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Uma multidão tentou linchar um homem e uma mulher depois que boatos sobre o possível sequestro de uma criança começaram a circular em mensagens no aplicativo WhatsApp. Segundo informações da Polícia Civil, as vítimas foram apontadas como autoras do crime na história que viralizou e levou a agressão em Araruama, na Região dos Lagos do Rio, nesta quarta-feira (5). O homem e a mulher foram cercados dentro do carro em que estavam e sofreram ferimentos leves. A Guarda Civil e a Polícia Militar foram acionadas e retiraram as vítimas do local. As fotos do carro branco e áudios foram compartilhados pela população local. Em um dos relatos, um homem afirma ser pai de uma criança vítima do casal. Na mensagem ele diz que é para as pessoas tomarem cuidado porque o homem e a mulher estavam abordando crianças e tentando levá-las para dentro do carro. O motorista do veículo cuja foto circulou pelo aplicativo, Luiz Aurélio de Paula, disse que tentou se explicar para a população revoltada, antes que as agressões começassem.
Ele relatou que um grupo invadiu o carro. Para tentar se defender, ele dirigiu até uma padaria para tentar provar aos moradores que estava trabalhando como vendedor.Apesar das explicações, as agressões tiveram início e o número de agressores foi crescendo. De acordo com a Guarda Civil e a PM, cerca de 200 pessoas se aglomeraram em volta do carro e atuaram no crime. O caso aconteceu no bairro Mutirão. Os moradores quebraram partes do carro e tentaram virá-lo. O tumulto só terminou com a chegada das viaturas. Depois que o homem e a mulher foram resgatados, uma mulher que estava no meio da confusão ateou fogo no carro vazio. Ele foi detida e levada para a 118ª Delegacia de Polícia.Luiz conta que ainda tentou defender a mulher que estava no carro, mas não conseguiu. “Me empurraram pra fora da padaria me agredindo, pegaram a pessoa que tava dentro do carro e bateram nela. Eu tentei defender a pessoa, eles montaram em cima de mim… jogaram uma pedra em mim. Aí eu tentei me defender de todas as formas. Quando e vi que soltaram a pessoa que tava no carro eu corri pra dentro da padaria pedindo socorro. Aí o pessoal da padaria ligou pra polícia pedindo socorro”, disse. A viatura da Guarda Municipal também teve o vidro quebrado e um policial ficou ferido. Um dos guardas contou como tudo aconteceu.“A gente defendeu o senhor, até porque, era só suspeita, não tinha nenhuma acusação. O ânimo lá tava de ódio. Tavam querendo pegar o casal para fazer um linchamento. Provavelmente ia acontecer um homicídio lá, eles iam matar o casal. Era um clima muito de ódio”, explica Alex Silvestre, subcomandante da Guarda Municipal em Araruama. A vítima, emocionada, falou sobre a atitude tomada pela população por conta de um boato.“Tinha umas mil pessoas do lado de fora falando que iam me matar por causa desse WhatsApp, que tá incriminando as pessoas e matando as pessoas sem ter culpa. Eu tô morto de vergonha da minha esposa, da minha família, por estar passando uma situação dessa. Tentaram matar um homem trabalhador. O pessoal queria me linchar a troco de quê? Eu não fiz nada de errado. Eu simplesmente tô trabalhando… trabalhando honestamente e ser abordado por homens desconhecidos e ser detonado na sociedade, nas redes sociais a troco de quê? Eu pensei que ia morrer porque tinha muita gente invadindo, querendo invadir a padaria”, desabafou. O caso foi registrado na 118ª Delegacia de Polícia e a Polícia Civil ainda não disse ao G1 quais serão as medidas tomadas quanto aos autores do boato. // Inter TV.
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(Foto: Reprodução)
O Brasil possui 2.486.245 crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos estão fora da escola no Brasil. O número representa 6% do universo total de alunos. O levantamento foi feito pelo programa Todos Pela Educação, a partir de resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad). "Essas crianças que estão fora da escola são exatamente as que mais precisam, porque em geral são as deficientes, as mais pobres, e que moram em lugar mais ermos", explicou Priscila Cruz, presidente executiva do programa. Entre o total de alunos fora da escola, 1.543.713 são jovens de 15 a 17 anos que deveriam estudar o ensino médio. Esta foi a modalidade que apresentou menor crescimento nos últimos dez anos: saiu de 78,8% em 2005 para 82,6% em 2015. Por outro lado, o número dos que estudam nem trabalham diminuiu de 11,1% para 10,7%, mas em números absolutos continua alto: 974.224 em 2015, ante 1.126.190. A taxa de atendimento de crianças e jovens na escola aumentou 4,7 pontos percentuais desde 2005, atingindo 94,2% em 2015.
