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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta sexta-feira (30) o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ao autorizar a soltura do peemedebista, Fachin determinou que ele passe a usar tornozeleira eletrônica e deverá permanecer em casa à noite (de 20h às 6h), finais de semana e feriados. Além disso, ficará proibido de contato com outros investigados e de deixar o país, devendo se apresentar à Justiça sempre que requisitado. Rocha Loures foi preso preventivamente (antes de julgamento) no dia 3 de junho, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), em razão das delações de executivos da JBS. No pedido de prisão, o procurador-geral, Rodrigo Janot, apontava a possibilidade de prejuízo às investigações e risco de que o peemedebista viesse a cometer novos crimes.Ele foi flagrado pela PF recebendo de um executivo da empresa uma mala com R$ 500 mil que, segundo delatores da JBS, era dinheiro de propina. Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para que a empresa fosse favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa. Após a prisão e com o decorrer das investigações, Rocha Loures foi denunciado junto com o presidente Michel Temer por corrupção passiva. Na decisão, Fachin considerou que já não há risco de “reiteração delitiva”, “em face do transcurso de lapso temporal e das alterações no panorama processual”.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (30) que a bandeira tarifária de julho será amarela, o que implica em uma cobrança extra nas contas de luz de R$ 2 a cada 100 kilowatts-hora (kWh) consumidos. Depois de passar os meses de abril e maio na cor vermelha, patamar 1, com uma taxa extra de R$ 3 a cada 100 kWh consumidos, a bandeira ficou verde em junho e cobrança foi suspensa. Segundo a Aneel, "o fator que determinou para o acionamento da bandeira amarela foi o aumento do custo de geração de energia elétrica." A evolução das cores da bandeira tarifária indica que o custo de produção de energia no país aumentou. Isso está relacionado com a chuva abaixo do previsto, o que acaba reduzindo o armazenamento de água nos reservatórios das hidrelétricas ou fazendo com que esse armazenamento suba menos que o esperado. Quando isso acontece, aumenta a necessidade de uso de energia gerada por termelétricas, que é mais cara que a das hidrelétricas (as termelétricas usam combustível para produzir eletricidade). Por isso, sobe a cobrança extra da bandeira nas contas de luz.
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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado. Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador. A Secretaria-Geral do Senado informou que assim que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), for notificado da decisão do STF, Aécio já poderá retornar ao trabalho. Não é necessário nenhum outro trâmite, segundo a secretaria. Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, após a Operação Patmos, fase da Lava Jato baseada nas delação da JBS. A Procuradoria Geral da República apontou risco de o senador usar seu poder para atrapalhar as investigações e havia pedido a prisão de Aécio. No entanto, Fachin entendeu que a Constituição proibia a prisão do parlamentar e determinou o afastamento. O caso de Aécio ficou com o ministro Marco Aurélio após Fachin fatiar as investigações da delação da JBS. A defesa de Aécio havia entrado com um recurso no tribunal e desde então ele aguardava uma decisão para saber se poderia retomar as atividades de senador. O ministro também derrubou outras restrições aplicadas ao senador, como a proibição de falar com outras pessoas investigadas junto com Aécio – como sua irmã, Andrea Neves – e também de deixar o país.
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Os bancários de entidades filiadas às federações e à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) decidiram paralisar as atividades nesta sexta-feira (30) em adesão aos protestos pelo país contra as reformas trabalhista e da Previdência, propostas pelo governo de Michel Temer, e por eleições diretas. A expectativa da confederação é de que a paralisação tenha maior adesão do que nos protestos do dia 28 de abril. A Comissão Executiva dos Empregados da Caixa Econômica Federal (CEE/Caixa) enviou na quinta-feira (29) um ofício à Caixa informando que os empregados também participarão da paralisação desta sexta. “Conforme determina a Lei, estamos avisando a Caixa antecipadamente que os empregados paralisarão as atividades nesta sexta-feira e queremos que seja garantido este direito dos trabalhadores, sem que haja retaliações”, explicou o coordenador da CEE/Caixa, Dionísio Reis Siqueira.
