A previsão é que o julgamento não termine hoje e seja retomado amanhã (17). As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a votação secreta para a eleição da comissão especial do impeachment pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade. Para instruir a ação, Edson Fachin pediu que a PGR, a Câmara, o Senado e a Presidência da República, órgãos envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada questão:

Presidenta Dilma Rousseff

Por meio da AGU, pede que a Corte anule decisão do presidente da Câmara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment, por falta de defesa prévia, além da anulação da votação secreta para a eleição dos membros da comissão especial. Para a AGU, a decisão de Cunha revela “parcialidade” no processo de condução do impedimento.

Outra posição defendida pelo governo é sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento. O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment, cabendo exclusivamente aos senadores a decisão de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços de seus parlamentares, pela abertura do impeachment, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese é defendida pelos advogados do Senado.

Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta. Na petição entregue ao Supremo, Cunha também defende que não há previsão no regimento interno que garanta ao presidente da República defesa prévia antes da emissão de parecer da comissão especial.

Procuradoria da República

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende a anulação da votação secreta para a escolha da comissão especial, na Câmara dos Deputados, destinada a conduzir o processo de impeachment da presidenta.

Além de entender que a votação deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, não poderia ter sido eleita, por considerar que não cabe candidatura avulsa para compor a comissão. Para o procurador, a comissão deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participação de todos os partidos, por meio de candidatura única.

Após decisão do ministro, o processo de impeachment deverá voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicialização do impedimento não está descartada pelos partidos políticos.

Com a aprovação do parecer preliminar, o presidente da Câmara será notificado sobre a continuação das investigações – ainda não há definição se isso acontecerá ainda nesta terça ou só na quarta-feira (16). A partir daí, a defesa terá um prazo de até dez dias úteis para apresentar os seus argumentos. No entanto, se for mantido o recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro, os trabalhos do conselho só deverão ser retomados em fevereiro com a coleta de provas e depoimentos de testemunhas de defesa e acusação. A votação desta terça ocorreu após a leitura do parecer por Marcos Rogério, em meio a polêmica sobre se era cabível haver pedido de vista (pedido de parlamentar para analisar o caso por mais tempo, o que poderia atrasar a votação do relatório). Deputados aliados de Cunha defendiam que deveria ser concedido pedido extra para que o novo parecer fosse analisado, uma vez que houve substituição do relator. Na semana passada, o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) acabou destituído depois de manobras regimentais capitaneadas por parlamentares da "tropa de choque" de Cunha. O presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA), negou o pedido de vista, mas passou a decisão final para o plenário, que acabou decidindo, por maioria, que não era justificado dar mais tempo por entender que Rogério apresentou apenas um complemento ao parecer de Pinato, que já pedia a continuação das investigações.

Sessão com bate-boca
A sessão mais uma vez foi tensa. Houve de novo bate-boca entre os integrantes do colegiado. O deputado Leo de Brito (PT-AC) fazia críticas ao PSDB por conta do apoio dado anteriormente pela sigla a Cunha. Deputados tucanos protestaram e virou uma discussão generalizada, mas não teve tumulto e logo os ânimos mais acirrados se acalmaram. Parlamentares como Paulo Azi (DEM-BA) e Júlio Delgado (PSB-MG) tentaram coordenar um acordo com aliados de Cunha para que retirassem todos os requerimentos pedindo o adiamento e, em troca, a votação fosse adiada até esta quarta-feira (16). Diante da falta de acordo, o presidente do conselho decidiu colocar em votação os três requerimentos de aliados do peemedebista que pediam o adiamento. No entanto, todos os pedidos acabaram sendo retirados pelos seus autores e o parecer foi votado em seguida.

Por volta de 8h30, sete agentes da PF também chegaram à Câmara dos Deputados e foram para a sala da diretoria-geral da casa e ao centro de informática da câmara. A chefe de gabinete de Cunha, Denise Santos, também é alvo de busca. Agentes da PF estão na casa dela. 