Apesar disso, o índice ainda não é suficiente para atingir a Meta 1 do Todos Pela Educação para o ano, de 96,3%, e a universalização determinada constitucionalmente para ser atingida até 2016. "O jovem sai da escola achando que vai voltar um dia, só que não volta. Por isso que, para ele, sair da escola não tem um peso tão grande. Mas precisamos evitar que ele saia", acrescentou Priscila Cruz. Em sua avaliação, segundo o G1, as razões para evasão do ensino médio variam entre trabalho, gravidez precoce, violência, tráfico de drogas e problemas de família. O levantamento feito pelo Todos Pela Escola mostrou ainda que a taxa de conclusão do ensino fundamental até os 16 anos foi de 76% em 2015, 17,1% acima do verificado em 2005. A taxa deconclusão do ensino médio até os 19 anos ficou em 58,5%, embora tenha crescido 17,1% em relação a 2005. O maior crescimento na taxa de atendimento escolar foi entre crianças de 4 e 5 anos, com salto de 72,5% para 90,5%. A taxa de atendimento de 6 a 14 anos ficou em 98,5% em 2015, um crescimento de 1,8%.
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O ex-ministro da Fazenda do governo Lula, Antonio Palocci, estaria avaliando a possibilidade de fazer acordo de delação premiada. Palocci é acusado de receber propina da Odebrecht para indeferir em decisões do governo federal sobre a empresa, entre 2006 e 2013. A disposição do ex-ministro para fazer a delação teria desconfortado o ex-presidente Lula, de acordo com o Estadão. O criminalista que defende Antonio Palocci, José Roberto Batochio, nega qualquer conversa com Lula nesse sentido e também nega que o seu cliente cogite fazer delação premiada.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (5) que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços. A maioria da Corte suprema decretou que é vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve - como também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na atividade-fim da segurança pública. Foram vencidos os ministros Edson Luiz Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, votos divergentes da maioria. O placar ficou em 7 a 3. O ministro Alexandre de Moraes considerou que é obrigatória a participação do poder público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras da segurança pública
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Desde o início de 2017 até o dia 15 de março, o Brasil teve a confirmação de 165 casos de microcefalia ou outras alterações de crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas ao vírus da zika. Ao todo, houve 541 novas notificações de casos suspeitos este ano. As informações estão no boletim epidemiológico mais recente divulgado pelo Ministério da Saúde. Segundo o documento, houve 14 confirmações de mortes fetais e neonatais ligadas ao vírus e 16 confirmações de fetos com alterações no sistema nervoso central, abortos espontâneos e natimortos relacionados à infecção em 2017. Os dados do boletim incluem casos que ainda estavam em investigação na última semana de 2016 e podem ter sido confirmados no início de 2017.
Ao todo, entre casos confirmados e em investigação, 3.165 bebês estão em monitoramento, segundo o Ministério da Saúde: 21,1% recebem cuidados em puericultura (acompanhamento do desenvolvimento), 9,7% em estimulação precoce e 16% no serviço de atenção especializada. Do total de casos suspeitos notificados em 2017, acrescido dos casos que permaneciam em investigação no fim de 2016, o estado com maior número de ocorrências é a Bahia (636 casos), seguida por Rio de janeiro (402), São Paulo (384) e Pernambuco (315). Segundo outro boletim divulgado anteriormente pelo Ministério da Saúde, em 2017, foram registrados 3.961 casos prováveis do vírus da zika no país, com uma taxa de incidência de 1,9 caso/100 mil habitantes. Destes, 942 (23,8%) foram confirmados.
