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- Bahia Notícias
- 01 Dez 2021
- 10:29h
Foto: Reprodução / Instagram
A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na última terça-feira (3) o projeto de lei 4.009/2021, do senador Telmário Mota (Pros-RR), que estabelece critérios para a sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
Nomeada de Lei Marília Mendonça, a PL recebeu parecer favorável da senadora Kátia Abreu (PP-TO) e deve seguir para análise na Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
A proposta é uma forma de homenagear a cantora que morreu no início de novembro de forma trágica após o avião em que viajava colidir com redes de transmissão elétrica na região de Caratinga, em Minas Gerais.
"Fiquei muito triste com sua morte. Eu e toda a minha família, em especial meu filho Iratã, que mora em Goiânia e é um fã ardoroso de Marília Mendonça e até com certa proximidade. O acidente foi uma fatalidade? Sem dúvida. Mas uma fatalidade que poderia ter sido evitada. Essa lei que votamos aqui pode evitar novos choques de aeronaves", afirmou a senadora.
A PL apresentada no dia 12 de novembro prevê medidas extras de segurança, como a pintura das torres com cores que possibilitem o piloto da aeronave de identificá-las, além do uso de placas de advertência como suporte à pintura.
- por Fernanda Canofre | Folhapress
- 01 Dez 2021
- 08:26h
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil/Arquivo
Depois de quase nove anos de espera, e com previsão de durar de 10 a 15 dias, começa nesta quarta-feira (1º) o julgamento das quatro pessoas acusadas de terem sido responsáveis pelo incêndio na boate Kiss, que deixou 242 mortos e 636 vítimas.
Caberá a um júri formado por sete pessoas decidir se os quatro réus --os sócios da boate, Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, e os integrantes da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo dos Santos e Luciano Leão-- são culpados pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio por dolo eventual (quando a pessoa assume o risco de matar alguém com suas ações) pelo incêndio ocorrido na madrugada de 27 de janeiro de 2013 em Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul.
O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) sorteou inicialmente os nomes de 150 jurados para compor o júri. Na manhã antes do início do julgamento, será feito o sorteio final deixando os sete do chamado Conselho de Sentença. O plenário começará à tarde.
O julgamento de uma das maiores tragédias do país foi transferido de Santa Maria para Porto Alegre a pedido de três dos réus. Eles argumentam que o clima na cidade poderia não garantir a imparcialidade do júri.
"O Tribunal de Justiça acolheu o pedido, porque identificou que o ambiente em Santa Maria e o envolvimento das pessoas falecidas com possíveis jurados era evidente. A gente baseou isso numa pesquisa realizada na época que mostrava que 70% da cidade tinha algum tipo de perda na tragédia e o tribunal acolheu", explica o advogado Jader Marques, da defesa de Spohr.
À reportagem, seu cliente disse que está cansado, que toma remédio para dormir e que a chegada da data traz um misto de ansiedade e alívio. O advogado afirmou que, caso a denúncia fosse por homicídio culposo (quando o autor não tem a intenção de matar), já poderia ter ocorrido. Caso o crime tivesse sido classificado como culposo, o caso seria decidido por um juiz, não por um júri.
Tanto as defesas dos réus quanto o Ministério Público dizem ter interesse de ver o julgamento realizado o quanto antes.
"Esperamos ter um julgamento que inicie e termine. Provavelmente o maior julgamento em termos de tempo que tenhamos no Brasil, com maior número de vítimas que temos na história do país, porque não estamos falando apenas nos que morreram, mas nos que sobreviveram e trazem a marca da sua dor", diz a promotora Lúcia Helena Callegari.
Segundo informações divulgadas pelo TJ-RS, o júri seguirá sem interrupção a partir do dia 1º de dezembro, incluindo aos fins de semana, com intervalos de uma hora para almoço e jantar, sem previsão de encerramento. Os primeiros ouvidos em plenário serão os sobreviventes --ao todo, 14 vítimas devem falar.
No final, quando estiverem prontos a votar, os jurados serão levados a uma sala privada, onde responderão a um questionário, depositado depois em uma urna. O voto individual será secreto e a maioria prevalece. No retorno ao plenário, o juiz anuncia o resultado e profere a sentença.
Inicialmente, os debates entre defesa e acusação estavam previstos para durarem 20 horas. Na semana passada, porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) acatou o pedido da defesa de um dos réus, Hoffmann, e diminuiu para 9 horas.
Segundo o advogado Bruno Seligman de Menezes, que representa o réu, a decisão do juiz Orlando Faccini Neto, titular do 2º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, que estendeu o tempo de debate, poderia ser louvável, mas não tem previsão no Código de Processo Penal.
