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- Por Mariana Brasil | Folhapress via Bahia Notícias
- 21 Mar 2026
- 09:34h
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
O governo federal disse nesta sexta-feira (20) ter notificado três das quatro principais distribuidoras de combustível do país por elevação de preços sem justa causa.
No total, foram aplicadas 36 sanções entre multas e interdições pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça. Segundo balanço da pasta, 1.880 postos de gasolina já foram fiscalizados em 25 estados desde o dia 9 de março.
Hoje, as três maiores responsáveis pela distribuição no ramo são Ipiranga, Raízen e Vibra, mas o governo não confirmou os nomes das empresas notificadas. Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, as três receberam prazo de 48 horas para apresentar informações detalhadas à pasta da Justiça sobre o reajuste de preços que fizeram nos últimos dias.
A jornalistas, o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que uma portaria com detalhes das responsabilidades de estados e municípios deve ser publicada entre hoje e amanhã no Diário Oficial da União.
Os dados se referem a fiscalizações realizadas na esfera da proteção ao consumidor. Segundo o governo, o valor total das multas aplicadas pela Senacon ainda está sendo consolidado.
As informações foram concedidas em entrevista coletiva pelo chefe da Justiça junto ao secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita. Na fala à imprensa, também estiveram presentes o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e demais representantes do ministério.
Em paralelo, também estão sendo feitos monitoramentos por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo), cujas multas aplicadas até o momento variam entre R$ 50 mil e R$ 500 milhões, a depender da infração.
O preço dos combustíveis aumentou ao redor do mundo após os ataques dos Estados Unidos e Israel ao Irã, que culminaram no fechamento da principal rota de transporte do petróleo localizada na região, o estreito de Hormuz. Com o bloqueio, o barril de petróleo tem sido negociado acima de US$ 100.
No Brasil, o impacto nos preços levou a episódios de abuso por parte de postos de gasolinas e empresas. Na terça-feira (17), a Polícia Federal instaurou um inquérito para apurar condutas graves e abusivas no mercado de combustíveis.
Com a alta no petróleo e a pressão sobre o diesel, a categoria de caminhoneiros do país considerou a possibilidade de paralisação nacional e pressionou o governo federal por medidas.
De modo a controlar os preços, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na semana passada, uma medida provisória que zerou PIS e Cofins do óleo diesel, estabeleceu o pagamento de subvenção a produtores e importadores e instituiu um imposto de exportação de petróleo.
A expectativa do governo é de redução de R$ 0,64 no litro do diesel vendido na bomba.
Junto a isso, o presidente determinou que postos de combustíveis deveriam anunciar a redução do imposto, conforme decreto.
De acordo com o governo, os postos de combustíveis devem adotar "sinalização clara e visível ao consumidor, informando a redução dos tributos federais e do preço em função da subvenção".
A investigação da Polícia Federal se concentra em crimes de formação de cartel e contra a economia popular, além de irregularidades na ordem econômica que possuem repercussão nacional e exigem um tratamento uniforme em todo o país.
O inquérito foi aberto após ofício enviado pelo Ministério da Justiça com análise preliminar que indica aumentos abruptos e generalizados, muitas vezes sem correspondência com variações identificáveis de custos.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 20 Mar 2026
- 14:36h
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou nesta quinta-feira (19) que enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre quem utiliza o número funcional que recebeu mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A conversa de Vorcaro com alguém do STF se deu antes do dono do Master ser preso.
“O relatório oficial que nos foi enviado é que o número é do STF. Está confirmado oficialmente que o senhor Vorcaro tinha acesso a alguém do STF”, apontou Viana, ao dizer que a CPMI recebeu um relatório do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (Sittel), que confirmou que o contato de Vorcaro se deu com um número funcional do STF.
Viana disse que o relatório entregue pelo Sittel à CPMI do INSS indica que o número funcional do STF teria começado a operar no dia 22 de fevereiro de 2017. A data é exatamente um mês anterior à posse do ministro Alexandre de Moraes, indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 6 de fevereiro de 2017. O Sittel é um sistema desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF).
“Não posso fazer uma afirmação de qual ministro é, uma vez que nós, naturalmente, vamos oficiar o STF para que nós tenhamos esta informação e a clareza de com quem estava o número no dia em que a comunicação feita”, explicou o presidente da CPMI do INSS.
De acordo com reportagem publicada pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, teria mandado mensagens ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no dia em que foi preso pela primeira vez, em 17 de novembro de 2025. A conversa teria se dado por meio desse telefone funcional que agora a CPMI do INSS quer saber quem utilizava.
O jornal O Globo apresenta prints de conversas atribuídas a Vorcaro e Moraes. A reportagem afirma que às 17h22 do dia 17 de novembro, algumas horas antes da operação da Polícia Federal que resultou na prisão do empresário, ainda no ano passado, Vorcaro teria mandado para Moraes: “Conseguiu bloquear?”.
A matéria do jornal O Globo afirma que a conversa atribuída aos dois foi encontrada pela PF no celular de Vorcaro.
- Bahia Notícias
- 20 Mar 2026
- 12:35h
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados
Um levantamento da Real Time Big Data indica que a maioria dos brasileiros rejeita a indicação da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) para a presidência da Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. Segundo a pesquisa, 84% são contrários à escolha da parlamentar para o comando do colegiado.
O estudo aponta ainda que apenas 16% concordam com a indicação, enquanto 84% discordam. O nível de conhecimento sobre o tema é elevado: 82% dos entrevistados afirmaram já ter tomado conhecimento da nomeação, contra 18% que disseram não conhecer o assunto.
