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- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 01 Set 2025
- 12:38h
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux deve consolidar seus pontos de divergência em relação a Alexandre de Moraes na condução do processo da trama golpista de 2022 no voto que dará no julgamento da ação que pode condenar Jair Bolsonaro (PL) e mais sete réus.
Apesar disso, são baixas, embora não descartadas, as chances de interrupção da análise por um pedido de vista dele, na avaliação de interlocutores, assessores e advogados ouvidos pela Folha de S.Paulo.
Ao longo da tramitação do caso no STF, Fux foi um ponto fora da curva com relação à unidade dos ministros da Primeira Turma em torno da condução de Moraes. Por isso, levantaram-se dúvidas sobre um eventual pedido de vista, o que pararia o julgamento por até 90 dias e poderia levar o caso para o ano eleitoral de 2026.
Na sessão de recebimento da denúncia contra o grupo central da trama golpista, Fux fez questão de fazer ponderações, ainda que tenha acompanhado o relator. Foi, ainda, o único a votar contra as medidas restritivas impostas por Moraes a Bolsonaro, como o uso da tornozeleira eletrônica.
Fux conversou previamente com Moraes em cada movimento, segundo relatos. Ele avisou ao colega que pediria vista, por exemplo, no caso da cabeleireira Débora dos Santos, que pichou a estátua da Justiça de batom nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e se tornou símbolo para questionamentos bolsonaristas sobre a atuação de Moraes e as penas impostas.
Fez o mesmo gesto antes de divergir das medidas cautelares contra o ex-presidente. Para o ministro, não haveria provas de "qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente", e a determinação de Moraes de proibir Bolsonaro de usar as redes sociais "confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão".
O ministro elogiou o trabalho de Moraes à frente do caso em todos os momentos em que se manifestou no plenário. Ao mesmo tempo, assumiu postura incomum na corte, ao estar presente durante a instrução do processo, acompanhar as oitivas das testemunhas, fazer perguntas a réus nos interrogatórios e participar das acareações.
Mais de uma vez, Fux contou ter ouvido áudios e checado o material compartilhado por Moraes. A dedicação do ministro ao caso é vista por parte dos ministros, assessores e advogados como uma tentativa de se posicionar de forma independente.
Foi Fux quem levantou controvérsia sobre a delação de Mauro Cid —o fio condutor da denúncia— na análise da acusação feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República). "Vejo com muita reserva nove delações de um mesmo colaborador, cada hora acrescentando uma novidade", disse o ministro no recebimento da denúncia.
Questionamentos sobre a delação de Cid, ex-ajudantes de ordens de Bolsonaro, têm sido explorados pelas defesas dos réus. Fux, por sua vez, tem enfatizado teses defendidas pela defesa dos réus, incluindo a do ex-presidente. Entre esses temas estão, além da validade da delação, o tamanho das penas e o debate de que os planos golpistas seriam cogitações não levadas adiante.
Em plenário, Fux disse ser contra a ideia de punir a tentativa de golpe como um crime consumado. Para ele, é preciso diferenciar os atos preparatórios da execução do crime.
"Tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Não tenho a menor dúvida disso", disse.
Para Fux, o Supremo nem sequer deveria julgar o caso. O ministro defende que os réus não têm foro especial e, por isso, deveriam ser processados nas instâncias inferiores. Ele também discorda que o caso seja analisado pela Primeira Turma, e não no plenário completo.
Fux tem manifestado preocupação com punições que classifica como exacerbadas. Enquanto o restante do colegiado condenou a cabeleireira a 14 anos de prisão, Fux sugeriu um ano e seis meses.
Em outro ponto de divergência, há expectativa de que Fux possa defender em seu voto na trama golpista que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não sejam somadas. Na visão dele, a abolição violenta só acontece por meio de um golpe e, portanto, um crime é o meio para o outro.
Caso confirme esses posicionamentos, pode também apresentar proposta de penas mais brandas do que as esperadas. As penas podem passar de 43 anos se seguirem os entendimentos mais duros.
Fux foi indicado por Dilma Rousseff (PT) ao STF em 2011. Na campanha para a vaga, a colunista Mônica Bergamo mostrou que Fux procurou José Dirceu, chefe da Casa Civil do primeiro governo Lula e réu no mensalão. Na conversa, o então juiz usou a expressão "eu mato no peito".
Ele afirmou à coluna, em 2012, querer dizer que, por ser um juiz experiente, mataria no peito os casos difíceis. Ao julgar os réus tanto do mensalão quanto da Lava Jato, esteve alinhado à ala punitivista do tribunal —foi um dos principais defensores da operação.
Fux teve uma relação de aproximações e distanciamentos com o bolsonarismo. Ao se tornar presidente do tribunal, em 2020, esforçou-se para manter um bom diálogo. Naquele ano, o ex-presidente chegou a condecorá-lo com a Ordem de Rio Branco em seu mais alto nível, o grau de Grã-Cruz.
Durante uma escalada de ataques e ameaças de Bolsonaro e seus apoiadores contra a corte, em 2021, o ministro, na presidência do STF, fez posicionamentos críticos ao ex-presidente. Afirmou, em agosto daquele ano, que Bolsonaro não cumpre com a própria palavra e cancelou uma reunião entre os chefes dos três Poderes que havia convocado.
Na época, Bolsonaro havia chamado Moraes de "arbitrário e ditatorial" e ameaçou atuar fora dos limites da Constituição para reagir às decisões do Supremo que lhe atingiam.