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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quinta-feira (29) que a o governo elevará impostos, se verificar que a medida é necessária para o cumprimento da meta fiscal neste ano. Ele disse, porém, que essa decisão ainda não foi tomada. Para 2017, a meta fiscal é que as despesas do governo superem a arrecadação em até R$ 139 bilhões. Essa conta não inclui os gastos com o pagamento de juros da dívida pública. Apesar de já significar um novo rombo nas contas públicas, o governo enfrenta dificuldade para cumprir a meta devido à demora na retomada do crescimento da economia, que vem frustrando as expectativas de receita com impostos. "Se for para aumentar impostos, vamos aumentar. Agora, não foi tomada essa decisão. A Fazenda e o Planejamento estão trabalhando o tempo todo nisso. Em algum momento, se se configurar a necessidade de aumentar impostos, certamente o faremos", disse Meirelles a jornalistas. "Não vamos deixar de cumprir objetivos por uma resistência teórica ao aumento de impostos", declarou ele, se referindo à meta fiscal. A expectativa de economistas é que, diante do fraco ritmo de recuperação da economia, a arrecadação tenha uma performance pior que a esperada anteriormente. A própria equipe econômica já revisou para baixo a expectativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. Na última pesquisa Focus do Banco Central, que ouve semanalmente uma centena de economistas, a previsão para alta do PIB em 2017 oscilou de 0,4% para 0,39%.
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou nesta quinta-feira (29), após reunião em Brasília, que a meta central de inflação será de 4,25% em 2019 e de 4% em 2020. A decisão significa a primeira redução na meta central de inflação desde 2005. De lá para cá, a meta, que tem que ser perseguida pelo Banco Central, permaneceu em 4,5% ao ano - índice considerado alto para padrões internacionais. A meta de 4,5% vai vigorar até 2018. A redução da meta indica, portanto, que o governo vai perseguir uma inflação mais baixa nos próximos anos e cria a expectativa de preços mais estáveis no futuro. Isso tende a trazer benefícios imediatos para os consumidores e as empresas, na formação dos preços e também nas taxas de juros cobradas pelos bancos. Entretanto, se a inflação não se comportar conforme o previsto, o Banco Central pode ser obrigado a elevar os juros ou deixá-los em um patamar mais alto, para cumprir as metas mais baixas. Além da meta central, o sistema brasileiro de meta de inflação prevê um intervalo de tolerância, para cima e para baixo, que foi mantido pelo CMN nesta quinta em 1,5 ponto percentual. Com isso, o Banco Central cumprirá a meta se a inflação oscilar entre 2,75% e 5,75%, em 2019, e entre 2,5% e 5,5%, em 2020. Nos últimos cinco anos, o IPCA tem ficado bem distante do centro da meta de 4,5% e mais próximo ao teto de 6,5%. Entre 2012 e 2016, a inflação variou de 5,84% a 10,67%.
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O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisou suas projeções macroeconômicas diante do aumento da incerteza nos últimos dois meses. A previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2017 ficou em 0,3% enquanto a de 2018 em 2,3%. Na Carta de Conjuntura anterior, o instituto previa crescimento do PIB em 0,7% neste ano e em 3,4% no ano seguinte. Apesar disso, o Ipea avalia que a economia brasileira manteve a trajetória de retomada gradual da atividade. "Após o impacto inicial dos eventos políticos ocorridos em maio sobre a taxa de câmbio, as taxas de juros de mercado e os índices acionários, houve certa estabilização seguida de recuperação parcial dos preços dos ativos. A manutenção desta relativa estabilidade econômica permanece, porém, condicionada à evolução do quadro político", diz a carta. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também mudou, passando de 3,9% para 3,5% neste ano e de 4,5% para 4,3% em 2018. "Em que pese o fato de que boa parte deste recuo veio por conta da forte queda nos preços dos alimentos (1,1% nos últimos 12 meses), a tendência desinflacionaria é disseminada e se verifica em todos os demais itens que compõem o índice", destaca a carta. O Ipea avaliou que o cenário é de maior incerteza em relação à aprovação das reformas constitucionais ora em discussão no Congresso Nacional e já considerando os dados mais recentes de atividade econômica.
- Tribuna da Bahia
- 29 Jun 2017
- 14:35h
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Sem a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Silva Toledo, protocolou na manhã desta quinta-feira, 29, na Câmara dos Deputados a denúncia por corrupção passiva, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra o presidente Michel Temer (PMDB). O processo foi recebido pelo secretário-geral da mesa diretora da Casa, Wagner Padilha. Pelo regimento da Câmara, o primeiro secretário da mesa, Fernando Giacobo (PR-PR) notificará Temer sobre a chegada da denúncia. A partir da notificação, o presidente terá prazo de 10 sessões plenárias para se defender na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caberá a essa comissão apreciar a admissibilidade do pedido da PGR. Concomitantemente à notificação de Temer, a denúncia terá de ser lida no plenário da Casa. Essa tarefa é da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que é segunda secretária da mesa. Com a chegada da denúncia à Câmara, a expectativa agora é para o anúncio do relator do processo. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), já sinalizou que não indicará um aliado do governo para a função. O julgamento de um presidente deve ser feito no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, o processo só pode ser aberto após autorização no plenário da Casa. Ao menos dois terços dos parlamentares - isto é, 342 parlamentares - precisam votar favoráveis à abertura.
