“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17. Na reunião em que foi apresentado o parecer, a divisão de opiniões já tinha ficado clara e um pedido de vista adiou a decisão sobre o texto que, se aprovado, vai ao plenário da Câmara para depois ser apreciado pelo Senado. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto. O relator incluiu na relação de categorias com direito ao porte, deputados, senadores, agentes de trânsito, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário, entre outros profissionais. “Ele [o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon. Para ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”. Segundo Valente, o movimento pela revogação da atual lei é resultado da pressão da indústria de armamento nacional. É uma violação da cultura da paz”, completou. O relator Laudívio Carvalho reagiu, garantindo que o parecer não tem esse objetivo. “Não estamos armando a população, Estamos devolvendo o direito de defesa ao cidadão a partir do momento em que o Estado é incompetente para garantir a segurança”, defendeu, destacando levantamentos que mostram a ocorrência de mais de 50 mil mortes anualmente por arma de fogo, “que não são causadas por cidadãos de bem”.

Registro e porte

Alvo também de críticas, o ponto do substitutivo que trata do registro e porte de armas traz uma mudança significativa em relação às normas atuais. Enquanto o estatuto define que a validade dessas duas certidões é três anos, sendo exigida a repetição de exames periódicos para que sejam renovadas, Carvalho estabelece, em seu texto, que o registro das armas de fogo será feito apenas uma vez. Para o relator, o documento equivale a um título de propriedade com validade nacional e, por isso, “não teria sentido uma renovação perio dica”. O registro dá direito exclusivamente a ter a arma dentro de casa ou nos limites de propriedades rurais e dependências. O relator lembrou que mesmo com validade indeterminada, “o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. Isso é um incentivo para tirar as armas da ilegalidade, porque uma pessoa que tem que sair, por exemplo, de uma propriedade rural para renovar o registro acaba não indo”, afirmou. A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Carvalho garantiu que, mesmo com essas alterações, o texto endurece a atual lei. O argumento do parlamentar é que, além de manter a exigência dos exames previstos no Estatuto do Desarmamento para conceder registro e porte, ele incluiu novas obrigatoriedades, no caso de porte. “Eu endureci a lei. No atual estatuto, para ter o registro e porte, você precisa se submeter a exames. Agora, você faz uma única vez. No relatório, mantenho a exigência para porte e acrescento a obrigatoriedade de um curso de capacitac a o especi fica, com durac a o mi nima de dez horas e aprovação em prova prática”, disse. No parecer, Carvalho sugere que o cadastramento de armas seja sempre gratuito, para tornar a iniciativa mais atrativa e aumentar o controle. As explicações não convenceram os parlamentares, que preferem a manutenção do Estatuto do Desarmamento. Tanto a ampliação do prazo para porte quanto a eternização do registro dificultam o controle sobre como são e quais são as armas que estão no Brasil. [A validade de três anos prevista no estatuto] é uma maneira de saber quantas e quais armas foram roubadas”, avaliou Alessandro Molon. Molon defendeu a rejeição total do texto, mas admite que há chances de a proposta ser aprovada na comissão especial. “Mas, em plenário, minha expectativa é que seja rejeitada. Se for para mudar o estatuto, tem que ser para torná-lo mais rígido”, defendeu.

Munições e armas

Em relação ao texto original apresentado para revogar o Estatuto do Desarmamento, Carvalho recuou na alteração do número de armas permitidas. Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes. Nessa relação é possível ter duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa. Tambe m ficou mantidao número ma ximo anual de 50 cartuchos para cada arma de fogo de uso permitido, com exceção para atividades de cac a e tiro desportivo por colecionadores, atiradores e cac adores desportivos e para uso diretamente em estandes, agremiac o es de cac a, escolas de tiro e empresas de instruc a o de tiro. “O deputado Peninha propôs mudar para 50 munições por mês. Estou mantendo 50 munições por ano porque é o suficiente, mesmo com o argumento de pessoas que defendem mais para que possam treinar. O treinamento tem que ser feito nas escolas de tiro e não em uma propriedade”, afirmou.

