O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, assinou nesta quinta-feira (26) portaria que cria um grupo de trabalho com o objetivo de estudar impactos e efeitos da nova lei anticrime nos órgãos do Poder Judiciário. O grupo terá 20 dias para formular normas para aplicação da nova legislação. De acordo com a assessoria do CNJ, a portaria será publicada no "Diário da Justiça Eletrônico" desta sexta-feira (27). Até o dia 15 de janeiro de 2020, o grupo terá de apresentar uma proposta de ato normativo. Na última terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que endurece a legislação contra o crime. O texto contém parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e parte do projeto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também conta com alterações promovidas por parlamentares. A nova lei anticrime entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. Nesta data, começam a valer os pontos sancionados. Os trechos vetados, se derrubados pelo Congresso, entram em vigor posteriormente.
A Polícia Civil afirmou nesta quinta-feira (26) que prendeu dois suspeitos de furtar mais de 300 veículos em Belo Horizonte e na Região Metropolitana. Um deles, conhecido como “o professor”, disse aos policiais que gastava menos de 15 segundos para arrombar e levar um carro. Uma das ações registradas por câmeras de segurança foi em Contagem. Os ladrões chegaram em um carro prata, que segundo a polícia, era furtado. Um deles desceu e foi até um veículo estacionado, arrombou e levou o carro. A polícia afirma que só desse veículo foram furtados cerca de R$ 30 mil em equipamentos de som e acessórios. No mesmo dia, o criminoso desligou o alarme e furtou um outro carro. Os suspeitos, conforme a polícia, são de Ibirité, também na Região Metropolitana, mas agiam principalmente em Contagem e em Belo Horizonte. Um terceiro homem está foragido. As investigações apontam que Amauri Lima da Silva, de 25 anos, o "Professor", ensinava outros criminosos a furtar carros. Os outros dois homens são Filipe de Almeida Rocha, de 25 anos, que está sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica e Wesley Henrique de Almeida Silva, de 28 anos, que está foragido. De acordo com o delegado Thiago Lima Machado, os suspeitos são traficantes, que também praticam roubo, furto, clonagem de veículos e desmanche. Os veículos furtados serviam para fomentar outros tipos de crimes e eram vendidos por cerca de R$ 3 mil. Com os suspeitos, a polícia encontrou equipamentos eletrônicos usados para ligar os veículos e uma tesoura que servia para arrombar fechaduras. As investigações continuam para identificar novos suspeitos de pertencer ao grupo.
O ator e roteirista Marcius Melhem, encarregado da função de Coordenador do Departamento de Humor da TV Globo, está sendo acusado por pelo menos duas atrizes de assédio moral, segundo informações do colunista Léo Dias, do UOL. De acordo com a apuração do jornalista, Dani Calabresa, Maria Clara Gueiros e outras atrizes do elenco de humoristas já comunicaram internamente a emissora sobre a situação. Elas, no entanto, não irão pronunciar sobre o assunto publicamente. Marcelo Adnet, ex-marido de Calabresa, chegou a testemunhar a favor das colegas. Assédio moral em local de trabalho configura-se em situações influenciadas principalmente por questões hierárquicas e autoritárias, que provocam humilhações e constrangimentos prolongados e repetitivos. Procurada para comentar sobre o assunto, a Globo informou que todo relato de assédio, moral ou sexual na emissora “é apurado criteriosamente” assim que a empresa toma conhecimento. “A Globo reafirma que não aceita qualquer tipo de assédio e, neste sentido, mantém um canal aberto para denúncias de violação às regras do Código de Ética do Grupo Globo”, comunicaram. Marcius Melhem até o fechamento da nota não se pronunciou sobre o assunto. Dias, inclusive, destacou que é dificultoso o contato com o artista já que ele não possui assessoria de imprensa e suas redes sociais são reservadas para pessoas próximas.
