Críticas da oposição

Segundo o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), o governo resolveu cobrar o bônus para fazer caixa e cobrir o rombo nas contas públicas. “Cobrar de usina já amortizada um bônus de R$ 17 bilhões, mudando completamente a regra que existia anteriormente, é errado. O preço da energia passa de R$ 37 para R$ 137 e esse aumento vai cair nas costas do consumidor. Não vamos resolver o ajuste fiscal nas costas do trabalhador brasileiro”, criticou. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também condenou a medida. “A concessão é por menor tarifa ou maior outorga. O governo resolveu tirar dinheiro do consumidor, o que equivale a mais um imposto. Temos de defender o bolso, a bolsa e a mesa do brasileiro”, avaliou. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também criticou a proposta. “Essa medida provisória é mais uma que contraria o interesse da população brasileira porque vai significar mais aumento na conta de energia, o que é insuportável”, disse. Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o brasileiro já teve de pagar o preço da construção das usinas e agora terá de pagar uma bonificação extra. “Essas hidrelétricas já foram pagas pelo povo brasileiro, embutidas na taxa de energia elétrica. Não tem mais razão de leiloar, a não ser para tomar mais dinheiro da sociedade brasileira para investir no governo que desperdiça dinheiro de todos nós”, disse.

Defesa do governo

Vice-líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP) rebateu as críticas. Ele disse que a energia vai ficar mais barata com leilões de usinas que já tiveram amortizados os investimentos de construção e, portanto, poderão oferecer menor tarifa. “O governo antecipou o vencimento das concessões de usinas que já estavam pagas há muito tempo, então as novas concessões não levarão em conta o custo do investimento. A MP também vai evitar apagões no País diante do terceiro ano de seca”, disse. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) também ressaltou que o aumento da conta de luz está ligado à seca, que obrigou o acionamento de termelétricas. O deputado Givaldo Vieira (PT-ES) explicou que a menor tarifa vai continuar um parâmetro para os novos leilões. “Não é verdade que vai majorar preço. O edital do leilão vai focar no preço da menor tarifa, vamos ter a garantia de que a disputa ocorra no oferecimento da menor tarifa”, garantiu.

Risco hidrológico

O repasse do risco hidrológico para a bandeira tarifária também poderá aumentar a conta de luz, segundo alguns deputados. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que o trabalhador não pode ser penalizado pela falta de previsão do governo e das empresas em relação às chuvas. “Essa MP joga para consumidores o pagamento das contas de algo que deveria ser responsabilidade das empresas e do governo federal”, disse. Sobre a mudança no risco de menor geração de energia com a seca, Givaldo Vieira explicou que a proposta quer pacificar uma questão judicial: hidrelétricas geraram menos para manter os reservatórios e, impossibilitadas de cumprir as cotas contratuais, tiveram de comprar energia mais cara no mercado. “Muitas recorreram à Justiça, e essa MP cria oportunidade para solucionar esse imbróglio e impedir que o setor elétrico deixe de funcionar”, disse. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o aumento será apenas em casos críticos. “O que se está prevendo é que, havendo uma crise hídrica no País lá em 2017, que diminua a capacidade de geração de energia e os reservatórios a níveis de até 12% – ou seja, lá embaixo – neste caso, e somente neste caso, instalada a crise, vai ser aumentada a energia elétrica”, afirmou.

De acordo com a lei, oito atos podem ser caracterizados como prática sistemática de intimidação, humilhação ou discriminação: ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; e pilhérias. Também há na lei menção ao cyberbullying, pelo qual são usados os instrumentos da internet “para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial”. O texto estabelece que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. A lei ainda determina que deverão ser produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática nos Estados e municípios para planejamento das ações. A nova lei está publicada na edição desta segunda-feira, 9, do Diário Oficial da União (DOU e entra em vigor em 90 dias. 

Mulheres negras
Enquanto o número de homicídio de mulheres brancas caiu 9,8% entre 2003 e 2013 (de 1.747 para 1.576), os casos envolvendo mulheres negras cresceram 54,2% no mesmo período, passando de 1.864 para 2.875. A secretária Especial de Políticas para Mulheres, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eleonora Menicucci, disse serem “lamentáveis” os resultados apontados pelo Mapa. “É de entristecer todas as mulheres e homens de bem do nosso país”, afirmou. “Não podemos conviver em hipótese nenhuma com uma magnitude de 54% de aumento em dez anos no número de homicídios de mulheres negras e no número de homicídio de mulheres em geral.” “A luta contra o racismo assumiu uma magnitude não só no Executivo do governo federal, mas também na própria sociedade”, continuou Eleonora. “As mulheres negras passaram a aparecer bonitas, elegantes, protagonistas das próprias vidas, mostrando que estão capazes de estar em qualquer lugar e isso incomoda muito”, completou.

