“Os agentes públicos que detêm as titularidades funcionais que os habilitam constitucionalmente a substituir o chefe do Poder Executivo da União, em caráter eventual, caso tornados réus criminais perante esta Corte, não ficarão afastados dos cargos de direção que exercem na Câmara, no Senado ou no Supremo Tribunal Federal. Na realidade, apenas sofrerão interdição para exercício do ofício eventual e temporário de presidente da República”, afirmou Celso de Mello. Acompanharam o mesmo raciocínio os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Embora tenham acompanhado o voto majoritário, Zavascki e Lewandowski fizeram a ressalva de que uma medida do tipo só poderia ser proferida após o final do julgamento de mérito da ação sobre a linha sucessoria da Presidência da República – interrompida em novembro a pedido de Toffoli. Na sessão desta quarta, estava em análise somente a decisão liminar relacionada a Renan Calheiros.Em favor do afastamento votaram Marco Aurélio Mello, mantendo sua posição, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

“Qual a melhor legenda para esta foto? Aconteceu há pouco o prêmio Isto É, concedido pela "revista" para as personalidades que se destacaram no ano de 2016 - segundo os critérios da mesma. Entre os premiados, Moro, Dória e TEMER, eleito a personalidade do ano. Pior que o prêmio, no entanto, é a foto: do que riem tanto o "justiceiro" alçado a "herói nacional" e o candidato derrotado em 2014 - e recordista em citações na investigação comandada pelo primeiro? Resolvemos dar asas à imaginação de vocês: postem a legenda mais adequada nos comentários...”, convoca. Além de Moro, a Istoé também premiou o presidente Michel Temer como "O Brasileiro do Ano"; o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), na categoria Gestão; o prefeito eleito de São Paulo, João Doria, na categoria Revelação na Política; a cantora Ludmilla, na categoria Música; o dramaturgo Benedito Ruy Barbosa, na categoria Cultura; o jornalista Ricardo Boechat (Comunicação); a modelo Lais Ribeiro (Moda); o ator Antônio Fagundes (Teatro); a atriz Grazi Massafera (Televisão); e o canoísta Isaquias Queiroz (Esporte).

"A preocupação está no pagamento das aposentadorias e pensões dos beneficiados, seja do INSS seja no regime proprio de Previdência. Quando se tem uma expectativa de solvência [capacidade de pagamento] das contas da Previdência, é uma perspectiva para poder garantir o pagamento dos beneficios da pessoas", declarou Marcelo Caetano, do Ministério da Fazenda. Segundo ele, a proposta respeitará direitos aquiridos, o que significa que nada será alterado para as pessoas que já recebem suas aposentadorias, pensões e também para aquelas que já completaram as condições de acesso a suas aposentadorias e pensões. O secretário também informou que outro objetivo da reforma da Previdência é avançar rumo à "harmonização de direitos previdenciários entre os brasileiros" e "convergir para melhores práticas internacionais, incorporando experiências exitosas de países que já enfrentaram uma transição demográfica". O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.

O médico Rodrigo Paixão Etto, diretor clínico da Santa Casa e um dos sócios da empresa que contrata os profissionais, informou que, ao manter contato com o suposto médico, conferiu o número de inscrição dele no Conselho Regional de Medicina (CRM) e não encontrou nenhuma divergência. Mas ao se apresentar para o início do plantão, a recepcionista do hospital fez novamente a conferência e verificou que havia divergência. O diretor clínico informou que acionou a Polícia Militar e assumiu o plantão.

Falsificação
Usando nomes e registros falsos, os estudantes foram descobertos quando o rapaz ficou nervoso ao preencher o cadastro, já que seria o primeiro plantão dele no hospital. A funcionária desconfiou do comportamento e avisou a direção, que acionou a PM. Levados para a delegacia, eles acabaram presos. A jovem foi encaminhada para a cadeia de Ribeirão Bonito. Ela vai responder por falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina. Já o namorado dela foi levado para a cadeia de São Carlos. Ele vai responder pelos dois crimes e também por estelionato.

Segundo o partido, o pedido de afastamento do presidente se baseia no envolvimento do peemedebista no conflito gerado entre o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, e o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Veira Lima. "A fundamentação do pedido se baseia no envolvimento de Temer em crime de responsabilidade e advocacia administrativa, quando o presidente golpista pressionou o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, a 'achar uma solução' para a solicitação do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que queria a liberação de uma obra embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pois teria interesses particulares no prédio", afirma a legenda. O pedido do PSOL também aponta para crime de responsabilidade no envolvimento de Temer com uma "questão particular" de Geddel. O líder do PT na Câmara, Afonso Florence, afirmou por meio da assessoria do partido que a ação não é política, mas é a constatação de que houve crime de responsabilidade. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que os parlamentares não vão assinar o pedido, apenas apoiar, para que não fiquem impedidos de participar do processo, inclusive das votações.

Veja abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:

Idade mínima
Tanto homens quanto mulheres só poderão se aposentar após completarem 65 anos, à exceção de militares.

