De acordo com a lei, oito atos podem ser caracterizados como prática sistemática de intimidação, humilhação ou discriminação: ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; e pilhérias. Também há na lei menção ao cyberbullying, pelo qual são usados os instrumentos da internet “para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial”. O texto estabelece que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. A lei ainda determina que deverão ser produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática nos Estados e municípios para planejamento das ações. A nova lei está publicada na edição desta segunda-feira, 9, do Diário Oficial da União (DOU e entra em vigor em 90 dias. 

Mulheres negras
Enquanto o número de homicídio de mulheres brancas caiu 9,8% entre 2003 e 2013 (de 1.747 para 1.576), os casos envolvendo mulheres negras cresceram 54,2% no mesmo período, passando de 1.864 para 2.875. A secretária Especial de Políticas para Mulheres, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eleonora Menicucci, disse serem “lamentáveis” os resultados apontados pelo Mapa. “É de entristecer todas as mulheres e homens de bem do nosso país”, afirmou. “Não podemos conviver em hipótese nenhuma com uma magnitude de 54% de aumento em dez anos no número de homicídios de mulheres negras e no número de homicídio de mulheres em geral.” “A luta contra o racismo assumiu uma magnitude não só no Executivo do governo federal, mas também na própria sociedade”, continuou Eleonora. “As mulheres negras passaram a aparecer bonitas, elegantes, protagonistas das próprias vidas, mostrando que estão capazes de estar em qualquer lugar e isso incomoda muito”, completou.

Pequenos municípios
Os maiores índices de homicídios de mulheres são registrados nos pequenos municípios, e não nas capitais. A cidade de Barcelos (AM), com uma população feminina média de 11.958, registrou 45,2 homicídios por dez mil mulheres e é o primeiro da lista. Depois, vem Alexânia (GO), com uma população feminina média de 11.947, que teve 25,1% mortes de mulheres por dez mil mulheres. Sooretama (ES), com população feminina média de 11.920, teve taxa de 21,8% e aparece em terceiro na lista. Nenhuma capital aparece no ranking das 100 cidades com maiores taxas. A primeira capital na lista é Maceió (Alagoas), em 126º lugar, que registrou uma taxa de 9,8% homicídios de mulheres por 100 mil. Entre 2003 e 2013, as taxas de homicídios de mulheres nos estados e no Distrito Federal cresceram 8,8%, enquanto nas capitais caíram 5,8%, evidenciado, segundo o estudo, a interiorização da violência, fenômeno observado em mapas anteriores.

Local do crime
Outro dado importante do estudo é o local do homicídio: 27,1% deles acontecem no domicílio da vítima, indicando a alta domesticidade dos assassinatos de mulheres. Outros 31,2% acontecem em via pública, e 25,2%, em estabelecimento de saúde.

Em meio à crise, o relator do projeto de Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), propõe um corte de R$ 10 bilhões no orçamento do Bolsa Família. Qual a chance real de esse corte acontecer?

Não sabemos. O relator fez essa proposta e, no entanto, a posição do governo é de que o orçamento do Bolsa Família deve ser preservado para  2016. Tanto é que a proposta de Lei Orçamentária, que foi enviada em agosto, prevê um total de R$ 28,8 bilhões para as ações do programa em 2016. Então, com isso, nós podemos manter o nível de proteção que temos hoje, podemos manter o número de famílias dentro do programa. Tivemos nos últimos dias manifestações da própria presidenta Dilma, do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, falando que o programa é extremamente relevante, temos manifestações de outras autoridades do governo, mas é o Congresso que vota a proposta de Lei Orçamentária.

Existe alguma possibilidade de, havendo corte, ele  ser menor do que os R$ 10 bilhões?

Nós não estamos discutindo corte. Eu vou usar as palavras do ministro Joaquim Levy. Ele disse que o Bolsa Família é um gasto pequeno com efeito muito grande. Nós não entendemos que exista, nesse momento, espaço para cortar o Bolsa Família. É um erro conceitual recortar o programa.