O levantamento ouviu 1.200 eleitores em todo o país entre os dias 17 e 18 de março de 2026. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
Quando segmentado por perfil, o apoio à deputada é maior entre os mais jovens: 25% das pessoas de 16 a 34 anos concordam com a indicação, ante 14% entre 35 e 59 anos e apenas 8% entre os com mais de 60 anos. Entre homens, 20% apoiam a indicação, enquanto entre mulheres o índice é de 12%.
- Por Carolina Linhares, Ana Pompeu e Luísa Martins | Folhapress
- 20 Mar 2026
- 10:33h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
A nova ofensiva para que o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda a prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve a participação de Flávio e Michelle Bolsonaro, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), da bancada bolsonarista no Congresso e até de ministros da corte.
Políticos e advogados ouvidos pela reportagem dizem que a chance de que o ministro Alexandre de Moraes atenda aos apelos desta vez é mais concreta. Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e, após iniciar o cumprimento da pena na superintendência da Polícia Federal, foi transferido para a unidade conhecida como Papudinha, no DF, em janeiro.
Além da união de esforços, a situação de saúde de Bolsonaro é apontada como um novo fator de convencimento. O ex-presidente foi internado na semana passada com broncopneumonia bacteriana causada por aspiração do vômito em decorrência dos soluços constantes. Sua equipe médica classificou o quadro como grave.
Aliados de Bolsonaro afirmam também que a fragilização de Moraes com o caso do Banco Master pode contribuir para que ele decida a favor de Bolsonaro.
Segundo esse raciocínio, Moraes teme ser atingido pelas investigações que miram Daniel Vorcaro, já que sua esposa foi contratada pela defesa do Master, e vai buscar manter uma ponte de diálogo e negociação com Flávio, uma vez que o senador está empatado com Lula (PT) nas pesquisas e poderia ser eleito presidente.
Um argumento utilizado por políticos e por outros ministros junto a Moraes é que uma eventual morte de Bolsonaro seria encarada politicamente como responsabilidade do ministro. A transferência para a prisão domiciliar, ao contrário, aliviaria essa acusação.
Interlocutores do senador afirmam que Moraes demonstrou ter gostado da visita de Flávio na terça-feira (17), quando o filho mais velho de Bolsonaro reforçou o pedido pela domiciliar.
Foi o mesmo relato feito após a primeira reunião de Michelle com o ministro, em janeiro. Como mostrou a Folha de S. Paulo, a ex-primeira-dama quer um novo encontro com Moraes para pedir que Bolsonaro cumpra pena em casa.
Segundo aliados do ex-presidente, Michelle quer ter a oportunidade de dizer pessoalmente ao magistrado que Bolsonaro não pode ficar sozinho à noite pelo risco de broncoaspiração. Ela também quer relatar a Moraes que, de acordo com a equipe médica, se ele tivesse sido socorrido cerca de uma hora mais tarde, o ex-presidente poderia ter morrido.
A atual internação de Bolsonaro mobilizou ainda ministros da corte. Ao menos dois ministros próximos a Moraes se dedicam a esse esforço de convencimento, iniciado ainda no ano passado. Nas palavras de um deles, a transferência passou a ser uma questão humanitária.
Ainda, outros três ministros relataram à reportagem que em outros momentos, o último deles no Carnaval, colegas têm conversado com Moraes sobre o tema. Alguns dizem, inclusive, que caso fossem relatores teriam concedido a medida.
A preocupação é o quanto uma piora do quadro de Bolsonaro poderia respingar na imagem já abalada da corte. Além do próprio relator, a questão poderia atingir todo o Supremo e os integrantes de forma mais ampla.
A proximidade do período eleitoral é outro elemento calculado por essa ala. Na avaliação desses magistrados, a corte pode não conseguir sair dos holofotes da política sem isso -ainda que outras matérias, como o caso Master, tenham crescido a atenção política sobre o tribunal mais uma vez.
Assim, ao menos metade dos ministros já entende que a melhor opção seria deixar Bolsonaro cumprir sua pena em casa.
Nesta quinta (19), foi a vez de Tarcísio reiterar o pedido da defesa do ex-presidente. O governador teve reuniões com os ministros Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin, presidente da corte.
Tarcísio viajou a Brasília para tratar principalmente do julgamento de uma ação que pede a suspensão da privatização da Sabesp, mas a expectativa de aliados e dos próprios ministros era a de que ele usaria a oportunidade para também pedir a prisão domiciliar.
Em janeiro, após a reunião com Michelle e a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, havia expectativa de que o ministro finalmente decidisse pela domiciliar. Mas a explosão do caso Master, com menção à mulher do ministro, aliada aos ataques de bolsonaristas a Moraes, teriam inviabilizado qualquer acordo. Com a internação, a possibilidade de decretação de regime domiciliar volta à mesa.
Em outra frente, mais de cem deputados federais da oposição e do centrão assinaram um pedido enviado nesta quarta-feira (18) a Moraes para pressionar pela prisão domiciliar.
A solicitação para Bolsonaro deixar a Papudinha, encabeçada por Gustavo Gayer (PL-GO), conta com a assinatura de dezenas de congressistas do partido do ex-presidente, mas também tem o apoio de nomes de outras legendas, como PSD, PP, MDB, União Brasil e Republicanos.
Na terça, a defesa de Bolsonaro apresentou ao Supremo um novo pedido de prisão domiciliar humanitária, sob o argumento de que houve uma piora da saúde de Bolsonaro, que resultou na internação hospitalar.
