Denominado como “Import Duty”, o imposto sobre importações da UE – que hoje varia entre 4% e 14% da fruta comercializada pela região do São Francisco – só será eliminado após aprovação do acordo por todos os parlamentos do bloco europeu. E, embora a previsão seja de que o processo leve dois anos, o setor agrícola do Vale já comemora. Segundo Jailson Lira, as exportações brasileiras de frutas movimentam hoje U$ 800 milhões, dos quais 60% em acordos comerciais com o bloco europeu com destaque para os mercados da Inglaterra, Holanda, Alemanha, Irlanda e Dinamarca. “Consideramos esse acordo um avanço significativo no nosso caixa para os próximos anos. Com a mudança iremos pagar menos impostos e diminuir os custos com a produção”, afirma ele. De acordo com o Ministério da Economia e o Itamaraty, quando considerado os demais segmentos produtivos alcançados com o acordo para o Brasil, o saldo positivo é ainda maior, de U$ 125 bilhões em 15 anos. A celebração do acordo elevou os ânimos dos fruticultores e do presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina, que ressaltou o esforço político de ministros, senadores e deputados. “Estamos extremamente satisfeitos com essa possibilidade e somos gratos aos políticos que atuaram conosco, como o senador Fernando Bezerra Coelho; o deputado federal, Fernando Filho; o prefeito Miguel Coelho; que ainda recentemente trouxeram para a região o presidente da República e a ministra da Agricultura para uma conversa conosco, e essa [celebração do acordo] foi uma das solicitações mais firmes que fizemos”, conclui Lira.

Há dois tipos de “indicação geográfica” reconhecidos pela maioria dos países. A “indicação de procedência” diz respeito à fama que determinado produto adquiriu por ser vinculado à região que o produz. É o caso das “Uvas do Vale do São Francisco”. Já o selo de “denominação de origem” requer processo mais apurado de validação científica, pois trata de produtos que têm características só encontradas nas regiões onde são produzidos. São os casos do “Própolis Vermelho dos Manguezais de Alagoas” e da “Pedra Carijó do Rio de Janeiro”.

A lista de produtos típicos europeus protegidos no Brasil saltará de sete para 357 após a conclusão do acordo. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – ligado ao Ministério da Economia – só reconhece hoje nove denominações de origem estrangeira, sendo sete europeias. Nenhuma empresa brasileira pode produzir e vender com esses nomes Vinhos Verdes e Vinhos do Porto (Portugal); Cognac, Champagne e queijo Roquefort (França); presuntos San Daniele e Vinhos de Franciacorta (Itália).

De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, a partir da ratificação do acordo, outros 350 produtos também ganharão essa proteção no Mercosul, aumentando em muito as restrições a determinados setores da indústria, sobretudo para fabricantes de queijos, embutidos e bebidas.

Entre os itens destacados pela própria UE após a assinatura do acordo estão o presunto tirolês (Áustria), o queijo Herve (Bélgica), a cerveja de Munique (Alemanha), o queijo Comté (França), o presunto de parma (Itália), a vodca polonesa, o queijo São Jorge (Portugal), o vinho tokaji (Hungria) e o presunto jabugo (Espanha).

Além da redução de tarifas comerciais, o acordo traz um capítulo sobre propriedade intelectual que ampliará o rol de bens que deverão contar com proteção especial pelos governos dos dois blocos. A lista é composta principalmente por alimentos e bebidas com selos de “indicação geográfica”, que atestam que aquele produto só pode ser produzido com aquele nome em determinado local.

Iniciativa

"Tomamos a iniciativa de enviar esse documento para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e esperamos atitudes concretas por parte do Ministério em relação a esse fato. Isso vem agravando ainda mais a situação do processo de desertificação no Estado do Ceará", explica Jorge de Moura, secretário executivo do Pacto.

No documento, o Pacto relata a preocupação com a introdução de espécies oriundas de outros países no bioma caatinga, alertando que não há controle no Estado, e que as espécies nativas da caatinga estão perdendo espaço para as árvores exóticas.

Diz ainda que ações como essa trarão grandes prejuízos ao meio ambiente e ao bioma em um futuro próximo, com base em cinco justificativas: "a espécie nim se alimenta dos microrganismos da terra, é repelente natural de proporções desastrosas para a fauna e a flora, tem poder extraordinário de reprodução que já está sem controle, é árvore invasora, é abortivo natural que já ocasiona danos na região", defende o documento.

Experiências

O Pacto cita no documento exemplos de agricultores da região que tiveram experiências negativas com a espécie. Narra que o proprietário da Fazenda Veneza, no município de Tauá, plantou há quatro anos duas mudas de nim em seu pomar próximo a um cacimbão.

