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Os alunos selecionados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm até hoje (18) para entregar a documentação que comprove as informações prestadas durante a inscrição. O resultado da lista de espera foi divulgado na última quinta-feira (13), e pode ser acessado na página eletrônica das universidades escolhidas. Os candidatos devem comprovar a seleção diretamente com as instituições. A concessão do benefício está condicionada a regular participação e aprovação do candidato, e também à formação de turma no período letivo inicial do curso. O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50) em instituições privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros sem diploma de graduação. Podem participar egressos do ensino médio da rede pública ou particular, além de estudantes com deficiência e professores servidores.
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Nem mesmo uma eventual condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pode impedir que ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à Presidência da República em 2018 – ele foi condenado pelo juiz Sergio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Há pelo menos dois cenários em que o nome do petista poderia ser votado nas urnas após condenação em segunda instância. O primeiro é por meio de alguma liminar que um ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF) concedesse diante de um recurso da defesa. A outra possibilidade de o petista poder participar da eleição mesmo condenado pelo TRF4 é se a sentença vier depois de o TSE validar a candidatura. Nos termos atuais da legislação eleitoral, o prazo para abertura de registro vai da segunda quinzena de julho até o dia 15 de agosto. O processo de registro de um candidato dura entre quinze e trinta dias, mas pode se estender ainda mais, se houver rejeição. Na eventualidade de Lula ser condenado pelo TRF4 depois de eleito, o TSE não impediria que o candidato eleito venha a assumir a Presidência da República, segundo Neves. Mas, nesse ponto, ainda poderia haver questionamentos jurídicos e tentativa de rejeição. Após uma eleição, há uma etapa antes de um candidato assumir: a diplomação. É a partir desse marco, que costuma ocorrer em meados de dezembro, que um presidente eleito passaria a ter foro privilegiado. A partir daí, o TRF4 não poderia mais condená-lo. O calendário
- G1/Andréia Sadi
- 17 Jul 2017
- 12:33h
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O presidente Michel Temer dedicou o final de semana a discutir com aliados duas pautas: uma nova ofensiva de comunicação do governo contra Rodrigo Janot para esvaziar uma eventual segunda denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR). O presidente também pediu a ministros que retomem o discurso em defesa da agenda de reformas. Após a aprovação de Raquel Dodge na semana passada para o cargo de procuradora-geral da República, Temer pediu a auxiliares que criem um discurso para ser reproduzido pelos deputados de que Janot persegue o governo – reforçando assim as críticas de que o próprio presidente vem fazendo em público. Temer acredita que se desgastar Janot e colar no procurador a pecha de oposicionista, pode "desidratar" a apresentação de uma segunda denúncia. O presidente da República também vai aproveitar o recesso para procurar empresários e dizer que vai prosseguir com as reformas. No sábado, Temer se reuniu com o titular da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy. O ministro tucano disse ao Blog que o presidente voltou a mostrar que estava indignado com a denúncia e que não tem "razoabilidade". Segundo Imbassahy, Temer vai prosseguir com as mudanças nas regras previdenciárias e tributárias, dando celeridade às duas reformas no Congresso Nacional. O peemedebista precisa de votos para derrubar na Câmara a denúncia apresentada pela PGR por corrupção passiva. A votação está marcada para o dia 2 de agosto. Se não houver quórum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai repautar diariamente até votar – e descarta adiar para setembro.
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A Receita Federal vai pagar nesta segunda-feira (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. No total, R$ 2,99 bilhões serão transferidos a 1.495.931 contribuintes. Por lei, idosos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou com alguma doença grave têm prioridade na restituição neste primeiro lote. "Desse total, R$ 1,48 bilhão referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 664.547 contribuintes idosos e 55.259 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave", informou o órgão. Somente o segundo lote do Imposto de Renda de 2017, por sua vez, pagará R$ 2,53 bilhões para 1,34 milhão de contribuintes. Os valores serão corrigidos em 2,74%, correspondentes à variação da taxa básica de juros de maio a julho de 2017.
