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O presidente Michel Temer (PMDB) afirmou nesta terça-feira (8) que há estudos sendo feitos para o aumento do Imposto de Renda (IR), mas que não há nada definido. Equipe econômica quer aumentar a arrecadação -até junho, o déficit era de R$ 56,092 bilhões. “Há estudos, há dos mais variados estudos. São estudos que se fazem rotineiramente. A todo momento estão fazendo planejamento nos setores da economia, eles fazem esses estudos. São estudos que estão sendo feitos, mas nada decidido”, disse o presidente após cerimônia de abertura da Fenabrave em São Paulo. Parte da equipe econômica decidiu tirar da gaveta projetos de aumentos de impostos. As ações vão desde criar uma nova alíquota de Imposto de Renda para as pessoas físicas (que poderia chegar a 35%), passar a cobrar IR sobre lucros e dividendos até rever desonerações. As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso por meio de projeto de lei e teriam efeito sobre as contas de 2018. De acordo com o jornal "O Globo", há pouco fôlego do presidente Temer para conseguir concretizar medidas impopulares como essa e a que teria "maior potencial de arrecadação seria a instituição de uma tributação sobre lucros e dividendos, superando R$ 10 bilhões". No mesmo evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), falou que "o Brasil não aguenta mais pagar impostos". "O Brasil não aguenta mais a ineficiência do estado brasileiro. O Brasil precisa que todos nós, juntos, tenhamos a coragem de reconstruir todos os males que foram feitos nos últimos anos”, disse.
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Quinze malas com 441 kg de cocaína foram apreendidas na manhã desta terça-feira (8), no porto de Salvador, no bairro do Comércio. De acordo com a Receita Federal, responsável por localizar a droga, as bagagens estavam dentro de um carregamento de madeira que seguia para o Porto de Antuérpia, na Bélgica. Para a apreensão, a Receita fez o uso de cães farejadores de entorpecentes. A Receita Federal suspeita que, na tentativa de exportar a droga, foi empregado uma técnica conhecida por rip-off loading, que é quando a droga é inserida em uma carga regular, sem que o proprietário da mercadoria tenha conhecimento. As investigações para identificar os responsáveis serão feitas pela Polícia Federal. Na segunda-feira (7), cerca de 750 quilos de maconha e uma espingarda foram apreendidas em um sítio localizado na BA-093, em Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, nas proximidades de uma fábrica. Dois homens estavam no sítio e tentaram fugir, mas foram capturados pela polícia. Informações colhidas pela Força-Tarefa da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e pela Polícia Federal (PF) colaboraram para que policiais da 22ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) chegassem ao sítio, utilizado como ponto de distribuição de drogas.
Foto: Reprodução/TVM
O preso Antônio Jussivan Alves, o "Alemão", mentor do furto ao Banco Central em Fortaleza em 2005, foi baleado durante uma tentativa de fuga na madrugada desta terça-feira (8) da Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo, no município de Pacatuba. Segundo a polícia, ele foi ferido ao tentar escapar pelo muro do presídio. Alemão foi atingido na região da barriga, segundo a polícia. Por volta das 6h, ele foi levado sob escolta policial para o Instituto Dr. José Frota (IJF) para receber atendimento médico. O hospital não informou o estado de saúde do preso. A segurança no hospital foi reforçada com policiais do Comando Tático Motorizado (Cotam), Batalhão de Choque da Polícia Militar (BPChoque) e Guarda Municipal. A Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) confirmou que criminosos tentaram "resgatar" internos do presídio. Agentes penitenciários e a polícia intervieram e conseguiram impedir a fuga. A Sejus acrescentou que presos ficaram feridos durante a tentativa de fuga, mas, até o momento, não informou quantos são nem os nomes deles. Ninguém conseguiu fugir. A segurança no entorno da penitenciária foi reforçada após o caso.