A mulher que morreu após o parto na maternidade Albert Sabin, em Salvador, contou para família, através de um áudio compartilhado em um aplicativo de mensagens, sobre as dores que ela sentia durante a gravidez e também sobre a indignação com o atendimento dado a ela na unidade médica. O bebê também morreu. Josefina dos Santos, de 44 anos, e o filho morreram no domingo (24), na maternidade que fica no bairro de Cajazeiras, após uma cesárea. Antes de ser submetida ao procedimento, a mulher tentou o parto normal, conforme orientação médica. Era o nono filho dela. Os familiares disseram que durante a tentativa de parto normal, o útero da mulher rompeu e ela acabou tendo um sangramento forte. O áudio gravado por ela foi disponibilizado pela família nesta quinta-feira (26) e revela que a mulher estava sentindo muitas dores desde o sétimo mês da gestação, mas era orientada a voltar para casa todas as vezes em que procurou a equipe médica. "Eu não estou aguentado mais de tanta dor. Eu não estou aguentando nem nadar mais. Eu levanto e tenho que andar devagarzinho porque o menino incomoda se tá sentado. Tudo isso está me incomodando. E as dores que eu estou sentindo eu não estou aguentando mais. Desde os sete meses e meio eu tô indo para esse hospital e eles ficam me mandando para casa. Se eu já estou com nove meses agora, qual a desculpa deles para não fazer a cesariana, se já descobriu que o menino está sentado? Aí fica para lá e pra cá. Se Deus o livre e guarde uma hora dessa acontece qualquer coisa, eles vão querer se responsabilizar? Não. É muita dor, minha filha. Só Deus sabe o que eu tô passando, meu sentimento esse tempo todo", relatou em áudio. Para família de Josefina, as mortes dela e da criança foram resultado de negligência médica. Por isso, eles registraram o caso na 13ª Delegacia, que fica em Cajazeiras. Na manhã desta quinta, o marido da vítima e o outros parentes foram ouvidos na unidade policial. As investigações estão em andamento. Segundo Leila Paulo Cruz, uma das cunhadas de Josefina, o irmão dela não consegue mais entrar no quarto do casal. A criança seria o primeiro filho dele. "Ele não consegue entrar no quarto. Na verdade, ele não está se alimentando direito, não está dormindo direito. É uma situação muito triste, muito triste mesmo. Estamos dando toda força ao meu irmão, mas está sendo difícil. Está sendo difícil para toda família, mas principalmente para ele. Era o primeiro filho dele. Se chamaria Micael. Ele estava muito feliz, muito alegre. Teve toda preparação, mas, infelizmente, aconteceu isso. Meu irmão perdeu a esposa e seu filho e se encontra na situação de tristeza profunda", contou.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Antônio Palocci e outras duas pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal (PF), em uma investigação da Operação Lava Jato envolvendo doações da Odebrecht ao Instituto Lula. Segundo a PF, foram registrados repasses do total de R$ 4 milhões da Odebrecht ao Instituto Lula, entre dezembro de 2013 e março de 2014, tendo como origem os créditos da conta de propinas materializada em uma planilha gerenciada por Marcelo Odebrecht. A Polícia Federal concluiu o inquérito na segunda-feira (23). Lula, Palocci, o presidente do instituto, Paulo Okamoto e Marcelo Odebrecht foram indiciados por corrupção e lavagem de dinheiro. Conforme a conclusão do inquérito, "as evidências mostraram que os recursos transferidos pela Odebrecht sob a rubrica de 'doações' foram abatidos de uma espécie de conta-corrente informal de propinas mantida junto à construtora, da mesma forma ocorrida com aqueles destinados à aquisição do imóvel para o Instituto Lula". A PF afirmou que, a partir disso, "surgem, então, robustos indícios da origem ilícita dos recursos e, via de consequência, da prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, considerando o pagamento de vantagem indevida a agente público em razão do cargo por ele anteriormente ocupado". Conforme concluiu a Polícia Federal, a doação foi feita de forma registrada, formal, mas os recursos foram abatidos da conta de propinas, registrados na planilha italiano, uma referência ao ex-ministro Antonio Palocci. Em troca dos repasses, de acordo com o inquérito, a Odebrecht foi beneficiada em negócios com a Petrobras. O indiciamento é a fase final da investigação da Polícia Federal. O inquérito agora é encaminhado para análise do Ministério Público Federal (MPF).