Os advogados citam que a internação emergencial demonstra um agravamento no quadro clínico de Bolsonaro e que a Papudinha é "absolutamente incompatível com a preservação de sua saúde e integridade física", o que pode levar a intercorrências fatais.
- Por Gabriel Lopes/Bahia Notícias
- 20 Mar 2026
- 08:29h
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
De volta à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Luciano Ribeiro (União), vice-líder da oposição na Casa, comentou o cenário político nacional com vistas às eleições de 2026 e possíveis reflexos na disputa estadual, que deve ser, mais uma vez, entre o ex-prefeito de Salvador ACM Neto e o governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Questionado pelo Bahia Notícias, em entrevista concedida nesta semana, sobre a estratégia do grupo na próxima eleição presidencial — especialmente diante da possibilidade de alinhamento com nomes já colocados no cenário nacional — o parlamentar afirmou que mantém a defesa de uma candidatura própria do União Brasil, em conjunto com a federação formada com o PP. O parlamentar evitou comentar uma possível aliança com o senador Flávio Bolsonaro (PL), que já se colocou como pré-candidato.
“Eu sempre defendi que o nosso partido, e agora a nossa federação, União Brasil e PP, pelo tamanho que tem, pela importância que tem, pelo significado que tem, tenha candidato próprio. Eu acredito ainda que nós teremos um candidato próprio do nosso meio partidário. Então é isso que eu defendo, que tenhamos um candidato à presidência da República do nosso partido. Acho sim que é importante ter isso dentro do nosso partido. É uma eleição de dois turnos, então nesse primeiro turno, todos os partidos e principalmente o partido da envergadura, do tamanho da nossa federação, eu acho que é extremamente necessário que tenha um partido", afirmou.
Durante o bate-papo, o parlamentar também indicou que o foco deve estar voltado para os desdobramentos no âmbito estadual.
"Mas eu acho que nós aqui na Bahia não podemos, não devemos perder o foco da eleição, que é estadual”, afirmou. "Então é o governador Jerônimo com todas as suas deficiências, com tudo que mostrou nesses três anos de ineficiência, e que o próprio líder diz que é um governo mediano, confrontado com as qualidades, com o que já demonstrou ser o deputado, o líder, ACM Neto. É nesse confronto que eu acho que a gente deve focar para que a Bahia mude de mãos, para que a Bahia tenha um novo norte e possa viver novos tempos”, declarou.
A entrevista completa com o deputado será publicada na próxima segunda-feira.
- Por Carolina Linhares e Raphael di Cunto | Folhapress
- 19 Mar 2026
- 14:45h
Foto: Saulo Cruz / Agência Senado
Depois de acertar o apoio do PL à sua candidatura ao Governo do Paraná, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) decidiu, nesta quarta-feira (18), deixar seu partido e se filiar à legenda de Flávio Bolsonaro para disputar a eleição. Moro tem aparecido à frente em pesquisas de intenção de voto no estado.
O senador se reuniu, durante a tarde, com a cúpula da federação União Brasil-PP para decidir por qual partido iria concorrer -o PL também havia lhe oferecido a legenda. A tendência do União Brasil era apoiar a candidatura de Moro, mas o senador enfrenta resistências no PP do Paraná.
A ideia, segundo a reportagem apurou, é de que a vaga de vice na chapa do senador seja oferecida à federação. O PL pretende também lançar o deputado Filipe Barros (PL-PR) ao Senado, e a segunda vaga de candidato a senador seria de Deltan Dallagnol (Novo-PR).
Mais cedo nesta quarta, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, se reuniu com Moro e declarou o apoio do PL à candidatura do senador, o que representou um rompimento com o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD).
Como afirmou Valdemar, a preocupação do PL era a de garantir um palanque para Flávio no estado, já que Ratinho Jr. deve ser escolhido candidato do PSD à Presidência da República na próxima semana.
"Nós vamos ter que unir todo mundo lá para ele ganhar a eleição no primeiro turno. Senão nós estamos mortos por causa do Ratinho", disse Valdemar, pouco antes de Moro decidir trocar o União Brasil pelo PL.
Questionado sobre o rompimento entre o PL e Ratinho Jr, Valdemar respondeu que o governador do Paraná mora no seu coração. "Mas acontece que ele vai sair de candidato a presidente, então vamos fazer zero votos no Paraná? E Moro está lá explodindo. Talvez, com 22 [na legenda], Moro ganhe até a eleição no primeiro turno."
Na semana passada, Ratinho Jr. chegou a se reunir com o coordenador da campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN), para tentar barrar o apoio do PL a Moro, o que atrapalharia seus planos de sucessão no estado.
A condição colocada pelo PL, no entanto, foi de que Ratinho Jr. desistisse de concorrer ao Palácio do Planalto para apoiar Flávio --o governador é cotado inclusive como possível vice do presidenciável bolsonarista. Mas o que ocorreu foi o oposto: o PSD consolidou a decisão de lançar Ratinho nos próximos dias, o que acelerou o acordo entre o PL e Moro.
Até esta quarta, havia um acordo para que a sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro se aliasse ao candidato de Ratinho no estado, em troca de Filipe Barros concorrer ao Senado.
O presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (PSD), trabalha para ser escolhido por Ratinho como seu sucessor, mas o governador demonstra preferência pelo secretário das Cidades, Guto Silva (PSD).
O acordo entre o ex-juiz da Lava Jato e o partido de Bolsonaro marca uma nova reviravolta na relação dele com o bolsonarismo. Em 2018, o hoje senador do União Brasil largou a magistratura para ser ministro da Justiça do então presidente eleito. Deixou o governo em 2020, acusando o ex-aliado de querer intervir na Polícia Federal.