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A reforma trabalhista aprovada pelo Senado tornou opcional a contribuição sindical. Isso significa que os trabalhadores e as empresas não são mais obrigados a dar um dia de trabalho por ano para o sindicato que representa sua categoria. Até então, o pagamento era obrigatório para todos os trabalhadores formais e vinha descontado na folha de pagamento. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação. O advogado trabalhista Marcos Martelozzo, sócio da Martelozzo e Rodrigues Sociedade de Advogados esclarece. Como era antes? A contribuição para os sindicatos era feita uma vez ao ano, obrigatoriamente, tanto para funcionários de empresas quanto para autônomos e liberais. Entre os trabalhadores, havia o desconto equivalente a um dia de salário. Para os empregadores, o imposto sindical também era obrigatório. Ele era cobrado sempre em janeiro, com base no valor da empresa no ano anterior. É calculado um percentual sobre o valor da empresa para determinar a quantia a ser paga como imposto sindical. Esse percentual diminui conforme aumenta o valor da empresa – ou seja, proporcionalmente, quanto menor a empresa, mais imposto era pago. Como ficou depois da reforma? O trabalhador paga o imposto sindical apenas se quiser. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar ao empregador que autoriza expressamente a cobrança sobre sua folha de pagamento. A empresa só poderá fazer o desconto com a permissão do funcionário. O mesmo vale para o empregador. A contribuição também passa a ser facultativa para as empresas.
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A defesa do Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na sexta-feira (14) o primeiro recurso contra a sentença do juiz Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ex-presidente foi condenado em processo que investigou se o apartamento no Guarujá, litoral de São Paulo, era propina paga pela OAS a Lula por contratos firmados pela empresa na Petrobras. Lula nega as acusações, e na avaliação dos advogados que o representam, Moro teve atuação política na sentença. De acordo com a petição protocolada pelos advogados no sistema eletrônico da Justiça Federa, no Paraná, a intenção é "suprir as omissões, contradições e obscuridades" da sentença. Este recurso apresentado chama-se embargos de declaração e é usado como instrumento por advogados justamente para solicitar ao juiz revisão de algum ponto da sentença. Este recurso é analisado pelo próprio juiz Sérgio Moro – não existe prazo definido para isso. Enquanto não houver decisão, o prazo para apelação, que é outro recurso analisado no Tribunal Regional Federal (TRF 4ª Região), em Porto Alegre, fica suspenso. Ainda de acordo com os advogados de Lula, a sentença tem “fundamentação” alicerçada nas declarações do corréu e aspirante a delator Léo Pinheiro.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, descartou neste sábado (15) postergar a votação da denúncia contra Michel Temer no plenário da Câmara, se a Casa não atingir o quórum de 342 deputados no dia 2 de agosto. Maia diz que aplicará efeito administrativo, ou seja, dará falta para o deputado que se ausentar. E, se não houver quórum no dia marcado para a votação, vai pautar novamente em agosto até que o quórum seja atingido. "A expectativa deste assunto precisa ter fim ainda em agosto. O quórum precisa ser elevado. Se não tiver quórum no dia 2, vou repautar ainda em agosto. Mais para o meio de agosto do que para o fim, até porque ninguém quer esta situação. Não podemos deixar o governo nessa situação, pendurado", disse Maia.
- Tribuna da Bahia
- 14 Jul 2017
- 18:00h
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Especialista em direito eleitoral, o advogado baiano Ademir Ismerim avaliou em entrevista à Tribuna que, “embora seja difícil”, o ex-presidente Lula pode conseguir reverter no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), no Distrito Federal, a decisão do juiz federal Sérgio Moro (primeira instância), de Curitiba, que o condenou a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, no litoral do estado de São Paulo. “Eu sinceramente não vejo por que o TRF mudar a decisão. Mas isso vai depender muito da análise do juiz. A sentença tem fatos, mas não tem provas materiais. O Judiciário hoje é muito imprevisto. Se o juiz vai julgar observando aspectos sociais, o julgamento pode ser d uro. Agora, tecnicamente, acho que o ex-presidente tem chance”, afirmou Ismerim. A julgar pelos números, de fato o ex-presidente Lula tem chance de reverter a decisão. Dos 43 casos de Sérgio Moro que chegaram ao tribunal de Brasília, 12 resultaram em absolvição dos réus condenados em primeira instância. Um deles é o caso do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto, que foi condenado em primeira instância e absolvido no TRF-4. Mas Lula também tem com que se preocupar. Em 13 processos julgados pela corte do Distrito Federal, houve aumento de pena; em cinco, redução; e em 13 vezes as penas foram mantidas. Em quase 70% dos casos, portanto, as decisões do juiz Sérgio Moro foram reformadas pelo TRF-4.
