Enquanto rejeitos de Mariana seguem em direção ao mar, diversos ecossistemas vão se desintegrando e morrendo. Em alguns locais, a recuperação da flora e da fauna levará décadas. (foto: Estadão)
Dez dias depois do rompimento das barragens de rejeitos da mineradora Samarco – de propriedade da Vale e da australiana BHP Billiton -, na região de Mariana (MG) o cenário é de devastação e desesperança em toda a área atingida, que se estende por centenas de quilômetros. O impacto da enxurrada de 62 milhões de m³ de lama avança rumo ao oceano e deixa um rastro de destruição. O inventário dos prejuízos sociais e ambientais ainda está apenas começando, mas, de acordo com especialistas, os ecossistemas atingidos estão irreversivelmente comprometidos. Embora as empresas responsáveis sejam obrigadas pela Constituição Federal a pagar a recuperação total dos estragos ambientais, neste momento, nem elas nem o governo ou cientistas sabem como será possível fazê-lo. Se o impacto ambiental é ainda desconhecido e a recuperação inimaginável, suas consequências são bem concretas para quem as sente na pele.
A presidente Dilma Rousseff usou o seu microblog twitter para repudiar os atentados terroristas em Paris, nesta sexta-feira (13), que classificou como "barbárie". "Consternada pela barbárie terrorista, expresso meu repúdio à violência e manifesto minha solidariedade ao povo e ao governo francês", disse Dilma. A presidente está a caminho da Turquia, onde vai participar da reunião do G-20. Ela decolou de Brasília às 15 horas e como seu avião possui sistema de internet, ela foi informada dos atentados e decidiu se manifestar, condenando os ataques. Por volta das 22h30, hora de Brasília, o avião presidencial fará uma escala para abastecimento, já que o Airbus não possui autonomia para voar direto de Brasília para a Turquia. A chegada de Dilma e sua comitiva à Antália está prevista para às 9h30 da manhã deste sábado (14).
Os 12 sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) decidem em assembleias se seguem a indicação do Conselho Deliberativo da entidade de aprovação da proposta apresentada pela Petrobras na quarta-feira (11), que prevê reajuste de 9,53% nas tabelas salariais e em outras parcelas remuneratórias, além da permanência dos demais benefícios e vantagens do atual acordo. A proposta inclui ainda a criação do grupo técnico, com representantes da Petrobras e da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e dos sindicatos. De acordo com a FUP, a greve, considerada histórica forçou a Petrobras a aceitar as propostas, que ela e seus sindicatos tentaram por mais de 100 dias negociar com a direção da companhia. A entidade acrescentou que a decisão de indicar o fim da greve ocorreu após a petroleira formalizar documento com os pontos que foram discutidos. Já o coordenador-geral do Sindicato dos Petroleiros do Norte-Fluminense (Sindipetro NF), Marcos Brêda, disse que só hoje (14) a categoria deve ter uma definição se vai acatar a indicação da FUP, mas é preciso esperar a decisão das outras entidades sindicais para ter uma posição dos petroleiros. “A gente vai ver quantos sindicatos ficaram na greve para poder dar algum segmento, se for o caso, ou se a totalidade aprovou o indicativo. Isso vai ter que ser acompanhado par e passo, porque não há um sindicato único”, disse, de acordo com a Agência Brasil. Brêda lembrou que os sindicatos são autônomos e individuais e, por isso, podem ter decisões diferentes. “A federação é uma forma de negociar de forma conjunta, mas os sindicatos são autônomos. Podem acontecer vários cenários nesta história”, explicou. Para o sindicalista, são importantes os avanços obtidos na discussão da FUP, porque foram abertos os canais com a Petrobras para debater os rumos da companhia. “Isso foi conquistado com a comissão que terá o prazo de 60 dias e, outra coisa, foi não perder direitos, então, eu tenho o entendimento de que há elementos importantes para fazermos a aceitação da proposta na linha de manter a categoria mobilizada para poder, se houver necessidade, retomar a paralisação”, disse.