Ao lado de Kassio Nunes Marques e André Mendonça (ambos indicados ao STF por Bolsonaro), Fux se viu livre, segundo pessoas a par das informações, da suspensão do visto de entrada nos Estados Unidos —uma das retaliações de Donald Trump contra a corte no âmbito da pressão contra o processo que atinge Bolsonaro.
- Bahia Notícias
- 01 Set 2025
- 10:36h
Foto: Divulgação / Africa Corps
A Rússia mantém uma campanha ativa de recrutamento para ampliar sua presença militar no continente africano por meio do Africa Corps, criado em 2023 como sucessor do antigo Grupo Wagner.
De acordo com informações divulgadas em site oficial de recrutamento, os contratos são firmados diretamente com o Ministério da Defesa da Rússia. A remuneração varia de 1,1 milhão a 2,7 milhões de rublos por ano, o equivalente a aproximadamente R$ 74 mil a R$ 182 mil.
As atividades, segundo a publicação, têm como objetivo “garantir a segurança dos interesses militares e econômicos” do país em território africano.
- Bahia Notícias
- 01 Set 2025
- 08:33h
Foto: Reprodução / Instagram
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro, protocolou neste domingo (31) um ofício endereçado ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, no qual nega qualquer vínculo com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e solicita apuração imediata pela Polícia Federal (PF).
O documento foi apresentado após questionamentos do site ICL e relatos atribuídos a uma testemunha que teria afirmado à PF que o parlamentar recebeu dinheiro em espécie de integrantes da facção criminosa.
Na manifestação, Nogueira declarou que “essas pessoas jamais estiveram em meu gabinete” e que “por jamais ter tido proximidade de qualquer espécie, e portanto nunca poderia ter advogado em benefício delas (…) é absolutamente mentirosa” a possibilidade de favorecimento financeiro.
O senador também solicitou que a PF verifique registros de acesso ao seu gabinete no Congresso e em locais associados aos investigados. “Solicito à Polícia Federal que solicite os registros de entrada em meu gabinete no ano citado ou em qualquer ano, e que requeira as imagens e os registros de entrada na sede ou nos escritórios dessas pessoas”, escreveu. Ele acrescentou: “Coloco, por meio deste, TODOS os meus sigilos à disposição”.
Em outro trecho, Nogueira criticou a publicação responsável por noticiar o caso, classificando o ICL como “um site de pistolagem da esquerda, uma espécie de milícia digital”, e acusou a plataforma de promover “gravíssimas e desleais calúnias”.
O parlamentar concluiu destacando que o enfrentamento ao crime organizado não pode ser instrumentalizado politicamente. “Quero crer que o importante combate e repressão às organizações criminosas não serão usados como instrumento de perseguição política, por meio da proliferação de informações falsas e absolutamente mentirosas.”
- Bahia Notícias
- 31 Ago 2025
- 12:24h
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) informou que prepara um esquema especial para garantir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus do núcleo 1 da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), além do desfile cívico-militar de 7 de Setembro, em Brasília.
Na Praça dos Três Poderes, a operação será integrada entre a Polícia Judicial do STF e as forças locais. Serão utilizados drones com imagem térmica para varreduras diurnas e noturnas, além de policiamento ostensivo reforçado. Abordagens e revistas de mochilas poderão ser feitas em situações suspeitas, em cumprimento à decisão do STF que proíbe acampamentos e obstruções no local.
De acordo com o governo do DF, até o momento não há indícios de manifestações relacionadas ao julgamento. Para ampliar o monitoramento, será instalada a partir de segunda-feira (1º) a Célula Presencial Integrada de Inteligência, reunindo órgãos locais e nacionais para troca de informações, acompanhamento de redes sociais e identificação de movimentações suspeitas.
O julgamento no STF está marcado para terça-feira (2). Já para o desfile de 7 de Setembro, que terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Esplanada dos Ministérios será interditada em etapas: no dia 6, às 17h, na altura da Catedral, e às 23h, a partir da alça leste da Rodoviária do Plano Piloto.
No dia do evento, o público terá acesso a partir das 6h em pontos de revista. Estão proibidos itens como armas, objetos cortantes, substâncias inflamáveis, recipientes de vidro, fogos de artifício, mochilas grandes, barracas e drones sem autorização. O Comando Móvel da Polícia Militar também será instalado no local para reforçar a segurança.
- Por Juliana Arreguy | Folhapress
- 31 Ago 2025
- 10:17h
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
Os argumentos de perseguição política, o apelo a aliados no exterior e os embates com um antagonista do Poder Judiciário são elementos em comum entre a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na trama golpista, que será julgada a partir do dia 2 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e a do presidente Lula (PT) na época da Lava Jato.
Analisados em foros distintos e por crimes diferentes, os dois casos exploram a tese da lawfare, de perseguição judicial, usada por Cristiano Zanin quando advogado de Lula e repetida, agora, por Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro.
Zanin, hoje ministro do STF, integra a Primeira Turma da corte e será um dos ministros que julgarão Bolsonaro. Se durante a Lava Jato Zanin criticou a atuação do ex-juiz Sergio Moro, responsável por julgar os processos de Lula na operação, agora ele vê a defesa de Bolsonaro alegar perseguição por parte do ministro Alexandre de Moraes.
Moro condenou Lula em julho de 2017 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo caso do tríplex do Guarujá. O processo correu na Justiça comum porque, na época, ex-presidentes perdiam o foro especial ao deixarem o cargo. A condenação foi mantida em segunda instância em janeiro de 2018, e Lula foi preso em abril daquele ano. Ele liderava as pesquisas de intenção de votos a presidente, algo que foi explorado pelo PT para alegar que o intuito da prisão era mantê-lo longe da disputa.