Um homem foi preso na cidade de Jaguaquara, no sudoeste da Bahia, suspeito de trocar mensagens pornográficas com uma criança de 11 anos. De acordo com informações da Polícia Militar (PM), a prisão do suspeito ocorreu às 16h de terça-feira (24). Ainda segundo a PM, a guarnição estava realizando rondas na cidade, quando recebeu denúncia sobre o caso e iniciou a procura pelo suspeito. Após a prisão, o homem e o material apreendido com ele foram apresentados à delegacia do município.
O presidente Jair Bolsonaro foi a uma lotérica na manhã desta quinta-feira (26), em Brasília, para fazer sua aposta na Mega da Virada. Bolsonaro deixou a residência oficial do Palácio da Alvorada, passou pelo Palácio do Planalto e, na sequência, foi até a Lotérica Cruzeiro do Sul. "Fiz dois joguinhos só, não vou falar o valor", afirmou. Ainda no Palácio da Alvorada, enquanto Bolsonaro conversava com apoiadores, o jornal "O Globo" fotografou o presidente com os números 13, 24 e 25 anotados na palma na mão. Perguntado na lotérica sobre os números da aposta, Bolsonaro disse que pegou as sugestões de números com apoiadoras na frente do Alvorada e que o "13 não é PT, não". Bolsonaro conversou com funcionários e tirou fotos durante a aposta. Na saída, ele afirmou que o bilhete premiado sairá da lotérica em que ele fez as apostas.
O braço social da 34ª CIPM se fortaleceu ainda mais neste ano de 2019, o que comprova uma sintonia ainda mais fina com a sociedade. Um dos pontos que vem corroborar nesse sentido foi a edição 2019 da “Campanha Natal Solidário”, que realizou de forma ainda mais significativa a entrega de brinquedos, alimentos e roupas às comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social em Brumado. A campanha contou também com o apoio do empresariado local, sendo que foi operacionalizada pelos policiais da 34ª CIPM. Foram feitas distribuições de brinquedos em diversos bairros da cidade. “Esse ato concreto, proporcionou uma experiência ímpar, em que diante de nossos olhos foi possível presenciar pessoas em condições sociais desfavorecidas, que naquele momento através do ato solidário, foi demonstrado gratidão através de palavras, de um sorriso ou de uma lágrima emotiva. A 34ª CIPM agradece a participação de todos que doaram roupas, brinquedos e alimentos para nossa campanha”, disse Major Mário Cabral.
Um menino de 9 anos ficou dois dias com uma moeda presa dentro do nariz, em Itumbiara. Ele estava aguardando uma vaga para fazer uma cirurgia e retirar a moeda, de R$ 0,50, mas, graças a um espirro, ela se moveu e foi possível fazer a remoção do objeto. Deivid Henrique Moraes Silva estava brincando com a moeda no domingo (22) quando ela entrou no nariz e ficou presa. “Quando eu pus, isso daqui [narina] abriu. Aí quando abriu, eu fui tentar tirar e enfiou mais”, disse. O menino ficou tão assustado que não sabia como contar para o pai o que havia acontecido. “Ele ficou ali me rodeando, ai falei para ele me contar o que aconteceu. Com muita luta ele contou que tinha colocado a moeda”, disse o pai, Regiano Pires. Assustado, o pai levou a criança para o hospital municipal. O menino deu entrada na mesma noite e ficou aguardando uma transferência para Goiânia para poder fazer uma cirurgia e retirar a moeda. O garoto ficou esperando a vaga por dois dias. Porém, o alívio para Deivid e a família veio com um espirro. A moeda se mexeu e o médico conseguiu retirá-la. “Quando ele espirrou, disse: ‘Pai, pai, a moeda está bem aqui. O doutor chegou na mesma hora, olhou, pegou uma pinça, puxou e tirou a moeda’”, contou Regiano.
