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- Por Catia Seabra | Folhapress
- 13 Jul 2025
- 08:10h
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Lula (PT) deverá ter mais exposição, dar mais entrevistas e procurar empresários após Donald Trump anunciar tarifa de 50% sobre produtos brasileiros em represália a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
Para auxiliares do petista, a sobretaxa do Governo dos EUA dá força ao discurso de combate a privilégios encampado pelo governo brasileiro.
A ideia é usar a imagem de Trump como a personificação da injustiça social e do desrespeito à soberania, associando a ele o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também seu afilhado político, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cotado para a disputa presidencial de 2026.
O perfil de Lula no X publicou neste sábado (12) um card com a bandeira do Brasil e assinatura de Lula. "O povo brasileiro precisa ser respeitado", diz o texto, que também ressalta a soberania e proteção das empresas.
"A justiça brasileira precisa ser respeitada. Somos um país grande, soberano, e de tradições diplomáticas históricas com todos os países. O Brasil vai adotar as medidas necessárias para proteger seu povo e suas empresas", completa.
Um dos materiais que fazem parte da campanha e a que a reportagem teve acesso é um vídeo com a temática da soberania.
"O Brasil é um país soberano. E um país soberano é um país independente, que respeita suas leis. Um país soberano protege seu povo e sua democracia. Um país soberano não baixa a cabeça para outros países. E ser contra nossa soberania é ser contra o Brasil", diz o narrador, em meio a imagens de florestas, plantações, bandeiras do Brasil, além de homens, mulheres e crianças.
A gravação conta inclusive com uma breve expressão em inglês. "É my friend [meu amigo], aqui quem manda é a gente. O Brasil é soberano, o Brasil é dos brasileiros. Governo do Brasil."
A partir de agosto, o governo também planeja adotar um novo slogan baseado no conceito de defesa dos mais pobres.
O desafio da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) é tentar ampliar o alvo dessa campanha, na tentativa de convencer que, ao falar em desfavorecidos, não se refere apenas aos beneficiários de programas sociais.
Trump anunciou a sobretaxa aos produtos brasileiros na quarta-feira (9) da semana passada, em carta na qual afirma que Bolsonaro é perseguido pela Justiça brasileira -o ex-presidente é réu em uma ação no STF na qual é acusado de liderar uma trama golpista em 2022 para impedir a posse de Lula.
A medida de Trump foi comemorada publicamente pelos bolsonaristas. Nesta sexta (11), o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, publicou texto em que vincula qualquer negociação sobre as tarifas a uma "anistia ampla, geral e irrestrita".
A carta do presidente americano e a reação dos apoiadores de Bolsonaro propiciaram ao governo o discurso de que o ex-presidente conspirou contra a economia brasileira e tem o apoio de Tarcísio.
Apesar dos danos à economia e da necessidade de uma reação diplomática exitosa, a retaliação americana foi recebida no Palácio do Planalto também como uma oportunidade política para reforçar o discurso de que Lula enfrenta interesses de poderosos na busca por justiça tributária.
Nesse esforço de comunicação, ministérios foram incentivados a encaminhar à Secom ações governamentais que sirvam de exemplo de enfrentamento à desigualdade.
Também foram orientados a divulgar em seu site o vídeo sobre ressarcimento a beneficiários do INSS que sofreram descontos sem prévia autorização. Nas palavras de um ministro, a tática do "nós contra eles" não tem mais volta.
Representantes de agências de publicidade com conta no governo federal foram chamados na quinta-feira (10) para uma conversa sobre esse novo conceito.
Nesta próxima semana, a avaliação de Trump será objeto de pesquisa encomendada pela Presidência para nortear a comunicação e as medidas a serem adotadas pelo governo. Em abril, uma sondagem mostrou que apenas 20% dos entrevistados estariam ao lado do governo americano na disputa travada contra a China.
O plano do ministro Sidônio Palmeira, da Secom, prevê que Lula conceda mais entrevistas. Sidônio já vinha insistindo para que ele abrisse sua agenda à imprensa, a começar pelas emissoras de TV. A tentativa de interferência americana no Judiciário reforçou seus argumentos.
Lula concedeu duas entrevistas a emissoras já na quinta-feira, à Record e à Globo. Disse que Bolsonaro deveria assumir a responsabilidade porque concorda com as tarifas de Trump, mencionou a soberania do Brasil e instou Trump a respeitar a Justiça brasileira.
Na noite de quarta, durante reunião com ministros no Palácio do Planalto, o chanceler Mauro Vieira chegou a sugerir que a resposta ficasse a cargo do Itamaraty. Prevaleceu o argumento, defendido por Sidônio, de que aquela era uma agressão política às instituições brasileiras e caberia uma resposta do presidente.
Na reunião, avaliou-se a possibilidade de convocação de rede de rádio e TV para um pronunciamento. A proposta foi descartada.
Além da associação de Bolsonaro a ameaças à economia brasileira, o governo deverá investir na vinculação da crise a Tarcísio, que já vestiu boné com o lema de Trump e, dias antes do anúncio da tarifa, reverberou mensagem do republicano endossando o discurso de que Bolsonaro é perseguido.