(Foto: Ricardo Moraes/Reuters)
A Justiça Federal em Ponte Nova, na Zona da Mata de Minas Gerais, suspendeu o processo criminal que tornou rés 22 pessoas e as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR por causa do desastre com a barragem de Fundão, em Mariana. A reportagem teve acesso à decisão, que data de 4 de julho deste ano. A defesa do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de operações, Kleber Terra, alegou que escutas telefônicas usadas no processo foram feitas de forma ilícita. A barragem se rompeu no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e atingindo várias outras localidades. Os rejeitos também atingiram mais de 40 cidades do Leste de Minas Gerais e do Espírito Santo. O desastre ambiental, considerado o maior e sem precedentes no Brasil, deixou 19 mortos. Dentre as denúncias, 21 pessoas são acusadas de homicídio qualificado com dolo eventual - quando se assume o risco de matar. Eles ainda respondem por crimes de inundação, desabamento, lesão corporal e crimes ambientais. A Samarco, a Vale e a BHP são acusadas de nove crimes ambientais. A VogBR e um engenheiro respondem pelo crime de apresentação de laudo ambiental falso.
Foto: Divulgação
As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para residentes no Brasil (Encceja Nacional) começaram nesta segunda-feira (7), às 10h (horário de Brasília). O prazo vai até as 23h59 do dia 18 de agosto. Clique aqui para fazer a inscrição no portal do Inep: http://enccejanacional.inep.gov.br/encceja/#!/primeiroAcesso. O exame é indicado aos interessados em obter a certificação do ensino fundamental ou ensino médio. As provas serão aplicadas em 22 de outubro em todas as unidades da Federação. Para fazer o Encceja é preciso ter, no mínimo, 15 anos completos na data de realização do exame, para quem busca a certificação do ensino fundamental; ou ter, no mínimo, 18 anos completos para quem busca a certificação do ensino médio. O participante deve indicar, ainda, a(s) prova(s) com a(s) qual(is) deseja obter certificação, no ensino fundamental ou ensino médio. Isso ocorre porque algumas pessoas já têm uma declaração parcial de proficiência, não precisando repetir a prova da área. Também deve ser indicada em qual Secretaria Estadual de Educação ou Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia o participante deseja solicitar o certificado de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência. Por fim, é preciso escolher a cidade onde realizará as provas.
- Tribuna da Bahia
- 07 Ago 2017
- 12:05h
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Após a denúncia por corrupção passiva ser rejeitada por 263 deputados na semana passada, o presidente Michel Temer fez neste domingo (6), um afago ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aceitou suas sugestões para não ceder antes da hora na negociação da reforma da Previdência. Em reunião no Palácio do Planalto, da qual também participaram ministros, Temer concordou com as observações de Maia e deu sinais de que vai transformá-lo numa espécie de articulador da reforma, curando feridas deixadas no relacionamento dos dois no processo de votação da denúncia. O presidente disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no sábado, que as mudanças na Previdência poderiam se resumir à fixação da idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres) e ao corte dos privilégios do funcionalismo. Na reunião deste domingo, porém, ouviu de Maia que é preciso discutir também um modelo de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003. O deputado defendeu uma campanha publicitária para mostrar, em termos didáticos, que os aposentados podem ficar sem receber, como no Rio, se nada for feito agora. Convocada de última hora por Temer, a reunião ocorreu no Planalto, o que não é usual no fim de semana, e durou quatro horas. Além de Maia e Moreira, contou com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Antônio Imbassahy (Governo). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
- LeiaMais.Ba
- 06 Ago 2017
- 12:08h
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, disse, em entrevista ao Estado, que a sentença em que o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, “é tecnicamente irrepreensível, fez exame minucioso e irretocável da prova dos autos e vai entrar para a história do Brasil”. Ele comparou a decisão de Sérgio Moro à sentença que o juiz Márcio Moraes proferiu no caso Vladimir Herzog – em outubro de 1978, quando condenou a União pela prisão, tortura e morte do jornalista. “Tal como aquela, não tem erudição e faz um exame irrepreensível da prova dos autos”, disse. O TRF-4 é a segunda instância de julgamento dos recursos da operação Lava Jato. Até a última quinta-feira, em três anos e cinco meses de Lava Jato, 741 processos já haviam chegado lá, 635 dos quais baixados. O TRF-4 é a segunda instância de julgamento dos recursos da operação Lava Jato. Até a última quinta-feira, em três anos e cinco meses de Lava Jato, 741 processos já haviam chegado lá, 635 dos quais baixados. Entre os que estão na iminência de dar entrada está a apelação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a sentença de Sérgio Moro, a ser julgada pela Oitava Turma, composta por três desembargadores.
