Os pinos foram levados para a DP (Foto: Divulgação 34ª CIPM)
Por volta das 16h40m desta terça-feira (17), o grupo C da RP foi acionado por um policial militar para averiguar uma situação em que um indivíduo estaria transportando drogas. A guarnição então se descolocou até o local, a garagem da Novo Horizonte, onde foi realizada a abordagem, na qual, foram encontrados cinco pinos de substância análoga a cocaína. O indivíduo relatou que era usuário e que a droga seria para seu uso e que estaria com destino a Aracatu cidade em que ele reside atualmente. Sendo assim o indivíduo envolvido e todo o material encontrado foram apresentados na Delegacia Territorial para que as medidas cabíveis fossem adotadas.
AS obras estão num ritmo bem acelerado (Foto: Ascom | PMB)
Uma das grandes obras do setor de infraestrutura continua em ritmo intenso, a qual irá proporcionar uma melhor qualidade de vida para milhares de pessoas que moram na zona rural. Realizada com arrojo e determinação a pavimentação asfáltica do trecho que liga os distritos de Umburanas à Cristalândia. As equipes estão trabalhando em várias frentes de serviço e a previsão é que ainda este ano os trabalhos sejam concluídos e a estrada possa ser entregue à população. Com isso o transporte escolar e o acesso à sede do município ficarão bem melhores e feitos num tempo bem menor, o que proporcionará, inclusive, uma melhoria significativa para os comerciantes da região. É trabalho dando resultado e fazendo o município ter o tão sonhado progresso.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB-BA), juízes federais e 100% da bancada baiana no Congresso nacional se juntaram em prol de um assunto: a criação de Tribunais Regionais Federais (TRF’s), inclusive na Bahia. O tema veio à tona após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 integrantes da Corte, aprovar, na semana passada a criação do sexto Tribunal Regional Federal (TRF) do país, em Belo Horizonte (MG). O STJ, ao qual compete fazer propostas sobre a administração da Justiça de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei com detalhes sobre o novo TRF. Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a expectativa é positiva para, além de Minas, ter a criação do TRF no estado baiano. “A Bahia precisa ter uma representação mais forte no Poder Judiciário. Nós temos uma subrepresentação hoje: não temos ministros do STJ, não temos ministro do STF, não temos Tribunal Regional Federal. É preciso que os políticos da Bahia tenham essa consciência”, disse. A Bahia hoje integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª) que, segundo Castro, é "o pior tribunal do Brasil". "Muito pior que qualquer tribunal estadual. Tribunal que envolve 14 estados, que tem processos simples que demoram mais de 19 anos, causas de pessoas humildes inclusive, causas previdenciárias em sua grande maioria, então é inexplicável essa situação. A Bahia é um estado enorme, não é admissível que um estado com a dimensão que nós temos não tenha um tribunal regional aqui na capital da Bahia”, ponderou.
AJUFE A FAVOR
O juiz federal da 11ª Vara Federal de Salvador e delegado da seccional Bahia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Saulo Casali, concorda que o tribunal de Brasília é mais oneroso e defende a criação do TRF baiano.
"Ele seria criado com a transformação de cargos vagos, ou seja, esse tribunal seria criado sem aumento de custos, inclusive diante da situação do teto de gastos", opinou.
“O Brasil é dividido em cinco regiões federais. E apenas [o tribunal da] primeira região, que envolve a Bahia, jurisdiciona 30% do território nacional e 14 estados. De três regiões: alguns do Nordeste, alguns do Centro-Oeste e todo o Norte”, disse ao BN.
A expectativa de Casali é que o tribunal na Bahia possa ser instalado ainda este ano no estado. “Eles querem instalar ainda esse ano o de Minas Gerais, e vamos ter uma apresentação rápida do anteprojeto na Câmara e no Senado, mas pode ser que ele receba emenda das bancadas, de outras bancadas, para a criação da Bahia”, pontuou.
BANCADA UNIDA
O coordenador da bancada baiana no Congresso nacional, deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), é a favor da criação dos TRFs na Bahia, Sergipe e, inclusive, Minas Gerais. Para isso, todos os 39 parlamentares baianos assinaram um manifesto na última quinta-feira (12) ao presidente do STJ, João Noronha, que já foi recebido pelo magistrado. A bancada convocará uma assembleia esta semana para entregar o documento pessoalmente a Noronha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ambos do DEM.