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A economia brasileira voltou a registrar tombo em maio deste ano, segundo informações divulgadas nesta sexta-feira (14) pelo Banco Central. O chamado Índice de Atividade Econômica do BC, o IBC-Br – criado para tentar antecipar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB), que é divulgado pelo IBGE – teve queda de 0,51% em maio, na comparação com abril. O resultado foi calculado após ajuste sazonal (uma espécie de "compensação" para comparar períodos diferentes). A queda do IBC-Br em maio acontece após um crescimento no mês anterior. Neste ano, o indicador registrou expansão em janeiro (+0,51%), fevereiro (+1,35%) e abril (+0,15%). Entretanto, recuou em março (-0,46%) e maio deste ano, quando caiu 0,51%. O Produto Interno Bruto é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia. Em 2016, o PIB teve uma retração de 3,6%, mas, nos três primeiros meses deste ano, registrou alta de 1%. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou recentemente que o governo vai manter, para 2017, a estimativa de uma expansão de 0,5% para o PIB brasileiro. Para o mercado financeiro, porém, a expectativa é de uma alta menor, da ordem de 0,34% para a economia neste ano.
- LeiaMais.Ba
- 14 Jul 2017
- 10:00h
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A reforma trabalhista aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente da República trouxe mudanças nos artigos da CLT e a grande maioria atualizam determinados procedimentos e artigos à modernidade, ou em outras palavras, ao século 21. Neste particular, merece destaque a alteração das férias anuais, que podem ser fracionadas em até três períodos, um dos quais bem mais elástico – 15 dias. Igualmente, a jornada de trabalho pode ser alterada, não violando a regra legal, acrescida de 2 horas extras por dia. Decorrência dessa nova regra, a jornada diária pode ser estendida em até 12 horas, com 36 horas de descanso, sempre respeitado o limite das 44 horas semanais. Houve ainda a modificação de plano de carreira, de contratação de autônomo, de rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo, da extensão da responsabilidade do sócio retirante de uma empresa e a questão de planos de cargos e salários que podem ser revistos e atualizados através de negociações entre patrões e trabalhadores, sem necessidade de homologação sindical ou registros destes no sindicato, no MPT, podendo este ser alterado de forma gradual e constante, etc.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta quinta-feira por 40 a 25 o parecer do relator Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a aceitação da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB) feita pela Procuradoria-Geral da República, além de uma abstenção. A decisão positiva para o Planalto ocorreu após as trocas de dezessete membros da Comissão, dos quais doze titulares com direito a voto. Agora, cabe ao presidente da Comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), escolher um parlamentar entre os que votaram pela tese vencedora, para dar um voto divergente que será encaminhado ao plenário. A decisão da CCJ não interrompe ainda o processo, mas serve de orientação para a votação decisiva no plenário da Casa, que deve ocorrer só em agosto, após o recesso parlamentar. Pela legislação atual, para que um presidente da República possa ser processado criminalmente, é preciso aval da Câmara, com o apoio de 2/3 dos seus deputados (342 votos). A tramitação da denúncia na CCJ começou na terça-feira, dia 4, quando Zveiter foi escolhido relator por Rodrigo Pacheco. Apesar de serem do mesmo partido do presidente, ambos têm tido posturas independentes, o que tem irritado membros do governo e do PMDB, que fechou questão pela rejeição da denúncia quando ela for ao plenário. Os dois últimos dias foram de debates intensos e trocas de acusações entre deputados da oposição e da base aliada a Temer. Os defensores do presidente e seu advogado, Antonio Claudio Mariz de Oliveira, insistiram nas alegações de que a denúncia é “inepta” e deve ser rejeitada. Já os opositores insistiram nos argumentos de Zveiter, de que nesta fase não se pedem provas, mas indícios suficientes que justifiquem uma maior investigação, em benefício da sociedade.
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Um dia após o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) autorizar a saída de Geddel Vieira Lima da Papuda, o Ministério Púbico Federal pede nova prisão preventiva contra o ex-ministro de Michel Temer. Para os procuradores Anselmo Lopes e Sara Moreira Leite, novos elementos colhidos na investigação mostram que Geddel cometeu os crimes de exploração de prestígio e tentou embaraçar às investigações. Os procuradores se baseiam nos depoimento do corretor Lúcio Bolonha Funaro e de sua esposa, Raquel Pitta. Os dois detalharam os contatos feitos pelo ex-ministro. Segundo o MPF, em depoimento, Funaro afirmou que Geddel "alegou exercer influência criminosa sobre o Poder Judiciário da União". O corretor narrou à PF que, após a realização de sua audiência de custódia, Geddel mandou mensagem via "WhatsApp" reclamando da troca de advogado de Funaro e disse que, com a entrada da nova defensora, tinha "ficado ruim para o juiz". No entendimento do MPF, a revelação de Funaro mostra que Geddel tentava monitorar o ânimo do corretor em fazer possível colaboração premiada e também alegava, perante ele e sua família, exercer (direta ou indiretamente) influência sobre decisões que interessariam à defesa do corretor, nos processos relacionados à Operação Sépsis, na qual este último é réu.