Na sexta, o governador buscou amenizar o desgaste e fez uma rodada de conversas que incluiu Bolsonaro, ministros do STF e o chefe da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
Lula tem sido encorajado a conversar com setores da economia, e a ideia é ampliar a comunicação com empresariado e o agronegócio.
Com a investida, o governo pretende estabelecer pontes com setores simpáticos a Tarcísio. Segundo aliados do presidente, ele não nutre a ambição de convertê-los a seus eleitores, mas pretende contar com o apoio em defesa dos interesses nacionais.
Ex-governador de São Paulo, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) deve ter protagonismo depois de ser escalado para essa negociação com empresariado. A pedido do presidente, deverá ser convocado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, composto por empresários e representantes da sociedade civil.
O governo também avalia a convocação do conselho integrado por governadores para discutir o impacto do tarifaço sobre a economia de seus estados.
- Bahia Notícias
- 11 Jul 2025
- 14:10h
Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10), uma medida provisória (MP) que reajusta o salário-base de militares das Forças Armadas. A proposta autoriza a concessão de um reajuste linear de 9% a todos os militares da ativa, da reserva e pensionistas. As informações são do g1.
Segundo o texto, o reajuste impacta apenas o chamado "soldo", como é chamada a remuneração básica de um militar. Com a mudança, o salário mais baixo das Forças Armadas passará de R$ 1.078 para R$ 1.177. Patentes mais altas terão os vencimentos ampliados de R$ 13.471 para R$ 14.711. Ao todo, ainda de acordo com o Planalto, 740 mil pessoas serão beneficiadas pelo reajuste.
Além dessa parcela, os militares podem receber outros adicionais, o que, na prática, pode tornar o salário ainda maior. O Governo Federal informou que, em 2025, a medida vai custar R$ 3 bilhões aos cofres públicos. No próximo ano, o impacto será de R$ 5,3 bilhões.
A medida repete o teor de uma MP editada governo federal em março deste ano. Em vigor desde então, a MP ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado para se tornar uma lei definitiva. O prazo de validade da MP se esgotará em agosto.
Uma parte da atualização salarial dos militares já está valendo desde abril deste ano. Outra parcela (4,5%) será concedida em 1º de janeiro de 2026, caso a MP se torne lei.
O governo afirma que o reajuste faz parte de um acordo firmado com as Forças Armadas e segue os pactos firmados com outros servidores públicos, que também receberam reajuste de 9%. O Planalto argumenta que a medida busca "mitigar" os efeitos da inflação dos últimos anos que levaram a uma "defasagem na remuneração dos militares e pensionistas".
- Por Ana Clara Pires
- 11 Jul 2025
- 12:07h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
A Bahia é o estado com o maior número de licenciamentos ambientais em territórios quilombolas no Brasil, contabilizando 70 empreendimentos autorizados entre 2010 e 2024. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) licenciou 39 empreendimentos, sendo 10 deles voltados à geração de energia elétrica por meio de complexos eólicos. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou, empreendimentos em 21 territórios quilombolas, incluindo projetos de rodovias e ferrovias.
O licenciamento de projetos de energia eólica realizado pelo Inema contempla regiões situadas em vários municípios do interior da Bahia, incluindo Caetité, Seabra, Morro do Chapéu, Gentio de Ouro e Santa Cruz Cabrália. O Ibama, que é um órgão federal, autorizou mudanças em 21 áreas de comunidades quilombolas desde 2010. Dos projetos, sete dizem respeito à construção ou melhoria de estradas e trilhos. Isso inclui partes das estradas conhecidas como BRs 030, 101, 116 e 324.
Em segundo lugar aparece Minas Gerais, com 42 licenças concedidas. No estado, predominam linhas de transmissão, rodovias e projetos de mineração. Em Belo Horizonte, duas licenças foram concedidas para uma rodovia e uma linha de metrô.
O Rio Grande do Sul e o Pará dividem a terceira posição, ambos com 34 licenças emitidas entre 2014 e 2024. No Rio Grande do Sul, os empreendimentos incluem duplicação e pavimentação de rodovias, irrigação, silvicultura, mineração e complexos eólicos. Já no Pará, destacam-se projetos como um terminal de gás natural, rodovias, ferrovias, sete linhas de transmissão de energia, mineração e terminais agroindustriais de uso privado.
O Piauí ocupa o quinto lugar com 23 licenças ambientais, destinadas a atividades como usinas fotovoltaicas, extração de areia nas margens do Rio Piauí, empreendimentos agropecuários e complexos eólicos. Em seguida vêm Sergipe, com 15 licenças entre 2017 e 2023, incluindo projetos de gasoduto, rodovias, poço de petróleo e linhas de transmissão; e o Paraná, com 14 licenças, grande parte delas destinadas à construção de usinas hidrelétricas e à ferrovia do Corredor Oeste de Exportação.