"Ele tem uma previsão específica sobre o que deve acontecer quando há mais de um réu, como é o caso, e nós entendemos que essa ampliação de tempo não agrega muito às partes e temos uma preocupação que é a exaustão dos debates", explica ele.
"A defesa está preparada para o júri e está empenhada que ele termine, sem contratempos que o comprometam. Entendemos que, com 20 horas de debate, há chance grande de gerar alguma nulidade futura", diz, citando inclusive a possibilidade de que algum jurado passe mal.
O número de réus, comparado aos indiciamentos encaminhados pela Polícia Civil ainda em 2013, tem sido alvo de questionamentos.
O primeiro inquérito, que apurou causas e consequências do incêndio, indiciou 16 pessoas, sendo 9 por homicídio. Durante o processo, porém, cinco desses nomes acabaram sendo retirados da lista, e até que restaram apenas os 4 réus atuais.
Além disso, outros nomes foram apontados por responsabilidades que deveriam ser investigadas em outros âmbitos, como a Justiça Militar. Um segundo inquérito, no ano seguinte, apurou a história da boate e apontou que sempre existiram problemas com alvarás, questões ambientais e outros pontos -- neste, foram indiciadas 18 pessoas.
"Se eu fosse concluir o inquérito hoje, não mudaria uma vírgula dos indiciamentos. Continuo tendo convicção de que as pessoas que indiciamos eram responsáveis. Para mim, faltam pessoas no banco dos réus", diz um dos delegados responsáveis, Sandro Luís Meinerz, citando outros funcionários e sócios da boate e dois bombeiros que fizeram vistoria no local.
"A nossa preocupação era apontar todas as responsabilidades, e demonstramos porque estávamos apontando cada uma delas".
Os quatro réus chegaram a ficar presos por alguns meses, logo após a tragédia, mas depois foram libertados pela Justiça. Além deles, bombeiros foram condenados pela Justiça Militar estadual por irregularidades na documentação e na liberação de alvarás da boate. No ano passado, foi acolhido recurso pedindo a condenação de outro militar, absolvido anteriormente.
A AVTSM (Associação das Vítimas da Tragédia de Santa Maria) apresentou ainda uma denúncia por violação de direitos humanos à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização de Estados Americanos), em 2017 --este ano, uma comissão da Câmara dos Deputados pediu à presidência da comissão que dê prioridade ao caso.
"A gente apresentou a denúncia pedindo o reconhecimento de que o Estado brasileiro violou os direitos à vida, dos 242 jovens mortos, e à integridade dos familiares e dos 636 sobreviventes do massacre da boate Kiss", explica a advogada Tâmara Biolo Soares.
"O Estado brasileiro, nas figuras da prefeitura de Santa Maria, dos órgãos públicos envolvidos, não houve nenhum processo judicial contra eles, diferentemente das pessoas físicas", afirma a advogada. Uma condenação na CIDH teria caráter apenas simbólico, já que a entidade não tem poderes para impôr punições ao Brasil.
Durante os quase nove anos em busca de justiça pela tragédia, familiares de vítimas da Kiss acompanharam movimentações processuais das ações sobre o caso, chegaram a tentar pedir a federalização do caso e três deles foram processados por críticas a promotores.
- por Leonardo Vieceli | Folhapress
- 30 Nov 2021
- 16:16h
Foto: Agência Brasil
Em um cenário de menos restrições a atividades econômicas, a taxa de desemprego no Brasil recuou para 12,6% no terceiro trimestre de 2021. Mesmo com a queda, puxada pelo trabalho no setor informal, o país ainda registrou 13,5 milhões de desempregados entre os meses de julho e setembro.
Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A taxa de desemprego estava em 14,2% no segundo trimestre de 2021 e em 14,9% no terceiro de 2020. Os resultados integram a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua).
Pelas estatísticas oficiais, uma pessoa está desempregada quando não tem trabalho e segue à procura de novas oportunidades profissionais.
A taxa de desocupação estimada pelo IBGE (12,6%) ficou próxima das expectativas do mercado financeiro. Analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam indicador de 12,7%.
A queda do desemprego foi influenciada pelo aumento da população ocupada. Essa parcela, que tinha algum tipo de trabalho, foi estimada em 93 milhões de pessoas.
Cresceu 4% (3,6 milhões de pessoas a mais) frente ao trimestre anterior e 11,4% (9,5 milhões de pessoas a mais) ante igual trimestre de 2020.
"No terceiro trimestre, houve um processo significativo de crescimento da ocupação, permitindo, inclusive, a redução da população desocupada, que busca trabalho, como também da própria população que estava fora da força de trabalho", avalia a coordenadora de trabalho e rendimento do IBGE, Adriana Beringuy.
Segundo o instituto, o aumento da ocupação está relacionado sobretudo ao setor informal.