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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez seu primeiro pronunciamento público nesta quinta-feira (13), um dia após a sentença do juiz Sérgio Moro que o condenou a 9 anos e meio de prisão por corrupção. Ele negou os crimes pelos quais foi condenado e afirmou que ainda está "no jogo". "Nós vamos recorrer em todas as instâncias de todas as arbitrariedades. (...) É preciso fazer processo contra quem mentir, contra quem não disser a verdade nesse país." O ex-presidente criticou a sentença de Moro, alegando que ela tem um "componente político muito forte". "Se o Lula pudesse ser candidato, o golpe não fechava. Porque qual é a lógica de tirar esse governo e, dois anos depois, o Lula ser candidato e voltar?" "Obviamente que o Moro não tem que prestar conta para mim. O Moro tem que prestar conta para a história, assim como eu tenho que prestar conta para a história. A história é que vai dizer quem está certo e quem está errado." Lula também falou sobre as expectativas para as eleições de 2018. "Se alguém pensa que, com essa sentença, me tiraram do jogo, podem saber que eu estou no jogo", disse o ex-presidente. "Quero dizer ao meu partido que até agora eu não tinha reivindicado, mas agora vou reivindicar como postulante a candidato a presidente da república." Lula afirmou que vai comprar três brigas para voltar a ser presidente: com a Justiça, para provar sua inocência; dentro do partido, para se tornar de fato o candidato da legenda; e a disputa democrática nas ruas e urnas, posteriormente.
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A reforma trabalhista, aprovada nesta terça-feira (11) pelo Senado, criou regras complementares para a lei de terceirização. A nova lei trabalhista exige uma espécie de "quarentena" para as empresas contratarem seus funcionários como terceirizados. Ela também garante que os terceirizados tenham acesso às instalações da empresa em que trabalham, como refeitórios e ambulatórios. A lei de terceirização foi aprovada em março pelo Congresso. Ela permitirá que as empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função na companhia até mesmo sua atividade-fim. O projeto de terceirização foi proposto em 1998, passou pela Câmara e Senado com alterações, mas estava parado na Câmara para a segunda votação desde 2002. Para aprovar o texto sem novas mudanças, o presidente Michel Temer negociou com a base aliada de que limitaria os efeitos da terceirização dentro do projeto de lei da reforma trabalhista. Veja o que diz a reforma trabalhista sobre o trabalho terceirizado:
'Quarentena' A empresa não pode contratar como prestador de serviço uma companhia que tenha como sócio uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos 18 meses. Na prática, isso impede que uma empresa force seus trabalhadores a se tornarem pessoas jurídicas (PJ) para contratá-los como empresa e não arcar com as obrigações trabalhistas. O empregado que for demitido não poderá ser contratado por empresa prestadora de serviços e atuar como funcionário terceirizado da sua antiga empregadora. O prazo de carência para a contratação é também de 18 meses. A proposta dificulta que uma empresa repasse sua equipe para uma companhia terceirizada. Igualdade de acesso às instalações; A lei também prevê que o funcionário terceirizado terá o mesmo acesso às instalações da empresa em que trabalham que os funcionários contratados pela companhia. Eles terão, portanto, direito às mesmas condições de alimentação no refeitório da empresa em que trabalham, serviços de transporte, ambulatórios e sanitários. Caso a atividade exija procedimentos e equipamentos de segurança, eles também deverão ser os mesmos para os terceirizados. A regra não contempla benefícios como vale-alimentação ou plano de saúde, que podem ser diferentes e são acertados com cada empregador.
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- LeiaMais.Ba
- 13 Jul 2017
- 09:06h
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O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, determinou, nesta quarta-feira, 12, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja "interditado" para o exercício de cargos ou funções públicas, em sentença na qual condenou o petista a nove anos e seis meses de prisão no processo relacionado ao caso tríplex no Guarujá. Lula foi sentenciado por corrupção e lavagem de dinheiro em razão do suposto recebimento de R$ 3,7 milhões de propinas da OAS, no tríplex do Guarujá. Na decisão, o juiz da Lava Jato também determinou que ele não exerça cargos públicos. O juiz federal decidiu também não mandar Lula para a prisão. Moro alegou "prudência" e a necessidade de se evitar "certos traumas". O magistrado também não condenou o ex-presidente pelo armazenamento de seus bens, custeado pela empresa OAS, pela empresa Granero. A denúncia do Ministério Público Federal sustenta que Lula recebeu R$ 3,7 milhões em benefício próprio - de um valor de R$ 87 milhões de corrupção - da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012. As acusações contra Lula são relativas ao suposto recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do tríplex no Guarujá, no Solaris, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016.