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A uma plateia de empresários, o presidente Michel Temer (PMDB) defendeu, no início da tarde desta terça-feira (4), em São Paulo, a reforma da Previdência como essencial para o crescimento do país. Ele prevê que a reforma seja votada no Congresso até julho. Ele também admitiu "adaptação" ou conserto na terceirização "se houver necessidade". "Relatores acham que é possível votar. Naturalmente haverá uma ou outra adequação que será feita em comum acordo com o governo e, se for assim, acredito que será votado até junho ou julho", disse. Temer disse que programas sociais e os investimentos ficam ameaçados caso a reforma não seja aprovada.
“Temos pela frente a reforma da Previdência, a reforma é vital para as contas do governo, os senhores sabem que hoje a Previdência causa déficit de quase R$ 150 bilhões", disse. "Se não reformularmos a Previdência no nosso país, nós teremos, em 10 a 15 anos, verba apenas para pagá-la, os servidores públicos e a Previdência. Nada de programas sociais e nada de investimentos”, disse no Hotel Hyatt, na Zona Sul de São Paulo. O presidente acrescentou que não quer "ditatoriamente impor esta ou aquela regra". "Queremos a compreensão da necessidade e até para combater inverdades. A reforma é um dever com todos os brasileiros e se não fizermos estará em risco os benefícios de quem já tem e dos jovens no futuro", disse Temer. Ele afirmou também que está em contato permanente com o relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), para fazer "adequações". "Se for preciso, vamos fazer uma ou outra." Para o presidente, críticos da reforma negam a nova realidade demográfica. "Queremos sim a absoluta necessidade dessa reforma para desfazer inverdades, já que o déficit da Previdência é gigantesco. Negar e nossa realidade demográfica é recorrer à falsa contabilidade. A nossa realidade demográfica está mudando a olhos vistos. Nossos sistemas de privilégios precisam ser limados, a reforma é um dever que temos perante a todos os brasileiros."
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Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por unanimidade nesta terça-feira (4) reabrir a etapa de coleta de provas, autorizar depoimentos de novas testemunhas e conceder prazo adicional de cinco dias para as alegações finais das defesas. Com isso, após 1 hora e 45 minutos de sessão, o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer foi suspenso e poderá ser retomado somente em maio. De acordo com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o prazo de cinco dias para as alegações finais da defesa passará a contar depois que o TSE ouvir as novas testemunhas. No início da tarde, ao chegar para sessão no STF, Gilmar Mendes disse que, agora, a retomada do julgamento depende do relator, Herman Benjamin. "É bom operar ortodoxamente nessas coisas", disse o ministro, sobre a decisão de dar mais prazo às defesas. O corregedor do TSE e relator do caso, ministro Herman Benjamin, ouvirá os depoimentos do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, dos publicitários João Santana e Mônica Moura e de André Santana, que, segundo o Ministério Público, auxiliava o marqueteiro da campanha de Dilma e Temer. Além disso, até o fim deste mês, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, fará uma série de viagens ao exterior – ele vai para os EUA na quinta-feira (6), passará por Portugal e França e retornará ao Brasil somente no dia 25. O pedido de mais prazo foi formulado no início do julgamento pelo advogado Flávio Caetano, que defende a ex-presidente Dilma Rousseff.
A defesa quer analisar melhor as provas apresentadas por ex-dirigentes da Odebrecht e entregar novas alegações finais (o documento no qual são feitas as últimas manifestações das defesas sobre o caso). O julgamento é motivado por ação impetrada em 2014 pelo diretório nacional do PSDB e pela coligação Muda Brasil, encabeçada na última eleição presidencial pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB-SP). A chapa tucana foi derrotada por Dilma e Temer no segundo turno. Na ação apresentada à Justiça eleitoral em dezembro de 2014 – dois meses depois da derrota nas urnas –, o PSDB acusou a chapa Dilma-Temer de ter cometido abuso de poder político e econômico, de ter recebido dinheiro de propina do esquema de corrupção que atuava na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato. Atualmente, o PSDB integra do governo Temer, no qual detém quatro ministérios.