“A bancada tem opinião de que deve se criar os TRFs, inclusive o de Minas, mas não só esse. Não há como justificar criar um TRF só para Minas Gerais e não criar para outras regiões, especialmente da Bahia e Sergipe. É aqui e em Sergipe que tem o maior volume de processos per capita. Se você somar os números de varas, de processos que estão na fila para liberação, os critérios justificam mais criar na Bahia e Sergipe do que Minas. Não é possível aceitar que se faça uma decisão que acaba levando em conta apenas critérios de relação política e pessoal”, disse Almeida, ao se referir à conterraneidade do presidente do STJ, que é mineiro.
“É legítimo que ele, sendo mineiro, e estando no STJ, faça esforço de marcar interesse do estado dele. Mas não dá para ser às custas de descriminação de outras. Damos todo o apoio para desmembrar os TRFS, mas só será possível criar o da Bahia”, pontuou.
O assunto chamou atenção do deputado federal. "É a primeira manifestação que eu conheço nesse período recente que unificou 100% da bancada", completou Almeida.
Aprovado na Câmara, o projeto original trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo | Foto: Reprodução
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) o dispositivo legal que regulamenta o uso do fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. O texto aprovado estabelece que os valores do fundo serão definidos pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores. Aprovado na Câmara, o projeto original trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo, mas essas alterações foram vetadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) após ouvir críticas e manifestações contrárias ao texto vindas de senadores de diversos partidos. Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovado no Senado é diferente da aprovada na Câmara.
Texto foi aprovado em junho pelo Senado e em agosto pela Câmara |
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta terça-feira (17) quatro projetos de lei, entre eles o que amplia a posse de arma para toda a propriedade rural. A lei permite que o produtor rural ande armado por toda a extensão de sua fazenda e não somente dentro de casa, como era permitido anteriormente. O texto foi aprovado em junho pelo Senado e em agosto pela Câmara. A cerimônia que marcou a sanção presidencial foi fechada para o público.
Segundo o MPF, gestor usou fotografia pessoal em um posto de saúde e as cores da sua campanha à reeleição para pintar estabelecimentos públicos | Foto: Reprodução / Facebook
O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado pela Justiça Federal à perda do cargo por improbidade administrativa, após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Na peça, o órgão aponta que o gestor realizou autopromoção, ao fixar sua fotografia pessoal em um posto de saúde da cidade e utilizar as mesmas cores da sua campanha à reeleição para pintar estabelecimentos públicos municipais. Em outubro de 2017, o MPF já havia expedido recomendação para que o prefeito retirasse, em um prazo de 20 dias, os objetos relativos à autopromoção apontada. Além da perda de função pública, Alfredinho foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O prefeito já havia sido condenado, em agosto do ano passado, por omissão na prestação de contas de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007. Além disso, em março deste ano, a Justiça Eleitoral também o condenou à perda do mandato, em ação movida pela coligação Juntos pela Renovação
Oposição dispensou formalidade e verificação de quórum para que a matéria fosse aprovada ainda nesta terça-feira (17) | Foto: Luiza Lopes/bahia.ba
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o PL 23.427, de autoria do Executivo, que altera a estrutura remuneratória de servidores de nível médio e técnico do estado. O objetivo do projeto é que nenhum servidor receba menos que um salário mínimo. Os deputados de oposição dispensaram formalidade e verificação de quórum para que a matéria fosse aprovada ainda nesta terça-feira (17). Líder da oposição, Targino Machado (DEM) chegou a dizer que abriria mão de pedir a verificação de quórum para votar o texto “sem maiores delongas”. Na semana passada, o próprio Targino chegou a pedir que o governo aceitasse uma emenda de sua autoria que estendia o reajuste salarial para todos os servidores do estado.
Na manhã desta terça (17), um homem identificado pelo nome de Venâncio, morador do KM 04, foi até uma rádio em Jequié para pedir ¨socorro¨, segundo ele, não aguenta mais as atitudes da sua esposa ¨Cleonice¨, que tem problemas de alcoolismo e faz o maior vexame na comunidade, beijando outros homens, dançando em festas e fazendo ¨baixaria¨ quando chega em casa na madrugada, quebrando os pertences do casal e com comportamento agressivo. De acordo com Venâncio, o casal vive junto há mais de 24 anos e tem dois filhos maiores de idade, no entanto, não convivem na condição de marido e mulher, e com isso, devido ao comportamento ¨inadequado¨ de Cleonice, ele sofre com as brincadeiras maldosas dos seus amigos. Venâncio quer ajuda para sair de casa, busca um emprego ou uma casa para voltar a viver em paz, sem Cleonice.
