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- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 29 Out 2025
- 14:40h
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O PL 5041/2025, que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão, teve o texto-base aprovado de forma simbólica no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (28). Os deputados, entretanto, aprovaram também uma emenda para garantir que a gratuidade das bagagens fosse estendida para as viagens internacionais.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), inicialmente havia inserido no seu parecer a gratuidade para malas despachadas de até 23kg inclusive em voos internacionais operados em território nacional, além de uma mala de bordo. Entretanto, quando apresentou o seu parecer final, Neto Carletto manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão, segundo ele, da competitividade das companhias de baixo custo.
Durante a discussão do projeto, foi apresentada emenda pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para retomar no texto do projeto a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais. A emenda acabou sendo aprovada com 361 votos a favor e 77 contrários.
Assim como seu partido, o PP, o relator Neto Carletto votou contra a emenda. Na bancada da Bahia, 24 deputados votaram a favor da emenda, sete votaram contra e oito parlamentares não registraram votos.
Apesar de ter apresentado emenda para retomar trecho abandonado pelo relator, o deputado Adolfo Viana elogiou o trabalho feito por Neto Carletto na construção do parecer sobre o projeto, de autoria de Da Vitória (PP-ES). "Também cumprimentamos o relator desta matéria, o deputado Neto Carletto, que é um dos deputados mais jovens desta Casa, já é líder do seu partido e demonstra, ao relatar uma matéria dessas, toda a sua habilidade política. Certamente este deputado construirá uma linda história neste Parlamento", disse Viana.
Confira abaixo como votaram os deputados baianos:
VOTARAM A FAVOR
Adolfo Viana (PSDB)
Alice Portugal (PCdoB)
Arthur O. Maia (União)
Bacelar (PV)
Capitão Alden (PL)
Charles Fernandes (PSD)
Dal Barreto (União)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leur Lomanto Jr. (União)
Lídice da Mata (PSB)
Otto Alencar Filho (PSD)
Pastor Isidório (Avante)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Roberta Roma (PL)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
VOTARAM CONTRA
Claudio Cajado (PP)
João Leão (PP)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Jr (PP)
Neto Carletto (Avante)
Ricardo Maia (MDB)
Rogéria Santos (Republicanos)
NÃO VOTARAM
Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT)
João Carlos Bacelar (PL)
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT)
Paulo Azi (União)
- Bahia Notícias
- 29 Out 2025
- 12:32h
Foto: Jerônimo Gonzalez/MS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, lançaram nesta terça-feira (28), na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Fórum de Mulheres na Saúde. A ação faz parte do conjunto de reforços de gêneros no país. A iniciativa é permanente e conta com debate e construção coletiva, visando fortalecer as políticas públicas de saúde voltadas às mulheres, promovendo a saúde integral e ampliando a participação social no SUS.
“É uma alegria instalar esse fórum, demanda que combinamos durante a transição de cargo. Esse é um espaço de articulação da sociedade civil, pois acreditamos que qualquer política pública deve ter um espaço permanente com as lideranças da sociedade civil que poderão interagir e cobrar, sobretudo quando tratamos da saúde integral das mulheres, prioridade absoluta do presidente Lula e do Ministério da Saúde”, afirmou o ministro Alexandre Padilha.
Segundo o Ministério da Saúde, o Fórum, de caráter consultivo e propositivo, conta com temas essenciais para a saúde do público feminino, a exemplo da saúde sexual e reprodutiva, atenção ao parto e pós-parto, menopausa, saúde menstrual, violência de gênero, saúde mental e prevenção de cânceres femininos.
De acordo com o órgão, a iniciativa busca garantir que as políticas públicas sigam às reais necessidades das mulheres brasileiras, para ampliar a equidade e fortalecer o cuidado no SUS. A próxima reunião vai ocorrer em janeiro do próximo ano.
A iniciativa vai fomentar ainda o Programa Dignidade Menstrual, criado em 2024, e que já beneficia 3,7 milhões de mulheres e meninas com a distribuição gratuita de 392 milhões de absorventes, em um investimento superior a R$ 195 milhões. O Ministério da Saúde estará também incentivando outras ações em prol do Outubro Rosa.
- Por Folhapress
- 29 Out 2025
- 10:30h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foca uma redução de penas ao recorrer de condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado e sinaliza a apresentação de novo recurso.
O julgamento do recurso deve ocorrer de 7 a 14 de novembro em sessão virtual na Primeira Turma e marca o início de uma nova fase do processo contra o ex-presidente.
Especialistas dizem que as teses defensivas exploram tópicos que, do ponto de vista técnico, poderiam abrir margem para revisão. Apesar disso, concordam que os argumentos devem ser enterrados pelos ministros.
Os embargos de declaração -tipo de recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro e por outros condenados do núcleo crucial da trama golpista- permitem apontar obscuridades, imprecisões, contradições ou omissões em uma decisão.
A defesa do ex-presidente também já sinalizou que pretende opor mais um recurso ao falar em "futuros embargos infringentes". Essa outra classe permite rediscutir o mérito de ações, mas só é cabível se ao menos dois ministros tenham divergido dos demais.
No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou para inocentá-lo. Na terça-feira (21), o ministro pediu para deixar a Primeira Turma e não deve participar dos julgamentos relativos à fase recursal.
Luisa Ferreira, professora da FGV Direito SP, diz que a defesa priorizou o debate sobre redução das penas. Apesar disso, afirma que a condenação deve ser mantida pela corte, mesmo considerando plausíveis algumas das teses.