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O relator da reforma política, Vicente Cândido (PT-SP) (esq.), ao lado do presidente da comissão, Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) (Foto: Bernardo Caram/G1)
O relator da proposta de reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP), informou nesta terça-feira (4) que desistiu de incluir no parecer a tipificação do crime de caixa dois (dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral). Na segunda (3), o deputado havia informado que o dispositivo estaria no relatório, com pena de 2 a 4 anos de prisão. O relatório de Vicente Cândido foi apresentado nesta terça à comissão especial que discute o tema (veja os pontos do relatório ao fim desta reportagem). Mais cedo, na manhã desta terça, após reunião com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi tomada a decisão de retirar esse ponto que havia sido incluído no texto. Segundo o deputado, líderes partidários pediram para que o tema não fosse tratado no projeto. A tipificação do crime de caixa dois já é tratada no pacote anticorrupção aprovado pela Câmara no ano passado. O texto aguarda a apreciação dos senadores. Atualmente, não existe o crime de caixa 2. Os partidos ou candidatos que cometem esse tipo de prática só podem ser condenados por outros crimes, como prestação falsa de contas e lavagem de dinheiro.
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A carta aberta em que o ator José Mayer reconhece ter errado com a figurinista Susllem Meneguzzi Tonani, que o acusa de assédio sexual, foi lida na tarde desta terça (4) no Jornal Hoje por Evaristo Costa.O telejornal é um dos principais da Rede Globo. Evaristo também afirmou que o canal apoia a campanha feita por suas funcionárias contra o assédio, com participação de diversas atrizes de primeiro time. Disse também que a produção do jornalístico procurou Susllem para ouvi-la depois da divulgação da carta, mas ela não foi encontrada para comentar o texto. Nesta segunda, a Globo informou que suspendeu José Mayer, retirado da escalação de O Sétimo Guardião, novela de Aguinaldo Silva que deve substituir A Força do Querer, de Gloria Perez, na faixa das 9 da emissora.O próprio Evaristo Costa aderiu nesta terça-feira à campanha “Mexeu com uma, mexeu com todas”, que envolve atrizes como Sophie Charlotte, Bruna Marquezine, Drica Moraes, Camila Queiroz, Luísa Arraes, filha do diretor Guel Arraes, e Alice Wegmann, ex-colega de elenco de José Mayer em A Lei do Amor, folhetim que acaba de sair do ar.
Cantor Victor Chaves, da dupla Victor & Léo (Foto: Reprodução/TV Globo)
O Cantor Victor Chaves, da dupla Victor & Léo, foi indiciado sob suspeita de agressão contra a mulher dele, Poliana Bagatini Chaves, de acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais. A conclusão do inquérito foi divulgada nesta terça-feira (4). Poliana, que tem 29 anos e está grávida, prestou queixa contra o marido, de 41 anos, no dia 24 de fevereiro. Em depoimento, o cantor negou ter agredido a mulher. "A Polícia Civil, diante das provas coletadas, concluiu pelo indiciamento de Vitor Chaves pela contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto Lei 3.688, vias de fato, conforme demonstrado no laudo pericial das imagens das câmeras de segurança do prédio e pelo depoimento da vítima", afirmou em nota oficial. A assessoria de imprensa de Victor informou que o cantor não vai se manifestar no momento e que uma coletiva será convocada pelo advogado dele em data e local ainda não definidos. O defensor de Victor, Felipe Martins, disse que ainda não teve acesso à conclusão da investigação e que, por enquanto, não vai se posicionar. O empresário de Victor não foi localizado nesta terça-feira (4). A Polícia Civil informou que encaminhou o inquérito à Justiça. Conforme o Fórum Lafayette, a partir do recebimento, será distribuído para uma das varas e o juiz vai abrir vistas para que o Ministério Público de Minas Gerais se manifeste.
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O Estado do Rio de Janeiro terá R$ 129 milhões bloqueados de suas contas para pagamento do Judiciário após determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O montante será bloqueado para garantir o acordo firmado entre o estado e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e assegurar que o valor referente ao mês de março fosse devidamente repassado. O acordo foi validado no fim do ano passado e visava manter o funcionamento do Judiciário, com pagamento de magistrados e servidores. "Determino o arresto exclusivamente nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, até o valor de R$ 129.023.676,93 (cento e vinte e nove milhões vinte e três mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), a fim de garantir o cumprimento do acordo firmado nestes autos relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no mês de março de 2017", determinou o ministro Toffoli, relator do caso.