Em 2022, tentou se lançar à Presidência da República, com discurso crítico ao bolsonarismo, mas não conseguiu apoio partidário no União Brasil.
"Chega de rachadinha", disse ele em pronunciamento em 2021, em uma referência a acusações contra o filho mais velho do então presidente.
Ainda em 2022, mudou de posição e fez campanha para Bolsonaro no segundo turno da eleição, tendo inclusive acompanhado o aliado em debate na TV Bandeirantes.
- Por Liz Barretto/Bahia Notícias
- 19 Mar 2026
- 12:41h
Foto: Freepik
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já emitiu mais de 6 mil medidas protetivas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Para ampliar o acesso a esse tipo de proteção, o órgão lançou no último dia 9 um aplicativo que permite solicitar a ordem judicial sem sair de casa.
Em casos de violência doméstica, mulheres são orientadas a solicitar essas medidas, previstas na Lei Maria da Penha. Com isso, os agressores são retirados do convívio da vítima. Além disso, a legislação prevê uma série de outras determinações.
Dentre as obrigações que podem ser impostas ao agressor estão o afastamento do lar; proibição de aproximação; suspensão da posse de armas; acompanhamento psicossocial; comparecimento a programas de recuperação; restituição de bens e até prestação de alimentos em caso de dependência econômica da mulher.
Apesar do previsto na lei, um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) com 16 unidades da federação apontou que 86% das vítimas de feminicídio em 2025 não tinham ordem contra os seus agressores.
Para facilitar o acesso das mulheres a seu direito, o Tribunal lançou o aplicativo TJBA Zela, que permite às mulheres solicitar medida protetiva de urgência sem sair de casa. Além do aplicativo, o pedido pode ser feito pelo endereço eletrônico. A solicitação pode ser feita por escrito ou áudio, através do cadastro gov.br.
Sete dias depois do lançamento, o sistema já havia concedido 32 medidas. Para a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher, a novidade promete diminuir os prazos para a concessão, chegando a aprovar solicitações feitas no mesmo dia.
“O prazo legal é de 48h, pela lei Maria da Penha, mas, às vezes, as medidas são cadastradas como decisão, liminar ou petição, o que atrasa o processo. Com o aplicativo está sendo mais rápido, já que cai diretamente em varas especializadas. Muitas vezes, despachamos no mesmo dia", afirmou.
A desembargadora ressaltou, no entanto, a necessidade de conferir os dados preenchidos no momento do cadastro, já que em alguns casos, informações vieram incompletas ou digitadas incorretamente, o que impacta no tempo de resposta do TJ-BA. Se utilizado da forma correta, a magistrada acredita que a novidade pode estender a proteção às mulheres baianas.
"Eu sempre digo que medidas protetivas salvam vidas, porque o homem médio brasileiro obedece a lei. Porque elas são uma ordem do juiz e ele não quer ser preso, porque descumprir essa determinação é um crime", completou Nágila Brito.
- Por Leonardo Almeida/Bahia Notícias
- 19 Mar 2026
- 10:37h
Foto: Reprodução / AL-BA
O deputado estadual Binho Galinha (PRD) deve conseguir manter seu mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) até, pelo menos, uma possível condenação na Justiça. O Bahia Notícias consultou o Regimento Interno da Casa e apurou que a cadeira do parlamentar está “garantida” em razão de brechas dentro do texto, apesar de Binho Galinha não ir para uma sessão desde o dia 30 de setembro do ano passado.
Consultando a lista de presença das sessões da AL-BA no segundo semestre do ano passado, o parlamentar encontrou que Binho Galinha se ausentou em 34 dos 55 encontros no plenário, representando uma taxa de presença de aproximadamente 38%. Conforme o regramento da Casa, o deputado que se ausentar de um terço das sessões ordinárias pode ter seu mandato cassado. Contudo, essa regra não se aplica neste caso.
O Bahia Notícias apurou que Binho Galinha está protegido pelo Artigo 9º, § 3º, do Regimento Interno, no qual prevê que o deputado não pode ter o mandato suspenso ou cassado apenas pelo fato de estar ausente devido a uma prisão decorrente de processo penal. O regramento possui um “mecanismo de proteção” nos casos de parlamentares que cumprem prisões temporárias, como no caso de Binho Galinha, que está em detenção preventiva desde o dia 3 de outubro de 2025.
“Não será computada a falta, para fim de perda de mandato, decorrente da privação temporária de liberdade em virtude de processo penal”, diz o trecho do Regimento.
A reportagem também realizou um levantamento no qual aponta que das 34 faltas de Binho Galinha no segundo semestre de 2025, 29 aparecem como “ausência justificada”, sendo essa contabilidade iniciada desde a primeira sessão após sua prisão, no dia 6 de outubro do ano passado. As justificativas para o não comparecimento nas sessões podem ser dadas das seguintes formas:
- Licenças: Quando o deputado está afastado por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares (sem remuneração), para exercer missões diplomáticas ou representar o Estado em caráter transitório. O suplente é convocado caso ultrapasse 120 dias;
- Missões Autorizadas: Desempenho de missões autorizadas pela Assembleia Legislativa;
- Comissões de Representação: O deputado que estiver atuando em nome da Assembleia em atos externos é considerado presente;
- Presença no Edifício: É considerado presente o parlamentar que estiver no edifício sede da Assembleia no horário das sessões, mesmo que não esteja no Plenário;
- Atribuição do Presidente: Compete ao Presidente da Assembleia justificar formalmente a ausência de deputados que estejam fora da Casa em Comissões de Representação ou Especiais.