- Tribuna da Bahia
- 06 Ago 2017
- 08:04h
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O governo exonerou aliados de deputados dissidentes da base aliada que ocupavam cargos na administração federal. As demissões até agora envolvem apadrinhados de parlamentares do PSDB e do Centrão, grupo integrado por PP, PSD, PR e PTB, e fazem parte da retaliação do Palácio do Planalto aos que declararam voto a favor do prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. As exonerações começaram no mesmo dia da votação da denúncia contra Temer no plenário da Câmara, na última quarta-feira, 2. Naquele dia, o governo exonerou Thiago Maranhão Pereira Diniz Serrano do cargo de superintendente regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) da Paraíba. Para o lugar dele, nomeou Bartolomeu Franciscano do Amaral Filho.
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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o desembargador federal Guilherme Couto de Castro, suspendeu nesta sexta-feira (4) a liminar da Justiça Federal de Macaé que impedia o aumento de alíquotas tributárias sobre o comércio de combustíveis. A liminar havia sido concedida na quinta-feira (3), em ação popular ajuizada no município do Norte Fluminense, e suspendia os efeitos do decreto assinado em 20 de julho pelo presidente Michel Temer. A norma do governo teve como objetivo aumentar a arrecadação da União e amenizar o déficit fiscal, por meio da elevação de alíquotas de contribuição para o PIS/Cofins que incide sobre o comércio de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool. O pedido de suspensão de liminar foi apresentado pela União após a decisão da Justiça Federal de Macaé. O vice-presidente do TRF2 lembrou que a medida da primeira instância poderia causar prejuízo à ordem pública, "tendo em vista o evidente impacto na arrecadação e no equilíbrio nas contas públicas". A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para o presidente da República, Michel Temer, prestar esclarecimentos sobre o decreto do aumento dos combustíveis.
- LeiaMais.Ba
- 05 Ago 2017
- 08:26h
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A Câmara dos Deputados analisa a criação do Cartão Digital de Vacinação, que será administrado pelo Ministério da Saúde e reunirá informações sobre o lote, o fabricante, bem como o local e a data de aplicação da vacina. Pelo texto, as informações serão inseridas tanto pelo sistema público quanto pelo privado de vacinação e deverão estar disponíveis para consulta na internet e em smartphones. A criação do cartão digital está prevista no Projeto de Lei 6917/17, do deputado Aureo (SD-RJ). Ele argumenta que a maioria das doenças endêmicas decorre de condições precárias de vida, como a falta de saneamento básico, e de falhas no planejamento e no controle do processo de vacinação. “O objetivo do cartão digital de vacinação é otimizar ações sanitárias, conscientizando a população e racionalizando a compra de vacinas”, disse. O projeto prevê que o Ministério da Saúde deverá utilizar as informações do cartão digital para planejar campanhas de conscientização e aquisições de vacinas. Tramitação: projeto deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, há requerimento de urgência para que o texto seja votado diretamente em Plenário.
- LeiaMais.Ba
- 04 Ago 2017
- 18:05h
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A defesa do presidente Michel Temer enviou hoje (4) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que classifica de “artifício” judicial o pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de inclusão do presidente como investigado no inquérito que apura o crime de formação de quadrilha no PMDB, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de Temer, Janot pediu, na última segunda-feira (1), que o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o ministro da Secretaria de Governo, Moreira Franco, sejam investigados no mesmo inquérito. Na peça, Janot diz que “não se trata de uma nova investigação contra o presidente da República, mas apenas de readequação daquela já autorizada no que concerne ao crime de organização criminosa”. Para o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, trata-se de uma “medida que não está prevista no Código de Processo Penal vigente. Trata-se de outra criação que tem alterado o Processo Penal brasileiro e nele instaurado uma verdadeira anomia normativa”. Mariz destacou que a Câmara dos Deputados negou, na terça-feira (2), autorização para que Temer se tornasse réu no Supremo, em outro inquérito, no qual o presidente é acusado de corrupção passiva. Para o advogado, portanto, o novo pedido de Janot representa “evidente desprezo pela governabilidade e pela tranquilidade da Nação”. Caberá ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, decidir sobre a inclusão de Temer no inquérito que investiga a formação de quadrilha no PMDB. O advogado de Temer quer que o pedido seja negado, mas, caso Fachin decida que Temer deve ser investigado pelo crime de formação de quadrilha, Mariz pede que seja aberto um inquérito em separado, no qual o presidente possa ser ouvido diretamente pelo ministro.