O petista foi solto em novembro de 2019 após o STF mudar o entendimento sobre o início do cumprimento das penas. Em março de 2021, a corte anulou todas as condenações de Lula na Lava Jato, e Moro foi considerado parcial no julgamento --mensagens vazadas indicaram que houve colaboração entre o juiz e o Ministério Público.
Já Bolsonaro é acusado por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Ele será julgado pelo STF porque, em março deste ano, a corte decidiu que o foro especial deve ser mantido mesmo após um presidente deixar o cargo.
A defesa do ex-presidente alega que Alexandre de Moraes, relator da trama golpista no STF, não poderia julgar o caso por se reconhecer como vítima de um episódio investigado na ação: um plano para matar o ministro. O impedimento foi rejeitado pelo STF.
"O direito é de caráter interpretativo. É plausível enxergar que ele não está impedido de apreciar a ação porque existe um ataque à democracia e o ataque à democracia não personaliza esse tipo de coisa", disse Roberto Livianu, procurador do Ministério Público de São Paulo, doutor em direito pela USP e presidente do Inac (Instituto Não Aceito Corrupção).
Livianu foi um dos grandes defensores da Lava Jato, mas hoje entende que a condenação de Lula foi comprometida pela atuação de Moro. Ao comparar os casos, ele avalia que as acusações contra Bolsonaro são "muito mais graves" do que as que pesaram contra Lula e que há provas "muito substanciosas" contra o ex-presidente. "O crime contra a ordem democrática é um crime bárbaro, é uma fratura social de dificílima reparação, que lesa a sociedade como um todo", afirmou.
Bolsonaro e seus apoiadores têm promovido uma série de ataques a Moraes nos últimos anos, com o ex-presidente chamando o ministro de "canalha" e dizendo que não o obedeceria mais. Para o julgamento desta semana, a segurança em torno do STF foi reforçada, com varreduras nas casas dos ministros, aumento no efetivo policial e agentes dormindo na sede da corte.
Além disso, a segurança do Distrito Federal foi ampliada para evitar acampamentos em torno da Praça dos Três Poderes, onde apenas pessoas credenciadas poderão circular. O mesmo ocorreu em maio de 2017 quando Lula prestou depoimento a Moro na Justiça Federal de Curitiba. Na ocasião, acampamentos pró e contra o petista foram alocados em diferentes pontos da cidade, que também recebeu reforço especial de segurança.
Bolsonaristas alegam que uma das motivações do julgamento é manter o ex-presidente longe da disputa presidencial do ano que vem, embora ele esteja inelegível desde junho de 2023. O próprio Bolsonaro disse a aliados que avalia seguir os passos de Lula em 2018, quando o petista lançou a sua candidatura e aguardou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vetá-la para anunciar, publicamente, quem seria o seu substituto na disputa.
Para a cientista política Juliana Fratini, apesar de Bolsonaro mirar o exemplo de Lula, o petista já havia pavimentado o terreno para que Fernando Haddad fosse o seu candidato, colocando-o de vice em sua chapa, enquanto há uma indefinição na direita sobre quem herdará o espólio eleitoral do ex-presidente.
"O Lula já visava a continuidade do poder sem a presença física dele. O Bolsonaro, não. Tanto é que o tempo todo questiona-se qual dos governadores da direita ele indicará como um condutor do bolsonarismo em sua ausência", afirmou ela.
INTRIGA INTERNACIONAL
Tanto os aliados de Lula quanto os de Bolsonaro buscaram difundir no exterior a tese de perseguição. Os petistas acionaram organismos internacionais, deram entrevistas a veículos estrangeiros, palestraram em universidades, e Zanin, em 2017, na condição de advogado de Lula, rodou Inglaterra e Itália para denunciar o que dizia ser falta de garantia dos direitos do petista.
Em 2022, o Comitê de Direitos Humanos da ONU concluiu que Lula teve violados os seus direitos políticos em sua prisão pela Lava Jato. Em julho deste ano, o mesmo comitê foi acionado pelo deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) por providências contra o que classifica como perseguição a Bolsonaro --a medida foi adotada pelo parlamentar após o ex-presidente passar a ser monitorado por tornozeleira eletrônica a mando de Moraes.
No caso de Bolsonaro, Eduardo, filho do ex-presidente e deputado federal pelo PL-SP, está em autoexílio nos Estados Unidos desde março deste ano em uma cruzada contra Moraes. Auxiliado por Paulo Figueiredo, neto de João Figueiredo, último presidente da ditadura militar, ele conseguiu que Donald Trump aplicasse sanções ao ministro, como o veto à entrada dele no país, e citasse Bolsonaro como alvo de perseguição para justificar a imposição de uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros exportados ao país.
Depois que o presidente dos EUA anunciou a sobretaxa, Bolsonaro disse ao pastor Silas Malafaia, em áudios encontrados pela Polícia Federal no celular do ex-presidente, que a negociação pela retirada das tarifas era condicionada à aprovação de anistia a ele e a outros envolvidos no episódio do 8 de Janeiro.
"Se não começar votando a anistia, não tem negociação", disse Bolsonaro, acrescentando: "Resolveu a anistia, resolveu tudo. Não resolveu, já era."
Ministro da Justiça e advogado-geral da União nos governos Dilma Rousseff (PT), José Eduardo Cardozo critica a atuação dos bolsonaristas em relação às medidas adotadas pelo entorno de Lula. "Nós nunca pedimos que um Estado estrangeiro aplicasse sanção aos brasileiros. Houve representação a organismos internacionais em casos em que o Brasil assinou tratados pelos direitos humanos", diz o petista. "No exterior fomos dar palestras, não pedir sanções."