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A mensagem enviada por Michel Temer ao Senado comunicando a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República foi publicada na edição desta quinta-feira (29) do "Diário Oficial da União". Antes de ser nomeada para a chefia do Ministério Público, ela terá de ser sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, posteriormente, o nome dela terá de ser aprovado pelo plenário da Casa. A escolha de Raquel Dodge para a sucessão do procurador-geral Rodrigo Janot foi anunciada nesta quarta (28) pelo porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola. Caso seja aprovada, ela tomará posse em setembro, quando se encerra o mandato de Janot. A definição de Temer ocorreu horas depois de ele receber a lista tríplice com os três nomes mais votados na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Ao anunciar o nome da procuradora, Temer quebrou a tradição de indicar o nome mais votado na lista tríplice enviada pela ANPR ao Palácio do Planalto. Raquel foi a segunda procuradora mais votada pelos integrantes do Ministério Público Federal (MPF). Ela recebeu 587 votos, atrás do atual vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, que recebeu 621 votos. Desde o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), apesar de não ser obrigado, os presidentes vinham indicando para o cargo o nome mais votado da lista. Foi assim nos dois mandatos de Lula e ao longo dos cinco anos e quatro meses em que Dilma comandou o Palácio do Planalto (2011-2016).
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A proposta de reforma trabalhista avançou mais uma etapa no Senado. Com 16 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e segue para o plenário da Casa, onde, para passar, precisa de maioria simples (voto de metade dos senadores presentes mais um). Os senadores rejeitaram as emendas da oposição ao texto-principal. A sessão na comissão foi marcada por críticas de senadores de oposição, que votaram pela inconstitucionalidade da matéria. “Não há garantia de pagamento do salário mínimo. Ninguém é contra o trabalho parcial, mas é preciso garantir o mínimo”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A Procuradoria Geral do Trabalho também pediu que a reforma trabalhista fosse rejeitada com base em inconstitucionalidades do texto. Entre os pontos que a Procuradoria contesta está a flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que deixou nesta quarta a liderança do PMDB no Senado, encaminhou voto contrário ao projeto, com duras críticas ao governo. Para garantir a aprovação do texto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o governo se comprometeu a fazer ajustes no texto, seja por veto ou por meio de medida provisória. A expectativa da base governista é votar o texto agora no plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho. Para que isso aconteça, matéria deve entrar em votação já na próxima semana.
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O senador Renan Calheiros (AL) anunciou nesta quarta-feira (28) em plenário que decidiu deixar a liderança do PMDB no Senado. Ex-presidente do Congresso Nacional, Renan passou a ocupar a função no início deste ano e, desde então, tem adotado postura contrária ao governo do presidente Michel Temer, criticando, principalmente, as reformas da Previdência Social e trabalhista. Na sequência do discurso, Renan fez duras críticas ao governo e afirmou que não serve para ser "marionete". Ao plenário, o senador acrescentou ao dizer que, se permanecesse na função, isso significaria que ele havia decidido ceder às exigências de um governo que trata o PMDB como um "departamento" do Poder Executivo. Ao dizer que não tem "a menor vocação para marionete". Renan Calheiros afirmou que o governo do presidente Michel Temer não tem credibilidade para conduzir as reformas propostas ao Congresso Nacional. Para o senador, as reformas sacrificam os mais pobres e discriminam regiões e, por isso, ele decide "ficar com a sociedade". "Precisamos, claro, de um plano econômico de emergência. Ontem [terça, 27], o ministro do Planejamento [Dyogo de Oliveira] chamou a atenção para a crise fiscal que o país atravessa. Eu defendo reformas, mas não as reformas destinadas a abolir direitos trabalhistas conquistados a duras penas", declarou.