Das 3,6 milhões de pessoas a mais na população ocupada, em relação ao trimestre imediatamente anterior, cerca de 54% (1,9 milhão) atuavam sem carteira assinada ou CNPJ. Ou seja, a informalidade respondeu por mais da metade das novas vagas.
O reflexo do quadro é o recuo do rendimento médio da população empregada. Isso sinaliza que o ingresso no mercado de trabalho tem sido marcado por salários menores.
O rendimento real habitual foi estimado pelo IBGE em R$ 2.459. É a menor marca para o terceiro trimestre desde o começo da série histórica, em 2012. Significa baixa de 11,1% em relação a igual período do ano passado (R$ 2.766).
Os números divulgados nesta terça-feira já incorporam uma revisão feita pelo IBGE em toda a série histórica da Pnad Contínua. A reponderação dos resultados foi necessária devido aos efeitos da pandemia no processo de coleta das informações.
A chegada da Covid-19 causou restrições a deslocamentos e fez o órgão suspender as entrevistas presenciais da Pnad a partir do segundo trimestre de 2020. Assim, a coleta dos dados passou a ser feita por telefone.
A alteração reduziu a taxa de aproveitamento da pesquisa, já que houve mais dificuldades para realização das entrevistas —nem todas as famílias brasileiras têm acesso a aparelhos telefônicos, por exemplo.
De acordo com o IBGE, essa redução foi sentida principalmente nas faixas mais jovens da população, o que aumentou a proporção de idosos na amostra.
Segundo o instituto, a partir da reponderação da série, que leva em conta características de idade e sexo, eventuais distorções são corrigidas, e as estimativas mais recentes podem ser comparadas às anteriores.
"O que a ponderação traz é a melhoria das estimativas, dado que a gente consegue recompor a população por sexo e grupo etário", relatou Luna Hidalgo, analista do IBGE.
A taxa de desemprego do segundo trimestre de 2021, por exemplo, havia sido estimada inicialmente em 14,1%. Com a revisão, passou para 14,2%.
Já o número de desocupados, nesse mesmo período, passou de 14,4 milhões para 14,8 milhões. Pela série revisada, a população desempregada chegou ao pico de 15,3 milhões no primeiro trimestre de 2021.
A pandemia, sinaliza o IBGE, causou desafios similares para institutos de pesquisas de outros países. Com o avanço da vacinação contra a Covid-19 e as restrições menores, o órgão brasileiro retomou parte das atividades presenciais nos últimos meses.
SITUAÇÃO DO EMPREGO NO BRASIL
Para o terceiro trimestre de 2021, conforme o IBGE
13,5 milhões
estão desempregados
12,6%
é a taxa de desemprego
93 milhões
estão ocupados com algum tipo de trabalho
O desemprego em nível elevado para os padrões históricos preocupa analistas, ainda mais em um período de inflação alta como o atual.
Em conjunto, as dificuldades no mercado de trabalho e a escalada dos preços jogam contra o consumo das famílias, um dos motores do crescimento do país.
Nesse contexto, as projeções para o desempenho da atividade econômica em 2022 vêm sendo revisadas para baixo.
Já há instituições financeiras, incluindo grandes bancos, como Itaú e Credit Suisse, prevendo recessão no próximo ano —ou seja, queda do PIB (Produto Interno Bruto).
A piora das expectativas está relacionada a uma combinação de fatores, que vai desde a pressão inflacionária e o aumento dos juros até as incertezas fiscais e a crise política envolvendo o governo federal.
Segundo analistas, a fragilidade da economia como um todo coloca em xeque a incipiente melhora do mercado de trabalho.
Como mostrou reportagem recente do jornal Folha de S.Paulo, o Brasil corre o risco de amargar uma década com desemprego alto, voltando ao chamado pleno emprego só a partir de 2026.
A conclusão é de uma análise do economista Bráulio Borges, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
- por Folhapress
- 29 Nov 2021
- 18:02h
Foto: Reprodução / Agência Brasil
O percentual de famílias brasileiras com dívidas em atraso ou não chegou a 74,6% em outubro deste ano, maior patamar da série da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), iniciada em janeiro de 2010. Antes de julho deste ano, a parcela nunca havia superado a marca dos 70%.
Desde julho, no entanto, o percentual de endividados no país, que está há 11 meses em alta, supera os 70%. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As informações são da Agência Brasil.
Em setembro deste ano, o índice havia ficado em 74%. Já em outubro do ano passado, os inadimplentes eram 66,5% das famílias.
Inadimplência
O percentual de inadimplentes, ou seja, famílias que têm contas ou dívidas em atraso, apresentou, em outubro deste ano (25,6%), uma ligeira alta em relação a setembro (25,5%). Houve, no entanto, queda em relação a outubro de 2020 (26,1%).