- Por Cézar Feitoza | Folhapress
- 30 Ago 2025
- 15:10h
Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil
A possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais no processo sobre a trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) deve reacender a discussão sobre o papel da Justiça Militar no desdobramento de ações sobre crimes comuns.
A controvérsia está no banimento das Forças Armadas de militares condenados, caminho considerado certo para Bolsonaro e outros oficiais envolvidos na tentativa de golpe de Estado.
Ministros do Supremo têm indicado que a corte pode determinar a perda do posto e da patente como uma pena acessória. A permissão estaria no artigo 92 do Código Penal, que prevê a perda de cargo público em condenações superiores a quatro anos de prisão.
Três ministros do STM (Superior Tribunal Militar) ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam, em contraponto, que a decisão sobre a perda do posto e da patente de militares condenados na Justiça comum cabe às cortes militares.
A previsão está no artigo 142 da Constituição Federal, nos incisos que estabelecem que só um tribunal militar pode julgar oficiais como indignos —declarando, assim, seu banimento das Forças Armadas.
"A Constituição não confere ao STF competência para decretar a perda do posto e da patente de oficiais. Essa é uma atribuição exclusiva da Justiça Militar da União [...]. O sistema de integração do Judiciário garante que o STF condena penalmente, mas a consequência estatutária para a carreira militar depende do STM. Significa que o STF não pode substituir o julgamento do STM", disse o tribunal militar ao ser indagado pela reportagem sobre o tema.
O embaraço envolvendo o momento e o foro da perda das patentes foi noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pela Folha de S.Paulo com quatro ministros do STF e do STM.
No caminho do tribunal militar, o Ministério Público Militar precisa esperar o trânsito em julgado (término do processo) no STF para enviar uma representação à corte. Se o oficial for condenado a mais de dois anos de prisão, os ministros da corte militar determinam a perda do posto e da patente.
O tribunal militar não entra nos detalhes da eventual condenação do Supremo nem discute os méritos da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), tampouco tem prazo para analisar o processo. A celeridade depende da representação do Ministério Público Militar e da prioridade que será dada pela presidente da corte, a ministra Maria Elizabeth Rocha, responsável pela pauta do tribunal.
Bolsonaro, como capitão reformado, recebe salário de R$ 12.861 mesmo tendo passado mais tempo na reserva do que na ativa. Ele entrou no Exército em 1973 e saiu em 1988 —dois anos após dar início a um tumultuado processo com a publicação de um artigo na revista Veja em que criticava os salários dos militares.
Além do ex-presidente, outros 5 dos 8 réus do núcleo central da trama golpista, que será julgado Supremo em sessões da Primeira Turma de 2 a 12 de setembro, são militares: os oficiais-generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto e Almir Garnier e o tenente-coronel Mauro Cid.
Embora o papel do STM ao analisar eventual perda de patente seja considerado meramente homologatório, dois integrantes do tribunal ouvidos pela Folha de S.Paulo dizem que a eventual condenação de generais de quatro estrelas e um ex-presidente da República pode tensionar a corte militar e gerar discussões sobre o processo.
'MORTOS FICTÍCIOS
Os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário são chamados de "mortos fictícios". Eles perdem os direitos adquiridos durante a carreira, como a prisão especial, e seus salários são repassado aos familiares a título de pensão.
O Exército gasta cerca de R$ 20 milhões por ano com o pagamento aos familiares de 238 pessoas incluídas nessa classificação.
O conceito de "morte fictícia" foi criado no meio militar para os casos em que havia dúvida sobre a morte de combatentes desaparecidos. A declaração de falecimento era a forma de garantir o pagamento de pensões aos familiares do militar.
No Brasil, essa situação, também conhecida como "morte ficta", entrou na legislação brasileira em 1960. A lei original previa que o oficial da ativa que perde o posto e a patente deixava "aos seus herdeiros a pensão militar correspondente".
Na prática, os militares condenados deixavam de ter salário, e seus familiares passavam a receber o mesmo valor a título de pensão. Em 2019, uma reforma na previdência dos militares acabou mudando a lei e estabeleceu que a família dos "mortos fictícios" receberia valor proporcional ao tempo de serviço.
Os defensores desse benefício argumentam que os militares condenados, antes de serem banidos, tiveram recolhidos 10,5% de seus salários para custear as pensões militares. Não seria justo, segundo essa visão, que o valor não fosse devolvido aos seus familiares.
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, em 13 de agosto, enviar uma recomendação ao governo Lula (PT) para extinguir a "morte fictícia". O acórdão sugere que a pensão "não deve ser paga antes do falecimento do instituidor".
O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, diz que o benefício militar atenta contra a moralidade administrativa e o equilíbrio financeiro das contas públicas. A recomendação ainda não foi discutida no governo. Ele argumenta que, em carreira civil, "não se cogita de benefícios previdenciários ou devolução de contribuições após demissão".
- Bahia Notícias
- 30 Ago 2025
- 13:13h
Foto: YouTube
O humorista Léo Lins se tornou alvo de uma nova ação judicial. De acordo com informações da colunista Fábia Oliveira, do site Metrópoles, o comediante foi acionado este mês em uma “execução fiscal” por não pagar uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A cobrança tem origem em um processo administrativo na Secretaria de Justiça, onde o TCE-SP aplicou uma multa contra o comediante por uma denúncia de discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero.