Um jovem foi encontrado morto nesta quarta-feira (25) na BA-148, trecho entre as cidades de Rio de Contas e Jussiape na Chapada Diamantina. O corpo estava próximo a um carro capotado. A vítima, identificada como Tiago Ferreira Souza, 25 anos, estava desaparecida desde o dia anterior, conforme familiares. O carro que Tiago conduzia, era um veículo Gol Placa JPE-7834. Ainda não se sabe o que pode ter causado o acidente. O corpo do jovem foi recolhido por uma equipe do Departamento de Polícia Técnica de Brumado e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) da mesma cidade.
Integrantes do Ministério da Justiça ouvidos pelo blog nesta quinta-feira (26) avaliam que a investigação envolvendo Flávio Bolsonaro pode ser afetada com a criação da figura do juiz de garantias. O juiz de garantia faz parte do pacote anticrime aprovado pelo Congresso - e o trecho foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro - à revelia do ministro Sergio Moro. Segundo o blog apurou, Moro passou os últimos dias tentando convencer Bolsonaro do contrário - argumentando, inclusive, que haveria aumento de custos, porque precisariam contratar mais juízes - mas o presidente não se convenceu. Hoje, o presidente disse que não pode dizer sempre "não" ao Congresso. Para auxiliares do ministro Moro, pesaram também as críticas que o presidente já fez a "erros" em investigações, além do que chama de "abuso" na investigação contra Flávio Bolsonaro, acusado pelo Ministério Publico de chefiar uma organização criminosa que teria atuado na prática da "rachadinha" em seu gabinete quando ele era deputado estadual na Alerj. Se atingir o caso Flavio, como acreditam fontes do Ministério da Justiça, o juiz Flavio de Oliveira Nicolau, responsável pela condução do processo, não seria responsável pela decisão, ou seja, pela sentença. No Planalto, fontes ouvidas pelo blog minimizaram a repercussão da derrota de Moro, principalmente nas redes sociais. Um integrante do governo disse que o presidente ouviu "outros especialistas e atores em cena". E que "discordar faz parte do papel do assessor", além de ressaltar que o ministro Moro afirmou em uma rede social que muitos pontos evoluíram no pacote - embora tenha sido derrotado no juiz de garantia. Moro, quando soube da inclusão pelo Congresso da figura do juiz de garantias no projeto, procurou alguns senadores, entre eles Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o blog apurou, o ministro disse estar "decepcionado" com a inclusão, além de seus assessores reiteraram que o Judiciário não tem estrutura para o juiz de garantias. A assessores, Simone Tebet disse ter ficado "abismada" com a decisão do presidente. Senadores alinhados a Moro também avaliam que a decisão atinge o caso Flavio, além de ter como consequência enfraquecimento do ministro da Justiça. Sobre o caso Flavio, questionado pelo blog, um dos principais líderes do Senado afirmou entender que falta detalhamento, regulamentação, para definir como será aplicada a figura do juiz de garantias. Afirmou que, de imediato, se ao fim da instrução não houver regulamentação, indicando qual juiz receberá o processo, o caso envolvendo o senador pode ser protelado até que a decisão seja tomada. No Senado, após o recesso, parlamentares também discutem reapresentar itens do pacote anticrime que não foram apresentados, como o "plea bargain".