Entre elas, ressalta o debate sobre a possibilidade de condenação conjunta pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Nesse caso, discute-se também a existência de concurso material, que resulta na soma das penas, ou de concurso formal, no qual a pena mais alta é aplicada.
"Mediante uma ação, o réu praticou dois crimes ou são duas ações com dois resultados? Essa é uma questão de pena importante. Primeiramente, já acho discutível a aplicação dos dois crimes. E, além disso, há a questão de qual o concurso de crimes", diz.
Claudia Barrilari, doutora pela USP e diretora do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda que, da maneira como foi apresentado, o recurso tem poucas chances de alterar a decisão.
"São pontos que, a meu entender, não podem mais ser revistos no recurso de embargos de declaração, cuja natureza integrativa tem por objeto esclarecer, e não rediscutir o mérito da decisão, como parece ser o objetivo dos advogados recorrentes", afirma.
O professor Antônio José Martins, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), considera que existe uma margem técnica para revisão, mas vê uma probabilidade baixa de isso ocorrer.
Ele ressalta, por exemplo, a discussão sobre bis in idem no sentido de usar uma mesma circunstância para agravar mais de uma vez a pena e sobre autoria mediata -quando um agente usa outra pessoa como instrumento para o cometimento de um crime.
O professor afirma, porém, que é incomum o Supremo reabrir debates de mérito em embargos de declaração. "A probabilidade de grandes transformações a partir de embargos de declaração são pequenas, até porque subverteria a própria natureza dos recursos."
O criminalista Renato Vieira, doutor pela USP, avalia que os ministros da Primeira Turma devem julgar que as matérias apresentadas nos embargos extravasam o limite para esse tipo de recurso e, por consequência, negá-los.
A partir daí, a defesa tem dois caminhos: opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. A expectativa é que uma hora o relator, Alexandre de Moraes, considere o recurso protelatório, ou seja, que a defesa está tentando atrasar o processo, e determine o trânsito em julgado.
Só então o tribunal deve decidir onde Bolsonaro cumprirá a pena: em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano.
- Bahia Notícias
- 29 Out 2025
- 08:25h
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
Após a megaoperação realizada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, integrantes do Ministério da Justiça passaram a defender que o governo federal priorize o chamado Projeto de Lei Antifacção em vez da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Segundo avaliação de membros da pasta, o Executivo conseguiria oferecer uma resposta “mais rápida” à sociedade por meio do projeto, que deve ser encaminhado pela Casa Civil ao Congresso Nacional até o fim da semana.
Antes do envio, representantes da Casa Civil devem se reunir com integrantes do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir os últimos ajustes da proposta.
As informações são do Metrópoles.
- Bahia Notícias
- 28 Out 2025
- 16:03h
Foto: Reprodução / Instagram
A cantora Ivete Sangalo apresentou cinco canções durante a edição comemorativa dos 40 anos do "Criança Esperança", realizada nesta segunda-feira (27). No evento transmitido pela TV, a artista baiana interpretou "Quando a Chuva Passar", "Tempo de Alegria", além de fazer duetos com Fábio Jr. nas músicas "Caça e Caçador" e "Enrosca", e também cantou "Nem Precisa Responder".
O programa especial foi comandado por Xuxa, Angélica e Eliana, que iniciaram a transmissão com a música "Lua de Cristal". A celebração reuniu diversas personalidades da música, televisão e esportes para a tradicional campanha de arrecadação de fundos destinados a projetos sociais voltados a crianças e adolescentes.
Celebridades como Susana Vieira, Tony Ramos, Cafu, Cauã Reymond, Sophie Charlotte e Belize Pombal se revezaram nas mesas de atendimento para receber as ligações dos telespectadores doadores durante toda a transmissão.
Susana Vieira, aos 83 anos, chamou atenção logo no início do evento. A atriz fez um pronunciamento sobre a importância do projeto e interagiu com Xuxa de forma bem-humorada. "A gente não pode começar só no 'ver dinheiro'. Primeiro precisamos passar uma manteiga no pão e aí sim…", disse ela, provocando risos na plateia antes de passar a palavra para Tony Ramos.
O evento aconteceu em um estúdio de televisão adaptado especialmente para as apresentações musicais e interações entre os participantes, celebrando as quatro décadas do projeto social.
Fábio Jr. participou da edição comemorativa e sugeriu a criação do "Idoso Esperança" em tom descontraído. Além dos duetos com Ivete Sangalo, o cantor também dividiu o palco com Ludmilla na música "Alma Gêmea". Belo interpretou "Reiventar" e "Perfume", enquanto Ludmilla apresentou "Paraíso".
A transmissão exibiu vídeos retrospectivos dos 40 anos do projeto. O valor total arrecadado não foi divulgado durante o programa, seguindo a tradição de anunciar os números finais posteriormente.
A noite terminou com uma homenagem a Renato Aragão, que retornou ao projeto após seis anos afastado. O humorista assistiu a momentos de sua trajetória no projeto que ajudou a criar e recebeu aplausos do público.
"Nunca pensei receber tanta alegria, tanta felicidade dessas pessoas, que fazem tudo para proteger as crianças e adolescentes desse país. Agradeço de todo o meu coração", afirmou Renato Aragão durante a homenagem que encerrou a edição comemorativa.
- Por Aline Gama
- 28 Out 2025
- 14:25h
Ministro do STF, André Mendonça. Foto: Andressa Anholete / STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a sanção de suspensão por cinco dias imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à procuradora de Justiça da Bahia, Heliete Rodrigues Viana. A decisão, proferida pelo ministro relator André Mendonça, encerra uma disputa judicial na qual a promotora questionava a legalidade do processo disciplinar que a puniu, alegando vícios formais, prescrição e desproporcionalidade da pena.