Segundo a publicação, o valor, que seria de cerca de R$ 34 mil, não foi pago por Leo Lins, o que levou à nova ação judicial. Caso Lins não quite a dívida, os bens do humorista podem ser penhorados.
- Por Folhapress
- 30 Ago 2025
- 11:14h
Foto: TV Globo
O presidente Lula lamentou a morte de Luis Fernando Verissimo. O escritor morreu neste sábado (30) aos 88 anos em Porto Alegre.
Lula disse que Verissimo foi "um dos maiores nomes da literatura". "Luis Fernando Veríssimo, um dos maiores nomes de nossa literatura e nosso jornalismo, nos deixou neste sábado (30) aos 88 anos de idade. Dono de múltiplos talentos, cultivou inúmeros leitores em todo o Brasil com suas crônicas, contos, quadrinhos e romances. Criou personagens inesquecíveis, a exemplo do Analista de Bagé, As Cobras e Ed Mort."
E que escritor defendeu a democracia. "Sua descrição bem-humorada da sociedade ganhou espaço nas livrarias e na TV, com a Comédia da Vida Privada. E, como poucos, soube usar a ironia para denunciar a ditadura e o autoritarismo; e defender a democracia. Eu e Janja deixamos o nosso carinho e solidariedade à viúva Lúcia Veríssimo - e a todos os seus familiares."
Verissimo morreu em decorrência de complicações de uma pneumonia. Segundo a assessoria do Hospital Moinhos de Vento, onde o escritor estava internado, Verissimo morreu às 0h40 deste sábado (30). O velório será realizado neste sábado (30), às 12h, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.
- Por Leonardo Almeida/Bahia Notícias
- 29 Ago 2025
- 16:25h
Foto: Marcelo Camargo / EBC
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou um o requerimento que prevê a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência (FPDPD). Conforme antecipado pelo Bahia Notícias, a presidência ficou com a deputada estadual Claudia Oliveira (PSD), a qual foi a autora do requerimento. A medida com a criação da Frente foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (28).
A fundação do grupo foi realizado no dia 7 de maio e aguardava o aval da Mesa Diretora de Casa para de fato iniciar oficialmente as suas atividades. Segundo a ata de fundação, o objetivo da FPDPD é “acompanhar, discutir, pesquisar, sensibilizar e implementar projetos que visem o exercício da cidadania plena da Pessoa com Deficiência, dentre outras atividades relacionadas”.
Entre as diretrizes da Frente, estão a promoção da cidadania e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, o incentivo à inclusão em todas as esferas sociais, a fiscalização das condições de acessibilidade em espaços públicos e a articulação com órgãos estaduais e federais para garantir a efetividade das normas já existentes.
A justificativa do requerimento ressalta o contexto de exclusão social enfrentado por pessoas com deficiência (PCD). Com base nos dados do Censo 2021 do IBGE, a Bahia é o quarto estado com maior proporção de PCDs no país. Ainda segundo a justificativa, em 2019 a taxa de desemprego entre PCDs a 15%, acima da média nacional.
Outro destaque do texto é a constatação de que as políticas públicas voltadas ao segmento ainda são insuficientes e, muitas vezes, mal fiscalizadas. Nesse sentido, a Frente pretende também monitorar a execução orçamentária de programas voltados às PCDs, atuando para que os recursos sejam efetivamente aplicados.
A Frente Parlamentar será integrada por todos os deputados que subscreveram o requerimento e o estatuto. Dentre os membros, estão: Diego Castro (PL), Alex da Piatã (PSD), Eduardo Salles (PP), Antonio Henrique Jr. (PP), Matheus Ferreira (MDB), José de Arimateia (Republicanos), Ludmilla Fiscina (PV), Kátia Oliveira (União), Maria del Carmen (PT), Ivana Bastos (PSD), Fátima Nunes (PT), Laerte do Vando (Podemos), Soane Galvão (PSB), Eduardo Alencar (PSD), Vitor Azevedo (PL), Rogério Andrade (MDB), Hassan (PP), Emerson Penalva (PDT) e Ricardo Rodrigues (PSD).
- Bahia Notícias
- 29 Ago 2025
- 14:23h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (28) para rejeitar um novo recurso da defesa e manter preso o ex-jogador Robinho, condenado na Itália a 9 anos de prisão por estupro coletivo. O crime ocorreu em 2013, em uma boate de Milão, quando o atleta atuava no Milan.
Os ministros analisam, no plenário virtual, um segundo pedido apresentado pelos advogados. O prazo para inclusão de votos vai até sexta-feira (29). A defesa questiona decisão anterior do próprio STF que confirmou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de validar a sentença italiana e determinar o cumprimento da pena no Brasil.
Robinho está preso desde março de 2024, em Tremembé (SP). A Justiça italiana confirmou a condenação em última instância em 2022. Como o ex-atleta é brasileiro nato, não pode ser extraditado, razão pela qual a pena foi homologada pelo STJ.
A defesa sustenta que a prisão é ilegal porque a Lei de Migração, de 2017, só passou a prever a execução no Brasil de penas impostas por tribunais estrangeiros após o crime pelo qual Robinho foi condenado. Os advogados alegam que a norma estaria sendo aplicada de forma retroativa.
O relator Luiz Fux rejeitou o argumento, afirmando que a lei não tem natureza penal, mas apenas define o local de cumprimento da sanção. “O que se verifica é mera tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas por esta Corte”, escreveu. O voto foi seguido por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin.