O momento da entrega do troféu ao capitão da equipe do União pelo título (Foto: Ascom | PBM)
Na última sexta feira, 20, foi realizada a final do Campeonato de Futsal, edição 2019, entre as equipes do União que enfrentou o Larica`s, tendo sido a primeira se sagrado vitoriosa pelo placar de 5 a 4, num jogo emocionante e digno dos grandes espetáculos. Em 2018, o campeonato de futsal não foi realizado ficando uma lacuna no calendário esportivo local. Neste ano com o apoio da Gestão “Educar Para Libertar”, através da Secretaria de Esporte, que garantiu toda logística a exemplo de uniformes, arbitragem, redes, bolas, troféu e medalhas, esta modalidade esportiva foi retomada sendo um sucesso total tanto em público como na qualidade do futebol apresentado. O certame foi organizado por Valdir Lima e Valmon Passos, em parceria com as 06 equipes que disputaram a competição. Para o Secretário de Esportes Èdio Pereira, a realização do brumadense de futsal significa o resgate desta modalidade esportiva no município em grande estilo, principalmente por que o futsal trouxe muitas alegrias para os torcedores com conquistas importantes, inclusive conquistando o campeonato baiano de futebol de salão por vários anos.
O governo publicou uma medida provisória (MP) nesta terça-feira (24) com regras para a escolha de reitores em universidades e institutos federais de ensino. De acordo com o texto, os votos dos professores terão peso de 70%. Já a escolha de servidores técnicos e estudantes terão peso de 15% cada. Na prática, boa parte das universidades determinava pesos iguais para professores, alunos e funcionários. Há previsão de votos diretos e formação de lista tríplice para escolha do presidente da República --que segue tendo direito de escolher qualquer um dos candidatos, sem preferência para o mais votado. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. O G1 entrou em contato com a Secretaria de Governo e o Ministério da Educação para comentar a MP, mas não teve retorno. Pelas regras da MP, está definido que:
é obrigatória a realização de consulta à comunidade acadêmica
os votos serão "preferencialmente" eletrônicos e facultativos
há pesos diferentes para o voto de cada integrante da comunidade acadêmica: professores terão peso de 70%; servidores e estudantes, 15% cada, tanto para universidades quanto para institutos federais. Antes, o peso dos votos era o mesmo no caso dos institutos e as universidades federais também seguiam esta orientação
só poderá votar quem estiver atuante na função
os votos formarão uma lista com os nomes dos três mais votados
a lista será submetida à escolha do presidente da República
a escolha se dará "entre os três candidatos com maior percentual de votação"
não haverá preferência pelo mais votado
está revogada a reeleição para o cargo
professor que tenha substituído o reitor titular por mais de um ano não poderá se candidatar na eleição seguinte
caberá aos reitores a escolha do vice e dos dirigentes das unidades nas federais
Um dos artigos da MP regulamenta a nomeação de reitores "pro tempore", em casos de vacância simultânea dos cargos de reitor e pró-reitor e também "na impossibilidade de homologação do resultado da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta." Não há definição sobre quais irregularidades seriam estas. Outro estabelece que os candidatos a reitor não poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Apesar de a lei anterior já permitir que o presidente da República escolhesse qualquer um dos três nomes, o primeiro da lista era, até então, tradicionalmente o escolhido pelos últimos governos. A medida ocorre após o governo federal intervir em ao menos seis nomeações de reitores de universidades neste ano, segundo levantamento feito pelo G1 até agosto.