"Todas as árvores fruteiras do seu sítio morreram e até parece que atearam fogo, a água está contaminada. Se algum canteiro de verduras ou mesmo árvores forem regadas com essa água, a mortandade é de imediato".

Outro caso relatado é o do agricultor Luiz de Miranda, no município de Parambu, que plantou apenas duas mudas da planta e rapidamente ela se proliferou pela sua propriedade invadindo um córrego e todo o espaço do entorno.

Para o Pacto, a espécie tem potencial benéfico, desde que controlada. "Manipulada de forma correta tem inúmeros benefícios. Deveria ser restrita aos laboratórios e universidades para trabalharem seus produtos. O que não concordamos é a forma como essa árvore está sendo incorporada no bioma caatinga, de forma incontrolada", destaca Jorge Moura.

Ele lembra que, em 2011, o Parisc realizou uma audiência pública com a presença dos 12 municípios que compõem o Pacto, ocasião em que tratou sobre a questão. Mostrou aos 12 municípios integrantes que a plantação da árvore nim como arborização das cidades é um crime ambiental de graves proporções.

Plantio

Salienta que, após a audiência, alguns municípios da região seguiram as orientações e iniciaram processos e campanhas de arborização e plantios com espécies nativas.

Para o botânico e engenheiro agrônomo Antônio Sérgio Farias, a preocupação do Pacto Ambiental é muito válida. Explica que, nos últimos dois anos, é que os efeitos da espécie estão sendo percebidos no Ceará.

"O plantio do nim é relativamente novo no Ceará, em torno de 10 anos, e quem plantou agora é que sente os efeitos". Salienta o botânico que as pesquisas ainda são poucas para se saber exatamente os efeitos prejudiciais ao bioma. Porém, enfatiza o seu poder invasor e prejudicial ao ecossistema.

"Não é adequado para arborização e jamais para o reflorestamento, que tem que ser feito com plantas nativas".

Eveline Lanzillotti, bióloga que realizou pesquisas acerca da invasão de plantas exóticas quando atuava como professora da Universidade Estadual do Ceará (Uece) na região dos Inhamuns, também chancela o documento do Pacto.

"O nim assim como outras espécies (algaroba, sempreverde, entre outras) estão em quantidade excessiva na caatinga e invadem o bioma, competem com as nossas espécies e ganham. Propagam-se rápido e tem fácil poder de adaptação. Já podemos afirmar que o bioma caatinga está descaracterizado, especialmente no que se refere à flora", alerta da pesquisadora da Uece.

Segundo avalia, o documento do Pacto tem grande relevância. "Se não tomarmos providências, em curtíssimo prazo, as espécies do bioma caatinga desaparecerão", alerta a pesquisadora.

Com a sinalização dos pesquisadores da área, os ambientalistas esperam maior critério no cultivo da planta na região.

Debate

2011 foi o ano que o Parisc realizou uma audiência pública alertando sobre os efeitos do plantio da espécie para o bioma caatinga no semiárido brasileiro
 

A nota é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz.

Confira a nota da íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil e toda a advocacia brasileira foram alvo de ataques injustificados do presidente da República, em entrevista à rádio Jovem Pan.

O presidente repete uma informação falsa, que inúmeras vezes já foi desmentida, de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB.

A própria Polícia Federal, que é subordinada ao Ministério da Justiça, já informou que todo o material apreendido com o cidadão que atentou contra a vida do presidente já foi analisado e não há liminar impedindo os trabalhos dos investigadores.

Como o presidente pergunta, a certa altura, para que serve a Ordem, vai aqui a explicação.

A OAB existe para fazer valer o compromisso de que todo advogado se incumbe em seu juramento, ao entrar na profissão. Prometemos exercer a advocacia com dignidade e independência, observando a ética e as prerrogativas profissionais; defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas.

A OAB existe porque sem advogado não há Justiça. E garantir as prerrogativas do advogado – de exercer livremente seu ofício – é condição essencial para que o direito individual do cidadão seja respeitado, em especial seu direito à defesa, que garante o equilíbrio da Justiça.

A dificuldade em enxergar a função e a importância da OAB talvez se explique pela mesma dificuldade de ter compromisso com a verdade, de reconhecer o respeito à lei e à defesa do cidadão e de assumir o espírito democrático que deve reger as relações de um governante com seu povo, suas entidades e as instituições estabelecidas pela Constituição.

Felipe Santa Cruz

Presidente do Conselho Federal da OAB