Ministros do PMDB

A PF também foi à casa do deputado Aníbal Gomes e dos ministros Celso Pansera e Henrique Eduardo Alves, os 2 do PMDB. O senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas, e Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, também são alvos. O advogado de Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que as buscas ocorrem na antiga residência do senador, da qual ele está se mudando, mas onde ainda se encontram a maioria de seus pertences. "Achamos a medida desnecessária, dado o constrangimento, mas é um direito do Ministério Público, que foi autorizado pelo Supremo [Tribunal Federal]". De acordo com Almeida Castro, o senador Lobão está tranquilo. "O senador acompanha a medida sem nenhuma preocupação com o que vai ser apreendido." O Comando de Operações Táticas da PF chegou à Península dos Ministros, onde fica a residência oficial do presidente da Câmara, às 5h50, e a operação começou às 6h. A Polícia Legislativa acompanha os trabalhos da Polícia Federal. Os únicos políticos alvos da operação desta terça-feira que não pertencem ao quadro do PMDB são o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), ligado ao finado Eduardo Campos, e o deputado Aureo Lidio, do Solidariedade do Rio de Janeiro.  Os mandados, expedidos pelo ministro Teori Zawascki, também estão sendo cumpridos no Distrito Federal (9), bem como nos estados de São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1). As buscas ocorrem na residência de investigados, em seus endereços funcionais, sedes de empresas, em escritórios de advocacia e órgãos públicos. Foram autorizadas apreensões de bens que possivelmente foram adquiridos pela prática criminosa.  O nome da operação tem origem nas Catilinárias, que são uma série de quatro discursos célebres do cônsul romano Cícero contra o senador Catilina.

A implantação do nono dígito começou pelo DDD 11 (São Paulo), em 2012. Os números de celulares já têm mais um dígito em 17 estados. O nono dígito deverá ser acrescentado, no momento da discagem, por todos os usuários de telefone fixo e móvel que liguem para terminais do SMP das Áreas de Registro listadas, independentemente do local de origem da chamada. As agendas de contatos e equipamentos e sistemas privados, como PABX, terão que ser adaptados pelos usuários – Já existem aplicativos de celular gratuitos para adaptar automaticamente as agendas de celulares, inclusive oferecidos pelas próprias operadoras. Quem costuma usar aplicativos de smartphones para trocar mensagens ou conversar também deve ficar atento às mudanças na numeração dos telefones. Alguns programas devem fazer a atualização automática, mas outros podem necessitar de alterações manuais. A mudança da numeração não vai alterar o saldo em créditos dos assinantes de telefones pré-pagos, nem a validade dos créditos. Segundo a Anatel, a inclusão de mais um dígito nos telefones móveis tem como principal objetivo aumentar a disponibilidade de números na telefonia celular.

Dos 188 países, 45 conseguiram aumentar o índice em comparação com o último relatório, no ano passado. Sete deles estão na América Latina. Entre os que caíram, como o Brasil, outros dez são do mesmo continente. O índice é desenvolvido há 24 anos pelo Pnud, e, quanto mais próximo de 1, melhor a situação do país. Noruega, a primeira colocada, tem índice de 0,944. O pior indicador foi novamente do Níger, na África: 0,348. Segundo os dados, a expectativa de vida do brasileiro é de 74,5 anos e a média de anos de estudo é de 7,7 - ambos indicadores aumentaram em relação ao ano passado, quando eram, respectivamente, 74,2 e 7,4. Porém, a renda per capita caiu de US$ 15.288 para US$ 15.175. As discrepâncias na expectativa de vida, na educação e na renda da população brasileira fazem com que o IDH do país sofra uma perda de 26,3% quando ajustado à desigualdade. "Um país pode ter um Índice de Desenvolvimento Humano altíssimo, mas se é muito desigual, isso vale menos", explica a coordenadora nacional do relatório, Andréa Bolzon, que prevê a possibilidade de que o relatório do ano que vem já reflita os impactos da crise pela qual o País atravessa atualmente.

Bolsa família e PAC

O relatório de 272 páginas menciona o Brasil dez vezes. Em três delas, a referência é ao Bolsa Família, programa social do governo federal lançado no ano de 2003. O documento afirma que, "apesar das preocupações iniciais de que a transferência de renda poderia causar declínio nas taxas de emprego, a experiência tem sido encorajadora" e "pode ser replicada em outras partes do mundo". O documento destaca que desde seu lançamento, o programa permitiu que cinco milhões de pessoas deixassem de viver na pobreza extrema, e até 2009 havia conseguido reduzir a taxa de pobreza em cerca de oito pontos porcentuais. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também é citado como uma iniciativa que poderia reduzir a desigualdade de oportunidades. "Com os incentivos corretos, o setor privado pode ser induzido a cumprir um papel importante na construção de infraestrutura física. Esses investimentos vão imediatamente criar trabalho para trabalhadores pouco qualificados."