O percentual de famílias que não terão condições de pagar suas dívidas ou contas caiu para 10,1% em outubro deste ano, abaixo dos 10,3% do mês anterior e dos 11,9% de outubro do ano passado.
A parcela média da renda comprometida com dívidas manteve-se estável em 30,2%. A maior parte das dívidas (84,9%) é com cartão de crédito. Entre os inadimplentes, o tempo médio de atraso na quitação das dívidas é o menor desde março deste ano: 61,4 dias.
- Bahia Notícias
- 28 Nov 2021
- 12:14h
Foto: Divulgação
Agentes da Polícia Federal e militares da Força Armada fazem, na manhã deste domingo (28), uma operação contra o garimpo ilegal na região do Rio Madeira, na Amazônia. Até o momento, um garimpeiro foi preso; quantidades de ouro e mercúrio foram apreendidas; e pelo menos 69 balsas utilizadas na atividade criminosa foram incendiadas.
Nas últimas semanas, centenas de balsas e dragas atracaram em um ponto do Rio Madeira para a exploração em massa de ouro. Entretanto, após um anúncio na sexta-feira (26) do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, de que haveria uma operação contra o garimpo na região, diversos garimpeiros se deslocaram em retirada.
De acordo com a Polícia Federal, a operação ainda está em andamento.
Pepita de ouro apreendida na operação | Foto: Divulgação
- por Felipe Dourado, de Brasília
- 26 Nov 2021
- 07:28h
A sessão plenária deliberativa marcada na Câmara dos Deputados para esta quinta-feira (25), decidiu, por 325 votos a favor contra apenas 25 contrários, pela instituição do novo programa de transferência e distribuição de renda proposto pelo governo federal. O Auxílio Brasil chega para substituir o Bolsa Família depois de 18 anos ativo.
O governo precisava de apenas 176 votos a favor para dar seguimento à medida. Além de realizar a troca de programas, a MP 1061/21 também muda critérios para o recebimento pelos adeptos e ainda cria incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
De relatoria do deputado Marcelo Aro (PP-MG), o programa prevê pagamentos de até três parcelas: uma quando houver crianças abaixo de 3 anos de idade, outra para cada membro familiar gestante ou com idade de até 21 anos, e um complemento com base na renda per capita. O Auxílio Brasil já começou a ser pago em novebro, com valor médio de R$ 217,18. "A urgência e relevância [da MP] se justificam pela premente necessidade de continuar a proteger os segmentos mais vulneráveis da população ainda neste ano, diante da finalização do Auxílio Emergencial em outubro", comentou o relator, no início da sessão.
A PEC dos Precatórios, em análise no Senado Federal, caso aprovada, liberaria cerca de R$ 89 bilhões no Orçamento de 2022, e o governo pretende usar grande parte deste montante para custear um aumento temporário ao programa, subindo a média de R$ 200 para R$ 400 para cada família atendida pelo programa.
Mesmo em desacordo com a faixa de elegibilidade, líderes da oposição decidiram pelo apoio à aprovação do mérito da medida após acordos em destaques fundamentais junto com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). "Vamos lutar para que esse programa atinja 40 milhões de pessoas, que o valor seja de R$ 600 e que caminhe na direção da Renda Básica de Cidadania, de relatoria do senador Suplicy e que foi decisão do STF nesta semana", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Com o novo texto aprovado pela casa, a medida agora será encaminhada ao Senado Federal, que também votará o mérito e precisa de maioria simples (metade mais um dos presentes em plenário), para ser encaminhada à sanção presidencial, uma vez que houve mudanças em seu texto.
- por Renato Machado e Thiago Resende | Folhapress
- 25 Nov 2021
- 16:03h
Foto: Pedro França/Agência Senado
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira (24) a votação do relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, após um pedido de vistas apresentado por pelo menos quatro partidos.
O pedido de vistas aconteceu logo após a leitura do texto do relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), remarcou a votação para terça (30).
O governo queria retomar a votação nesta quinta (25). Alguns partidos no Senado, no entanto, como o PSD, pressionam para que a análise da proposta seja retomada apenas em dezembro. Lideranças argumentam que é preciso mais tempo para analisar a nova versão da PEC.
A resistência ao relatório aumentou ao longo do dia nas principais bancadas e, nos bastidores, afirma-se que atualmente o governo não teria votos para aprovar a medida no plenário. As duas principais bancadas, o MDB e o PSD, consideradas fundamentais para que a PEC seja aprovada, se reuniram e passaram a apresentar reservas com o relatório final. Pediram mudanças, sob a ameaça não cederem os votos que o governo precisa.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Bezerra apresentou na manhã desta quarta o relatório com mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. O governo teve que ceder e aceitar alterações na proposta como parte da estratégia de reduzir a resistência na Casa.