O ministro Gilmar Mendes abriu divergência e votou pela libertação de Robinho. Para ele, o artigo 100 da Lei de Migração não poderia ser aplicado retroativamente e a prisão deveria aguardar o esgotamento de todos os recursos.
- Bahia Notícias
- 29 Ago 2025
- 12:22h
Foto: Vitor Vasconcelos/ Secom PR
A Bahia registrou a abertura de 9.436 empregos com carteira assinada em julho. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (27), pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No acumulado do ano, entre janeiro e julho de 2025, a Bahia acumula 77.331 novos empregos formais.
Em julho, o estado apresentou desempenho positivo em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas avaliados. O destaque foi o setor de Serviços, que gerou 3.314 novos postos. Na sequência aparecem Indústria (2.533), Construção (2.309), Comércio (651) e Agropecuária (629).
Salvador foi o município baiano com melhor saldo em julho, com 1.718 novos postos. A cidade tem hoje 690,3 mil empregos formais. Na sequência dos municípios com melhores desempenhos no estado aparecem Luís Eduardo Magalhães (1.002), Lauro de Freitas (737) e Feira de Santana (615).
- Bahia Notícias
- 29 Ago 2025
- 10:18h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
O estrategista político norte-americano Jason Miller, conhecido por ser um aliado do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou, na última quarta-feira (27), uma foto com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na postagem, o estrategista publicou foto com o ex-presidente e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e uma bandeira do Brasil. Ele escreveu na legenda da postagem um pedido de liberdade pelo ex-presidente.
Além disso, Miller já havia postado que não desistiria de Bolsonaro até que ele estivesse "livre". Em abril, ele havia falado que Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), era "a maior ameaça à democracia no hemisfério Ocidental".
Jason Miller, embora não tenha um cargo oficial, participou das campanhas presidenciais de Trump desde 2016 e acaba por influenciar como consultor político e de comunicação.
- Por Idiana Tomazelli | Folhapress
- 29 Ago 2025
- 08:14h
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O atraso na votação da nova PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios deixou o Poder Executivo sem um espaço extra de R$ 13,4 bilhões no envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
Segundo dois técnicos da equipe econômica, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai encaminhar a proposta de Orçamento sem acrescentar esse valor ao limite de despesas do ano que vem.
O espaço ainda poderá ser incorporado pelos parlamentares durante a tramitação do projeto no Congresso. Para interlocutores do mercado financeiro, no entanto, esse arranjo ampliará o poder de barganha do Legislativo nas negociações, num momento em que o governo já vive uma situação de instabilidade em sua base aliada.
A inclusão dos R$ 13,4 bilhões no envio da proposta orçamentária permitiria ao Executivo propor desde já a destinação dos recursos, embora a aprovação final ainda dependesse do Congresso. Agora, com o adiamento, os parlamentares ficarão mais livres para definir a aplicação da verba.
A nova PEC dos precatórios flexibiliza as condições de pagamento de sentenças judiciais devidas por estados e municípios. O texto ainda retira os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço e prevê uma transição de dez anos até que essas despesas voltem a ser integralmente contabilizadas na meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida).
Há também um dispositivo que abre o espaço extra no Orçamento de 2026. Trata-se de uma autorização para incorporar na base de cálculo do limite do arcabouço um crédito de R$ 12,4 bilhões aberto em 2025 em decorrência da inflação maior na reta final de 2024.
Esse crédito está previsto na lei do arcabouço fiscal, cujo teto de gastos é corrigido anualmente pela variação da inflação em 12 meses até junho do ano anterior, mais uma variação real de até 2,5%.
Seu objetivo é permitir ao governo acomodar as pressões vindas de reajustes maiores de benefícios previdenciários e assistenciais, caso haja uma aceleração dos preços entre julho e dezembro do ano anterior. Sem o crédito, o desalinhamento entre os índices de correção poderia levar a uma situação em que os benefícios crescem muito mais do que o limite, achatando outras despesas.
A lei do arcabouço diz que esse crédito não deve ser mantido na base de cálculo do limite do ano seguinte, pois a correção pela regra habitual já vai contemplar o período em que a inflação ficou maior. A PEC, porém, abre uma exceção e autoriza a incorporação do valor.
Ao manter os R$ 12,4 bilhões deste ano na base de cálculo do teto de 2026, o governo terá, na prática, um espaço extra de R$ 13,4 bilhões, pois o valor será igualmente corrigido pela inflação (5,35%, segundo o resultado acumulado em 12 meses até junho deste ano) mais a variação real de 2,5%.
A PEC dos precatórios já teve o aval da Câmara dos Deputados. No Senado, o texto foi aprovado em primeiro turno no mês de julho, mas o segundo turno ficou pendente. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou a votação sob a justificativa de afastamento do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que também é o líder do governo na Casa. Ainda não há previsão de nova data para a votação.
Segundo um dos técnicos ouvidos pela reportagem, a equipe econômica analisou propostas orçamentárias enviadas no passado para identificar como foi o tratamento de temas abordados em PECs ainda em tramitação. A conclusão foi a de que o espaço extra não deveria ser considerado, em linha com o que se praticou em anos anteriores.
Outro técnico explicou que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) autoriza incorporar impactos de medidas ainda em tramitação no Congresso, mas o dispositivo é mais usado para contabilizar novas fontes de receita. Nas discussões internas, os técnicos julgaram mais prudente deixar o espaço extra de R$ 13,4 bilhões fora do PLOA de 2026.
Durante a tramitação do Orçamento, o Executivo pode enviar uma mensagem modificativa para incorporar o valor adicional, desde que isso seja feito até a aprovação do relatório preliminar na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Depois disso, os ajustes dependerão exclusivamente de negociações com os parlamentares. O relator do PLOA 2026 será o líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).