Nesse cenário, o que dá para ser feito antes de se chegar a um corte?

Acho que um dos aspectos positivos desse debate é que nós podemos falar um pouco sobre tudo que fazemos na gestão do Bolsa Família e no Cadastro Único, exatamente no sentido de prevenir pagamentos indevidos, de coibir fraudes, que é justamente um dos argumentos do relator. O programa, hoje, é administrado de modo compartilhado pelo governo federal, estados e, principalmente, municípios. Então, todos os 5.570 municípios assinaram termo de adesão e se comprometeram a administrar o programa de modo estrito, correto e nós temos mecanismos de auditoria, avaliação e monitoramento muito fortes, além das auditorias de costume da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União, dos Ministérios Público Federal  e Estadual. Também fazemos todos os anos a revisão e a averiguação cadastral. São mecanismos muito poderosos que fazem com que, todo ano, a gente tenha em torno de 1,5 milhão de famílias que deixam o programa.

O Bolsa Família é um programa tão caro quanto parece ser? 

Claro que não!  É extremamente barato. Custa apenas 0,5% do PIB, já incluindo benefícios e custo de administração. Com esse 0,5% do PIB, a gente atinge quase 25% da população, que são 48 milhões de beneficiários. E um corte como esse (R$ 10 bilhões), no caso da Bahia, por exemplo, é um milhão de pessoas que voltam para a pobreza extrema. Significa pessoas que já não têm mais renda para comprar a comida. É um milhão de baianos que voltariam a passar fome.

O senhor falou de uma moção de apoio que vem sendo feita nas conferências estaduais de Assistência Social. Qual a importância dessas moções para a manutenção do orçamento? 

O Ministério do Desenvolvimento Social acha que é importante divulgar esses números para que saibam qual é a consequência (do corte). Nesse caso, o debate é muito concreto, tem impactos muito reais. 

Há várias críticas ao programa, mas qual delas o senhor considera mais ‘injusta’ ou qual o maior ‘mito’ sobre o Bolsa Família? 

Existem muitos mitos e preconceitos. O primeiro preconceito é que se trata de um programa meramente nordestino, o que não é verdade. Depois da Bahia, São Paulo é o segundo estado com mais beneficiários. Outro mito muito injusto é achar que o programa incentiva a ociosidade, a preguiça, que afasta as pessoas do mercado de trabalho. E as taxas de atividades nos adultos do Brasil, com ou sem Bolsa Família, são semelhantes: 75% dos adultos do Bolsa Família estão no mercado trabalho. 

Então, a que o senhor atribui essa quantidade de críticas?

Eu acho que há muito preconceito. Gosto de uma frase do Pepe Mujica, o ex-presidente do Uruguai, que diz que “só acha que se gasta demais em proteção social aqueles que não precisam de proteção social”. Agora, claro, estamos sempre abertos a melhorar a gestão do programa, a fazer novos esforços e a debater com quem quer que seja ideia sobre como melhorar os programas que estão sob a sua gestão.

Falando aos jornalistas, Aécio procurou desfazer a imagem que o PSDB integra suposto acordo entre  os partidos políticos para salvar o mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, evitar o processo de impeachment de Dilma e a convocação de pessoas próximas do ex-presidente Lula para as comissões parlamentares de inquérito no Congresso. "Fala-se muito em entendimento. Quero deixar claro: o PSDB não votou no presidente da Câmara, mas, a partir do momento em que ele ofereceu espaço para que nós pudéssemos exercer, à luz do dia, nossas funções da oposição como nas comissões, aceitamos. As denúncias contra ele são extremamente graves e nós vamos votar com as provas seja na comissão seja no plenário", disse.