O caso teve início por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no âmbito do CNMP, que apurou supostas irregularidades na atuação da procuradora à frente da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania de Salvador. Segundo o conselho, a promotora teria incorrido em reiterada inércia, baixa produtividade e omissão na condução de inquéritos civis essenciais para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Entre as condutas apontadas, destacavam-se paralisações inexplicáveis em procedimentos que se arrastaram por anos, resultando até mesmo na prescrição de ações civis públicas de relevância social.
Foto: Divulgação / MP-BA
Em sua defesa, a procuradora sustentou que o julgamento no CNMP estaria eivado de nulidade, pois um dos conselheiros votantes, relator de reclamação disciplinar que deu origem ao PAD, estaria impedido por já ter formado convicção anterior sobre o caso. Alegou ainda a ocorrência de prescrição, uma vez que parte dos fatos remontava a 2011, e defendeu que a conduta, em tese, justificaria no máximo uma advertência, e não a suspensão aplicada. A autora também requereu indenização por danos morais, argumentando que a publicidade da condenação maculou sua honra e imagem perante a sociedade e a instituição.
Ao analisar o mérito da ação originária, o ministro André Mendonça rejeitou todos os argumentos da impetrante. Em sua fundamentação, destacou que o CNMP atuou dentro de suas competências constitucionais, com base em provas robustas colhidas durante correição geral. Quanto ao impedimento do conselheiro, o relator afirmou que a atuação prévia em fase de admissibilidade do processo não configura vício, sendo prática comum em tribunais superiores. Sobre a prescrição, assentou que as faltas funcionais configuraram infração de caráter permanente, com continuidade até a instauração do PAD, afastando a decadência do direito de punir.
Quanto à proporcionalidade da sanção, o ministro foi enfático ao afirmar que a suspensão de cinco dias mostrou-se adequada à gravidade dos fatos. Citou trechos do acórdão do CNMP que detalhavam a "quase nula resolutividade" da procuradora, com ajuizamento de apenas quatro ações civis públicas em dois anos, além de paralisação de inquéritos por períodos superiores a cinco anos, com consequente prescrição de demandas. A alegação de problemas de saúde, como a Síndrome de Burnout, também foi considerada, mas não afastou a responsabilidade disciplinar, uma vez que as omissões ocorreram em períodos nos quais a autora estava em pleno exercício das funções.
O relator ressaltou a excepcionalidade do controle judicial sobre atos do CNMP, lembrando que a intervenção do STF só se justifica em cenários de ilegalidade manifesta, teratologia ou violação do devido processo legal, hipóteses não configuradas no caso, segundo a decisão. Com isso, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.
- Por Ana Pompeu e Cézar Feitoza | Folhapress
- 28 Out 2025
- 12:30h
Foto: Reprodução / TV Justiça
A defesa do ex-ministro Walter Braga Netto afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (27) que o acórdão com a decisão que condenou os réus do núcleo central da trama golpista por tentativa de golpe tem "vícios, contradições e omissões" que devem resultar na anulação do processo desde o início.
Dentre as omissões apontadas, então a tese da suspeição do relator, ministro Alexandre de Moraes, pelo volume e forma de envio do material de provas, bem como o tempo para análise dos dados, a negativa de participação em interrogatórios dos demais núcleos e quanto à alegação de coação ao tenente-coronel Mauro Cid na delação premiada.
Os advogados do general afirmaram que questionam a imparcialidade de Moraes desde o início do processo e que, apesar de a corte ter rejeitado essa alegação, novos episódios, ao longo da tramitação da ação penal reforçaram a tese.
"Em alegações finais, mostrou-se a postura inquisitória do ministro ao realizar a oitiva de algumas testemunhas, sendo destacado em relação ao Sr. Waldo Manuel de Oliveira Aires. Neste caso, foram feitos questionamentos acerca de manifestações da testemunha em sua rede social e que não constavam no processo. Esses questionamentos nem sequer foram feitos pela PGR", afirmaram.
A tentativa de desqualificar a delação de Cid também é uma das principais teses da defesa de Braga Netto, chefiada por José Luis Oliveira Lima, desde o início do processo.
"Desde a resposta preliminar, a presente defesa vem expondo as diversas provas acerca da voluntariedade do delator Mauro Cid em seu acordo de colaboração premiada. Isso ficou ainda mais latente em 12.6.2025, quando a Revista Veja publicou uma matéria intitulada 'Provas obtidas por VEJA mostram que Mauro Cid mentiu no STF sobre mensagens'", disseram.
As suspeitas citadas reveladas pela revista Veja mostram que um perfil de nome @gabrielar702, supostamente utilizado por Cid, enviou mensagens, em primeira pessoa, alegando que se sentiu pressionado pela PF em seus depoimentos e que os investigadores teriam um objetivo preestabelecido de prender Bolsonaro.
Segundo o recurso enviado ao ministro Alexandre de Moraes, ainda, os quase 80 TB compartilhados foram "despejados nesses autos por meio de três nuvens do SharePoint sem qualquer indexação", disponibilizados à defesa em 17 de maio e complementados pela Polícia Federal em junho e julho.
"Uma análise minuciosa, como demanda o exercício do contraditório, em prazo tão curto, desde quando todo o material foi fornecido, é tarefa inexequível", disseram os advogados do general.