Na avaliação de um técnico do governo, o arranjo não deve aumentar muito o poder de barganha dos congressistas, sobretudo porque a legislação limita a ampliação das emendas parlamentares, verbas carimbadas pelos congressistas e usadas para irrigar seus redutos eleitorais.
No entanto, os deputados e senadores ainda podem destinar os recursos extras para despesas livres de sua preferência, desde que em âmbito nacional, sem vinculação expressa com uma região ou localidade. A execução dessas verbas fica sujeita a cobranças por direcionamento feitas nos bastidores.
Ainda assim, integrantes do governo consideram ter instrumentos suficientes para administrar o Orçamento sob essas condições. O Executivo pode remanejar parte das dotações sem necessidade de aval prévio do Congresso, ou pode fazer bloqueios em caso de aumento das despesas obrigatórias.
A equipe econômica tem tratado o espaço adicional no limite de gastos como uma forma de compensar o Executivo após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) flexibilizar o acesso de trabalhadoras autônomas ao salário-maternidade, pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Estimativas iniciais apontavam um impacto de cerca de R$ 12 bilhões em 2026. Projeções mais recentes mostram um efeito menor, embora ainda significativo, de R$ 8,5 bilhões.
Na prática, porém, esses valores já estarão na proposta orçamentária. Por isso, a incorporação futura dos R$ 13,4 bilhões extras deve ajudar a acomodar as emendas de comissão, que devem ser indicadas pelos congressistas durante a tramitação da proposta orçamentária.
Diferentemente das emendas individuais e de bancada, que são impositivas e possuem reserva própria no PLOA, as emendas de comissão estão limitadas a R$ 11,5 bilhões, mais a variação da inflação, mas não são obrigatórias. Por isso, não há reserva prévia de valores -o Congresso precisa cortar de outras políticas para carimbar os recursos, o que gera desgastes. A perspectiva de limite extra deve reduzir os atritos em torno dessas indicações.
- Por Bruno Ribeiro | Folhapress
- 28 Ago 2025
- 14:17h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
Em meio à crise diplomática entre os governos Lula (PT) e Binyamin Netanyahu, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prepara o envio de seu principal auxiliar, o secretário da Casa Civil, Arthur Lima, a uma missão em Israel. A iniciativa é vista como um contraponto às posições do governo federal em relação ao país.
A viagem é articulada pela Frente Parlamentar em Defesa da União entre Brasil e Israel, instalada na Alesp (Assembleia Legislativa) no fim do ano passado por deputados bolsonaristas aliados de Tarcísio.
"Vamos levar a manifestação de que a maioria da população de São Paulo e do Brasil está ao lado de Israel", disse o deputado estadual Danilo Campetti (Republicanos), coordenador da frente. Segundo ele, a missão servirá como resposta às "manifestações desastrosas e equivocadas do presidente Lula" sobre o país.
O convite partiu do Consulado de Israel em São Paulo e prevê agendas em Tel Aviv e Jerusalém, além de visitas a locais atingidos pelo ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023.
O governo paulista enviará dois técnicos além de Lima: o subsecretário de Assuntos Diplomáticos, Samo Sérgio Gonçalves Tosatti, servidor de carreira do Itamaraty cedido ao estado, e seu auxiliar Bruno Berkiensztat.
No caso da Alesp, serão sete deputados, dos quais seis são bolsonaristas, de acordo com o coordenador da frente: Gil Diniz (PL), Tenente Coimbra (PL), Lucas Bove (PL), Paulo Mansur (PL), Dani Alonso (PL) e Capitão Telhada (PP), além do próprio Campetti. O não bolsonarista é Oseias de Madureira (PSD), pastor evangélico. A comitiva também terá o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), marido de Dani Alonso.
Lima é considerado um dos auxiliares mais leais de Tarcísio e assumiu a articulação internacional do governo desde que a Secretaria de Relações Internacionais foi extinta, em maio de 2024. Ele e o governador se conhecem desde 1992, quando ingressaram juntos na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas, e se formaram na mesma turma da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras). Lima trabalhou no GSI (Gabinete de Segurança Institucional) entre 2008 e 2011, durante o governo Lula.
Tarcísio tem feito críticas à política externa do governo Lula, em especial em relação às respostas ao tarifaço imposto por Donald Trump --de quem ele se declarou apoiador-- ao Brasil.
A movimentação ocorre no momento de maior tensão entre Brasília e Tel Aviv. Lula classifica como genocídio os ataques israelenses à Faixa de Gaza, que já resultaram em mais de 60 mil mortes, segundo dados do Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas e considerados confiáveis pela ONU.
Nesta terça-feira (26), o governo israelense retirou a indicação de Gali Dagan para o cargo de embaixador em Brasília, rebaixando as relações entre os dois países, após meses de espera por uma aprovação brasileira ao diplomata.
No mesmo dia, o ministro da Defesa israelense, Israel Katz, chamou Lula de "antissemita declarado" e publicou nas redes sociais uma imagem feita por inteligência artificial que retrata o presidente como marionete do aiatolá Ali Khamenei, líder supremo do Irã. Em resposta, o Itamaraty publicou nota chamando a mensagem de "grosserias inaceitáveis contra o Brasil e o presidente Lula".
Em nota, a Casa Civil paulista informou que "Arthur Lima foi convidado pelo Consulado-Geral de Israel em São Paulo a integrar a delegação de membros e apoiadores da Frente Parlamentar em Defesa da União Brasil e Israel, da Alesp".