Pequenos municípios
Os maiores índices de homicídios de mulheres são registrados nos pequenos municípios, e não nas capitais. A cidade de Barcelos (AM), com uma população feminina média de 11.958, registrou 45,2 homicídios por dez mil mulheres e é o primeiro da lista. Depois, vem Alexânia (GO), com uma população feminina média de 11.947, que teve 25,1% mortes de mulheres por dez mil mulheres. Sooretama (ES), com população feminina média de 11.920, teve taxa de 21,8% e aparece em terceiro na lista. Nenhuma capital aparece no ranking das 100 cidades com maiores taxas. A primeira capital na lista é Maceió (Alagoas), em 126º lugar, que registrou uma taxa de 9,8% homicídios de mulheres por 100 mil. Entre 2003 e 2013, as taxas de homicídios de mulheres nos estados e no Distrito Federal cresceram 8,8%, enquanto nas capitais caíram 5,8%, evidenciado, segundo o estudo, a interiorização da violência, fenômeno observado em mapas anteriores.

Local do crime
Outro dado importante do estudo é o local do homicídio: 27,1% deles acontecem no domicílio da vítima, indicando a alta domesticidade dos assassinatos de mulheres. Outros 31,2% acontecem em via pública, e 25,2%, em estabelecimento de saúde.

Em meio à crise, o relator do projeto de Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), propõe um corte de R$ 10 bilhões no orçamento do Bolsa Família. Qual a chance real de esse corte acontecer?

Não sabemos. O relator fez essa proposta e, no entanto, a posição do governo é de que o orçamento do Bolsa Família deve ser preservado para  2016. Tanto é que a proposta de Lei Orçamentária, que foi enviada em agosto, prevê um total de R$ 28,8 bilhões para as ações do programa em 2016. Então, com isso, nós podemos manter o nível de proteção que temos hoje, podemos manter o número de famílias dentro do programa. Tivemos nos últimos dias manifestações da própria presidenta Dilma, do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, falando que o programa é extremamente relevante, temos manifestações de outras autoridades do governo, mas é o Congresso que vota a proposta de Lei Orçamentária.

Existe alguma possibilidade de, havendo corte, ele  ser menor do que os R$ 10 bilhões?

Nós não estamos discutindo corte. Eu vou usar as palavras do ministro Joaquim Levy. Ele disse que o Bolsa Família é um gasto pequeno com efeito muito grande. Nós não entendemos que exista, nesse momento, espaço para cortar o Bolsa Família. É um erro conceitual recortar o programa.

Nesse cenário, o que dá para ser feito antes de se chegar a um corte?

Acho que um dos aspectos positivos desse debate é que nós podemos falar um pouco sobre tudo que fazemos na gestão do Bolsa Família e no Cadastro Único, exatamente no sentido de prevenir pagamentos indevidos, de coibir fraudes, que é justamente um dos argumentos do relator. O programa, hoje, é administrado de modo compartilhado pelo governo federal, estados e, principalmente, municípios. Então, todos os 5.570 municípios assinaram termo de adesão e se comprometeram a administrar o programa de modo estrito, correto e nós temos mecanismos de auditoria, avaliação e monitoramento muito fortes, além das auditorias de costume da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União, dos Ministérios Público Federal  e Estadual. Também fazemos todos os anos a revisão e a averiguação cadastral. São mecanismos muito poderosos que fazem com que, todo ano, a gente tenha em torno de 1,5 milhão de famílias que deixam o programa.

O Bolsa Família é um programa tão caro quanto parece ser? 

Claro que não!  É extremamente barato. Custa apenas 0,5% do PIB, já incluindo benefícios e custo de administração. Com esse 0,5% do PIB, a gente atinge quase 25% da população, que são 48 milhões de beneficiários. E um corte como esse (R$ 10 bilhões), no caso da Bahia, por exemplo, é um milhão de pessoas que voltam para a pobreza extrema. Significa pessoas que já não têm mais renda para comprar a comida. É um milhão de baianos que voltariam a passar fome.

O senhor falou de uma moção de apoio que vem sendo feita nas conferências estaduais de Assistência Social. Qual a importância dessas moções para a manutenção do orçamento? 

O Ministério do Desenvolvimento Social acha que é importante divulgar esses números para que saibam qual é a consequência (do corte). Nesse caso, o debate é muito concreto, tem impactos muito reais. 

Há várias críticas ao programa, mas qual delas o senhor considera mais ‘injusta’ ou qual o maior ‘mito’ sobre o Bolsa Família? 

Existem muitos mitos e preconceitos. O primeiro preconceito é que se trata de um programa meramente nordestino, o que não é verdade. Depois da Bahia, São Paulo é o segundo estado com mais beneficiários. Outro mito muito injusto é achar que o programa incentiva a ociosidade, a preguiça, que afasta as pessoas do mercado de trabalho. E as taxas de atividades nos adultos do Brasil, com ou sem Bolsa Família, são semelhantes: 75% dos adultos do Bolsa Família estão no mercado trabalho. 

Então, a que o senhor atribui essa quantidade de críticas?

Eu acho que há muito preconceito. Gosto de uma frase do Pepe Mujica, o ex-presidente do Uruguai, que diz que “só acha que se gasta demais em proteção social aqueles que não precisam de proteção social”. Agora, claro, estamos sempre abertos a melhorar a gestão do programa, a fazer novos esforços e a debater com quem quer que seja ideia sobre como melhorar os programas que estão sob a sua gestão.