"Obviamente não foi possível trabalhar apenas na tentativa de acesso aos arquivos, vez que, desde o fornecimento do material, sobrevieram atos de instrução quase diários, tornando impossível a análise efetiva no decorrer do tempo. Por isso, o envio de todo o volume de materiais pela PF não significa um acesso efetivo ao material", disseram os advogados do general.
A Primeira Turma do Supremo condenou em 11 de setembro Jair Bolsonaro (PL), 70, a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder. É a primeira vez na história do país que um ex-presidente é punido por esse crime.
Bolsonaro também foi considerado culpado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão com regime inicial fechado, inclusive com o voto de Luiz Fux, que votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na denúncia, a PGR (Procuradoria Geral da República) aponta Braga Netto como líder, ao lado de Bolsonaro, de uma organização criminosa. A PF afirma que ocorreu em sua casa uma reunião em que teria sido discutido o plano de matar Lula (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Veja recursos apresentados por outros condenados pela trama golpista:
ANDERSON TORRES
Em outro recurso, a defesa de Anderson Torres destacou 14 erros, omissões e contradições no julgamento do Supremo. Para o ex-ministro, a decisão do tribunal ignorou que Torres tenha atuado para evitar que a sede da corte fosse invadida durante os ataques de 8 de Janeiro.
A prova de sua inocência, segundo a defesa do ex-ministro da Justiça, é uma mensagem enviada por Torres com ordens para impedir que a turba chegasse ao Supremo.
"A fundamentação condenatória, assim, ignora a existência dessa prova, comprometendo a adequada compreensão do contexto fático e a correta aferição do dolo omissivo imputado ao embargante", diz.
ALMIR GARNIER
Os advogados do almirante Almir Garnier questionaram o ponto em que os ministros apontaram que o "o exerci?cio de func?o?es de alta responsabilidade no Estado agrava sobremaneira a culpabilidade dos agentes".
Para eles, não fica claro quais critérios conduziram a essa conclusa?o, especialmente a respeito do nexo entre a func?a?o pu?blica exercida e o grau de culpabilidade.
"Deixou-se de esclarecer se a condic?a?o funcional foi considerada mero dado contextual ou fator auto?nomo de maior censurabilidade, o que dificulta compreender o alcance do jui?zo valorativo realizado."
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA
Por sua vez, a defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira usou considerações acatadas pelos ministros na condenação para pedir a absolvição do general.
"Como, segundo o próprio acórdão, o embargante agiu para reduzir ou diminuir o risco ao bem jurídico, logo, deve ser absolvido de todas as suas imputações constantes na denúncia", disse o advogado Andrew Fernandes.
Ainda, a defesa disse que o Supremo errou no cálculo da pena imputada ao militar, ao decretar 19 anos. Segundo Fernandes, o correto, na soma das penalidades de cada crime, seria 16 anos e quatro meses de prisão.
- Bahia Notícias
- 28 Out 2025
- 10:20h
Foto: Divulgação / Marinha do Brasil
O Navio-Aeródromo Multipropósito (NAM) Atlântico, considerado o maior navio de guerra da América Latina, será utilizado para hospedar ministros e assessores do governo federal durante a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30), que será realizada em Belém (PA).
A decisão foi tomada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desistir de permanecer na embarcação durante o evento. De acordo com informações da Casa Civil, o navio “não atendeu às especificações necessárias” para a hospedagem do chefe do Executivo.
Segundo o site Metrópoles, o navio da Marinha do Brasil, com 208 metros de comprimento – o equivalente a um prédio de 40 andares – e cerca de 20 mil toneladas, receberá autoridades do governo que participarão da conferência.
- Por João Gabriel | Folhapress
- 28 Out 2025
- 08:37h
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
As discussões da COP30, a conferência sobre clima da ONU (Organização das Nações Unidas), vão começar sem ter clareza sobre quanto o mundo está chegando mais perto, ou mais longe, do ponto de colapso do aquecimento global.
Isso porque 134 dos 198 membros que integram a UNFCCC —o braço das Nações Unidas que cuida deste tema— não cumpriram com a obrigação de entregar, até o final de setembro, suas NDCs, as metas nacionais para redução de emissão dos gases que causam o efeito estufa.
O resultado foi que o órgão não foi capaz de calcular uma temperatura para a qual o mundo caminha, equação que mostraria o quão próximo a Terra está de atingir ou evitar o aquecimento de 1,5°C acima da era pré-industrial —limite estabelecido no Acordo de Paris, necessário, segundo cientistas, para evitar o colapso global.
Esse diagnóstico deveria constar no relatório-síntese das NDCs, publicado pela UNFCCC nesta terça-feira (28), mas que, diante da falta de informações fornecidas pela maioria dos países, não traz considerações sobre esse ponto.
O relatório analisou os dados apenas dos 64 países que submeteram suas metas climáticas dentro do prazo, um universo que compreende menos de um terço das emissões de gases-estufa do mundo.
"Não é possível desenhar conclusões amplas e de nível global ou inferências a partir desta base de dados limitada. Mesmo assim, este relatório destaca lições-chave sobre o progresso feito e os desafios adiante", admite o documento.
A situação ilustra uma situação mais ampla de incerteza quanto às ações de combate ao aquecimento global, postas em xeque diante da crise do multilateralismo, o que pode impactar os rumos da COP30.
Na última quarta-feira (22), o secretário-geral da ONU, António Guterres, afirmou que a meta de limitar o aquecimento global a 1,5°C em relação à era pré-industrial não será alcançada. "Ultrapassar o limite agora é inevitável", disse.
Nos últimos meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repetiu apelos para que os países entregassem suas NDCs, inclusive na Assembleia-Geral da ONU, e chegou a sugerir punições a quem não cumprisse suas obrigações climáticas.