Na região Nordeste, a Paraíba teve 12 licenciamentos entre 2017 e 2024, com destaque para cinco usinas fotovoltaicas, três linhas de transmissão, um parque eólico e obras do Consórcio das Obras da Transparaíba. O Ceará registrou 19 licenças entre 2016 e 2023, com destaque para exploração de gás e petróleo, ampliação da rede de distribuição elétrica, duplicação da BR-222, um complexo fotovoltaico e quatro linhas de transmissão que cruzam até outros estados, como Bahia e Rio Grande do Norte.
Pernambuco teve 10 licenças concedidas entre 2015 e 2024, voltadas para rodovias, sistemas de abastecimento, complexos industriais, gasodutos e usinas fotovoltaicas. O Rio de Janeiro aparece com sete licenças entre 2013 e 2024, incluindo linhas de transmissão, rodovias, um terminal de gás natural e dois portos.
Goiás contabiliza nove licenças, sendo duas para mineração, duas para construção de complexo fotovoltaico, uma para revitalização de rodovia e uma para supressão de vegetação nativa. O Maranhão teve 13 licenciamentos, sendo três para construção de linhas de transmissão e dois para pavimentação de rodovias. Já em Alagoas, foram sete licenças, duas estaduais para mineração e três federais para linhas de transmissão e revitalização de rodovia entre Pernambuco, Alagoas e Bahia.
Outros estados também aparecem na lista. São Paulo teve nove licenças para rodovias, complexos fotovoltaicos e empreendimentos particulares. Tocantins também teve nove licenças entre 2021 e 2023, incluindo projetos de mineração, agricultura irrigada, ferrovia e linha de transmissão. O Mato Grosso recebeu oito autorizações para novos trechos rodoviários, ferrovias e um complexo fotovoltaico. No Amapá, seis licenças foram concedidas, envolvendo linhas de transmissão, rodovias e cessão de território para agricultura.
O Espírito Santo teve quatro licenças, incluindo revitalização da BR-101, construção de ferrovia e exploração de petróleo e gás natural. Santa Catarina também registrou quatro licenças, voltadas a linhas de transmissão e uma central geradora hidrelétrica.
O Amazonas teve duas autorizações para pavimentação de rodovias, incluindo a BR-319. Por fim, no Mato Grosso do Sul, foram autorizadas duas licenças em território quilombola, uma delas para construção de uma ferrovia de exportação entre Maracaju (MS) e Paranaguá (PR), concedida em 2020.
O levantamento expõe o crescimento de projetos de infraestrutura e energia sobre áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas, levantando o debate sobre os impactos sociais e ambientais dessas intervenções.
- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 11 Jul 2025
- 10:06h
Foto: Marcelo Camargo / EBC
O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (10) que o grupo político que o antecedeu não voltará a governar o Brasil. Na mesma fala, o petista alfinetou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por responsabilizar a gestão atual pela sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente americano Donald Trump.
"Uma coisa eu posso dizer. Os loucos que governaram esse país não voltam mais", disse.
"O Tarcísio pode tirar. Não vai tentar esconder o chapeuzinho do Trump, não, Tarcísio. Pode ficar mostrando para a gente também quem você é. Porque está cheio lobo com pele de carneiro", afirmou.
As declarações foram feitas em entrevista à TV Record.
Nesta quinta, o governador de São Paulo admitiu o "impacto negativo para São Paulo" da medida anunciada por Trump e voltou a culpar o presidente Lula pela medida. Tarcísio, que é aliado do ex-presidente e já postou vídeo usando boné com o slogan do republicano, tornou-se um dos principais alvos da base lulista.
A sobretaxa foi divulgada por Trump nesta quarta-feira em em uma carta na qual afirma que Jair Bolsonaro (PL) sofre uma "caça às bruxas" que precisa ser encerrada "imediatamente".
Na mesma entrevista, Lula chamou de afronta ao país a carta publicada por Donald Trump em que o americano anuncia a sobretaxa de 50%. O petista afirmou que, primeiro, tentará negociar as tarifas -mas que, se isso não funcionar, será colocada em prática a reciprocidade.
Ele disse que o americano demonstra desconhecer a relação comercial entre os dois países, que o republicano precisa respeitar a Justiça e que as empresas de tecnologia devem obedecer às leis brasileiras.
Os principais produtos importados pelo Brasil dos EUA são motores e máquinas, óleo combustível, aeronaves e gás natural, além de medicamentos.
Lula também afirmou que vai criar um comitê para acompanhar o dia a dia da política comercial com os Estados Unidos.
"Aos empresários brasileiros, nós vamos criar um comitê, um gabinete para repensar a política comercial brasileira com os Estados Unidos. Eu quero que o Trump cuide dos Estados Unidos para os americanos. Eu quero que os americanos melhorem de vida. Eu quero que os americanos vivam democraticamente. Só respeite o direito de o brasileiro também viver. Do jeito que você gosta, do povo americano, eu gosto do povo brasileiro. Eu sou brasileiro, gosto do Brasil e não desisto nunca", disse.