Prazo de contribuição
O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.

Pensão por morte
O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. A regra proposta pelo governo prevê, por exemplo, que uma viúva poderá receber 60% do benefício se o casal tiver um filho. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.

Público e privado
As novas regras previdenciárias irão equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público.

Regra de transição
O governo irá criar regras de transição para homens com 50 anos ou mais e para mulheres com 45 anos ou mais. Por exemplo, um homem que, atualmente, tem 52 anos de idade e 34 de contribuição terá de trabalhar por mais um ano e seis meses para se aposentar. Pelas regras atuais, ele teria de trabalhar apenas mais um ano para solicitar a aposentadoria.

Militares
Os integrantes das Forças Armadas serão regidos por regras próprias de Previdência que serão determinadas futuramente por meio de um projeto de lei, que será enviado separadamente ao Congresso Nacional.

Policiais
Pela reforma da Previdência, os policiais civis e federais passarão a ser submetidos à regra de idade mínima de 65 anos e de, pelo menos, 25 anos de contribuição. Já policiais militares e bombeiros, que respondem a regras previdenciárias estaduais, não serão atingidos pela reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Nesses casos, cada unidade da federação terá de alterar a legislação estadual para mudar as regras para PMs e bombeiros.

Trabalhadores rurais
Os trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer fazer contribuições para se aposentar. A alíquota do rural será obrigatória, mas a ideia é que seja baixa. Para ser cobrada, terá de ser enviado um projeto de lei ao Congresso após a eventual promulgação da PEC da reforma da Previdência. Será provavelmente atrelada ao salário mínimo. Valerá a idade mínima dos 65 anos.

Teto do INSS
O trabalhador que desejar se aposentar recebendo o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.189,82, deverá contribuir por 49 anos. Esse valor é reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Pelas simulações, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do teto do INSS. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do teto do INSS e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição - para ter direito ao teto do INSS.

"O desflorestamento em questão foi praticado de forma totalmente ilegal, na medida em que a área encontra-se nos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, local em que se admite apenas o uso indireto dos recursos naturais", diz trecho da decisão em caráter liminar. No despacho, o juiz reforça que o parque criado em 1997 constitui em uma unidade de conservação que pertence ao grupo de proteção integral, ou seja, no espaço apenas pode ser feito o uso indireto com ações de turismo ecológico, com passeios, trilhas e educação ambiental. A reserva também "serve de refúgio para espécies endêmicas e abriga um ecossistema de valor inestimável para a humanidade". Além do desmatamento irregular, os proprietários da fazenda utilizavam a área para a criação de gado, sem autorização. Desse modo, a Justiça determinou o fim imediato de todas as atividades que lesem o meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e a retirada do rebanho da propriedade no prazo de 60 dias, também sob risco de multa do mesmo valor. No prazo de cinco dias da retirada do gado da fazenda, os proprietários devem informar à Justiça e apresentar uma cópia das Guias de Trânsito Animal (GTA). No entanto, o juiz considerou a dificuldade da reparação dos danos ambientais, apesar do bloqueio de bens em busca de reparar os danos.  "O dano ambiental causado, bem como sua continuação, verdadeiramente traduzem lesão grave. Consequentemente, a reparação do dano ao meio ambiente é extremamente difícil, quando não impossível, e, por isso todos, os esforços devem ser envidados para assegurar que a reparação integral seja efetivamente realizada, inclusive com a reparação extrapatrimonial", pontuou. Para o bloqueio de bens até a soma de R$ 38,2 milhões, foram encaminhados ofícios aos cartórios de registro de imóveis dos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda (MT), Novo Santo Antônio (MT), Colniza (MT), Nova Lacerda (MT), Comodoro (MT), Cuiabá, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Florianópolis, Porto Alegre e Belo Horizonte para que certifiquem a existência de bens imóveis registrados em nome do ministro e dos outros sócios e decretem a indisponibilidade, assim como ao Banco Central e ao sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores, o Renajud. Também foram comunicadas as Juntas Comerciais de Mato Grosso, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas das quais Padilha e os sócios sejam administradores ou tenham cotas ou ações. O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) também deverá informar à Justiça o número de cabeças de gado registradas em nome dos requeridos. Padilha e os sócios ainda deverão em 60 dias, a contar da data da notificação, apresentar um plano de recuperação de área degradada, com base nas diretrizes indicadas pela Secretaria de Meio Ambiente, e, 30 dias após a aprovação, deverão comprovar a execução desse plano. A recuperação da área deve ser acompanhada pelos órgãos ambientais responsáveis.

Reforma

Caetano participará nesta segunda-feira de reunião do presidente Temer, do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, da Casa Civil, Eliseu Padilha, com líderes da base aliada e depois com sindicalistas para discutir a reforma da Previdência. O governo já avisou que enviará o texto amanhã para as duas casas do Congresso. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, também participarão da reunião de hoje no Planalto. As falas de Temer, Meirelles e Padilha serão abertas à imprensa.