O prefeito Eduardo Vasconcelos informou que irá recorrer da decisão (Foto: REprodução Youtube)
O prefeito Eduardo Vasconcelos veiculou um vídeo em suas redes sociais dando a sua versão sobre a decisão da Justiça Eleitoral de Brumado que cassou, em primeira instância, o seu mandato e do vice-prefeito Édio Pereira, ressaltando que a sentença não teve decisão imediata, precisando de uma decisão de um colegiado para que isso ocorra. Em um tom bem sereno ele discorreu que “a Sentença proferida nos autos n. 547-58.2016.605.0090 está contaminada por teratologia. O processo se refere a gastos efetuados pelo PSB, meu partido político, para fazer frente a reuniões partidárias, que possuem previsão legal, inclusive, minhas contas de campanha foram aprovadas” e continuou argumentando que “desse modo, na hipótese, vale lembrar o magistério de Chistiano Fragoso que afirma que “Os juízes são igualmente humanos, sujeitos às paixões terrenas, e, portanto, podem sim, em casos excepcionais, não conseguir manter a imparcialidade necessária ao exercício da atividade judicante. Isto não representa nenhum demérito ou agravo à pessoa do magistrado, mas tão somente a reafirmação da sua humanidade”. E finalizou garantindo que “vamos recorrer e buscar a correção a tamanha violação ao Estado Democrático de Direito e a vontade de 70 % dos eleitores de Brumado”.
A torcida do Flamengo abriu uma vantagem ainda maior (Foto: Divulgação)
A mais recente pesquisa do instituto “Datafolha” confirma o Flamengo como o time preferido dos brasileiros. Segundo o levantamento, 20% dos entrevistados torcem para o rubro-negro, ou seja, um a cada cinco torcedores. O Corinthians aparece em segundo lugar, com 14% da preferência, em uma margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. A pesquisa ouviu 2.878 pessoas com mais de 16 anos, entre 29 e 30 de agosto, em 175 municípios do país. Esse recorte permitiu aferir que a parcela mais significativa dos brasileiros é a dos que não torcem para clube algum. Eles somam 22%. A diferença entre Flamengo e Corinthians cresceu desde o último levantamento, há dois anos. Naquela ocasião, os rubro-negros eram 18%, contra 14% de corintianos, o que representava um empate técnico no limite da margem de erro. É a primeira vez desde 2012 que o clube da Gávea confirma uma vantagem numérica.
Os times mais populares do país têm mantido uma vantagem confortável sobre seus concorrentes. Terceiro neste levantamento do “Datafolha”, o São Paulo é querido por 8% dos brasileiros. Os palmeirenses somam 6%, enquanto vascaínos são 4%, mesmo percentual de cruzeirenses e gremistas. Veja o ranking e o detalhamento por região abaixo.
Atlético-MG e seleção brasileira — 2%
Botafogo, Bahia, Fluminense, Sport, Santa Cruz, Fortaleza, Vitória e Ceará — 1%
"Querer colocar Rui em um papel de abandono a Lula é negócio de maluco", disse | Foto: Manu Dias/ GOVBA
O senador Jaques Wagner (PT) criticou a nota da executiva nacional do PT rebatendo a entrevista dada pelo governador Rui Costa (PT) à revista Veja. Para Wagner, a reação da direção nacional da sigla é “totalmente descabida”. “Eu nunca vi a executiva de um partido fazer uma nota daquele tamanho para atacar um governador que administra o maior estado governado pelo PT no Brasil. Modéstia à parte, nós demos mais votos para Dilma e mais votos para [Fernando] Haddad. A nota é muito ruim”, disse em entrevista à rádio Metrópole, nesta terça-feira (17). “A imprensa joga a luz no que vai gerar polêmica. A entrevista dele é superequilibrada. Querer colocar Rui em um papel de abandono a Lula é negócio de maluco. A gente fez a campanha de Haddad trazendo Lula livre no peito. O maior trabalho que a gente faz é ter um estado bem administrado”, completou. Wagner disse ainda que, até então, preferia não se pronunciar sobre a nota da executiva, mas o fez após conversar com Rui. "Falei com Rui que a polêmica duraria 48h. Depois a roda ia girar. Falei com a equipe de comunicação dele também. Uma ou outra palavra foi mal interpretada. Acho que descabida foi a nota da executiva do PT”, salientou.