A nova versão da proposta mantém os pilares defendidos pelo Palácio do Planalto e pelo Ministério da Economia.
A PEC dos Precatórios concentra hoje as atenções do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. Ela autoriza o governo a gastar mais e viabiliza promessas do governo na área social, como o aumento no Auxílio Brasil, que buscam dar impulso a Bolsonaro para a campanha à reeleição em 2022.
Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois principais pilares.
Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Apesar do valor vultoso a ser acrescentado nas despesas de 2022, o espaço orçamentário não é suficiente para bancar todas as promessas de Bolsonaro, como auxílio financeiro a caminhoneiros e reajuste salarial a servidores públicos federais.
O relatório de Bezerra ficou em linha com o que ele encaminhou a líderes das maiores bancadas do Senado nesta terça (23).
A principal alteração é criar uma brecha para que o Auxílio Brasil se torne um programa social permanente, como defendem líderes do Senado, e livrar o governo da necessidade de encontrar uma medida que compense o aumento de gastos nessa área.
Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, isso representa um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a compensação (criação de novos impostos ou corte de despesas) quando o governo tiver um novo gasto permanente.
Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 a dezembro de 2022. Como a medida teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.
O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida no próximo mês sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.
Outras mudanças propostas pelo relator são: a garantia de que a verba a ser liberada com a PEC irá ser usada para o programa social e gastos obrigatórios (reduzindo ao patamar de até R$ 7 bilhões a margem para gastos com outras medidas); uma auditoria para investigar a evolução dos precatórios nos últimos anos e calendário de pagamento dos precatórios do Fundef (fundo de educação) aos estados ao longo do ano.
Também foi incluída a ideia de um dispositivo para que os precatórios pagos a professores, no âmbito do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), serão feitos como abonos salariais. Isso impede que os valores sejam considerados para a aposentadoria dos professores, o que busca preservar as contas públicas dos estados e municípios.
O relatório de Bezerra retirou uma trava que limitaria o poder do Congresso Nacional no remanejamento de despesas obrigatórias durante a elaboração do Orçamento do governo federal.
O Ministério da Economia propôs que o corte na previsão de despesas obrigatórias ocorra apenas em caso de comprovação de falha no cálculo anterior. No Orçamento de 2021, o Congresso reduziu a verba para gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões, para ampliar o espaço de emendas parlamentares.
Durante a sessão, vários senadores pressionaram para que a proposta não tivesse uma tramitação rápida. Chegaram a sugerir que a medida fosse votada na comissão e no plenário apenas na semana que começa no dia 7 de dezembro.
"Há uma divergência minha, pessoalmente, e por parte de alguns outros senadores com quem eu conversei aqui, e eu não creio que a gente vá votar a PEC dos precatórios na semana que vem", disse o senador Omar Aziz (PSD-AM).
"Concordamos com algumas questões da PEC dos precatórios, mas não concordamos com outras. Então, não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas e, se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada", completou.
Apesar das mudanças feitas na PEC, ainda há questionamentos no Senado em relação à proposta.
O líder do MDB, maior bancada do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o partido ainda vai avaliar a posição, pois há críticas, por exemplo, ao adiamento de pagamento de precatórios. As dívidas que não forem incluídas na lista de pagamentos de um ano só serão quitadas em anos seguintes, o que criaria uma fila.
Braga acredita que essa situação pode levar a uma grande quantidade de ações judiciais por parte dos beneficiários que serão preteridos. Questionado sobre a possibilidade de a PEC dos Precatórios ser aprovada ainda neste ano, ele respondeu que "pelo bem do Brasil, espero que sim".
A bancada do PSD se reuniu com o próprio Bezerra na tarde desta quarta-feira, quando diversos senadores externaram descontentamento com o relatório final e ameaçaram votar contra a proposta. Os membros da bancada apresentaram duas demandas: a retirada dos precatórios do teto de gastos e a vinculação da desoneração da folha de pagamento ao espaço fiscal que será aberto com a aprovação da PEC.
Os senadores do partido também ainda questionam a falta de transparência em relação ao espaço que será aberto no orçamento com a eventual aprovação da PEC dos Precatórios.
"Essa transparência é essencial para um juízo da bancada e estamos certos da compreensão do governo nesse sentido. Por hora, o PSD entende que devemos buscar alternativas para viabilizar um Auxílio Brasil permanente e a desoneração da folha para 17 setores", informou o líder Nelsinho Trad (PSD-MS).