- Bahia Notícias
- 11 Jul 2025
- 08:04h
Foto:Instagram/Bahia Notícias
A campeã do Big Brother Brasil 21, Juliette Freire, se pronunciou nas redes sociais após a amiga ser assassinada em Fortaleza, na casa onde vivia, pelo ex-namorado que não aceitava o fim do relacionamento.
Descrita por Juliette como uma mulher educada, doce e estudiosa, Clarissa Costa Gomes, de 31 anos, foi assassinada após um desentendimento com o ex, o gestor ambiental Matheus Anthony Lima Martins Queiroz, de 26 anos.
A jovem era formada pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e trabalhava no Hospital Geral de Fortaleza (HGF) como enfermeira neonatal. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o corpo da vítima foi encontrado com sinais de violência dentro do imóvel.
"Convivi com Clarissa, uma menina maravilhosa, era o primeiro namorado dela, estudiosa, educada, doce, enfermeira neonatal, cuidava dos bebezinhos. A gente nunca soube de nada, se era um relacionamento tóxico, nunca teve um indício de violência, nunca teve uma degradação. Simplesmente, hoje acordamos com uma notícia dessa. Ele já foi preso, a polícia está investigando."
Testemunhas afirmam terem ouviram gritos de socorro antes de encontrar enfermeira assassinada. Após o crime, Matheus fugiu do local e foi capturado por policiais civis em um condomínio residencial na Rua Sebastião de Abreu, no Bairro Maraponga, em Fortaleza.
Por meio do Instagram, Juliette fez um alerta as seguidoras sobre a possibilidade de estarem vivendo um relacionamento abusivo. "Eu precisava falar sobre isso porque estava angustiada. Quero alertar todo mundo que esteja vivendo uma relação minimamente semelhante: não deixe isso acontecer, não é brincadeira. Quero deixar meu afeto à família, a todo mundo".
A morte de Clarissa foi lamentada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Ceará e pelo Hospital Geral de Fortaleza. "Toda a categoria do Ceará se une em luto, somando-se às vozes que exigem justiça por Clarissa e por todas as mulheres vítimas de violência”.
- Por Leonardo Almeida/Bahia Notícias
- 10 Jul 2025
- 14:48h
Fotos: Agência Brasil | Shealah Craighead / Casa Branca
O governo federal brasileiro emitiu uma nota rebatendo o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após o anúncio de um "tarifaço" de 50% sobre produtos brasileiros. A medida, adotada pelo gestor norte-americano, foi justificada pela alegação de que o Brasil teria atacado "as eleições livres" e violado a "liberdade de expressão" dos estadunidenses. Em comunicado enviado à imprensa nesta quarta-feira (9), a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu "reciprocidade econômica".
No comunicado, o governo federal afirmou que o Brasil "é soberano" e que "não aceitará ser tutelado". Além disso, a nota enviada à imprensa destaca que o julgamento de tentativas de golpes de Estado é de responsabilidade exclusiva da Justiça Eleitoral do país.
"O Brasil é um país soberano com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém. O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais", diz a nota.
O comunicado também enfatiza que liberdade de expressão não pode ser confundida com "práticas violentas". O texto destacou, ainda, que as plataformas digitais devem seguir a legislação brasileira para operar no país.
"No contexto das plataformas digitais, a sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a liberdade democrática. No Brasil, liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas. Para operar em nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras estão submetidas à legislação brasileira", afirma o texto.
Por fim, o governo negou que a relação econômica entre Brasil e Estados Unidos gere déficit para o país norte-americano, apontando que, na verdade, há um balanço positivo de US$ 410 bilhões para os EUA no comércio de bens e serviços com o Brasil ao longo dos últimos 15 anos . A nota também prometeu rebater o tarifaço de Trump sob "a luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica".
"É falsa a informação, no caso da relação comercial entre Brasil e Estados Unidos, sobre o alegado déficit norte-americano. As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos. Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica", afirmou o governo.
"A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo", finalizou o comunicado.
- Bahia Notícias
- 10 Jul 2025
- 12:30h
Foto: Roberta Aline / MDS
O Governo Federal incluiu pessoas em situação de rua e mais dois segmentos no grupo de famílias pré-habilitadas como prioritários para ingresso no Programa Bolsa Família (PBF). A portaria, publicada nesta quarta-feira (9) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), entra em vigor nesta quarta com efeitos na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família a partir da folha de pagamento de julho de 2025.
Com a medida, passam a ser incluídas famílias com pessoas em situação de rua; famílias com pessoas em situação de risco social associado à violação de direitos, identificada no Prontuário SUAS; e famílias com pessoa identificada, pelo Ministério da Saúde, em situação de risco para insegurança alimentar.
“O objetivo é aumentar o nível de proteção social, de segurança de renda e de segurança alimentar em favor de famílias que se encontram em situação de alto risco social”, explica o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias. “As inclusões são decorrentes de um olhar articulado do Programa Bolsa Família com outras políticas públicas”, completou.
Para entrada no programa, serão observados os critérios de ingresso e a consistência e atualidade dos dados cadastrais, nos termos da portaria e de normas complementares estabelecidas pelo MDS.
