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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta (1°) a resolução que vai disciplinar a impressão dos votos em parte das urnas do país. O documento prevê a verificação manual da votação em um número restrito de sessões eleitorais. Conforme já havia sido divulgado anteriormente, o eleitor não terá contato direto com o comprovante de votação, podendo apenas verificar visualmente se o que está impresso no papel condiz com o que aparece na tela da urna eletrônica. A resolução aprovada pelo TSE prevê que cada estado terá apenas um local para a verificação manual dos votos, que começará a ser feita em até quatro dias úteis após cada turno da eleição. A operação será conduzida por servidores da Justiça Eleitoral, com a participação de fiscais dos partidos. O processo será público, podendo ser acompanhado por qualquer interessado. Os locais devem ser divulgados 20 dias antes do primeiro turno. Segunda a norma, nem todas as urnas equipadas com impressoras serão alvo da verificação. Dois dias após cada turno, a Justiça Eleitoral deve divulgar quais urnas, em quais seções, participarão do processo. De acordo com o TSE, cerca de 5% (30 mil) das 600 mil urnas eletrônicas deverão estar equipadas com impressoras nas eleições de 2018. A resolução aprovada nesta quinta-feira disciplina ainda os procedimentos a serem adotados em caso de mal funcionamento do equipamento. Da Agência Brasil.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018. O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. Segundo o ministro, o julgamento da Corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Políticos nesta situação conseguiram se eleger e tomar posse com base em liminares que liberaram suas candidaturas. Apesar da preocupação de Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram contra a medida por entenderem que a modulação não seria cabível, porque, nas eleições de outubro, os candidatos que já cumpriram oito anos de inelegibilidade, ao serem condenados antes de 2010, não serão mais atingidos pela decisão da Corte. Além disso, a modulação do julgamento seria uma forma de mudar o placar. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos.
A Polícia Civil apreendeu na manhã desta quinta-feira (1º) um carro avaliado R$ 140 mil, celulares, alianças no valor de R$ 7 mil, relógios e outros objetos na casa da família do menino Jonatas, que sofre de uma doença degenerativa rara, em Joinville, no Norte catarinense. Os pais são investigados por suspeita de terem usado parte das doações arrecadadas pela campanha “AME Jonatas” para pagar luxos. O G1 não conseguiu contato com a família e nem com o advogado. A campanha arrecadou quase R$ 4 milhões. Jonatas, de 1 ano e 8 meses, tem atrofia muscular espinhal (AME) e as doações foram pedidas para pagar a primeira parte do tratamento da criança. Ele continua em tratamento domiciliar.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 28, o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado, segue para a sanção presidencial. A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas. O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas que exploram os aplicativos. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado haviam sido derrubadas pelos senadores e foram aprovadas em votação simbólica na Câmara nesta quarta.Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar. Emenda nesse sentido aprovada pelo Senado foi aceita na Câmara por 227 votos a favor, 166 contra e 11 abstenções. Os deputados, no entanto, retomaram o texto que dá às prefeituras o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros – os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções. “Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única”, disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros. O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Ao defender os taxistas, o petista Carlos Zarattini (SP) disse em plenário que era preciso limitar o número de veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e a circulação urbana. “Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades”, justificou. Durante o dia, havia dúvidas se haveria acordo para colocar o tema em votação. Com medo de se indispor com os taxistas ou com as empresas e motoristas de aplicativos, parlamentares diziam nos corredores que não queriam votar o projeto em ano eleitoral. “Não sou a favor de votar hoje porque ou você fica de um lado ou de outro”, comentou o líder do PR, Zé Rocha (BA). O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi um dos que reconheceu a dificuldade em votar o projeto. “Esse projeto é ruim para mim. Tenho uma ligação com os taxistas, que estão acabados, mas meu filho usa Uber”, contou. Observando a pressão sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que os lobistas deixassem o plenário para que os deputados tivessem liberdade para votar. Grupos de taxistas acompanharam a votação das galerias e protestaram contra os deputados. O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamento de impostos no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda. “Não cabe a esse plenário proibir aplicativo”, pregou. Para o tucano, criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis. Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que quer usar. “A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber ou transporte coletivo”, completou.