A COP de Belém marca os dez anos do Acordo de Paris e, por isso, este relatório deveria ser um marco importante para saber em que ponto o planeta se encontra nesta trajetória e, a partir das conclusões, guiar as negociações da conferência.
Dada a omissão dos principais poluidores do mundo, porém, o documento fica fragilizado.
Entre os que não entregaram suas NDCs no prazo estão China, Índia e União Europeia, três das quatro nações que mais emitem gases de efeito estufa.
Já os Estados Unidos, o maior emissor de todos os tempos, entregaram suas metas ainda sob o governo de Joe Biden, mas a expectativa é que elas sejam ignoradas com a volta de Donald Trump à Casa Branca. O atual presidente já anunciou a saída dos EUA do Acordo de Paris.
Diante deste cenário, a UNFCCC trabalhou também em estimativas paralelas ao relatório-síntese, que consideram, por exemplo, NDCs publicadas depois do prazo, promessas feitas pela União Europeia (que até agora, oficialmente ainda não terminou seu documento) ou então os objetivos que a China anunciou que cumprirá.
"Esse retrato mais amplo, mesmo que ainda incompleto, mostra que as emissões globais vão cair cerca de 10% até 2035", afirma o secretário-executivo do órgão, Simon Stiell.
A estimativa considera um rol de países que representam por volta de 2/3 das emissões globais.
O IPCC (painel científico da ONU), por sua vez, calcula que, para evitar que o mundo ultrapasse o aquecimento global de 1,5°C em comparação com os níveis anteriores à Revolução Industrial, essa redução teria que ser por volta de 60%.
De toda forma, a afirmação que a UNFCCC faz categoricamente é que, independentemente dos cenários, o mundo virou a curva das emissões, que agora começam a cair pela primeira vez.
O objetivo do órgão é publicar atualizações do relatório-síntese para embasar as discussões da COP30, que começa no próximo dia 10 em Belém.
A expectativa é que, até a cúpula de líderes (marcada para 6 e 7 de novembro, com chefes de Estado e de goveno, justamente para afinar as discussões da conferência principal), a maior parte dos países tenha entregado suas NDCs.
Se isso acontecer, a UNFCCC fará uma nova versão do relatório ainda no início da COP30 —mas não há garantia de que isso será possível.
"Ainda estamos na corrida, mas, para garantir um planeta habitável para os atuais oito bilhões de pessoas, temos que urgentemente acelerar o ritmo [das medidas de combate ao aquecimento global], na COP30 e em todos os anos subsequentes", completa Stiell.
O relatório-síntese desta terça compara apenas o escopo das 64 NDCs registradas com suas versões anteriores. Ele apresenta, nas palavras dele mesmo, "valiosos novos insights" sobre a situação.
Ele conclui, por exemplo, que se essas metas forem cumpridas, a redução das emissões seria de 17%, dentro deste universo.
Em termos de financiamento climático —tema que se tornou o calcanhar de aquiles das negociações—, este grupo de países calcula que o custo para atingir essas metas seria de mais de US$ 1,9 trilhão (mais de R$ 10 trilhões).
"Ainda, 41% das partes [dentro deste universo de 64 países] garantem que suas NDCs estão alinhadas com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris ou com os caminhos de mitigação para limitar o aquecimento global bem abaixo de 2°C ou 1,5°C", diz o relatório.
A avaliação do documento é que as NDCs estão ficando mais complexas e abarcando cada vez mais diversos setores e aspectos da economia, o que faz também com que, apesar da demora, elas sejam mais sólidas do que simples metas.
Segundo o relatório, 47% países apresentaram metas específicas para redução do uso de combustíveis fósseis na geração de energia —um dos principais entraves das discussões climáticas. Este escopo representa 9% da parcela total desta fonte na produção de eletricidade.
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- Bahia Notícias
- 27 Out 2025
- 18:25h
Foto: Divulgação / Abin
O governo federal abriu um processo licitatório para a compra de R$ 403 mil em equipamentos de academia destinados à sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em Brasília. A licitação foi publicada na segunda-feira (20).
O edital prevê a aquisição de diversos itens para as salas de musculação do órgão, incluindo halteres, anilhas, colchonetes e caixas de som. Entre os equipamentos listados estão duas caixas de som, avaliadas em R$ 1.541,50; um aparelho de condicionamento físico tipo cross over, orçado em R$ 19,7 mil; e 70 colchonetes, com custo total de R$ 9,6 mil.
Na justificativa do processo, a Abin afirma que a prática de atividade física é obrigatória para seus servidores e que os equipamentos atuais se encontram “desgastados e alguns em desuso por falta de manutenção”.
O texto do edital destaca ainda que a atualização da estrutura esportiva tem como objetivo “melhorar o complexo esportivo e modernizar as salas de ginástica da Abin”, além de garantir “melhor desempenho no treinamento físico, promoção da saúde e da qualidade de vida no trabalho e mitigação de riscos de lesões e acidentes”.
- Por Folhapress
- 27 Out 2025
- 16:50h
Foto: Reprodução / g1 / Redes Sociais
O brasileiro que foi deportado dos Estados Unidos e desapareceu, após fugir de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na região metropolitana de Belo Horizonte, foi encontrado na manhã deste domingo (26) na capital mineira, segundo o MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).
Iago Queiroz Costa, 32, foi localizado por volta das 7h45 de hoje na Estação Pampulha, em Belo Horizonte, de acordo com o MDHC. Em nota, a pasta informou que a família de Iago já foi comunicada sobre a localização e o "encaminhamento" do brasileiro, sem detalhar as condições em que ele foi encontrado e para onde será levado.