Lucas Lima marcou gol de empate no segundo tempo (Foto: AFP)
O Brasil empatou em 1 a 1 com a Argentina, em Buenos Aires, na noite desta sexta-feira (13), pelas Eliminatórias da Copa. Depois de sair atrás, a seleção empatou no segundo tempo, com gol de Lucas Lima. O Brasil ainda terminou a partida com um a menos, depois da expulsão do zagueiro David Luiz. O próximo jogo da Seleção é na terça-feira, contra o Peru, na Arena Fonte Nova, em Salvador. Os ingressos já estão esgotados. O resultado deixou o Brasil em quinto lugar na tabela da classificação. O Brasil jogou mal no primeiro tempo, levando pressão o tempo todo e podendo inclusive ter tomado mais gols, mesmo diante de uma Argentina desfalcada - o craque Messi e o matador Agüero não estiveram em campo. No segundo tempo, no entanto, a Seleção melhorou, especialmente depois que Ricardo Oliveira foi substituído por Douglas Costa e o esquema de jogo mudou. O placar da partida foi aberto por Lavezzi, completando boa jogada de Di Maria - o astro do PSG deitou e rolou no Brasil no primeiro tempo. Lucas Lima empatou depois de cruzamento de Daniel Alves e cabeçada na trave de Douglas Costa - o santista aproveitou o rebote e chutou de voleio. Romero chegou a tocar na bola, mas não conseguiu impedir o gol. No final do segundo tempo, o jogo começou a ficar mais "pegado", com algumas confusões. Depois de uma falta dura em Dybala, David Luiz foi punido com cartão amarelo. Um minuto depois, ele adiantou muito a bola e tentou chegar na dividida, atrasado, fazendo nova falta. O jogador foi expulso. Enquanto o Brasil encara a seleção peruana, a Argentina, que tem apenas dois pontos, viaja para enfrentar a Colômbia.
“Não vamos passar os vagões na frente da locomotiva. Derruba-se, primeiro, Dilma Rousseff, depois partimos para Cunha. Nós não compactuamos com corruptos”, disse o ativista ao Congresso em Foco
Líder do Revoltados Online, grupo que se diz apartidário, o administrador Marcelo Reis falou aoCongresso em Foco sobre a possibilidade de confronto, durante as manifestações marcadas para o próximo domingo (15), entre estudantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), em Brasília para o 41º congresso da entidade, e o grupo favorável ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, acampado há semanas em frente ao Congresso. O site quis saber de Marcelo por que sua mobilização não se volta contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado ao Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro e corrupção. “Não vamos passar os vagões na frente da locomotiva. Derruba-se, primeiro, Dilma Rousseff, depois partimos para Cunha. Nós não compactuamos com corruptos”, disse o ativista à reportagem nesta sexta-feira (13), no palco dos protestos, o gramadão em frente ao Congresso. Instantes depois da entrevista, o trio-elétrico do grupo pró-Dilma e contra Cunha passou ao lado do acampamento, sem qualquer tumulto, e sob os olhares da Polícia Militar do Distrito Federal.
As manifestações ocorridas nesta sextafeira (13), em Brasília, transcorreram sem as tensões esperadas tanto pela Polícia Militar e pelos manifestantes pró impeachment acompanhados em frente ao Congresso. A corporação não precisou intervir em nenhum momento, enquanto os ativistas não foram alvo dosmovimentos sociais de esquerda que defendem a presidente Dilma Rousseff. Apenas um princípio de confronto foi registrado entre o JSB (Juventude Socialista Brasileira) e o movimento intervencionista, acampado no gramado central da Esplanada dos Ministérios, próximo ao Congresso Nacional. Um homem fardado, contrário ao impeachment de Dilma, mas que defende a intervenção militar, bateu com uma barra de madeira em uma placa enquanto os jovens, que são favoráveis ao governo, passavam. Ninguém se feriu e a polícia não precisou interferir. O grupo, de cerca de 500 pessoas (segundo a PM), foi o último a passar pela pista em frente ao Congresso. Antes, cerca de 4.000 (também segundo a PM) protestaram pela saída de Cunha, contra o PL 5.069/2013 –que entre outras coisas, dificulta que mulheres estupradas possam abortar– e em defesa da Petrobras. Os manifestantes são da Frente Brasil Popular, que inclui grupos como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores), além de também contar com apoio de UNE (União Nacional dos Estudantes) e UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e seguiram para o Ministério da Educação. Mesmo o encontro com os manifestantes dos movimentos próimpeachment de Dilma, que estão acampados em frente ao Congresso há três semanas, foi tranquilo. A Polícia Militar e a Legislativa da Câmara fizeram um cordão de isolamento entre a pista em que passaram os manifestantes de esquerda e o grupo dos acampados. Apenas gritos das posições políticas contrárias foram ouvidos. Apesar da tranquilidade, a segurança em torno do Congresso foi reforçada desde o início da manhã. Policiais militares, com direito a cavalaria, e a Polícia Legislativa, que contou com a Tropa de Choque, acompanharam as movimentações.