- Por Fabio Pescarini | Folhapress
- 10 Jul 2025
- 10:10h
Foto: Reprodução / ANAC
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) emitiu a primeira certificação para balões no Brasil. Conforme anúncio feito nesta quarta-feira (9), ela vale para cinco modelos tripulados de ar quente, com capacidade para 13 pessoas, fabricados pela empresa Rubic Balões -o que caiu no último dia 21 de junho, matando oito pessoas em Praia Grande (SC), levava 20 passageiros e o piloto.
Conforme a agência, estes são os primeiros equipamentos no país cujos projetos, fabricação e operação cumprem requisitos do RBAC 31 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil), que trata de aeronavegabilidade de balões livres tripulados.
Emitida na última segunda-feira (7), a certificação será publicada no Diário Oficial da União desta quinta (10).
A iniciativa da agência acontece após dois acidentes no mês passado, em São Paulo e Santa Catarina, que mataram nove pessoas.
Como mostrou a Folha, a Anac começou a trabalhar em um novo processo normativo para regulamentar as operações comerciais de balonismo no Brasil, que atualmente funcionam sem certificação.
A proposta estabelece uma série de ações para a construção do novo marco regulatório, que será desenvolvido em três fases: medidas emergenciais, regra de transição e regra definitiva.
Segundo a Anac, não havia nenhuma operação de balão certificada pelo órgão para atuar de forma comercial. Apenas quatro empresas chegaram a fazer esse pedido oficialmente, mas nenhum dos processos em análise havia tido todas as suas etapas concluídas.
No comunicado desta quarta, a agência diz que os balões certificados diferem dos de aerodesporto por passarem por um processo de avaliação com base em critérios internacionais de segurança e padronização.
Sem a certificação comercial, eram permitidas operações com balão apenas como esporte.
"A prática desportiva de balonismo, assim como de outros esportes de aventura, é considerada de alto risco por sua natureza e característica, ocorrendo por conta e risco dos praticantes", diz a agência.
"As aeronaves do aerodesporto não são certificadas, não havendo garantia de aeronavegabilidade. Também não existe uma habilitação técnica emitida para a prática e cabe ao desportista a responsabilidade pela segurança da operação", afirma. "Nesse aspecto, os projetos e as especificações de desempenho são analisados e verificados, garantindo assim um nível adequado de segurança", diz.
Em recente resposta à reportagem sobre fiscalização de voos comerciais de balões no país, por meio de LAI (Lei de Acesso à Informação), a Anac explica que uma empresa só pode ser certificada, e assim permanecer, se dispuser de equipapemento aeronavegável e mantiver as condições técnicas e operacionais definidas pela Anac.
"Não havendo balão certificado no Brasil, não há empresa certificada operação de voos com balões tripulados de ar quente", afirma. "Há pilotos licenciados para operação de balão no Brasil. No entanto, não havendo balão certificado, não há operações que requeiram licença do piloto", diz na resposta pedida por meio de LAI.
Para conceder a certificação, a Anac afirma também avaliar a fabricação dos componentes e acompanha os testes em componentes como cesto, tecido e maçaricos, além de ensaios de montagem, pilotagem, uso de instrumentos e inspeções ao final dos testes.
"Se todos os requisitos estiverem adequados às normas internacionais e nacionais, o certificado de tipo permite a produção de balões para comercialização", afirma.
Cada equipamento deverá passar por inspeção individual da Anac para receber o Certificado de Aeronavegabilidade Padrão, que autoriza o voo das aeronaves certificadas.
Caso a empresa queira fazer a produção em série, é necessário obter a Certificação de Organização de Produção (COP) --o processo da Rubic Balões está em andamento, diz Anac.
O requerimento de certificação de tipo dos balões da Rubic foi apresentado em março de 2022, resultando em um processo que durou três anos e três meses, cita o comunicado.
"As análises e testes seguem padrões internacionais e a emissão da certificação de tipo coloca o Brasil entre os países que possuem balões certificados, como Reino Unido, Espanha, República Tcheca, Turquia e França".
- Por Ana Clara Pires/Bahia Notícias
- 10 Jul 2025
- 08:38h
Foto: Patrícia Navarro / GovBR
Entre 2013 e 2024, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) licenciou 39 empreendimentos em territórios quilombolas na Bahia, sendo 10 deles voltados à geração de energia elétrica por meio de complexos eólicos. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou, entre 2010 e 2024, empreendimentos em 21 territórios quilombolas, incluindo projetos de rodovias e ferrovias. O avanço da infraestrutura sobre comunidades tradicionais tem gerado preocupação entre especialistas e defensores de direitos territoriais.
O licenciamento de empreendimentos de energia eólica pelo Inema abrange áreas localizadas em diversos municípios do interior baiano, como Caetité, Seabra, Morro do Chapéu, Gentio de Ouro e Santa Cruz Cabrália.