SUSPENSÃO
Logo, o mandato de Binho Galinha não poderia ser cassado por um “excesso” de faltas na AL-BA. A suspensão de sua cadeira para a convocação do suplente também não é prevista para o caso do parlamentar.
Conforme o Regimento, a suspensão pode ocorrer caso o deputado sofra interdição por sentença judicial irrecorrível devido a “incapacidade civil absoluta”. Outra circunstância seria por Penalidade Disciplinar, sendo aplicada pelo Conselho de Ética da Casa. Todavia, a sanção máxima prevê uma suspensão de 30 dias.
O cenário só muda se houver uma condenação criminal por sentença transitada em julgado. Nesse caso, a perda do mandato não ocorre por faltas, mas sim com base no Art. 9º, inciso VII do Regimento Interno. Após a sentença condenatória, a AL-BA ainda deverá decidir uma possível cassação em plenário, durante votação secreta por maioria absoluta.
INTERPRETAÇÃO
Em outubro do ano passado, quando Binho ainda era considerado foragido, o Bahia Notícias consultou o advogado constitucionalista e eleitoral, Cícero Dias. Na entrevista, ele informou que poderia haver uma interpretação de que a Casa Legislativa não precisaria aguardar necessariamente uma sentença da Justiça determinando a cassação.
À reportagem, o especialista também explicou que, por se tratar de um processo criminal, não é de responsabilidade da Justiça Eleitoral determinar a cassação de Binho Galinha na AL-BA.
“Eu não creio que a Justiça Eleitoral tome alguma providência em relação a isso porque não são crimes vinculados a condutas eleitorais. O ponto da própria Assembleia de pronto [cassar o mandato] com base nessas acusações já abrir, se tiver interesse, uma comissão processante para ver a questão da conduta dele [Binho Galinha], e se é caso de cassação ou não. Mas isso depende da própria Assembleia, é uma definição ‘interna corporis’ da instituição. A Justiça Eleitoral, por não ser questão eleitoral, eu creio que ela apenas aguarde a decisão de condenação, ou a decisão da Assembleia, que se cassar, tem que oficiar a Justiça Eleitoral”, explicou o especialista.
EL PATRÓN E DESDOBRAMENTOS
Em dezembro de 2023, a Polícia Federal deflagrou a operação "El Patrón", que bloqueou R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e prendeu seis pessoas. Entre os detidos, a esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva, e o filho deles, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, que tinha 18 anos.
Binho Galinha é acusado de liderar organização criminosa, com atuação principalmente na região de Feira de Santana. O grupo criminoso é responsável por delitos como lavagem de dinheiro, obstrução da justiça, jogo do bicho, agiotagem, receptação qualificada, comércio ilegal de armas, usurpação de função pública, embaraço a investigações e tráfico de drogas.
- Por Luísa Martins | Folhapress
- 19 Mar 2026
- 08:34h
Foto: Bruno Peres / Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou no ano passado um recurso ajuizado na corte por um notório desafeto do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, o investidor Vladimir Timerman, da Esh Capital.
A decisão foi proferida em maio de 2025, período em que o dono do Banco Master também processava o rival e era defendido pelo escritório de advocacia de Viviane Barci, mulher do ministro, e seus filhos.
O escritório Barci de Moraes manteve um contrato de R$ 3,5 milhões mensais com o Master, entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, para representar os interesses da instituição financeira.
Os processos envolvendo Vorcaro e Timerman, com o envolvimento de Viviane Barci e a participação de Moraes como juiz, não configuram conflito direto, segundo as regras da magistratura, mas mostram como as redes de influência do dono do Master podem se misturar no Judiciário.
Na mesma época da decisão de Moraes contra o gestor da Esh, Vorcaro também processava Timerman, em uma queixa-crime assinada pelo escritório Barci de Moraes, de Viviane, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O dono do Master se dizia caluniado e difamado pelo investidor, que o acusava de operar fraudes, divulgar informações falsas e induzir a erro investidores e instituições públicas como o BC (Banco Central).
Na primeira instância, uma das estratégias de Viviane para tentar descredibilizar Timerman foi listar uma série de ações a que ele respondia na Justiça. O objetivo era demonstrar que o investidor seria um "perseguidor contumaz" e que estaria se utilizando do mesmo modus operandi contra Vorcaro.
Viviane usou como exemplo a ação movida pelo empresário Nelson Tanure, investigado como possível sócio-oculto de Vorcaro, contra Timerman. Ao negar o trancamento deste processo no STF, Moraes manteve válido um dos argumentos apontados pela mulher para reforçar a tese de perseguição a Vorcaro.
No recurso analisado por Moraes em maio do ano passado, Timerman, dono da Esh e um dos primeiros a denunciar as fraudes financeiras do Master, pedia o trancamento de uma ação penal em que ele era acusado de perseguir Tanure nas redes sociais. Tanure chegou a ser alvo de buscas da PF na segunda fase da Operação Compliance Zero, em janeiro.
Timerman alegava constrangimento ilegal e falta de justa causa, mas Moraes, sorteado relator pelo sistema de distribuição de processos do STF, negou o requerimento e determinou o prosseguimento regular da ação. O ministro disse que não via ilegalidades no processo e que o réu teria amplo direito de se defender ao longo da instrução.
Os argumentos de Moraes seguiram a linha que já havia sido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recursos prévios. "Não há [que se] falar, no presente caso, que a decisão autorizadora da persecução penal implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente", escreveu o ministro.