Regularização do título de eleitor, multa eleitoral e retorno do atendimento ao público nos postos e cartórios, em especial para os casos dos eleitores que não realizaram o recadastramento biométrico, foram alguns assuntos abordados pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em entrevista coletiva com a imprensa, na manhã desta terça (27/2). O desembargador Rotondano ressaltou a importância do novo prazo. Eleitores que não fizeram o recadastramento biométrico nas cidades que estavam em revisão extraordinária e tiveram seus títulos cancelados poderão regularizar suas situações a partir da próxima segunda-feira (5/3). “É uma oportunidade que se está dando ao eleitor para que regularize a situação perante a Justiça Eleitoral até o dia 9 de maio”. Ao ser questionado sobre geração de multa, o presidente explicou: “Não tem multa. Na revisão eleitoral [recadastramento biométrico] a penalidade imposta ao eleitor é somente o cancelamento do título. Apenas para os eleitores que não votaram nas últimas eleições e aqueles que foram chamados para serem mesários, mas não compareceram, esses, sim, são passíveis de multa”. A regularização deverá ser feita até o dia 9 de maio, quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral. Além do recadastramento biométrico, os serviços obrigatórios que vão até a data limite são: alistamento eleitoral (emissão do 1º título), alteração de dados, regularização de título cancelado e transferência de domicílio eleitoral.
Foto: STF/Divulgação
No mês de maio, o presidente Michel Temer (MDB) viaja ao sudeste asiático e deve ser substituído pela ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O primeiro substituto de Temer é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que não pode assumir a cadeira por ser candidato à reeleição pelo Rio de Janeiro. O segundo é o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), candidato à reeleição pelo Ceará. Ambos estão impedidos de assumir o posto porque ficariam inelegíveis. Como lembra o site Nem Amigo Nem Inimigo, com o comando do país interinamente, Cármen Lúcia acumular de uma vez só três presidências: a da República, a do Supremo Tribunal Federal e a do Conselho Nacional de Justiça.
Um homem atirou contra a ex-noiva e depois tirou a própria vida com um tiro na cabeça, neste domingo (26), no interior do Paraná. De acordo com informações preliminares da Delegacia de Polícia de Ipanema, no município de Pontal do Paraná, ele não teria aceitado o fim do relacionamento com Taciele Oliveira, que está hospitalizada. O homem, identificado apenas como Diego Fernando, foi até a farmácia onde a vítima trabalha e efetuou os disparos por volta do meio-dia. Segundo informações da delegacia, a farmacêutica teria sido atingida no rosto e na perna. A farmácia Freefarma informou em sua página oficial no Facebook que ela não corre risco de morte. Os investigadores ainda vão ouvir testemunhas sobre o caso nos próximos dias para entender o que aconteceu.
Foto: Correio
O volume de imóveis vendidos no país cresceu 9,4% no ano passado, na comparação com 2016, segundo levantamento da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e do Senai Nacional. Foram vendidas 94.221 unidades em 2017, contra 86.140 unidades de 2016. Os dados foram apresentados hoje (26/2) na capital paulista. Segundo o estudo, que levou em conta 23 regiões brasileiras, o número de lançamentos de imóveis aumentou 5,2% em 2017, na comparação com 2016. As vendas superaram os lançamentos em 11.878 unidades, o que corresponde a 12,6% do total das unidades comercializadas. Com a elevação das vendas, houve redução de 12,3% na oferta de imóveis. A expectativa para o fechamento no ano de 2018 é de alta de 10% tanto em lançamentos de imóveis, quanto em vendas. José Carlos Martins, presidente da CBIC, disse que o período de enfraquecimento da economia afetou, especialmente, a venda os imóveis prontos. “Nos anos de recessão, não se vende imóvel, o consumidor deixa para comprar futuramente. Protelam a compra, a melhoria do imóvel, a reforma."
Os estados das regiões Norte e Nordeste passam a contar a partir de amanhã (26) com o serviço do sistema de alerta de desastres naturais via mensagens de texto (SMS). Com isso, o sistema, que tem por objetivo prevenir e orientar as pessoas quanto aos procedimentos que devem ser adotados diante do risco de inundações, alagamentos, temporais ou deslizamentos de terra, entre outras ocorrências, passará a cobrir todo o Brasil. A implantação ficou a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Defesa Civil e com o apoio das empresas de telecomunicações. A previsão inicial era que o serviço começasse a funcionar nessas regiões a partir do dia 19 de março. Contudo, no dia 15, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que a entrada em funcionamento do sistema de alerta de desastres naturais via SMS em estados das Regiões Norte e Nordeste foi antecipada para esta segunda-feira. O sistema envia o alerta por mensagens de texto para os celulares em caso de iminência de desastres naturais. O envio das mensagens ficará a cargo do Cenad (Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres) e Defesa Civil dos estados e municípios. A partir do próximo ano, a implantação deverá ocorrer gradualmente para outros estados. A mensagem de texto que a população receberá da Defesa Civil será: “Defesa Civil informa: novo serviço de envio de SMS gratuito de alertas de riscos de desastres. Para se cadastrar responda para 40199 com CEP de interesse”. Qualquer pessoa que estiver em uma das localidades atendidas pode se cadastrar, mesmo não tendo recebido a mensagem e não sendo morador da região, desde que informe um CEP do local atendido. Ao fim do cadastro, o usuário receberá uma mensagem que vai informar que o celular está apto a receber alertas e recomendações de Defesa Civil. Também será possível cancelar o serviço por mensagem de celular.
Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência na última eleição devem R$ 98.404.457,58 à Justiça Eleitoral. Dos eleitores multados no pleito passado (29 milhões), apenas 3,6% – cerca de 1 milhão – pagaram a multa de R$ 3,51. Os números são os mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) . Especialista em direito eleitoral, o advogado Francisco Emerenciano diz que o número de eleitores multados deve ser ainda maior nas eleições de 2018. Ele culpa a descrença na política para o aumento no percentual de abstenção eleitoral. “Se o interesse é na manutenção do sufrágio universal, da legalidade, em prol da democracia, o ideal é que se ampliem as penalidades [para quem não vota]. O eleitor sabe que não vai gerar nenhum problema, que se resolve com o pagamento de uma multa irrisória”, afirma. O voto é obrigatório no Brasil. Apenas eleitores que têm menos de 18 anos ou mais de 70 anos não precisam votar. O voto também é facultativo para analfabetos. Na opinião de Emerenciano, o voto deve continuar a ser obrigatório. “Senão teríamos eleições em que participa apenas uma parcela mais politizada, eleições decididas apenas pelas classes A e B.” No 1º turno de 2016, 22.811.470 eleitores foram multados por não votarem nem justificarem a ausência. Ou seja, 15,57% dos eleitores aptos naquela eleição deixaram de votar ou justificar. É o percentual mais alto dos últimos 10 anos, quando analisados os eleitores multados sempre no 1º turno da eleição.
A Secretaria de Saúde de Salvador (SMS) lançou uma convocação de cotação de preço para a compra do medicamento Revivid Tincture, feito à base do canabidiol, uma das substâncias derivadas da maconha para o tratamento de grave epilepsia, a partir de uma decisão judicial. De acordo com o G1, a convocação foi feita na última terça-feira (20) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na quarta-feira (21). As empresas interessadas podem apresentar as propostas de preço até a sexta-feira (23). Segundo a SMS, essa é a primeira vez que a prefeitura irá ofertar o medicamento na capital. O coordenador de assistência farmacêutica do município, Bruno Viriato, informou que vai ser aberta licitação para que as empresas interessadas apresentem os preços e deve escolher por aquela que ofereça o valor mais em conta. “Temos que avaliar se o produto tem registro na Anvisa”, destaca. O paciente beneficiado, que não teve a identidade divulgada, fará o uso do canabidiol. Viriato detalhou que o paciente tem Síndrome de Dravet, um tipo raro e grave de epilepsia. “Está nos autos que ele [o paciente] tinha uma média de 40 crises convulsivas diárias e que, com o uso, as crises diminuíram para uma crise a cada dois dias”. Ainda não há uma data definida para a entrega do medicamento.
Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento da investigação de um suposto crime que envolvia pornografia infanto-juvenil. Em um vídeo, que circulou pelas redes sociais, uma criança acompanhada pela mãe interagia com um artista nu no Museu de Arte Moderna (MAM) de São Paulo. As cenas mostravam uma menina menor de 12 anos tocando os tornozelos e pernas do artista, durante a performance “La Bête”, em setembro de 2017. No pedido de arquivamento, o MPF diz que as imagens não apresentam os elementos previstos no art.241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que justifica o crime de divulgação de pornografia infanto-juvenil. “A mera nudez do adulto não configura pornografia eis que não detinha qualquer contexto erótico. A intenção do artista era reproduzir instalação artística com o uso de seu corpo, e o toque da criança não configurou qualquer tentativa de interação para fins libidinosos”, destacou a procuradora da República Ana Letícia Absy, responsável pelo procedimento investigatório. Para ser considerado crime, as imagens divulgadas teriam que conter cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. O MPF também arquivou o procedimento que apurava eventual responsabilidade do Museu de Arte Moderna durante a performance “La Bête”, referente à violação de direitos de crianças e adolescente.