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O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação nesta segunda-feira (3) contra o projeto de terceirização sancionado pelo presidente Michel Temer na última sexta (31). De acordo com o G1, a Rede argumenta que o projeto é inconstitucional pois o ex-presidente Lula teria pedido para o projeto sair de tramitação no Congresso Nacional em 2003. A matéria sancionada por Temer foi enviada ao Congresso pelo poder Executivo ainda em 1998, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso. Ela foi aprovada pelo Senado em 2002 e seguiu para a Câmara. No entanto, a Rede alega que Lula pediu para o projeto sair de tramitação no ano seguinte. "Impedir que o Poder Executivo, na formação de sua agenda, retire projetos de lei, além de ofensa à autonomia deste Poder, resulta em insulto à vontade soberana do povo, manifesta nas urnas", sustenta o partido na ação de inconstitucionalidade.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar nesta semana a ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014. O processo apura se a campanha que teve Dilma Rousseff como candidata a presidente e Michel Temer como vice cometeu abuso de poder político e econômico, recebeu dinheiro de propina e se beneficiou do esquema de corrupção que atuava na Petrobras. O julgamento, que começa na terça-feira (4), porém, pode não acabar nesta semana. Uma das possibilidades é que haja um pedido de vista do processo (mais tempo para análise), o que interromperá o julgamento por prazo indefinido. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (5) o projeto de abuso de autoridade. Na Câmara, pode ser apresentado o relatório do projeto de reforma da Previdência.
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O governo federal aproveitou a crise no setor de proteína animal, após a deflagração da Operação Carne Fraca, há quase duas semanas, para atualizar o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). Um novo decreto, assinado nesta quarta-feira, 29, pelo presidente Michel Temer, retira poderes de fiscais do setor, na tentativa de evitar novos casos de corrupção, e ainda amplia punições para empresas que fraudarem o sistema: a multa máxima prevista para fraudes no setor sairá de até R$ 15 mil para até R$ 500 mil. Apesar de a nova regulamentação ser apresentada no dia em que a anterior completou 65 anos, tentativas de alteração ocorriam há mais de dez anos no Ministério da Agricultura. No entanto, segundo o ministério, o corporativismo de servidores e a resistência de empresas ao aperto da fiscalização impediam as mudanças. Na avaliação do secretário executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki, feita durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o novo decreto acaba com a política de "criar dificuldade para vender facilidade", uma referência ao amplo poder dado aos fiscais do setor.
Segundo o ministério, a nova regulamentação, apesar de simplificar os procedimentos, não reduzirá as regras para segurança sanitária. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, avalia que o decreto torna as normas mais claras, retirando do fiscal o poder de interpretação. As indústrias que cometerem irregularidades serão punidas com multas mais altas e correrão o risco de perda do selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), necessário para a comercialização de carnes. Haverá três faixas de penalidades: leve, grave e gravíssima. Caso alguma das empresas sofra três advertências gravíssimas em um ano, o selo será cassado. "Se não tem SIF, não tem como trabalhar", disse o ministro. Segundo ele, até então frigoríficos eram punidos com interdições que poderiam ser revertidas na Justiça. Maggi relatou que o antigo regulamento previa a fiscalização de doenças que nem existem mais hoje, e o atual orientará, por exemplo, a fiscalização de outras enfermidades que surgiram nas últimas décadas, como a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), popularmente conhecida como o "mal da vaca louca".
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O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei nesta sexta-feira (31) que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos por meio de cirurgia de esterilização ou outro procedimento “que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o programa de castração vai considerar um estudo das localidades que necessitem de atendimento prioritário ou emergencial, seja por superlotação ou por quadros epidemiológicos. Animais que vivam em comunidades carentes terão prioridade para serem atendidos. A Lei nº. 13.426/2017, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU), determina também a execução de campanhas educativas sobre a guarda responsável de animais de estimação.
“Existe uma série de zoonoses que são transmitidas por esses animais em condições em que eles não têm um controle sanitário efetivo. Como eles são vetores para algumas enfermidades e são hospedeiros intermediários de outras, certamente essa superpopulação acaba afetando a saúde pública”, afirma Julio Barcellos, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Políticos do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária). A lei foi sancionada com dois vetos. Um se refere ao estabelecimento de prazo para a que os municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses se adaptem às novas regras. Temer considerou que a obrigação invade a autoridade municipal, e acabaria provocando insegurança jurídica. Outro veto diz respeito ao pagamento das despesas da implementação do programa, que teria origem da seguridade social da União. O presidente avalia que esse dispositivo atrela recursos da seguridade social a um programa que não está vinculado diretamente à saúde.
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