Trabalho

O tema central do relatório neste ano é "O Trabalho como Motor do Desenvolvimento Humano", uma relação que nem sempre é automática: no mundo inteiro, há 168 milhões de crianças em situação de trabalho infantil, 21 milhões de pessoas submetidas ao trabalho escravo e 30 milhões de empregados em setores que oferecem riscos, como os trabalhos em minas. Mais: 830 milhões são trabalhadores pobres, ou seja, trabalham, mas vivem com menos de US$ 2 por dia. Do levantamento com índices oficiais dos 188 países, concluiu-se que mais de 204 milhões estão desempregados. Os jovens respondem por 36% do total. Apesar desses indicativos, o relatório afirma que, nos últimos 25 anos, "graças à melhoria na áreas de saúde e educação, além da redução da pobreza extrema", 2 bilhões de pessoas deixaram os baixos níveis de desenvolvimento humano no mundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O inquérito da Afronta foi relatado em novembro e encaminhado à Justiça Federal em Sorocaba, base da missão, com indiciamento de nove alvos, entre eles o técnico judiciário José Carlos de Lima, apontado como "o principal articulador" da rede de fraudes em certames públicos. Segundo a PF, o grau de sofisticação do grupo era tão elevado que os "candidatos" usavam até ponto eletrônico que cabia na ponta do dedo indicador - uma peça tão pequena que, depois da prova, só podia ser retirada do ouvido com uso de um ímã. A PF suspeita que a organização se infiltrou em concursos realizados para preenchimentos de cargos em todos os cinco Tribunal Regionais Federais, 14 Tribunais Regionais do Trabalho e 11 Tribunais Regionais Eleitorais. Instâncias que a PF reputa como vítimas da organização, os tribunais estão colaborando de modo decisivo para barrar o acesso de fraudadores em seus quadros. A investigação foi aberta a partir de uma representação do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), situado em São Paulo, que descobriu a fraude. A PF agiu rapidamente e descobriu que "pilotos" da quadrilha se inscreveram para concursos destinados ao preenchimento de cargos nesses tribunais. Os "pilotos" tinham como função sair da sala do exame com parte do caderno de questões após uma hora do início da prova. As perguntas eram imediatamente entregues a outros membros da organização que as respondiam com auxílio de livros de doutrina e computadores conectados à internet e, em seguida, repassavam as respostas aos candidatos que permaneciam na sala por meio de pontos eletrônicos. A PF tem urgência nessa nova etapa da investigação. A preocupação maior do delegado da PF Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira, que preside o inquérito da Afronta, é impedir nomeações de concursados aprovados de forma ilícita ou tornar nulos administrativamente os atos de posse. "No curso das investigações foram colhidos mais de 50 depoimentos que apontaram fraudes a vários certames organizados pela Fundação Carlos Chagas, e não apenas ao que deu motivo à instauração do inquérito policial", assinala Victor Hugo na petição à presidente Glória Maria Lima. Victor Hugo é um delegado com ampla experiência em investigações sobre fraudes e crimes financeiros. Para barrar a disseminação da fraude por outras instâncias e níveis do funcionalismo, a PF considera crucial a colaboração da Fundação Carlos Chagas, instituição sem fins lucrativos criada nos anos 1960. A polícia destaca que "as investigações comprovaram, por meio de provas materiais, documentais e testemunhais, que a fraude foi perpetrada por uma organização criminosa". "Há vários concursos que, comprovadamente, foram fraudados, e os candidatos habilitados com a ajuda da organização criminosa continuam recebendo salários e desempenhando suas funções sem que tenham qualificação para tanto", alerta o delegado. O órgão federal ainda ressalta que "é muito importante que tais concursos sejam auditados pela Fundação Carlos Chagas". A investigação mostra que "as provas foram ditadas pela organização criminosa aos candidatos que se beneficiaram da fraude e, por isso, são praticamente idênticas uma às outras". A PF já descobriu os concursos que tiveram membros da quadrilha inscritos para atuar como "pilotos": agente legislativo, escriturário, técnico do seguro social, técnico ministerial-administrativo, técnico judiciário-administrativo, analista judiciário, segurança e transporte e avaliador federal. Com relação aos concursos fraudados que não tiveram provas discursivas, a PF se colocou à disposição da Fundação Carlos Chagas para fazer auditoria por meio do Sistema de Prospecção e Análise de Desvios em Exames (SPADE) - criado pela Polícia Federal para subsidiar investigações de fraudes em concursos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil. A PF também se dispôs a apoiar a Fundação "para apoiar a auditoria, subsidiando o grupo de trabalho designado para a tarefa com informações". A reportagem fez contato com a Fundação e não obteve retorno. José Carlos Lima, alvo da PF, confessou a fraude, mas em depoimento no inquérito da Operação Afronta negou o papel de líder da organização. Relatório da PF informa que Lima "foi apontado por nada menos que 24 pessoas como sendo o líder da organização criminosa e artífice das fraudes".