- Tribuna da Bahia
- 04 Ago 2017
- 17:17h
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A Petrobras anunciou nesta sexta-feira, 4, um reajuste dos preços do gás liquefeito de petróleo para uso residencial, envasado pelas distribuidoras em botijões de até 13 kg (GLP P-13), o gás de cozinha, em 6,9%, em média. O reajuste entra em vigor à zero hora de sábado (5). Segundo a estatal, o reajuste está em linha com a política de preços divulgada em 7 de junho deste ano. Em nota, a estatal informa que, como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. "Isso dependerá de repasses feitos especialmente por distribuidoras e revendedores", diz. Conforme a estatal, o ajuste anunciado foi aplicado sobre os preços praticados sem incidência de tributos. Se for integralmente repassado aos preços ao consumidor, a companhia estima que o preço do botijão de GLP P-13 pode ser reajustado, em média, em 2,2% ou cerca de R$ 1,29 por botijão, isso se forem mantidas as margens de distribuição e de revenda e as alíquotas de tributos.
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O trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber somente pelo que produz, contanto que isso seja negociado entre patrão e sindicato. Pela nova lei trabalhista que entra em vigor em novembro, este é um dos pontos em que os acordos coletivos prevalecerão sobre o que diz a lei. Na interpretação de especialistas ouvidos pelo G1, a nova lei trabalhista abre o precedente para o trabalhador ter ganhos mensais abaixo do salário mínimo. No entanto, eles dizem que a Constituição ainda prevê o pagamento de um salário mínimo e há espaço para questionar a nova regra na Justiça. O G1 questionou o Ministério do Trabalho sobre esse tema, mas não obteve resposta. Pela legislação antiga, o salário fixo que acompanha a comissão por produtividade tinha que ser igual ou maior que o salário mínimo (hoje em R$ 937) ou o piso diário da categoria. Mas a remuneração poderá ser livremente negociada entre empresa e sindicato e passa a compor a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), observa a advogada de direito trabalhista Beatriz Dainese, do escritório Giugliani Advogados. Para ela, a nova lei trabalhista permite que se negocie um valor abaixo desse patamar. Os ganhos com comissão são comuns entre vendedores de lojas, por exemplo. Nesta modalidade de trabalho, quanto melhor o desempenho do trabalhador, maior a remuneração extra, além do salário fixo. Se em determinado mês as vendas fossem ruins, o empregado tinha garantida pela lei uma remuneração mínima. Na visão do presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, apesar desse entendimento ser possível, os ganhos abaixo do salário mínimo são inconstitucionais e podem ser derrubados por decisões judiciais.
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A Justiça Federal em Macaé, no interior do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (3), é válida para todo o território nacional e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, em R$ 0,41 o preço do litro do combustível. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não foi notificada e que irá recorrer, provavelmente nesta sexta (4). A decisão da Vara Única de Macaé ocorreu após uma ação popular movida por um professor e advogado de Barra de São João, em Casimiro de Abreu. Ao G1, o professor de direito tributário e advogado Décio Machado Borba Netto informou que moveu a ação na última quinta-feira (27). Um dos argumentos é que o reajuste deveria ser feito por lei publicada 90 dias antes de entrar em vigor. O decreto do governo, de 20 de julho, teve como objetivo aumentar a arrecadação da União e amenizar o déficit fiscal. No dia 25 de julho, o Juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o decreto afirmando que as motivações do executivo para aumentar o imposto não são suficientes para editar o decreto. No entanto, no dia 26 de julho, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a decisão.
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho. A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O partido de oposição argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor. O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU usa argumentos econômicos para justificar a medida, defendendo a legalidade do aumento por ser “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.