Sem acordo e obras

Sobre a rejeição, por unanimidade da CPI da Carf, da convocação do filho de Lula, Luís Cláudio, Aécio sustentou que o PSDB não participou de acordo.  "Não tínhamos menor razão para isso (salvar o filho de Lula). Na CPI da Carf a oposição tem dois parlamentares em doze. Os que votaram foram os membros do governo. Quem propôs a convocação foi o senador do PSDB que preside a comissão (que não vota)". O tucano admitiu que o evento desta sexta foi o início de uma caminhada pelo Nordeste, onde o partido  teve sua pior derrota na eleição presidencial. Ele sustentou que o quadro mudou. Disse não existir mais "feudos do PT" em nenhum lugar do Brasil após as "mentiras de Dilma". "O governo mentiu lá (na campanha) e continua mentindo aqui. Nos debates com a presidente eu cobrava: a senhora confia no tesoureiro do seu partido (João Vaccari), que naquela época ocupava cargo importante numa empresa importante a Itaipu Nacional, e ela, pelo silêncio, concordava. Ele (Vaccari) hoje se encontra preso". Durante o seminário Caminhos para o Nordeste, que atraiu cerca de mil pessoas, o prefeito ACM Neto também disse que Dilma mentiu: "(Ela) infelizmente faltou com a verdade com o Brasil, com a Bahia e com Salvador. (...) Solenemente, a presidente  veio à nossa cidade em 2013 e anunciou que liberaria recursos para a construção do BRT. Fizemos um esforço enorme por quase três anos, mas sequer resposta do governo federal teve. Recentemente, a presidente foi indagada e deu resposta vaga, sem assumir qualquer compromisso. Onde então as creches da tal Pátria Educadora? Aqui prometeram 41. Sabe quantas liberaram? Zero".

Como fica
Na prática, os contribuintes vão receber os cálculos com as opções de aposentadoria com e sem a aplicação do fator previdenciário. Por exemplo, uma mulher que completou 55 anos e tem mais de 30 anos de contribuição, com a nova fórmula  85/95, pode se aposentar com a garantia de que não terá as perdas previstas na aplicação do fator previdenciário.  Já no caso de um homem com 65 anos de idade e com 40 anos de contribuição, o fator previdenciário vai servir para engordar o valor da aposentadoria, uma vez que ele contribuiu por mais tempo para a Previdência (veja no infográfico ao lado). A secretária financeira Silvana Ribeiro já fez os cálculos e deve optar pela nova fórmula no ano que vem.  Aos 58 anos de idade, ela está prestes a completar os 30 anos de contribuição e vai aproveitar para antecipar a tão sonhada aposentadoria sem perdas de salário. “Se não fosse essa nova regra, teria que esperar mais dois anos para me aposentar ou perderia parte do meu benefício”, conta.Mudanças Entre as mudanças da lei aprovada pelo Congresso e a proposta inicial do governo está a questão da progressividade, que passa a ser elevada em um ponto a partir de 31 de dezembro de 2018 e não mais no final do ano que vem, como proposto no texto original. “Quem puder se aposentar agora deve iniciar logo o processo no INSS, uma vez que posteriormente a pontuação será aumentada”, afirma Nildes Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários, Acidentários e Consumidor (Abprev). A fórmula 85/95 prevê o acréscimo de um ponto a cada dois anos e a progressão será limitada em 31 de dezembro de 2026, quando a soma passará a ser de 90 pontos para as mulheres e 100 pontos para os homens. O motorista Jurandir Nascimento já se beneficiou com a aplicação da 85/95. Com 60 anos de idade e 35 de carteira assinada, ele somou os 95 pontos exigidos. “Enxerguei mais vantagem. Consegui me aposentar com um valor mais alto do que se eu tivesse optado pelo fator previdenciário”, comemora.