Uma mulher foi presa em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na noite desta terça-feira (24) por suspeita de injúria racial contra o porteiro do prédio onde mora. Segundo relato da vítima, Ariane Ellen Viriato o chamou de "macaco, safado e fedorento". A Polícia Militar foi chamada ao prédio, no bairro Novo Eldorado, por causa da confusão, na noite desta terça-feira (24). O porteiro Gilson Vitalino, de 43 anos, disse que o interfone não estava funcionando e, por orientação do síndico, todos os moradores deveriam ir à portaria para liberar a entrada de visitas para a noite de Natal. Quando a mãe da mulher chegou, o porteiro seguiu a orientação e pediu que a senhora ligasse para a filha, pedindo que ela descesse. Por telefone, de acordo com o boletim de ocorrência, a mulher xingou o porteiro com vários palavrões porque ela mora em um bloco mais afastado, mas acabou descendo. Já na portaria, a mulher continuou a xingar e teria chamado o homem de "macaco, safado e fedorento". Testemunhas viram a agressão e chamaram a polícia. Gilson, que trabalha no condomínio há cerca de um ano, disse que nunca havia passado por uma situação como esta na vida. Todos foram levados para a delegacia, onde permaneceram até a publicação desta reportagem. No local, Ariane Ellen Viriato estava bastante emocionada e chorando muito. À TV Globo, a mãe dela disse que essa não foi a índole que ensinou para os filhos e que a filha não ofendeu o porteiro.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na véspera de Natal o pacote anticrime, uma versão empalidecida do conjunto de medidas formuladas pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) para frear o crime no país. Bolsonaro impôs 22 vetos à legislação, que já havia sofrido alterações relevantes ao passar pelo Congresso, sendo desidratada em alguns pontos caros ao Planalto. Moro, por sua vez, celebrou a aprovação, que classificou como avanço, e disse ter tido vários de seus pedidos acatados. Veja abaixo o que foi sancionado na terça-feira (24) de mais importante e o que muda na lei com o pacote em vigor.
LEGÍTIMA DEFESA
- Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
- O que Moro queria: Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns;
- Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
- Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo;
- O que Moro queria: Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção;
- Como ficou: Caiu durante a tramitação.
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
- Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite;
- O que Moro queria: Não fez proposta;
- O que Alexandre Moraes, ministro sob Michel Temer, queria: Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos;
- Como ficou: Entrou o texto de Moraes.
'PLEA BARGAIN'
- Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;
- O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento;
- Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro.
NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;
- O que Moro queria: Investigado que assumisse antecipadamente não seria denunciado, em casos de crimes com pena de até quatro anos, com o objetivo de desafogar o judiciário;
- O que Moraes queria: Acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos;
- Como ficou: O grupo de trabalho aprovou o texto de Moraes. Na sanção, Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
- Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença;
- O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância;
- Como ficou: Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal.
JUIZ DE GARANTIAS
- Como é: Não existe;
- O que Moro queria: Não previu;
- O que o Congresso queria: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. Ideia é evitar acusações de parcialidade;
- Como ficou: Entrou o texto dos parlamentares –Bolsonaro não vetou o dispositivo, que vira lei.
PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
- Como é: A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa;
- O que Moro queria: Propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
- O que o Congresso queria: Grupo de trabalho retirou o veto à progressão, mas a Câmara devolveu e Senado manteve, com a ressalva de que a condenação deve ser expressamente por integrar organização criminosa;
- Como ficou: Entrou o texto de Moro, com acréscimo da palavra "expressamente".
SAÍDA TEMPORÁRIA
- Como é: Lei prevê regras para preso ter benefício de saída temporária;
- O que Moro queria: Não fez sugestão;
- O que o Congresso queria: Não terá direito à saída temporária o condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte;
- Como ficou: Foi aprovado o acréscimo feito pelos parlamentares.
BANCO NACIONAL DE PERFIL BALÍSTICO
- Como é: Não existe na legislação atual;
- O que Moro queria: Moro sugeriu a criação do banco para melhorar a investigação de crimes;
- Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.
PERMANÊNCIA DE PRESOS PERIGOSOS
- Como é: Preso pode passar até 360 dias em estabelecimento federal de segurança máxima, renovável quando solicitado pelo juízo de origem;
- O que Moro queria: Ampliar a permanência para até três anos renováveis, quando solicitado pelo juízo de origem e se persistirem os motivos que a determinaram;
- Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.