Timerman recorreu da decisão de Moraes e o caso foi à Primeira Turma, que foi unânime para manter o entendimento do relator. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que à época ainda integrava o colegiado, seguiram Moraes. O julgamento ocorreu em plenário virtual entre os dias 30 de maio e 6 de junho do ano passado.
Na ocasião da decisão do ministro, o contrato do escritório de seus familiares com o Master estava ativo, mas ainda não tinham vindo à tona as fraudes na venda de carteiras de crédito do Master para o BRB (Banco de Brasília), nem as relações que Vorcaro mantinha com diversas personalidades dos mundos político e jurídico.
A reportagem procurou na quinta-feira (12) a assessoria do escritório Barci de Moraes, que preferiu não se manifestar. A defesa de Timerman, procurada na sexta-feira (13), informou que não iria comentar.
No processo movido por Tanure, Timerman foi condenado a um ano, dez meses e 15 dias de prisão, além de pagamento de multa. A sentença diz que o réu perturbou a privacidade de Tanure, o que Timerman nega. Na última quarta-feira (11), seu recurso foi liberado para ser incluído na pauta de julgamentos da 10ª Câmara de Direito Criminal.
Já a queixa-crime de Vorcaro contra Timerman acabou rejeitada pela juíza Maria Tojeira, da 14ª Vara Criminal de São Paulo, em setembro do ano passado, por falta de justa causa.
Em nota à reportagem, o STF disse que a decisão foi unânime na Turma e alinhada a parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). "Tanto o caso, quanto as partes e os advogados no recurso não têm nenhuma relação com o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados e, portanto, não há hipóteses legais de impedimento ou suspeição".
Moraes está no centro dos desgastes da corte por supostamente ter trocado mensagens com Vorcaro no dia da prisão do banqueiro.
- Por Edu Mota, de Brasília - Via Bahia Notícias
- 18 Mar 2026
- 16:49h
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) agendou para o início da tarde desta quarta-feira (18) a sua primeira reunião como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, e a sessão promete receber diversos protestos de parlamentares. Erika vem tendo a sua eleição contestada por deputadas principalmente de oposição e do PL, que inclusive apresentaram projeto para impedir que uma mulher trans possa assumir o comando do colegiado.
O projeto, protocolado nesta segunda (16) na Mesa Diretora, foi assinado por 28 parlamentares, entre eles a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos). A proposta busca modificar o artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para impor que apenas deputadas do sexo feminino presidam a Comissão.
A proposição tem como objetivo estabelecer, de forma expressa e impositiva, que os cargos de presidente e de vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam, “impreterivelmente”, ocupados por deputadas do sexo feminino.
Segundo o texto do projeto, a exigência de que apenas mulheres presidam a referida comissão seria fruto de uma compreensão de que a luta pela igualdade, pelo enfrentamento à violência contra a mulher e pela ampliação da participação feminina nos espaços de poder exige protagonismo daquelas que vivenciam as desigualdades estruturais e os preconceitos.
Há ainda no texto da proposta a afirmação de que seriam as mulheres que, em sua experiência biológica e social, sentem na pele as diferenças de tratamento, as dificuldades de ascensão profissional, a disparidade salarial, a sobrecarga do trabalho doméstico não remunerado e as múltiplas formas de violência. Diante da eleição da deputada Erika Hilton na semana passada, deputadas que assinaram o projeto manifestaram o entendimento de que o cargo deve ser ocupado apenas por mulheres biológicas.
“Não se trata, ressalte-se, de qualquer juízo de valor sobre a identidade de gênero de quem quer que seja. A proposta não propõe a vedação de que mulheres que se identificam com o gênero feminino, por construção social, participem do colegiado, contudo, a reserva das vagas de presidente e vices Presidentes tem por objetivo resguardar o espaço das mulheres do sexo feminino, que há décadas lutam pela ocupação dos espaços públicos e que vêem no ocorrido um retrocesso na luta pelos seus direitos”, diz o texto.
“Trata-se, portanto, de assegurar que um espaço institucional concebido para ser a trincheira das mulheres nesta Casa não tenha sua presidência ocupada por quem não compartilha da experiência biológica e social de ser mulher, desde o nascimento, e que enfrenta as dores e dificuldades inerentes à condição da natureza feminina, como menstruação, gravidez, puerpério, amamentação, violência doméstica e demais mazelas que impactam de forma desigual em relação a homens e, também, mulheres trans”, conclui a proposição.
Além de defender a aprovação do projeto, deputadas de oposição e de tendência conservadora prometem fazer protestos na Comissão e também no Salão Verde contra a eleição da deputada Erika Hilton.
Já a deputada Erika Hilton programou uma pauta de 14 itens a serem apreciados pelos membros do colegiado. Existem diversos requerimentos a serem votados, muitos apresentados pela própria Erika Hilton. Em um desses requerimentos, a presidente da Comissão pede que seja convidada a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, para apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como as ações do Pacto Brasil entre os três poderes para enfrentamento do feminicídio.
Outro requerimento de Erika Hilton solicita ao Ministério Público do Estado de São Paulo adoção de providências para investigar a criação de jogo de cunho misógino por alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). O jogo reproduz dinâmicas de abuso e exploração sexual baseadas no caso Jeffrey Epstein.
Há também diversos projetos na pauta da Comissão, um deles apresentado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), uma das autoras do projeto para impedir Hilton de exercer a presidência do colegiado. A proposta da deputada pernambucana solicita o envio de requerimento para obtenção de informações, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativas aos casos de feminicídio registrados no Brasil.