Criticado pela aliança com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e por ser pouco atuante na retomada da economia, o PSDB resolveu agir nesta semana. Rompeu com o peemedebista, negociou a aprovação de pautas econômicas com o governo e já começa a anunciar a divulgação de documento com propostas para o ano que vem. O PSDB busca maior empatia com o eleitorado nas eleições municipais de 2016, além de sinalização para o mercado financeiro.O PSDB busca maior empatia com o eleitorado nas eleições municipais de 2016, além de sinalização para o mercado financeiro. "Vamos apresentar ao país um diagnóstico da gravidade da crise e do que nos espera para o ano que vem, mas principalmente propostas na área social, em razão da gravidade da crise pela qual passam hoje milhões de famílias brasileiras", afirmou Aécio Neves (PSDB-MG), presidente do partido. O documento será uma revisão da plataforma de campanha presidencial de Aécio em 2014, com propostas como pacto federativo e reforma tributária, além de enfoque social. A Executiva da legenda se reúne em duas semanas para fechar detalhes, e a apresentação da carta deve ser feita no início de dezembro em pronunciamento do próprio senador, que prometeu uma "fala forte".
A estratégia integra uma tentativa de recuperar o protagonismo do debate econômico, perdido desde a derrota nas eleições presidenciais de 2014. Em um ano de crise econômica, tucanos chegaram a apoiar algumas das chamadas "pautas-bomba" no Congresso. Algumas delas em contradição com a defesa histórica feita pela sigla, como o fim do fator previdenciário - medida aprovada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Há duas semanas, os tucanos assistiram ao PMDB lançar um documento com propostas para a economia que destoavam das defendidas pelo PT. É dentro dessa estratégia que se explica a sinalização com o governo na negociação direta pela aprovação de pautas do ajuste fiscal. A oposição anunciou acordo para aprovar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com alíquota de 25% na terça-feira. O pacto foi celebrado com um aperto de mãos entre os líderes José Guimarães (PT-CE) e Bruno Araújo (PSDB-PE). Mais uma negociação acontece em torno da repatriação de recursos brasileiros no exterior, apoio que tem sido discutido diretamente entre Aécio Neves e os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Jaques Wagner (Casa Civil). O texto recebeu voto contrário dos 48 deputados tucanos na Câmara, mas deve contar com o apoio dos senadores, caso o governo consiga desfazer as mudanças do relator Manoel Júnior (PMDB-PB), que concederam anistia para crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O PSDB deseja que a proposta se restrinja à evasão de divisas. De acordo com Aécio, o apoio às pautas econômicas são uma demonstração do compromisso do PSDB com as questões que vão além do governo Dilma e são cruciais para o País. "Não vamos fazer como o PT que, quando era oposição, encontrava vício de origem em tudo que vinha do Palácio, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Real." No front político, o primeiro passo para a mudança de atuação foi o rompimento com Cunha, anunciado oficialmente pelo líder Carlos Sampaio (PSDB-SP). Até então, os tucanos trocavam apoio a Cunha pela promessa de encaminhamento do processo de impeachment de Dilma.