- OAB/Notícias
- 28 Jun 2017
- 16:30h
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O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã desta terça-feira (27) proposta para realização de uma campanha para conscientizar a população sobre os efeitos da publicidade infantil sobre as crianças. Relatada pelo conselheiro federal Luís Claudio Alves Pereira (MS), a proposta foi aprovada por unanimidade. O tema foi incluído na pauta a pedido da presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda. “Quero parabenizar a conselheira Marié Miranda pelo empenho neste tema, um assunto tão importante para a sociedade, acima de tudo para as nossas crianças. Merece o nosso reconhecimento”, disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao proclamar o resultado da deliberação feita no Plenário. Além da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, outras comissões anunciaram que subscreverão o texto da proposta, como a Comissão Nacional da Mulher Advogada e a Comissão Especial da Criança e do Adolescente. “Essa solicitação não é um pedido ao Conselho de providência legislativa ou normativa, não. É apenas uma campanha para a Comissão de Defesa do Consumidor com apoio da Comissão da Mulher, Comissão da Infância e Juventude, para alertar os pais e as crianças dos efeitos da publicidade infantil quanto à questão da educação, educação alimentar, a ilusão por traz do comprar e da supremacia do ter sobre o ser, algo que hoje vivenciamos muito nas famílias e com as crianças. A preocupação em consumir sem ser orientado, de forma indevida e distorcida. Traz um prejuízo muito grande essa indução, enfim”, afirmou Marié. “Publicidade infantil deve repeitar os direitos do consumidor e da criança”, acrescentou ela.
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A Polícia Federal anunciou que suspendeu a emissão de novos passaportes desde as 22h de terça-feira (27) devido à "insuficiência do orçamento" destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem. Somente serão emitidos os passaportes de emergência, ou seja, para situações que necessitem do documento de viagem e não possam comprovadamente esperar o prazo normal de confecção e entrega do passaporte, como motivos de saúde, trabalho ou catástrofes naturais, por exemplo. Não é permitida a emissão de passaporte de emergência para viagens a turismo. Para emitir um passaporte, é preciso pagar uma taxa de R$ 257,25 correspondente à emissão do documento. No caso de passaportes de emergência, a taxa sobe para R$ 334,42. Em média, a PF faz 8 mil atendimentos por dia de pessoas que requisitam a emissão de passaporte. Os usuários atendidos nos postos de emissão até esta terça receberão o passaporte normalmente, informa a nota. Segundo a assessoria da PF, a insuficiência de orçamento não significa insuficiência financeira (falta de dinheiro). Quer dizer que se atingiu o limite do gasto autorizado na Lei Orçamentária da União para essa rubrica específica.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para que a Corte considere inconstitucional a lei de terceirização, sancionada em março pelo presidente Michel Temer. O procurador-geral pede que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente os efeitos da lei. Para Janot, o fato de a lei permitir a terceirização irrestrita da atividade-fim viola o "regime constitucional de emprego socialmente protegido" e fere direitos fundamentais do trabalhador. A atividade-fim é aquela típica do ramo em que uma empresa atua. É o emprego de médico, por exemplo, num hospital particular. Pela lei sancionada por Temer, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Na ação, o procurador-geral também argumenta que a lei permite ampliar de forma "ilegítima e desarrazoada" a contratação temporária. Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização: A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa; A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; Sobre trabalho temporário: O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não; Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
- Tribuna da Bahia
- 28 Jun 2017
- 09:06h
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o presidente Michel Temer (PMDB), denunciado na segunda-feira, 26, pela Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção passiva, renuncie e peça a antecipação de eleições presidenciais diretas imediatamente. Para o petista, Temer deve ou não tomar essa decisão a "depender da pressão" da sociedade. "O ideal seria um processo mais tranquilo e que o próprio Temer pudesse pedir a antecipação das eleições e a gente poderia escolher, antes de outubro de 2018, um novo presidente da República, um novo Congresso Nacional", disse o ex-presidente em entrevista à Rádio Itatiaia de Minas Gerais nesta terça-feira, 27. "Eu defendo as diretas imediatamente." Réu em cinco ações penais por corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução de Justiça, Lula afirmou que é preciso investigar o que há contra o presidente para "saber se são verídicas as denúncias". "O Temer pode cair, mas um processo qualquer que aconteça contra um presidente ou contra qualquer ser humano precisa ser investigado", disse à rádio. "Se tiver provas concretas, efetivamente o Temer não tem como continuar. Lula disse, ainda, que não se arrepende de ter feito aliança com o PMDB enquanto estava na Presidência. "No momento, era extremamente necessário e eu não tinha bola de cristal para saber que o Temer ia dar golpe na Dilma e ajudar a fazer o impeachment."