Além do projeto, a deputada Clarissa Tércio vem divulgando desde a semana passada um link com abaixo-assinado contra a presença de Erika Hilton e a favor de uma mulher presidindo a Comissão. O abaixo-assinado conta com mais de 344 mil assinaturas.
- Bahia Notícias
- 18 Mar 2026
- 14:47h
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a democracia “não é uma dádiva perene” e exige “vigilância ativa e constante”. A declaração foi feita durante a sessão de abertura do 187º Período de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A sessão realizada no STF reuniu todos os ministros da Corte. Também acompanharam os trabalhos o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Fachin defendeu que a manutenção da democracia está diretamente ligada à existência de instituições sólidas, especialmente de um Judiciário forte e independente.
“Não há democracia sem instituições sólidas e atuantes na linha do que preceitua a Carta Democrática Interamericana. E, no desenho de qualquer democracia constitucional digna desse nome, um Judiciário independente é instituição central”, afirmou.
O ministro também destacou que essa independência é fundamental tanto para garantir o governo da maioria quanto para assegurar os direitos fundamentais, inclusive das minorias.
“Seja na efetiva garantia do governo da maioria, seja na defesa dos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias, um Judiciário independente tem, por definição, papel decisivo a desempenhar”, declarou.
- Por Edu Mota, de Brasília - Via Bahia Notícias
- 18 Mar 2026
- 10:22h
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Foi aprovado na noite desta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, de forma simbólica, um requerimento para votação com urgência do projeto de lei complementar 108/2021, que aumenta dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O projeto pode vir a ser votado nas próximas semanas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a pedidos de diversos parlamentares para colocar o projeto em votação. A proposta é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), e foi aprovada no Senado em agosto de 2021.
Na Câmara, o projeto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto havia chegado no plenário no início de setembro de 2022, e desde então aguardava na fila para ser votado.
Depois da aprovação da urgência, Hugo Motta disse que a aprovação do requerimento por unanimidade deixava clara a intenção da Câmara em avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores.
“Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse o presidente da Câmara.
O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) está congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. O montante representa um total de R$ 6.750,00 por mês.
A proposta em análise na Câmara modifica a Lei Complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadrando o MEI o empresário individual que tenha auferido a receita bruta de até R$ 81 mil e que seja optante pelo Simples Nacional, além de observar outras condições legais. Entre elas a de que o MEI só pode empregar uma única pessoa que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Pelo projeto, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho.
Entre os benefícios de ser MEI, está a emissão de CNPJ, dispensa de alvará e licença para as atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; possibilidade de emissão de emitir nota fiscal; além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).
O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo. O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações da categoria.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 17 Mar 2026
- 12:31h
Foto: Reprodução Redes Sociais
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve uma viagem custeada pelo lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”, e voou ao lado dele para Portugal. A viagem, entretanto, não teria qualquer relação com as fraudes de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados do INSS, que beneficiaram diretamente o lobista.
Essas e outras explicações foram dadas pela defesa do filho do presidente Lula ao ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo sobre as fraudes no INSS. À Globonews, o advogado que integra a defesa de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, explicou os motivos da viagem.
“Já levamos ao conhecimento do ministro André Mendonça essa única e exclusiva viagem na companhia de quem, na época, era considerado um empresário de sucesso. Essa viagem, para Portugal, se deu para que ele fosse visitar uma fazenda de canabidiol”, disse o advogado.
Marco Aurélio Carvalho disse também que o filho do presidente Lula não teria nenhuma ligação direta ou indireta com qualquer assunto que tenha a ver com INSS. Segundo ele, a quebra de sigilo determinada no último mês comprovaria que não existiu nenhuma relação comercial entre ele e o Careca do INSS.
“Não acharam nada e não vão achar, porque simplesmente não tem”, disse o advogado.
Na entrevista à Globo, Marco Aurélio afirmou que Fábio Luís da Silva não é o “filho do rapaz” citado nas investigações da Polícia Federal. Segundo Carvalho, as investigações vão comprovar sua afirmação no futuro.
Carvalho sinalizou a possibilidade de a expressão em questão ter sido usada para se referir ao filho de outra pessoa que prestava serviços a membros do esquema.
Ainda sobre a viagem de Lulinha junto com o lobista, ela teria ocorrido em novembro de 2024 com a intenção de que o empresário conhecesse uma fábrica de produtos com base em canabidiol, mas não gerou vínculos comerciais ou negociações. Carvalho reforçou que Antunes era um empresário “conhecido no ramo farmacêutico”.
De acordo com o advogado, o encontro entre os dois ocorreu em meio a conversas sobre o mercado de cannabis medicinal. Em uma dessas ocasiões, Antônio Camilo teria apresentado o projeto comercial “World Cannabis”, o que despertou interesse de Lulinha, especialmente, segundo os advogados, por razões pessoais.
Teria sido nesse contexto que surgiu o convite para a viagem. Na versão apresentada pelo advogado, o lobista Antônio Camilo Antunes informou Lulinha que iria a Portugal para conhecer a produção de medicamentos à base de canabidiol e o convidado a acompanhá-lo, “sem qualquer compromisso”.
- Por Nicola Pamplona | Folhapress
- 17 Mar 2026
- 10:29h
Foto: Marcello Casal Jr. / EBC
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) quer definir ainda esta semana os preços de referência do diesel que vão balizar o programa de subvenção criado pelo governo na semana passada para enfrentar a escalada do petróleo com a guerra no Irã.
"A gente está correndo com velocidade máxima", disse nesta segunda-feira (16) o diretor-geral da agência, Artur Watt. A ideia é pautar uma reunião de diretoria extraordinária até o fim da semana para anunciar os valores.