Ao chegar para a sessão, o senador Fernando Bezerra mais uma vez mencionou a hipótese de fatiamento da proposta, para que ela seja promulgada o mais rapidamente possível. O governo do presidente Jair Bolsonaro tem pressa porque pretende pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 ainda em dezembro.
Como a proposta provavelmente vai sofrer alterações, o que resultaria em seu retorno para a Câmara dos Deputados, existe a possibilidade de que o Congresso promulgue mais rapidamente apenas as partes em comum, que foram aprovadas pelas duas Casas legislativas.
"Meu relatório é um relatório global, é um relatório integral, procurando trazer para dentro da matéria que chegou da Câmara as contribuições do Senado Federal. E como eu falei, muitos dispositivos são comuns, são dispositivos que chegaram da Câmara e aqui foram preservados no meu relatório. Então a decisão de se eventualmente promulgar parte ou não do relatório, não é uma decisão minha, é uma decisão do presidente do Senado", afirmou.
Bezerra também disse que o governo calcula uma margem considerável para a aprovação na CCJ, entre 16 e 17 votos.
Em relação ao plenário, o governo calcula ter entre 51 e 53 votos, o que seria uma margem mais apertada para a aprovação. Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com 49 votos.
- por Jade Coelho
- 25 Nov 2021
- 08:02h
Foto: Marcos Corrêa / PR
Em meio à polêmica sobre a realização ou não do Carnaval na Bahia em 2022, o presidente Jair Bolsonaro se posicionou contrário à realização da festa, mas destacou que não cabe a ele essa definição. O mandatário lembrou que a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), prefeitos e governadores têm autonomia para decisões deste tipo. A declaração foi dada durante entrevista a Radio Sociedade da Bahia, na manhã desta quinta-feira (25).
“Por mim não teria Carnaval, mas quem decide não sou eu”, disse na ocasião.
Ele atribuiu a chegada do coronavírus no Brasil à realização da folia momesca em 2020. Segundo o presidente, após a festa “consequências vieram” e houve tentativas de culpa-lo pelas mortes causadas pela doença pandêmica.
“Não estou me esquivando, nem apontado outras pessoas”, disse ao destacar mais uma vez que todo o trabalho de combate à pandemia coube e cabe a governadores e prefeitos, e que ele, enquanto presidente da República, ficou com a responsabilidade de distribuir recursos para que medidas fossem adotadas.
- por Renato Machado | Folhapress
- 24 Nov 2021
- 08:24h
Foto: Divulgação
A senadora Eliane Nogueira (PP-PI) destinou R$ 46,9 mil de sua cota parlamentar para gastos com combustível de avião, segundo dados do Portal da Transparência do Senado. No entanto, ela não possui aeronaves particulares, segundo informou ao Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2018.
Eliane Nogueira é suplente de seu filho, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que, por sua vez, declarou ser detentor de 95% de uma aeronave Beech Aircraft B200, avaliada em R$ 2,8 milhões. Ele está licenciado do Senado há cerca de quatro meses.
Entre julho e outubro (último dado disponível), a senadora apresentou notas fiscais e obteve o ressarcimento para oito despesas com combustíveis de aeronaves. Os gastos foram efetuados em cidades como Sorocaba (SP), São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Teresina.
Os registros de tais despesas de Eliane Nogueira apontam um mesmo padrão de notas fiscais que foram apresentadas pelo então senador Ciro Nogueira. Entre janeiro e julho deste ano, mês em que se licenciou e assumiu o cargo no governo do presidente Jair Bolsonaro, o atual chefe da Casa Civil gastou R$ 262,1 mil de sua cota parlamentar com combustível para avião.
Afora a similaridade no padrão desses gastos, notas fiscais apresentadas pela senadora para tais viagens coincidem com locais em que o ministro Ciro Nogueira esteve, segundo sua agenda oficial e registros nas redes sociais.
No entanto, nas mesmas datas, sua mãe usou as redes para publicar fotos de eventos em outras cidades. Além disso, para esse mesmo período, a senadora apresentou ao Senado comprovantes de passagens aéreas e bilhetes de embarque em voos comerciais.
A senadora Eliane Nogueira foi procurada pela reportagem repetidas vezes, via sua assessoria de imprensa, desde o dia 8. Não quis comentar: qual aeronave foi abastecida com combustível bancado por recursos de sua cota parlamentar; se ela seria beneficiária dos voos resultantes desses abastecimentos; e por que apresenta notas de combustíveis de aeronaves se faz uso de passagens para voos comerciais no mesmo período.
A reportagem também procurou o ministro Ciro Nogueira, por meio da assessoria de imprensa da Casa Civil, desde o dia 12. O ministro não respondeu se seu avião é abastecido com recursos do Senado Federal, mesmo estando licenciado do cargo.