Entre os projetos estão o Complexo Eólico Alto Sertão III, o Parque Eólico Ventos de Santa Eugênia, o Complexo Eólico Tanque Novo, o Complexo Eólico São Gabriel, o Complexo Eólico Alto Castanheira, os Parques Eólicos Babilônia Sul, o Complexo Eólico Novo Horizonte, o Complexo Eólico Morro do Chapéu Norte e sua linha de transmissão, o Parque Eólico Associações, com 69 aerogeradores e 379,5 MW de capacidade instalada, e o Complexo Eólico Assuruá 6, com 95 aerogeradores e 532 MW, instalados em Gentio de Ouro e Santa Cruz Cabrália.
IMPACTO EM COMUNIDADES
Pelo lado federal, o Ibama licenciou intervenções em 21 territórios quilombolas desde 2010. Dentre esses projetos, sete estão relacionados à construção ou revitalização de rodovias e ferrovias, incluindo trechos das BRs 030, 101, 116 e 324.
A Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) aparece três vezes na lista. Pela primeira vez em 2011, a licença, concedida a empresa Valec SA, integra os municípios de Ubaitaba, Lagoa Real, Ibiassucê, Brumado, Palmas do Monte Alto, Riacho Santana e Bom Jesus da Lapa.
Já a segunda licença aconteceu nove anos depois, em 2020, e foi feita para a instalação do Porto Sul, em Ilhéus. Na terça-feira (8), o Governo da Bahia informou que contratou uma empresa sem fazer licitação. Essa empresa irá criar um plano para cuidar do meio ambiente no Porto de Ilhéus. Esse porto é um dos três terminais que são administrados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia, chamada Codeba. O contrato, de R$ 731,8 mil, terá vigência de seis meses.
Em 2023, o Ibama autorizou novamente que o empreendimento adentre um território quilombola.
Em abril de 2025, as obras do trecho 1 da Fiol, que conecta Caetité a Ilhéus, foram suspensas, apesar de estarem 75% concluídas. A paralisação ocorreu após a empresa Bamin, responsável pelo projeto, desmobilizar o contrato com a Prumo Engenharia. O investimento realizado já soma R$ 784 milhões.
Anunciada como uma das obras estratégicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a Fiol 1 tem 537 quilômetros de extensão e atravessa 19 municípios baianos. O projeto está vinculado ao desenvolvimento do Porto Sul, também em Ilhéus, concebido para escoar minérios, grãos e fertilizantes com potencial de movimentar até 40 milhões de toneladas anuais. Contudo, até o momento, o que foi construído se resume a acessos, canteiros e uma ponte sobre o Rio Almada.
Outro destaque entre as licenças autorizadas pelo órgão do Governo Federal foi o Projeto do Canal Xingó licenciado em 2013. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) ficou responsável pelo empreendimento. O Projeto Canal do Xingó é uma iniciativa de infraestrutura hídrica que visa levar água do Rio São Francisco para diversas regiões da Bahia e Sergipe, visando garantir o abastecimento humano e promover o desenvolvimento agrícola na região semiárida. A obra total, com 305 km de extensão, custou em torno de R$ 3,5 bilhões. O custo da primeira etapa, a parte do túnel que sai de Paulo Afonso, na Bahia, e tem 2,5 km de comprimento, está estimado em cerca de R$ 150 milhões a R$ 200 milhões.
- Bahia Notícias
- 09 Jul 2025
- 17:20h
Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil
Os brasileiros sacaram mais de R$ 315 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro no mês de maio. A informação foi divulgada nesta terça-feira (8) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 10,7 bilhões aos clientes bancários, mas ainda há R$ 10,1 bilhões disponíveis para saque. As informações são da Agência Brasil.
O SVR é um serviço gratuito do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.
Para a consulta, basta informar o CPF e data de nascimento do cidadão ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas. Já para o resgate dos valores, há a necessidade da conta Gov.Br, nos níveis prata ou ouro e com verificação em duas etapas habilitadas.
O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrar diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazer a solicitação pelo Sistema de Valores a Receber.
Para ter acesso a recursos de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Nesse caso e no caso de empresas encerradas, o representante pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br e assinar um termo de responsabilidade para resgatar os valores.
Recursos que podem ser recuperados pelo Sistema de Valores a Receber (SVR):
- Valores disponíveis em contas-correntes ou poupanças encerradas;
- cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
- recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
- tarifas cobradas indevidamente;
- parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente;
- contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas;
- contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas;
- e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
- Bahia Notícias
- 09 Jul 2025
- 15:51h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
A Polícia Civil do Rio de Janeiro confirmou que a publicitária Juliana Marins, de 26 anos, morreu em decorrência de múltiplos traumas provocados por uma queda de altura. O laudo do Instituto Médico-Legal (IML) apontou que a causa imediata da morte foi hemorragia interna gerada por lesões poliviscerais e politraumatismo — danos típicos de impacto com alta energia cinética.
Juliana sobreviveu por, no máximo, 15 minutos após o impacto, segundo estimativa dos peritos. Apesar disso, o documento não descarta que a vítima tenha passado por um período de sofrimento físico e psíquico antes da morte efetiva.