Emenda da Desaposentação é vetada pela presidente Dilma
A desaposentação, aprovada pelo Congresso junto com a nova fórmula da aposentadoria (Regra 85/95) foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a justificativa do governo, a medida iria significar um rombo de R$ 70 bilhões no caixa da Previdência ao longo de 20 anos. A chamada desaposentação consiste na revisão do valor da aposentadoria para aqueles que voltaram a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social. Segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Thiago de Araújo, o veto foi fundamentado no pacto de gerações que sustenta o sistema previdenciário. “Uma geração mais nova financia a aposentadoria da geração mais velha. Esta é a justificativa que a presidente utilizou para falar, em outras palavras, que a Previdência não teria condições de arcar com a desaposentação”, explica. O veto foi visto com repúdio pela Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev), como afirma o presidente da entidade, Marcos Barroso. “O veto é uma irresponsabilidade do governo com um segmento da sociedade que contribui muito. É um descomprometimento com a classe trabalhadora. Tirar do direito dos aposentados é uma covardia”, argumenta Barroso. Atualmente, só é possível conseguir a desaposentação por meio da Justiça, como assegura ainda Thiago de Araújo, do Ieprev. “É possível conseguir judicialmente a concessão do novo benefício já que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TRF (Tribunal Regional Federal) têm posicionamento favorável à desaposentação”. Araújo orienta que é necessário buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário para realizar os cálculos e avaliar se a desaposentação vai ser mesmo vantajosa. “O interessante seria haver uma regulamentação da desaposentação, a fim de fazer justiça aos segurados que contribuem e não têm retorno, mas continuam trabalhando”.

O texto anularia o ato que atestou a interligação de Manaus, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em maio. A proposta, no entanto, não passou pelo crivo da presidente Dilma Rousseff, que a vetou essa emenda. "O dispositivo atribuiria ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) competência que não está afinada com sua missão institucional", justificou a Presidência. "A definição quanto à integração ao Sistema Interligado Nacional constitui medida de cunho primordialmente técnico-operacional, e não definição sobre o abastecimento energético nacional." A outra emenda proposta pela senadora, que isentou os municípios fora do SIN, foi sancionada pela presidente. Dos 155 municípios beneficiados, 61 são do Amazonas. A edição de lei foi comemorada pela senadora e pelo ministro, que consideram o assunto liquidado. "A lei sancionada define, de uma vez por todas, que os municípios isolados não são alcançados pelo regime da bandeira tarifária. O interior de qualquer Estado do Brasil que esteja isolado, ou seja, que não esteja interligado, está fora do regime de bandeira", comentou o ministro. "Manaus e Belém estão interligados, então pagam. Mas quem é isolado não pertence ao regime de bandeiras. Isso é um ponto importante, porque hoje o que está acontecendo é que liminares foram dadas em uma série de Estados segurando pagamento de bandeira tarifária em todos esses municípios", disse o ministro. "Agora isso vira lei, é um direito desses municípios. Nós atravessamos esse ano debaixo de fogo cruzado, até conseguirmos aprovar uma MP que foi sancionada e que resolve esse problema." Em nota divulgada à imprensa, a senadora disse que a edição da lei significa uma importante vitória. "Acima de tudo, corrigindo uma injustiça. Ninguém deve pagar por um serviço que não recebe", afirmou. Segundo ela, dois milhões de amazonenses serão beneficiados.

Bandeiras

As bandeiras tarifárias são um sistema que repassa à conta de luz o custo real da geração de energia no País. Quando as condições estão desfavoráveis e há um uso intenso de termelétrica, vigora a bandeira vermelha, que acrescenta R$ 4,50 a cada 100 quilowatt-hora (kWh) de consumo. O sistema de bandeiras tarifárias foi implantado em todo o País em 1º de janeiro deste ano, exceto no Amazonas, Amapá e Roraima, que não estavam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Em maio, porém, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atestou a conclusão das obras de interligação de Manaus ao sistema, o que automaticamente obrigaria a Eletrobras Amazonas Energia a iniciar a cobrança. A distribuidora alegava à Aneel que grandes áreas do Estado continuavam a ser abastecidas por usinas térmicas do Sistema Isolado. Porém, para a agência reguladora, uma vez que Manaus foi conectada, a distribuidora passou a pertencer ao SIN. Reportagem publicada pelo Broadcast informou que o ministro era contra a cobrança em sua base eleitoral.