Brasileiro havia fugido da UPA de Vespasiano, na região metropolitana de BH, na madrugada de sábado. Conforme relatado por sua mãe, Valéria Queiroz, ao UOL, ele estava internado na unidade de saúde desde quinta-feira, após o voo de repatriação chegar ao Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na última quarta. Iago precisou ser hospitalizado por estar em surto psicótico. Ele é paciente psiquiátrico e faz o uso de medicamentos controlados.
MDHC diz que seguirá acompanhando o caso. A pasta informou que o acompanhamento da situação do brasileiro segue em articulação com os órgãos competentes, entre eles a Polícia Civil de Minas Gerais, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, "garantindo o seguimento das medidas de proteção e cuidado necessários".
Relembre o caso
Brasileiro deportado dos EUA estava sem celular e não entrou em contato com a família após o pouso no Brasil. Os parentes, naturais de Montes Claros (MG), monitoravam a localização dele pelo sistema do ICE, o serviço de imigração dos EUA. Eles deduziram que Iago estava no voo de quarta porque o nome dele sumiu da plataforma e havia um voo de imigrantes com pouso em Confins previsto para o mesmo dia.
Somente na tarde de sexta, autoridades confirmaram para a mãe de Iago que ele estava no voo de deportação. Porém, nenhum outro detalhe foi informado.
Família começou a buscar informações e divulgou o caso nas redes sociais. Uma mulher disse ter visto Iago em um hotel onde estavam outros deportados. Ainda durante as buscas, já no final da tarde de sábado, os parentes foram comunicados que Iago havia sido levado para a UPA de Vespasiano na quinta.
Ao chegar à UPA, os parentes foram avisados que o brasileiro chegou acompanhado ao local. Porém, a pessoa responsável -que seria uma assistente social- foi embora, e o Iago ficou sozinho na unidade de saúde.
Família foi informada que Iago está com os cabelos e a barbas compridos. Último registro do brasileiro na UPA mostra que ele usava um moletom azul com zíper, calça cargo verde-escuro e tênis preto com solado branco.
Não se sabe em quais condições ele fugiu da UPA. A reportagem tenta contato com a Prefeitura de Vespasiano, responsável pela unidade. O texto será atualizado assim que houver retorno.
- Por Folhapress
- 27 Out 2025
- 12:20h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O chefe global de Políticas Públicas e vice-presidente do Nubank, Roberto Campos Neto, propõe a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de imposto para todas as instituições financeiras.
Campos Neto defende esse índice para a chamada taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que representa o percentual real de impostos que uma empresa paga sobre a sua renda tributável. Ou seja, o que efetivamente sai do caixa de bancos, fintechs, instituições de pagamento e outras empresas financeiras como pagamento de impostos deve equivaler a no mínimo 17,5% da renda. "O que importa é o imposto efetivo pago", afirma.
A ETR considera todas as deduções, isenções, créditos e outros benefícios fiscais a que a empresa tem direito com base na legislação em vigor. Segundo Campos Neto, "17,5% é um valor que aumentaria até a arrecadação do governo em relação ao que é hoje e colocaria todo mundo na mesma linha de tributação".
"Vamos fazer um modelo que nem o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad fez de imposto mínimo para pessoa física com 10%. Vamos botar então que todas as empresas financeiras paguem 17,5%", afirma à Folha. Segundo ele, se a instituição financeira tiver muitos descontos tributários, teria que complementar o pagamento dos impostos para alcançar o nível de 17,5%.
Presidente do Banco Central até dezembro do ano passado, Campos Neto está no meio de uma guerra de números entre as fintechs e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) sobre quem paga mais tributos.
A troca de farpas aumentou após a Câmara derrubar a MP (Medida Provisória) do governo Lula que estabelecia um aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs e aproximaria o pagamento feito por elas àquele praticado pelos grandes bancos.
A MP derrubada pela Câmara pretendia aumentar a CSLL (Contribuição Social sobre o Líquido Líquido) cobrada das fintechs. No caso das instituições de pagamento, a alíquota aumentaria de 9% para 15%, e no caso das financeiras, de 15% para 20%, a mesma cobrada de bancos.
O setor de fintechs argumenta que, na prática, elas já pagam mais impostos que grandes bancos. Segundo levantamento da Zetta —associação que reúne representantes do setor, como o Nubank—, a soma da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos pelas maiores fintechs é de 29,7%, contra 12,2% pagos pelos grandes bancos, em 2024.
Após a derrubada, a Febraban divulgou estudo na tentativa de mostrar que as fintechs pagam menos impostos e que deveriam contribuir com a mesma alíquota da CSLL que os bancos para igualar a carga tributária. Em um dos posicionamentos oficiais, a entidade faz uma dura crítica ao Nubank, o que acabou escalando a crise.
A Febraban não só chamou de tímida a bancarização promovida pelas fintechs no crédito como também as acusou de não se interessarem por crédito para segmentos essenciais —como financiamento imobiliário, de veículos, crédito do agronegócio e empresarial.
Contra esse argumento, as fintechs dizem que esses produtos de crédito têm garantias mais sólidas, como o imobiliário e automotivo, e elas atendem uma população de renda mais baixa, com risco de crédito maior —o que explicaria as taxas de juro superiores.
Também apontam para relatório recente do FMI (Fundo Monetário Internacional) que atribuiu às fintechs o aumento da inclusão financeira e a redução da taxa de juros praticada pelos bancos.