Punições

Carvalho manteve os requisitos exigidos para a concessa o do porte e criou categorias de armas no lugar das classificações por arma especi fica. Nesse caso, se o cidada o tem o porte para categoria armas curtas de repetic a o, ele podera portar um revo lver nos calibres 38, 32 ou 22. Caso seja habilitado para mais de uma categoria, todas terão que ser descritas no Certificado de Registro de Porte de Armas de Fogo. O relator lembrou que as atuais tipificações de crimes relacionados foram conservadas e sugeriu o agravamento de algumas penas. “Quero tirar da clandestinidade aquele que foi empurrado pelo atual estatuto e dizer que a lei é pesada. Não afrouxei a lei, pelo contrário”, afirmou, ao comparar a pena mínima para porte ilegal de arma – que varia entre 1 e 3 anos, de 2 a 4 anos e, dependendo das circunstâncias da prática, de 12 a 20 anos, segundo o substitutivo. (EBC)

A ordem é cortar na carne até no osso. O plano é cortar cargos comissionados. São cargos nos ministérios, muitas vezes ocupados por alguém que conhece algum político aliado do governo. Neste domingo (13), a lista do que vai ser cortado foi passada e repassada em uma reunião da presidente Dilma com ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil. Difícil acertar esses cortes e não magoar os aliados lá do Congresso. Outros cortes até mais significativos virão de investimentos, cortes de ministérios. E os programas sociais, já afetados na primeira proposta de Orçamento, vão sofrer novos cortes. O governo vai ainda revisar contratos, tentar reduzir preços de compras e até vender imóveis da união. A ideia, antes de mais nada, é levar as propostas para os presidentes da Câmara e do Senado.  Daqui a pouco, por isso mesmo, tem reunião da presidente Dilma com principais assessores e ministros para fazer um ajuste final. E a meta é manter, sim, o compromisso de fazer economia para pagar os juros da dívida, um superávit de 0,7% do PIB. O governo fala em propostas de melhoria da arrecadação. E um caminho para aumentar a arrecadação, é claro, é aumento de impostos.

Em entrevista coletiva, o representante da Fenasps, José Campos, disse que os servidores estão cumprindo todos os dispositivos legais previstos e que a greve é justa. Segundo Campos, o governo precisa realizar concursos públicos para repor o quadro de funcionários do INSS, além de melhorar as condições de trabalho da categoria. “As condições não são adequadas para reconhecer os direitos da população brasileira. A demanda cresce, e os servidores caem, os sistemas não são adequados”, disse o representante dos servidores. “Nosso objetivo, com a greve, é melhorar o INSS e garantir o atendimento.”

A competição vai distribuir 6,5 mil medalhas aos participantes com melhor desempenho. Serão 500 medalhas de ouro, 1,5 mil de prata e 4,5 de bronze, além de pouco mais de 46 mil menções honrosas. Os medalhistas ainda serão contemplados com um convite para participar do Programa de Iniciação Científica (PIC) em 2016.

Primeira fase
A primeira etapa da Obmep aconteceu no dia 2 de junho. Na ocasião, os candidatos foram testados em uma prova de 20 questões de múltipla escolha. Os gabaritos foram conferidos pelas próprias instituições de ensino dos estudantes, que ficaram encarregadas de apontar cerca de 5% dos alunos com melhor pontuação. Quase 18 milhões de alunos se inscreveram para a disputa.

Fundação Casa na disputa
Entre os 888.822 estudantes aprovados na primera fase da Obmep 2015 estão 558 adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Fundação Casa, em São Paulo. O número de classificados é 2,9% maior do que o registrado no ano passado. Na edição de 2014, 542 chegaram até a fase final, e 37 receberam menção honrosa.

Os funcionários do local também estranharam e chamaram novamente a polícia. A suspeita acabou sendo presa. Já detida, ela contou que o bebê era filho de uma mulher de Caruaru, em Pernambuco, que lhe deu a criança. As conversas registradas no WhatsApp e a movimentação bancária contradizem essa versão. "Essa informação não é verdadeira, porque achamos diversas conversas dela com a mãe biológica da criança falando sobre depósitos em dinheiro e também comprovantes dessas transferências. Ela fez depósitos que somam R$ 2 mil e, quando foi buscar a criança, pagou mais R$ 500", acrescenta o delegado. As conversas começam quando a mãe biológica ainda estava grávida e até a data do parto foi negociada. Dian Karla mostra temor de que a mãe mude de ideia e desista do negócio. "“Estou com medo de você não me dar esse bebê. Se você desistir ou tomar outra decisão, me avisa". A mãe do bebê diz para ela parar de "encher" e afirma que está "louca para resolver isso logo".  Dian Karla admitiu à polícia que procurou na internet uma maneira de conseguir um bebê e chegou à mãe do menino comprado. Ela foi indiciada por tentativa de falsidade ideológica, já que tentou registrar como sua uma criança que é filha de outra pessoa, e pode pegar até 9 anos de prisão. A suspeita contou que pretendia criar o menino com filho - ela já tem 4 filhos, incluindo um adotado. (Correio24h).

Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes. O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A descriminalização é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual. Com infpormações da Agência Brasil.