“Pode ter havido um período agonal antes da queda fatal, gerando sofrimento físico e psíquico, com intenso estresse endócrino, metabólico e imunológico ao trauma”, diz um trecho do laudo pericial publicado pelo g1.
A publicitária havia desaparecido após cair durante uma trilha na Indonésia. O corpo só foi encontrado quatro dias depois. Antes do translado para o Brasil, peritos indonésios já haviam realizado um primeiro exame cadavérico, que apontava que Juliana morreu 20 minutos após a queda, sem apresentar sinais de hipotermia. No entanto, o documento não esclarecia com exatidão o momento em que o impacto aconteceu.
Com a conclusão do laudo brasileiro, a polícia agora tenta esclarecer em que circunstâncias a queda ocorreu e se houve negligência ou omissão por parte de pessoas envolvidas no passeio com Juliana.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 09 Jul 2025
- 13:50h
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Com votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8) o projeto de lei que aumenta a pena pelo furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e telecomunicações. Os deputados rejeitaram as emendas que haviam sido aprovadas no Senado, e agora o projeto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, a pena por furto de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica passará de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos, envolvendo também materiais ferroviários ou metroviários. Para o roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 à metade.
A reclusão de 2 a 8 anos será aplicável também quando o furto for de quaisquer bens que comprometam o funcionamento de órgãos da União, estado, município ou estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais. Caso ocorra roubo desses bens, a pena de reclusão de 4 a 10 anos passa para reclusão de 6 a 12 anos.
Nesses casos, os aumentos de pena envolvem vários outros tipos de serviços, como saneamento básico ou transporte. O projeto também possui um dispositivo para suspender obrigações regulatórias das concessionárias e extinguir processos administrativos quando o fato decorrer das situações de furto de cabos, conforme regulamento.
O texto apresentado pelo relator, deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), aumenta ainda a pena para o crime de receptação de fios, cabos e equipamentos tratados no projeto. A receptação envolve ações como comprar, guardar, ocultar ou vender o material. A pena variável de 1 a 8 anos será aplicada em dobro, conforme se tratar de receptação simples ou qualificada.
Quanto ao crime de interromper serviço de telecomunicação, impedir ou dificultar seu restabelecimento, atualmente com pena de detenção de 1 a 3 anos, o projeto aprovado pela Câmara prevê a aplicação em dobro se isso ocorrer por causa da subtração, dano ou destruição de equipamentos na prestação desses serviços.
- Por Aline Gama
- 09 Jul 2025
- 11:47h
Foto: Bruno Peres / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia que buscava centralizar a gestão dos pagamentos de aposentadorias e pensões de magistrados sob o controle do Poder Executivo. O caso, analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, reforçou a autonomia administrativa e financeira do judiciário. Segundo o documento, a decisão se alinha a precedentes da Corte que protegem a independência dos Poderes. A decisão foi unânime.
O conflito teve início quando o Estado da Bahia determinou a migração da folha de pagamento dos magistrados inativos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a Superintendência de Previdência do Estado (Suprev), órgão vinculado ao Executivo. A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (Amap) impetraram um Mandado de Segurança preventivo, argumentando que a medida violava a autonomia constitucional do judiciário. O TJ-BA acatou o pedido, determinando que a gestão permanecesse sob responsabilidade do próprio tribunal, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O Estado recorreu ao STF, afirmando que a Constituição Federal exige um único órgão gestor para o regime previdenciário de servidores públicos, abrangendo todos os Poderes. A defesa alegou que a regra visa à racionalização administrativa. Além disso, sustentou que a autonomia do judiciário não justificaria uma gestão separada para magistrados aposentados.
O ministro Alexandre de Moraes, na decisão, citou jurisprudência consolidada do STF em casos semelhantes, como ações envolvendo a autonomia do Ministério Público, em que a Corte já havia garantido que órgãos com independência constitucional, como Judiciário e MP, não podem ter suas estruturas financeiras e administrativas submetidas ao controle do Executivo. O relator ressaltou que a transferência da folha de pagamento para a Suprev representaria uma ingerência indevida, criando um "segundo controle" sobre o judiciário, já que os atos de aposentadoria já são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
A decisão do STF manteve a gestão dos benefícios previdenciários dos magistrados baianos sob responsabilidade do TJ-BA.
- Por Victoria Azevedo, Marianna Holanda e Raquel Lopes | Folhapress
- 09 Jul 2025
- 09:43h
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados
O relator da PEC da Segurança na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que permitia que o governo federal pudesse coordenar exclusivamente as normas gerais da segurança pública, de defesa social e do sistema penitenciário.
Inicialmente, o governo havia proposto que a competência de criar normas gerais caberia exclusivamente ao Poder Executivo. Com o relatório, Mendonça Filho propõe que isso continue sendo competência da União junto dos estados e municípios.
A PEC, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país. O governo Lula (PT) afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados.
"Ao meu ver, [o trecho considerado inconstitucional] conflita com o pacto federativo, ia de encontro a cláusula pétrea", disse Mendonça em entrevista coletiva na Câmara.