O vereador Elias Piau não escondeu a sua indignação (Foto: Daniel Simurro)
O vereador Elias Piau, que tem um histórico muito positivo na área esportiva, apoiando e realizando vários eventos importantes com o Campeonato Gauchão, - que é sediado no Bairro Baraúnas -, não escondeu a sua indignação com o que ele classificou como falta de apoio por parte da Administração Municipal e, consequentemente, da Secretaria Municipal de Esportes. Em seu pronunciamento, Piau de forma contundente citou que “eu, antes mesmo de ser político, sempre realizei eventos esportivos e, agora, há 3 anos estamos fazendo o Campeonato de Itaquaraí, que é um lugar esquecido e que tem pouca oferta de lazer, então fiquei muito insatisfeito quando o secretário e viceprefeito Édio me pediu para adiar o campeonato alegando que não tinha árbitros disponíveis”. Ele ainda emendou dizendo que “essa foi uma alegação infundada que merece a minha indignação, mas, como sou obstinado, não abaixei a cabeça e segui em frente”. E finalizou dizendo que “então, de forma inesperada recebi o apoio do empresário Fabrício Abrantes que fez com que essa importante competição não fosse paralisada”. Confira abaixo o pronunciamento:
Produtores das cidades Lajedinho, Licínio de Almeida, Mansidão e Mucugê podem sacar o benefício a partir deste mês | Foto: Reprodução
O governo federal, por meio do Ministério da Agricultura, autorizou o pagamento do Garantia-Safra referente à safra 2017/2018 aos produtores que aderiram ao programa. Entre 32 cidades contemplados no país estão as cidades baianas de Lajedinho, Lacínio de Almeida, Mansidão e Mucugê. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Não há informações sobre valores a serem pagos. Segundo a portaria, os pagamentos dos benefício serão feitos a partir deste mês, em datas definidas conforme calendário da Caixa Econômica Federal. O Garantia-Safra é destinado a agricultores familiares cuja renda média bruta mensal nos 12 meses que antecederam a inscrição não supere um salário mínimo e meio —excluídos os benefícios previdenciários rurais. Trata-se de um auxílio-pecuniário assegurado, por tempo determinado, em caso de perda de safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.
Apresentado na sessão desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 19/2019 que trata de adequações ao sistema de estacionamento rotativo de Brumado, gerou polêmicas e forte resistência. Um dos principais confrontadores foi o vereador Rey de Domingão que, de forma muito segura, pediu a retirada de pauta do projeto que, segundo ele, perde a sua essência, já que já está agendada uma reunião nesta quinta-feira (19) onde todas as partes irão achar uma solução para os impasses. “Fica sem lógica esse projeto, então peço para que seja retirado de pauta”, disparou o vereador que ainda fez questão de abordar que “outra coisa que eu não concordo, a autoria está de todos os vereadores, mas eu nem fui consultado nesse sentido, então peço que retire o meu nome deste projeto que eu reafirmo que totalmente fora de contexto”.
O prefeito Eduardo Vasconcelos e o vice-prefeito Édio Pereira (Foto: Brumado Urgente Conteúdo)
A Justiça Eleitoral de Brumado, por meio do juiz Dr. Genivaldo Azevedo, julgou procedente uma AIJE de autoria do Ministério Público Estadual, cassando o prefeito Eduardo Vasconcelos e o vice-prefeito Édio Pereira. Segundo a decisão “o conjunto probatório é robusto e revela o alcance e a gravidade das condutas. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, e, com fundamento no artigo 14 e parágrafos, da Constituição Federal, e artigo 22, XIV, da LC 64/90, aplico aos investigados Eduardo Lima Vasconcelos e Édio Pereira da Silva, atuais prefeito e vice-prefeito de Brumado, respectivamente, a pena de inelegibilidade para a eleição na qual foram diplomados, bem como para aquelas a serem realizadas nos oito anos subsequentes (Súmula número 19 do TSE)”. Mas como é de praxe em primeira instância, os efeitos da condenação não são imediatos, sendo necessário então que a sentença transite em julgado ou seja confirmada por órgão colegiado, ou seja, em sequência TRE e TSE.