Estudantes se reuniram no Parque da Cidade, em Brasília, para a manifestação em defesa da democracia
Cerca de 4 mil integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), segundo a Polícia Militar, realizam nesta sexta-feira, 13, passeata em direção ao Congresso Nacional para protestar contra o ajuste fiscal e em defesa do mandato da presidente da República, Dilma Rousseff. Segundo a organização do movimento, são 10 mil participantes. Os estudantes se concentraram no Parque da Cidade, na Asa Sul, antes de sair em caminhada. Manifestantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que realizaram protesto em frente ao Museu Nacional, devem se juntar ao ato dos estudantes. Segundo a UNE, a manifestação é um "contraponto" à movimentação dos grupos que vão pedir a saída de Dilma durante atos no fim de semana. "Repudiamos a tentativa dos movimentos golpistas em desestabilizar aquilo que conquistamos a duras penas, com a luta dos estudantes, trabalhadores, de todos que enfrentaram uma ditadura militar e que não aceitarão nenhuma forma de retrocesso", afirmou a presidente da UNE, Carina Vitral. A manifestação faz parte da articulação da "Frente Brasil Popular", criada há dois meses, e deve pedir ainda a saída do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para evitar confrontos entre os estudantes e manifestantes do Movimento Brasil Livre (MBL) a favor do impeachment que, estão acampados no gramado em frente ao Congresso, cerca de 100 homens da Polícia Legislativa foram escalados para fazer a segurança dos arredores dos prédios da Câmara e do Senado. No início da manhã, policiais legislativos revistaram integrantes do MBL retirando paus, ferros e outros objetos que poderiam ser usados em eventual confronto. Policiais militares também estão no local para fazer a segurança.
A Justiça Federal iberou R$ 543 milhões para pagar atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a 60.376 segurados que ganharam processos de revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social. Os valores são conhecidos como atrasados pois são a soma daquilo que a Justiça entendeu que o INSS deveria ter pago ao aposentado ou pensionista, mas não fez. No exemplo da revisão, são a soma da diferença entre o benefício antigo (sem correção) e o novo (com correção), mais juros e atualização monetária. Os R$ 543 milhões serão pagos apenas aos segurados que têm no máximo 60 salários mínimos (R$ 47.280, atualmente) a receber. Esse é o teto para a quitação por meio das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são liberadas mensalmente.Quem tiver uma quantia maior a receber precisa aguardar a liberação de um precatório, que tem outro calendário. A maior fatia, R$ 194,4 milhões, vai para 13.077 segurados que vivem nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhã, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá, além do Distrito Federal. A menor, de R$ 41,2 milhões, é para 2.914 beneficiários do Rio de Janeiro e do Espirito Santo.
Como é feito o pagamento
As RPVs e os precatórios são pagos na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB). Para saque na Caixa, o beneficiário deve levar o alvará expedido pela Justiça e um documento de identificação e pode fazer o levantamento em qualquer agência do banco. Se não tiver alvará, precisa apresentar também o CPF e um comprovante de residência emitido, no máximo, 90 dias antes, na agência detentora da conta. Para saber qual é, basta dirigir-se a qualquer agência ou perguntar no tribunal. Para saque no BB, é preciso apresentar um documento de identificação e o CPF. As RPVs que não tenham alvará podem ser sacadas em qualquer agência. As que possuem alvará expedido devem ser levantadas em agências específicas que têm relacionamento com o Poder Judiciário. O prazo para que o dinheiro esteja disponível varia. No TRF-3, a liberação ocorre normalmente alguns dias depois do anúncio pelo CJF, que foi feito nessa quarta-feira (11/11). O TRF-1 (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins) e o TRF-2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo) informam que o pagamento costuma ser liberado no início do mês. Para saber se foi contemplado, o interessado deve consultar o site do tribunal de sua região. Veja abaixo os links:
Lei inclui estudantes do Ciência Sem Fronteiras | Foto: Reprodução/Facebook
O projeto de lei do Senado que obriga beneficiários de bolsas de estudos e de programas da União a colaborar com estabelecimentos públicos de educação básica foi aprovado nessa quarta-feira (11) pelo plenário e segue para análise da Câmara dos Deputados. Pelo PLS 224/2012, os bolsistas deverão prestar serviços de divulgação, formação e informação científicas e educacionais por, no mínimo, quatro horas semanais. A participação envolve bolsistas dos diversos programas públicos, entre eles o Ciência sem Fronteiras. Estudantes no exterior devem cumprir o compromisso após o retorno ao Brasil. Para o senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), autor da proposta, o objetivo é incentivar o interesse das crianças pelas ciências.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou no período da tarde desta quinta-feira, 12, que apenas três Estados registram protestos de caminhoneiros. A greve, convocada pelo Comando Nacional do Transporte (CNT) e iniciada na segunda-feira, 9, se esvaziou após a edição da Medida Provisória 699 na quarta-feira, 11, que endurece a punição para caminhoneiros que bloquearem estradas. Às 14 horas, o número de protestos nas estradas havia subido de um (às 11 horas) para três, informa a PRF. Apenas em Colinas do Tocantins (TO) havia interdição total da via. Em Santa Rosa (RS) e Maracaju (MS), o bloqueio era parcial.
