o que for decidido pelo Conselho e refletir sobre o caso", disse.

A composição do colegiado foi alvo de questionamento neste ano. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada à PGR (Procuradoria-Geral da República), defendeu que o ministério revogasse a nomeação, feita por Damares, de novos conselheiros da Comissão de Anistia a fim de "assegurar a necessária imparcialidade e independência" do órgão.

Segundo a Procuradoria, o novo conselho conta com "pessoas com atuação judicial contrária à concessão de reparação a atos da Comissão da Anistia e do ministro da Justiça e à instauração da Comissão Nacional da Verdade".