"Governadores de posições ideológicas e partidárias distintas tiveram sempre manifestação em defesa da autonomia e dos estados, da preservação do pacto federativo e do principio do federalismo brasileiro", completou, se referindo às audiências sobre o tema na CCJ.
Em seu relatório Mendonça disse, a respeito do artigo: "Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto".
O deputado apresentou o relatório ao presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a Lewandowski.
Segundo relatos, a conversa foi em bons termos e o ministro, ainda que prefira o texto que enviou ao Congresso, compreendeu a mudança.
Ainda não houve definição sobre a criação de uma comissão especial para analisar a PEC -o tema deve ficar para o próximo semestre.
O relatório deve ser apreciado pela CCJ, nesta quarta-feira (9). Há expectativa de pedido de vista por algum parlamentar, o que adiaria a votação para a próxima semana, anterior ao recesso parlamentar.
Sendo aprovado, segue tramitando na Câmara dos Deputados, quando Motta definir a indicação de membros para uma Comissão Especial.
Mendonça já vinha defendendo a autonomia de estados e municípios, e chamou a atenção para o uso da palavra "coordenação" na legislação que instituiu o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), em 2018, e que também aparece no texto da PEC. Para o relator, isso muitas vezes significa "comando" na prática.
A PEC é uma das principais apostas da gestão Lula na área da segurança pública. O texto sugere que o Susp se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde). A ideia inicial do projeto é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária.
A leitura do parecer da PEC era um dos testes antecipados por governistas nesta semana, em meio à crise com parlamentares em torno da derrubada dos decretos que alteraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O relator, que faz oposição ao governo Lula, já tinha sinalizado em seus discursos que faria alterações no texto. Ele tem dito que não é possível combater o crime organizado a partir de Brasília, mostrando preocupação com a centralização da coordenação da segurança pública pelo governo federal.
Alinhado à direita em temas ligados à segurança, o centrão poderia dificultar a vida do governo. Mas um governista disse à reportagem que o relatório de Mendonça não deve enfrentar resistência de parlamentares da base aliada se for somente essa mudança proposta. Ele avalia que se essa for a única mudança ao texto o governo poderá até mesmo orientar favorável ao parecer na votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Há um consenso entre Legislativo e Executivo de que o tema da segurança será um dos principais da campanha no ano que vem, então parlamentares querem legislar sobre o tema, ainda que numa perspectiva distinta do governo federal. Com as modificações propostas pelo relator, o texto deve ser aprovado e seguir para uma comissão especial.
- Por Folhapress via BahiaNotícias
- 08 Jul 2025
- 07:34h
Foto: Jose Cruz/Agência Brasil
O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), criticou nesta segunda-feira (7) o volume de emendas parlamentares no Brasil durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
"A sociedade brasileira precisa discutir qual é o modelo que vai fazer com que o Brasil construa um futuro melhor para os brasileiros. É esse modelo em que nós pegamos quase metade do Orçamento livre de uma nação e se aplica em um efeito aerossol de emendas parlamentares?", questionou.
Ele afirmou também: "Em que lugar do mundo existe esse modelo onde se pega quase metade do Orçamento livre de uma nação e, ao invés de se aplicar em logística, em reduzir custos estruturais, apostar em ciência, tecnologia, educação e saúde, se pulveriza?"
A declaração foi feita em resposta a pergunta sobre a influência dos repasses financeiros aos parlamentares na articulação de pautas entre Executivo e Legislativo.
A afirmação ocorre em um momento tenso na relação entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Há duas semanas, o Legislativo derrubou decreto que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Governistas vêm tentando explorar o conflito. Eles têm inundado suas redes sociais com a retórica da luta entre pobres e ricos, cenário em que o presidente da República estaria entrando em choque contra poderosos interesses empresariais e financeiros.
No discurso capitaneado pelo PT, estimulado pelo Planalto e disseminado por perfis alinhados, a campanha é formada em boa parte por vídeos produzidos por inteligência artificial e tem como mote a defesa da "taxação BBB", em referência a "bilionários, bets e bancos" -grupos que formariam um poderoso lobby em parceria com o centrão e a direita no Legislativo.
Rui Costa minimizou as dificuldades no Legislativo, citou vitórias do governo em votações e disse que "não dá para jogar dois anos fora" nem afirmar que "foi tudo ruim".
O chefe da Casa Civil também afirmou que acha possível reestabelecer uma relação com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após os desgastes.
"Essa semana é o momento de voltar a sentar com os líderes", disse.
Na entrevista na TV Cultura, o chefe da Casa Civil também foi questionado sobre o projeto aprovado em junho no Congresso que aumentou o número de deputados na Câmara. Ele disse que é "pouco provável" que o presidente Lula sancione a lei.
O presidente pode deixar de sancionar a nova legislação -evitando um desgaste junto ao eleitorado-, o que delegaria a medida para o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre.
Rui Costa também falou sobre a relação com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e negou atritos com o colega. "Nós podemos ter, e tivemos em algum momento, opiniões aqui e ali diferentes, o que é natural."
Também descartou que haja problemas de comunicação dele com outros ministros.