A partir deste domingo (25), as tarifas das chamadas locais e de longa distância feitas de telefones fixos para móveis ficarão mais baratas. A redução irá variar de acordo com a operadora e será entre 10,58% e 12,75% nas ligações locais, e entre 3,98% e7,41% nas interurbanas. Segundo a decisão anunciada no dia 6 pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a queda nas tarifas valerá para chamadas de usuários dos planos básicos de serviço das concessionárias de telefonia fixa (Claro, Algar, Oi, Sercomtel e Vivo) e irá beneficiar mais de 23 milhões de assinantes. O preço médio das chamadas locais fixo-móvel vai passar de R$ 0,18 para R$ 0,12, sem impostos. Para as chamadas fixo-móvel de longa distância, com DDDs começando com o primeiro dígito igual, como do DDD 61 (Distrito Federal) para o 62 (Goiânia), o preço médio cairá de R$ 0,55 para R$ 0,39. Para os demais interurbanos, o custo cairá de R$ 0,62 para R$ 0,45. "O barateamento das chamadas de fixo-móvel se deve à redução das tarifas de interconexão. Elas são cobradas entre as empresas pelo uso de suas redes telecomunicações", informou a Anatel.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito de gratuidade no transporte rodoviário interestadual. O cartão que dá acesso ao benefício, em vigor há cinco anos, só podia ser solicitado mediante o envio de formulário e documentação pelos Correios. Com a nova funcionalidade, que está adaptada aos principais padrões de acessibilidade na rede, atuais beneficiários e pessoas que têm direito à inclusão no programa também terão a possibilidade de fazer a adesão e a renovação online. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado no site. O serviço de inscrição com o envio de formulário pelos Correios será mantido. O atleta Francisco Fábio, morador de Ceilândia, no Distrito Federal, é usuário do programa há três anos. Cadeirante, ele recebe pensão de um salário mínimo do INSS e costuma viajar três vezes por ano utilizando o Passe Livre. "Na questão financeira, [o benefício] ajuda muito, porque não é toda hora que a gente tem dinheiro suficiente pra comprar passagem. É uma forma de inclusão", afirma. Em pouco mais de três meses, Francisco vai precisar renovar a validade do cartão no programa, e a possibilidade de fazer tudo pelo computador agradou. "É bem melhor, não precisa ficar saindo de casa pra resolver esse tipo de burocracia. Para quem é cadeirante como eu, facilita muito a vida". Atualmente, o Passe Livre beneficia 200 mil brasileiros, mas o potencial é de atender a pelo menos 2,5 milhões de pessoas, segundo estimativas do cadastro de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Ministério da Previdência Social. Têm direito a solicitar a gratuidade portadores de deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica, e cuja renda média da família seja de no máximo um salário mínimo por pessoa. O Ministério dos Transportes diz que emite cerca de 8 mil cartões do programa por mês. Integrante do Coletivo de Mulheres com Deficiência no Distrito Federal, Agna Cruz, que também é cadeirante, elogiou o portal do programa Passe Livre na internet. "De fato, a navegação é muito fácil e intuitiva". O site traz soluções como leitor de tela para cegos e pessoas com deficiência visual parcial, além de tradutor de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para deficientes auditivos. O layout também tem linguagem simples, em tópicos e cores para identificar os menus de informação. Usuária do Passe Livre há sete anos, Agna conta que o benefício foi importante para custear seu tratamento médico no Hospital Sarah Kubitschek, em Brasília, quando ela ainda morava em sua cidade natal, Porto Seguro (BA). "Durante muitos anos, vinha de ônibus fazer o tratamento para mobilidade na Rede Sarah, em Brasília", explica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou hoje (23) que a bandeira tarifária de março continuará na cor verde, o que significa que não haverá cobrança extra nas contas de luz. Com isso, nos três primeiros meses do ano, não terá havido cobrança adicional nas contas de energia. Em janeiro, a bandeira já havia ficado na cor verde. Em fevereiro a Aneel decidiu manter a tarifa no mesmo patamar. A manutenção dela em março significa que a situação nos reservatórios das hidrelétricas continua a melhorar, devido à volta das chuvas. Nos últimos meses de 2017, por causa do baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas, houve cobrança extra nas contas de luz via bandeira tarifária. Isso ocorre para arrecadar recursos necessários para cobrir custos extras com a produção de energia mais cara, gerada por termelétricas. Em outubro e novembro vigorou a bandeira vermelha no patamar 2, a mais alta prevista pela agência. Em outubro, o acréscimo foi de R$ 3,50 a cada 100 kWh consumidos no mês. Em novembro, como a Aneel antecipou a revisão dos valores que seriam aplicados a partir de janeiro de 2018, o valor adicional passou para R$ 5,00 a cada 100 kWh. Já em dezembro, em razão do início do período chuvoso, a agência reguladora determinou a cobrança da bandeira vermelha, mas no patamar 1, com cobrança extra de R$ 3,00 a cada 100 kWh.