Ciro Nogueira foi nomeado ministro da Casa Civil em 27 de julho deste ano, como a solução do presidente Jair Bolsonaro para melhorar sua articulação política com o Congresso, que vinha impondo uma série de derrotas ao Planalto.
A nomeação abriu espaço para que sua mãe assumisse a vaga no Senado poucos dias depois, por ser sua primeira suplente. Sem nenhuma experiência em cargos públicos, Eliane Nogueira era responsável por administrar os negócios da família e costumava atuar nos bastidores das campanhas eleitorais. Também atuou nos gabinetes de seu filho e de seu marido na Câmara dos Deputados.
As cidades em que houve abastecimento de aeronave, de acordo com as notas encaminhadas pela senadora, seguem o mesmo padrão dos comprovantes fiscais do senador Ciro Nogueira. Neste ano, o então parlamentar pelo Piauí apresentou cinco notas de gastos com combustível em Sorocaba, outras cinco em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. Há também algumas emitidas em Brasília e Teresina. O roteiro de viagens é similar ao das notas da senadora.
Há também coincidência de datas e locais das notas fiscais dos gastos com combustíveis com avião e a presença de Ciro Nogueira nessas localidades.
No dia 27 de agosto, uma sexta-feira, por exemplo, o ministro da Casa Civil viajou para o Rio de Janeiro, onde teve uma reunião com o governador Cláudio Castro (PL) e no dia seguinte almoçou com o prefeito Eduardo Paes (PSD). Nogueira também postou em suas redes sociais uma foto com o presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, que o presenteou com uma camisa do time.
Ciro Nogueira viajou para a capital fluminense em um voo da FAB (Força Aérea Brasileira). No entanto, os registros dos voos das aeronaves da Aeronáutica não indicam que ele tenha viajado de volta para Brasília ou para qualquer outra localidade a partir do Rio de Janeiro. O Portal da Transparência do governo mostra que o ministro utilizou as diárias a que teria direito pela viagem, mas abriu mão de passagens aéreas para voltar do Rio.
Já a senadora Eliane Nogueira apresentou uma nota fiscal de gastos com combustível de avião no dia 30 de agosto --gastos em fins de semana costumam ser contabilizados em notas emitidas na segunda-feira. No mesmo dia, há outro gasto com abastecimento de aeronave. Desta vez, em São Paulo.
No entanto, a senadora não parece ter passado perto do Rio de Janeiro e São Paulo no período. Bilhetes de embarque apresentados por Eliane Nogueira ao Senado mostram que ela viajou de Brasília para Teresina na manhã da mesma sexta-feira, dia 27, após encerrar a semana de trabalhos no Senado. Após o fim de semana, a senadora embarcou em Teresina, às 16h40 da segunda-feira (30), de volta a Brasília.
A senadora publicou fotos em suas redes sociais sobre o fim de semana no estado do Piauí. Postou um vídeo de entrevista dada no estúdio da TV Antena dez e fotos de encontros que manteve com prefeitos de cidades piauienses.
Ao Senado Eliane Nogueira também apresentou uma nota fiscal de gasto com combustível de avião em Sorocaba, datada do dia 23 de agosto. A senadora até esteve na região, mas não viajou em avião particular.
Comprovantes de bilhetes de embarque apresentados por ela ao Senado mostram que a parlamentar viajou de Brasília para São Paulo, desembarcando em Congonhas por volta das 15h do dia 19 de agosto. Ela embarcou de volta de São Paulo para Brasília, em um voo saindo de Congonhas às 17h45 do dia 23 de agosto --mesma data do gasto com combustível de avião.
Os recursos da cota parlamentar devem ser usados exclusivamente nas despesas dos senadores ou de interesse de seu gabinete, segundo informou o Senado Federal. Não estão incluídos entre os beneficiários familiares dos parlamentares.
"A Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAPS) destina-se ao custeio mensal das atividades que senadores e senadoras desempenham no Senado Federal", informou em nota a assessoria de imprensa do Senado.
"Os valores da CEAPS podem variar de um senador para outro, uma vez que correspondem ao equivalente à soma da verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o valor de cinco trechos aéreos entre Brasília e a capital do seu estado de origem, conforme a tabela IATA de tarifa governamental", completa a nota.
O Senado também informou que as regras para os gastos foram determinadas pelo ato número 5, do primeiro-secretário da Casa, em 2014. Sobre deslocamentos, a regra prevê que a cota parlamentar possa ser usada para a "locação de meios de transporte e serviço de táxi destinados à locomoção dentro do território nacional, hospedagem e alimentação do parlamentar ou de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete".
O mesmo ato também afirma que podem ser incluídos na cota parlamentar gastos com combustíveis e lubrificantes --sem especificar se seria possível gasto com combustível de aeronaves.