As empresas digitais enxergam nos ataques dos bancos tradicionais uma tentativa de interromper a agenda de inovação e expansão do setor —visão que é compartilhada por uma parcela representativa de dirigentes do BC, que acompanham com olhar atento os desdobramentos da crise que envolve os maiores bancos do país. Para elas, os bancos estão com medo de maior competição.
Os bancos, por outro lado, cobram o aumento da tributação das fintechs e também a elevação pelo BC dos limites de capital para essas empresas digitais operarem, com maior aperto na regulação.
Lideranças do mercado bancário ouvidas pela Folha na condição de anonimato manifestaram ainda preocupação com o rumo do embate e alertaram para o risco de o Congresso acabar aprovando uma elevação de impostos para todo o setor com apoio do governo. O Executivo precisa aumentar a arrecadação para fechar o Orçamento de 2026 dentro da meta fiscal.
Para Campos Neto, o acerto na ETR acabaria com o uso errado dos números. "Não achamos justa essa narrativa de que as fintechs pagam menos; porque é o contrário, pagam mais", diz.
Segundo o ex-presidente do BC e colunista da Folha, a alíquota efetiva média sobre a renda —CSLL mais IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)— das fintechs foi maior do que a paga pelos grandes bancos nos últimos dois anos.
Em 2024, diz, o percentual para as fintechs foi de 29,7%, enquanto o dos bancos chegou a 12,2%; em 2023, fintechs pagaram em média 36,5% e bancos, 8,9%.
Os bancos têm a alíquota de CSLL mais alta, mas, por outro lado contam, com mais ganho de JCP (Juros sobre Capital Próprio) –uma forma de remuneração que empresas brasileiras distribuem aos seus acionistas ou sócios com base no capital investido. Isso pode trazer benefícios fiscais para a empresa, pois os valores pagos são dedutíveis da base de cálculo do IR e da CSLL.
Os bancos têm muito mais crédito tributário do que empresas, porque durante muitos anos fizeram operações que geraram esse direito. Campos Neto defende um debate público sobre os números com o governo, Congresso e a sociedade com base nos dados da Receita e dos balanços das instituições financeiras.
Ele argumenta que as fintechs, impulsionadas pela agenda de inovação do Banco Central, geraram uma inclusão financeira massiva e redução significativa dos custos para os consumidores, crescimento de contas e a bancarização.
Após a crítica direta da Febraban, Campos Neto diz que o Nubank teve um papel significativo nessa expansão com a bancarização de 28 milhões de pessoas no Brasil até 2024. De acordo com ele, até setembro de 2025, 27,9 milhões de clientes obtiveram seu primeiro cartão de crédito pelo Nubank.
Procurada pela Folha para falar sobre o aumento das críticas às fintechs, em especial ao Nubank, a Febraban respondeu que é pública a pauta estrutural da federação em relação "às assimetrias regulatórias e tributárias entre bancos e instituições não bancárias que exercem a mesma atividade".
"A entidade continuará vocal, alertando que a regra atual tem perpetuado uma vantagem fiscal injustificável para grandes fintechs, que já dominam alguns mercados", diz a entidade dos bancos.
Para a Febraban, a diferença de tributação representa uma distorção clara na concorrência do setor financeiro, gerando vantagens competitivas que precisam ser eliminadas.
- Por Catarina Scortecci | Folhapress
- 25 Out 2025
- 14:40h
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
O processo de escolha do novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), a partir da vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, ganhou contornos inéditos no Senado, responsável por sabatinar e deliberar sobre o nome indicado pelo presidente da República.
Ao contrário das últimas indicações do presidente Lula (PT), quando as discussões na Casa ficaram restritas entre dar aval ou não a Cristiano Zanin e Flávio Dino, o Legislativo agora tem torcida por um nome próprio, o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Lula ainda não anunciou sua escolha, mas já avisou aliados que pretende indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias.
No Senado, parte da oposição vê Messias como um "novo Dino" e não pretende votar pela aprovação dele. Outra parcela, ligada a siglas do centrão, como PP e União Brasil está disposta a insistir no nome do Pacheco ainda que não rejeite Messias. O grupo tenta angariar apoios daqueles que prefeririam o senador mineiro, mas endossariam qualquer decisão do presidente petista.
Os argumentos de senadores pró-Pacheco são de que ele conhece a política e, como ministro do STF, pode ser uma ponte com o Legislativo para reduzir a tensão entre os Poderes. Também entendem que se trata de um reconhecimento à atuação dele em períodos dramáticos do país, como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Pacheco também comandava o Congresso Nacional durante a pandemia de Covid, e aliados lembram de sua postura pró-vacina diante de um então presidente, Jair Bolsonaro (PL), que discursava contra a imunização.
"Ele tem um crédito com os senadores pelo que ele representou em 8 de Janeiro, inclusive com o sacrifício político em Minas, porque naquela época existia uma força pró-Bolsonaro", disse o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), colegiado responsável pela sabatina do indicado ao STF antes do crivo do plenário, via voto secreto.
"Todos gostariam que fosse ele [Pacheco]. Tem um ‘queremismo' do Senado pelo Pacheco. Mas, se o presidente mandar o Bruno Dantas [presidente do TCU] ou o Jorge Messias, é claro que eu, como senador da base, vou trabalhar por ele. Não é que eu vou sair pedindo voto, mas vou dar o ritmo regimental na CCJ, dentro do previsto", disse Otto.
O líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), afirma visão similar sobre Pacheco e acrescenta que Lula já indicou dois nomes e a vaga aberta por Barroso seria um "ponto fora da curva".