Dilma sanciona com veto lei do direito de resposta na mídia (Foto: EBC)
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social. A lei foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União. O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”. Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão, que havia sido alvo de divergência entre a Câmara e o Senado. A lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.
Os debates da Medida Provisória 688/15, aprovada nessa terça-feira (10/11) pela Câmara dos Deputados, ficaram centralizados em um ponto principal: o impacto das mudanças na conta de energia de cidadãos e empresas brasileiras. A MP faz duas grandes mudanças no setor, ao trazer novas regras para leilões de hidrelétricas, com a determinação de pagamento de bônus pela concessionária; e ao transferir para a bandeira tarifária o risco da menor produção de energia por conta da seca, o risco hidrológico, já que usinas têm gerado menos para manter os reservatórios. Para a oposição, ao cobrar um bônus dos contratos de hidrelétricas já amortizadas, a MP vai inviabilizar a geração de energia mais barata, já que os novos concessionários irão repassar para a conta o valor do bônus, cerca de R$ 17 bilhões. O governo, por outro lado, garantiu que a menor tarifa vai continuar como parâmetro para os novos contratos.
Críticas da oposição
Segundo o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), o governo resolveu cobrar o bônus para fazer caixa e cobrir o rombo nas contas públicas. “Cobrar de usina já amortizada um bônus de R$ 17 bilhões, mudando completamente a regra que existia anteriormente, é errado. O preço da energia passa de R$ 37 para R$ 137 e esse aumento vai cair nas costas do consumidor. Não vamos resolver o ajuste fiscal nas costas do trabalhador brasileiro”, criticou. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também condenou a medida. “A concessão é por menor tarifa ou maior outorga. O governo resolveu tirar dinheiro do consumidor, o que equivale a mais um imposto. Temos de defender o bolso, a bolsa e a mesa do brasileiro”, avaliou. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), também criticou a proposta. “Essa medida provisória é mais uma que contraria o interesse da população brasileira porque vai significar mais aumento na conta de energia, o que é insuportável”, disse. Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o brasileiro já teve de pagar o preço da construção das usinas e agora terá de pagar uma bonificação extra. “Essas hidrelétricas já foram pagas pelo povo brasileiro, embutidas na taxa de energia elétrica. Não tem mais razão de leiloar, a não ser para tomar mais dinheiro da sociedade brasileira para investir no governo que desperdiça dinheiro de todos nós”, disse.
Defesa do governo
Vice-líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP) rebateu as críticas. Ele disse que a energia vai ficar mais barata com leilões de usinas que já tiveram amortizados os investimentos de construção e, portanto, poderão oferecer menor tarifa. “O governo antecipou o vencimento das concessões de usinas que já estavam pagas há muito tempo, então as novas concessões não levarão em conta o custo do investimento. A MP também vai evitar apagões no País diante do terceiro ano de seca”, disse. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) também ressaltou que o aumento da conta de luz está ligado à seca, que obrigou o acionamento de termelétricas. O deputado Givaldo Vieira (PT-ES) explicou que a menor tarifa vai continuar um parâmetro para os novos leilões. “Não é verdade que vai majorar preço. O edital do leilão vai focar no preço da menor tarifa, vamos ter a garantia de que a disputa ocorra no oferecimento da menor tarifa”, garantiu.