A pasta afirmou ainda que "o objetivo da missão é fortalecer as relações institucionais e promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as autoridades israelenses e brasileiras" e que todas as despesas serão custeadas pelo Estado de Israel.
O Itamaraty foi procurado, mas não se manifestou até a publicação deste texto.
- Por Leonardo Vieceli | Folhapress
- 28 Ago 2025
- 12:08h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Precisar recorrer a algum trabalho extra para complementar a renda é uma realidade para 56% da população consultada por uma pesquisa em dez capitais brasileiras.
As atividades mais citadas foram bicos de serviços gerais, o que inclui faxina, manutenção, reformas, jardinagem e "marido de aluguel" (17%).
Vender roupas e outros artigos usados (12%), produzir alimentos em casa para venda (9%), revender cosméticos ou produtos de beleza (8%), atuar como motorista ou realizar entregas por aplicativo (7%) e outras tarefas também aparecem na lista.
As informações integram a pesquisa Viver nas Cidades: Desigualdades, com lançamento nesta quinta-feira (28). Trata-se de uma iniciativa do Instituto Cidades Sustentáveis em parceria com a Ipsos-Ipec e a Fundação Volkswagen.
Segundo os responsáveis, o levantamento foi realizado de maneira online a partir de uma amostra com pessoas de 16 anos ou mais, que moram nas capitais investigadas há pelo menos dois anos e que pertencem às classes A, B, C, D e E.
A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos no caso do universo total. Para os resultados desagregados por capital, a margem pode variar de 4 a 6 pontos percentuais.
A pesquisa afirma que 37% dos entrevistados não precisaram recorrer a atividades extras para complementar a renda nos últimos 12 meses –as entrevistas foram aplicadas no período de 1º a 20 de julho de 2025. Os outros 7% não souberam responder.
Conforme a publicação, os entrevistados que recorreram a trabalhos extras nos últimos 12 meses se sobressaem entre os grupos com rendimento mensal familiar de até dois salários mínimos (68%), que possuem ou convivem com pessoas com deficiência (68%) e das classes D e E (65%).
Também são mais significativos entre pretos e pardos (63%), evangélicos e protestantes (63%) e a camada com ensino médio (62%).
Belém (70%), Manaus (69%) e Fortaleza (65%) foram as capitais com as maiores proporções de pessoas que precisaram recorrer a atividades extras.
Porto Alegre, por outro lado, teve o menor percentual: 47%. Foi a única capital com menos de 50%. Em São Paulo, 53% fizeram trabalhos para complementar o rendimento.
RENDA FICA ESTÁVEL OU AVANÇA PARA 57%
Uma parcela de 40% do total de entrevistados disse que sua renda pessoal ficou estável nos últimos 12 meses, aponta a pesquisa. Outros 17% indicaram aumento no mesmo período. As duas fatias somaram 57% –quase 6 em cada 10. Por outro lado, 34% relataram diminuição nos ganhos.
"A notícia de que a renda aumentou ou ficou estável para 6 em cada 10 pessoas é positiva, porque mostra uma certa estabilização", afirma Jorge Abrahão, coordenador-geral do Instituto Cidades Sustentáveis.
"Agora, temos um problema no país que é a renda não ser suficiente para boa parte das pessoas conseguir manter um padrão de vida digno", acrescenta ele, em uma referência ao contingente que faz bicos.
Ao levar em conta a situação financeira, uma parcela de 41% dos entrevistados disse que diminuiu o consumo de carnes nos últimos 12 meses, o equivalente a 4 em cada 10 pessoas. Por outro lado, 29% aumentaram a compra de ovos –ou 3 em cada 10.
A inflação dos alimentos pressionou o bolso dos consumidores brasileiros no início de 2025, sob impacto de problemas climáticos e da alta do dólar. A situação chegou a ser apontada como responsável por parte da perda de popularidade do presidente Lula (PT) à época.
No segundo semestre, os dados oficiais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) indicaram um alívio no quadro inflacionário, com redução de preços de alimentos a partir de melhores condições de safra e trégua do câmbio.
A pesquisa divulgada pelo Instituto Cidades Sustentáveis também perguntou sobre a percepção dos entrevistados a respeito do problema da fome e da pobreza em suas capitais. Dois terços (66%) afirmaram que a situação aumentou muito (39%) ou pouco (27%) nos últimos 12 meses.
O resultado marca um contraste em relação a dados recentes sobre o assunto. Informações da ONU (Organização das Nações Unidas) publicadas em julho indicaram que o Brasil saiu do Mapa da Fome.
Abrahão afirma que isso deve ser celebrado pelo país, mas diz que a pesquisa do Instituto Cidades Sustentáveis foca grandes capitais, onde o problema é mais visível, impactando a opinião das pessoas.
"Se você andar pelo centro dessas cidades, vai ter um contato muito forte com a pobreza e a fome, com moradores em situação de rua. Portanto, a percepção é de aumento [do problema], mesmo que o país esteja em outra direção", avalia.
O levantamento lançado nesta quinta consultou entrevistados das seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
A pesquisa inclui ainda informações sobre mobilidade social. Esse tópico foi investigado no período de 2 a 27 de dezembro de 2024.
Sete em cada dez entrevistados (72%) disseram que alcançaram um grau de escolaridade maior que o de seus pais.
Quase metade (47%) declarou ter conquistado uma condição de moradia melhor que a dos pais quando eles tinham a mesma idade. Por fim, 45% indicaram que a sua renda atual é maior que a dos pais na mesma faixa etária.