O programa de subvenção dará R$ 0,32 por litro a empresas produtoras ou importadores que venderem diesel abaixo de um valor pré-estabelecido, que será regionalizado e vai variar ao longo do programa, de acordo com a evolução das cotações internacionais.
Durante o programa de subvenção que pôs fim à greve dos caminhoneiros em 2018, o preço de referência foi calculado com base na cotação da agência Platts para diesel de baixo teor de enxofre nos Estados Unidos mais o custo de frete ao Brasil.
Simulava, assim, a paridade de importação do diesel. A ANP definiu também preços de comercialização, que equivaliam ao preço de referência menos o subsídio --naquele ano, de R$ 0,30 por litro. Tinha direito ao benefício quem vendesse o produto ao preço de comercialização.
O mercado espera que o modelo seja repetido este ano. A maior diferença é que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu um imposto de exportação de petróleo para financiar a subvenção ao diesel.
Embora o programa não esteja ainda regulamentado, Watt disse que o pagamento de subvenção será retroativo a empresas que já tenham anunciado a adesão. A Petrobras o fez e deve receber no futuro por cada litro de diesel vendido abaixo do preço de comercialização.
Grandes importadoras de diesel, as maiores distribuidoras do país ainda aguardam a definição dos valores para definir pela adesão. Há dúvidas no mercado também sobre a capacidade financeira do programa, que tem um orçamento máximo de R$ 10 bilhões.
Considerando que o país consumiu em 2025 uma média de quase 5 bilhões de litros de diesel A (ainda sem a mistura com biodiesel) por mês, os recursos durarão menos de sete meses caso todos os produtores e importadores sejam beneficiados.
Na última sexta (13), apenas um dia após anúncio do programa de subvenção, a Petrobras elevou em 11,6% o preço do diesel em suas refinarias, reduzindo um pouco a defasagem em relação às cotações internacionais. Mas os valores seguem muito altos.
Na abertura do mercado desta segunda (16), o litro do diesel nas refinarias da estatal custava R$ 2,18 mais barato do que a paridade de importação medida pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
A companhia segue anunciando leilões de diesel com preços superiores aos que pratica normalmente, como uma forma de compensar ao menos parcialmente perdas com importações. Os leilões já anunciados têm ágios entre R$ 0,81 e R$ 2,05 por litro.
Além da subvenção, o governo zerou os impostos federais sobre o diesel, num valor total de R$ 0,32 por litro. Executivos do setor dizem, porém, que o imposto sobre o biodiesel foi mantido, então o ganho para o consumidor final é de R$ 0,29 por litro.
Os repasses dependem da estratégia comercial das distribuidoras. Algumas se comprometeram a repassar imediatamente, independente de estoques. Outras informaram que o farão na medida em que recebem da Petrobras diesel isento de impostos.
- Por Gabriel Lopes/Bahia Notícias
- 17 Mar 2026
- 08:26h
Foto: Reprodução / Google Street View
Uma portaria publicada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) atualizou a relação de veículos utilizados pela Justiça Federal na Seção Judiciária da Bahia. O documento, divulgado no Diário Oficial da União, apresenta o detalhamento da frota institucional vinculada ao órgão no estado.
A atualização foi assinada pelo diretor-geral da Secretaria do TRF-1, juiz Roberto Carlos de Oliveira. O texto informa que houve a republicação do anexo, responsável por listar os veículos da Justiça Federal da 1ª Região, em razão da necessidade de correção de inconsistências decorrentes de erro material.
Segundo o documento, a frota vinculada à Seção Judiciária da Bahia é composta por 43 veículos, com valor total estimado em R$ 2.966.363, distribuídos em diferentes categorias operacionais. A média de idade dos veículos é de 13 anos.
A relação inclui veículos classificados como transporte institucional e veículos de serviço, organizados em grupos identificados por letras.
Entre os veículos destinados ao transporte institucional (Grupo B), aparecem 20 automóveis, com valor total indicado de R$ 935.253. Nesse conjunto constam modelos como Chevrolet Vectra (anos 2007 e 2008), Renault Megane, Volkswagen Polo Sedan e Chevrolet Cruze, além de unidades do Peugeot 408 e modelos Citroën C4. Os anos dos veículos variam entre 2007 e 2022.
Na categoria de veículos de serviço, a portaria lista diferentes grupos com finalidades operacionais. No Grupo C, aparecem três veículos, avaliados em R$ 109.213 no total. Entre eles estão um Renault Clio (2005), um Chevrolet Cobalt (2014) e um Chevrolet Onix (2021).
O Grupo D reúne 13 veículos, com valor total informado de R$ 1.273.778. A lista inclui modelos como Ford Ranger (2009 e 2011), Volkswagen Amarok (2012), Chevrolet S10 (2015), Chevrolet Trailblazer (2014) e Chevrolet Blazer (2015). Também constam um furgão Renault Master, ano 2023, e um utilitário JAC V260, ano 2025.
Já o Grupo E apresenta um veículo, um Jeep Renegade Longitude T270 4x2 Flex automático, ano 2024, avaliado em R$ 112.106.
No Grupo F, aparece um caminhão Ford Cargo 815, ano 2006, com valor indicado de R$ 156.415.
Por fim, o Grupo G reúne cinco veículos, avaliados em R$ 379.598 no total. A relação inclui modelos como Nissan Frontier (2010), Chevrolet Cruze (2014), Peugeot 408 (2014) e Citroën C4 (2017), além de uma Nissan Frontier ano 2023.
A portaria estabelece ainda que a lista completa da frota está disponível na área de transparência pública do portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.