Risco hidrológico
O repasse do risco hidrológico para a bandeira tarifária também poderá aumentar a conta de luz, segundo alguns deputados. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que o trabalhador não pode ser penalizado pela falta de previsão do governo e das empresas em relação às chuvas. “Essa MP joga para consumidores o pagamento das contas de algo que deveria ser responsabilidade das empresas e do governo federal”, disse. Sobre a mudança no risco de menor geração de energia com a seca, Givaldo Vieira explicou que a proposta quer pacificar uma questão judicial: hidrelétricas geraram menos para manter os reservatórios e, impossibilitadas de cumprir as cotas contratuais, tiveram de comprar energia mais cara no mercado. “Muitas recorreram à Justiça, e essa MP cria oportunidade para solucionar esse imbróglio e impedir que o setor elétrico deixe de funcionar”, disse. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que o aumento será apenas em casos críticos. “O que se está prevendo é que, havendo uma crise hídrica no País lá em 2017, que diminua a capacidade de geração de energia e os reservatórios a níveis de até 12% – ou seja, lá embaixo – neste caso, e somente neste caso, instalada a crise, vai ser aumentada a energia elétrica”, afirmou.
Os ministros do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram, nesta quarta-feira, 11, um ato conjunto dando a 43.781 haitianos o visto de permanência. Essa medida vale para todos os haitianos que ingressaram pelo Acre a partir de 2010 e não estão em condição de refugiados. A partir de agora, esses imigrantes têm um ano para solicitar o visto junto à Polícia Federal. "Eles passam a ser acolhidos com segurança", disse Rossetto durante assinatura do ato, após reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg). "Nossa construção nacional é marcada por fluxos migratórios intensos, muitas delas forçadas. O conceito de nacionalidade viva nos permite acolher povos que trazem suas culturas e valores e nos permite dialogar com essa permanente troca de diferenças. Nossas diferenças nos aproximam", afirmou o ministro. O ministro da Justiça defendeu a necessidade de integrar essa população à sociedade brasileira e argumentou que acolher os haitianos, agilizando o processo de concessão de vistos, desarticula os grupos organizados que têm trazido esses imigrantes de maneira desordenada e colocando em risco a vida dessas pessoas. "O Brasil sempre acolheu os imigrantes, fazendo com que eles participem da nossa sociedade e tenham emprego", observou. "Hoje, muitos povos querem vir ao Brasil e isso trouxe um desafio, o de manter a tradição de bem acolher os que aqui querem viver", disse.
O governo decidiu enfraquecer o movimentos dos caminhoneiros e a partir desta quarta-feira (11) a multa para aqueles que obstruírem estradas, prejudicando serviços básicos e a população, passa de R$ 1.915 para R$ 5.746. A decisão será publicada no Diário Oficial da União por meio de Medida Provisória. A nova regra, que torna a infração gravíssima, altera o Código Nacional de Trânsito (CNT). A multa será aplicada a quem usar veículos com o objetivo de interromper, restringir ou perturbar a circulação em rodovias. O valor dobra em caso de reincidência – R$ 11.492. Ainda segundo o Ministério da Justiça, quem voltar a praticar a infração ficará proibido de receber incentivos e crédito para a compra de veículos por dez anos. Os motoristas terão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por um ano e o veículo será apreendido. Segundo a MP, o governo poderá contratar serviços para o recolhimento e encaminhamento do veículo para um depósito, por meio de pregão público. O infrator vai arcar com as despesas. Já os organizadores de movimentos que bloqueiem as rodovias pagarão multa de R$ 19.154. Quem for reincidente será penalizado com o dobro do valor – R$ 38.308. José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, autorizou a Força Nacional a auxiliar a Polícia Rodoviária Federal na desobstrução de estradas.
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