"O sentimento majoritário do Senado é votar a favor do Pacheco, que seria melhor diante do tensionamento entre Poderes. E ele atuou pelas vacinas, pela legitimidade das eleições. Não é contra Messias. É a favor de Pacheco", defendeu Efraim.
Sob reserva, um integrante do PP disse ver risco de o nome do Messias ser rejeitado no voto, o que seria algo inédito na história da Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem evitado falar publicamente sobre o que conversou com o presidente Lula no início da semana, pouco antes da viagem do petista à Ásia. Mas aliados dizem que, além de deixar clara sua torcida por Pacheco, ele teria alertado o presidente sobre uma eventual derrota na Casa no caso da indicação de Messias.
Senadores petistas preferem não fazer diagnósticos do tipo, ponderam que o advogado-geral é um bom nome, assim como Pacheco e Bruno Dantas, e repetem que a decisão de Lula tem que ser respeitada. "É uma prerrogativa do presidente. Acho que Lula está com convicção formada [por Messias]", disse Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
Lula também já declarou que vê Pacheco como o melhor nome para o Governo de Minas Gerais, importante palanque para o petista em 2026.
Entre integrantes da oposição mais ferrenha a Lula, o nome de Messias é rejeitado. Sob condição do anonimato, um integrante do PL afirma que a atuação do advogado-geral da União é de ativista e que ninguém quer mais um Dino no STF.
Outro senador da oposição também faz a comparação. "Ele [Messias] tem uma pegada de censura muito similar à do Dino", disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que está entre aqueles que abertamente declaram voto contra o advogado-geral da União.
"Respeito a pessoa do Messias, mas o meu sentimento é de que a gente tem que acabar com o pessoalismo dentro do STF. Nós já temos um correligionário do Lula, o Dino, que foi ministro dele; o advogado pessoal do Lula, que é o Zanin", afirmou.
Por outro lado, Messias conta com voto do líder do Republicanos no Senado, Mecias de Jesus (RR). Ambos são evangélicos, mas Mecias afirma que seu voto será dado pelos critérios de "capacidade jurídica, de conhecimento".
Ele disse ainda que não acredita que haverá dificuldade para Messias receber o aval da Casa. "Mas logicamente que o candidato que o Senado votaria sem precisar de qualquer tipo de conversa é o Pacheco. Não tenho dúvida que ele alcançaria a unanimidade", acrescentou.
- Bahia Notícias
- 25 Out 2025
- 10:20h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
Menos de 24 horas após o roubo de itens valiosos no Museu do Louvre, em Paris, outro caso de furto foi registrado em um museu francês. Um conjunto de moedas de ouro e prata foi levado do Museu de Langres, localizado no norte da França, segundo informou a prefeitura local na última segunda-feira (20).
Em comunicado enviado à agência AFP, a administração municipal relatou que funcionários encontraram sinais de arrombamento ao chegarem para trabalhar.
“Uma parte do tesouro do museu, composto por moedas de prata e ouro descobertas durante as obras de renovação do Hôtel du Breuil, desapareceu”, informou a nota. “A vitrine que protegia o tesouro foi encontrada quebrada no chão.”
As moedas furtadas faziam parte de um tesouro arqueológico descoberto durante reformas no edifício que hoje abriga o museu. O acervo havia sido encontrado escondido em um nicho atrás de uma parede de madeira e incluía 1.633 moedas de prata e 319 de ouro, datadas entre 1790 e 1840, conforme informou a prefeitura na época da descoberta.
- Bahia Notícias
- 24 Out 2025
- 16:26h
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos para autorizar que chefes do Executivo nomeiem familiares para cargos políticos, como secretários e ministros. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (23), durante julgamento de um caso de repercussão geral sobre uma lei municipal de Tupã, no interior de São Paulo, que permitia ao prefeito nomear parentes para o secretariado.
Os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da permissão. Apenas Flávio Dino divergiu, argumentando contra exceções à vedação ao nepotismo. Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin ainda não se manifestaram.
A lei em questão tinha sido invalidada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na tramitação anterior. Conforme reportado pela Folha de S. Paulo, o município recorreu ao Supremo, defendendo que a nomeação para cargos políticos não estaria incluída na súmula vinculante que proíbe o nepotismo na administração pública.
O relator Luiz Fux propôs a validação da lei de Tupã, argumentando que secretários municipais exercem funções equivalentes às de ministros de Estado. Segundo ele, são "cargos de existência necessária politica porquanto componentes do governo".
A tese aprovada estabelece critérios para evitar abusos nas nomeações. "A vedação constante da súmula vinculante 13 não se aplica à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou até em terceiro grau […] da autoridade nomeante para cargos de natureza política desde que preenchidos os requisitos de aptidão técnica e idoneidade moral, vedado o nepotismo cruzado", disse Fux. O relator ressaltou que a decisão "também não é carta de alforria para nomear quem quer que seja se não houver aptidão técnica".
Durante o julgamento, o ministro André Mendonça revelou que houve discussões prévias entre os ministros, chegando "a uma boa dose de convergência". Ele esclareceu os limites da decisão: "Cargos de natureza política, por natureza lógica, é para designação dos integrantes do Executivo e que, por decorrência lógica, não estariam incluídos nessa liberdade de nomeação aqueles cargos que integram outros Poderes, do Judiciário, especialmente o quinto constitucional, tribunais superiores. Seria muito cômodo por exemplo o governador ou presidente nomear um filho ou irmão como o chefe do MP correspondente e teríamos um evidente conflito de interesse".
O julgamento será retomado na próxima semana. A decisão final terá repercussão geral, servindo como parâmetro para todos os casos semelhantes no país.