As passagens aéreas, terrestres ou aquaviárias são destinadas ao "parlamentar ou a servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete, em gabinete de liderança ou gabinete da Comissão Diretora, quando o parlamentar exercer concomitantemente a titularidade", completa.
- por Marianna Holanda | Folhapress
- 23 Nov 2021
- 13:33h
Foto Reprodução
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, sem vetos, nesta segunda-feira (22) o projeto de lei Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas durante audiências e julgamentos.
O texto proíbe o uso de linguagem, informação ou material que ofenda vítimas ou testemunhas. Além disso, obriga o juiz a zelar pelo cumprimento da medida. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (23).
A proposta homenageia a influenciadora Mariana Ferrer, que durante uma audiência de um caso de estupro teve suas fotos exibidas pelo advogado do réu, Cláudio Gastão da Rosa Filho. As imagens foram usadas para atacar a jovem e alegar que o sexo teria sido consensual.
Ferrer acusava André Camargo Aranha de estupro na noite de 15 de dezembro de 2018, quando tinha 21 anos. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão de primeira instância de absolver Aranha. Na época, Ferrer disse que iria recorrer.
O caso ganhou notoriedade com o termo "estupro culposo", por causa da tese do promotor Thiago Carriço de Oliveira.
Ainda que ele não tenha usado a expressão em sua argumentação, o promotor alegou que não houve dolo (intenção) do acusado, porque não havia como o empresário saber, durante o ato sexual, que a jovem não estava em condições de consentir a relação, não existindo portanto intenção de estuprar.
"Como não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico", diz o texto de Oliveira à época.
A lei também aumentou a pena do crime de coação no curso do processo de um terço para até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
O projeto de lei é de iniciativa da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), mas contou com apoio de mais 25 deputados, do PSOL ao PSL.
"A propositura tem por finalidade reprimir a 'vitimização secundária', qual seja, a violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento, considerando que a vítima já teria sofrido com a agressão pela qual o processo está sendo movido", diz o Palácio do Planalto.
- Bahia Notícias
- 23 Nov 2021
- 12:19h
Foto: Reprodução / Marcello Casal - Agência Brasil
A lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, foi sancionada nesta segunda-feira (22). De acordo com o governo federal, o auxílio, que ainda não tem data para começar a ser pago, vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida deve vigorar por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.
Conforme divulgou a Agência Brasil, a família beneficiada vai receber, a cada dois meses, o equivalente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 quilos. Esse valor será estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto.
Apenas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), devem receber o auxílio.
Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família.
Ainda de acordo com o governo federal, o programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.
- Bahia Notícias
- 21 Nov 2021
- 08:07h
Foto: Divulgação
O criminalista Antonio Sergio Pitombo lança no dia (23) o livro “Em busca do justo perdido”, no qual ele critica o que considerou abusos cometidos pela operação Lava Jato.
Conforme publicou a coluna de Guilherme Amado no portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o evento será online, com mediação do jornalista Reinaldo Azevedo e participação do criminalista Eduardo Carnelós, que defendeu o ex-presidente Michel Temer. Ele será transmitido no canal de Pitombo no YouTube, o A Pitombo.
A obra reúne 50 artigos escritos por Pitombo nos quais ele fala sobre a espetacularização das operações policiais e analisa a atuação do MP.
Pitombo escreve também sobre os “juízes-estrela”, cujo maior expoente, na sua opinião, é o pré-candidato a presidência da República pelo Podemos, Sergio Moro.
“Sob a desculpa do combate à corrupção, praticaram-se barbáries na justiça, imitando o pior das experiências jurídicas italiana e norte-americana. Juízes de direito quiseram se tornar heróis”, diz Pitombo no prefácio do livro.
- por Folhapress
- 20 Nov 2021
- 12:50h
Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse em entrevista durante viagem pela Europa que é preciso regulamentar as redes sociais.
Em entrevista ao grupo S&D em Bruxelas, veiculada na quinta-feira (18), o petista afirmou que não se pode permitir que a "digitalização da sociedade seja usada para o mal".
O petista respondia a uma pergunta sobre os riscos para a democracia com a manipulação das redes. Lula começou com uma menção à eleição do americano Donald Trump, em 2016, atribuìda por ele a "um processo de mentiras".
"No Brasil, nós temos um presidente que conta cinco mentiras por dia através das redes sociais. Isso não nega a democracia... Isso só alimenta a necessidade de vivermos mais democraticamente. Porque nós vamos ter que regulamentar as redes sociais", disse Lula.
Ele acrescentou ainda: "Vamos ter que regulamentar a internet, vamos ter que colocar um parâmetro. Uma coisa é você utilizar os meios de comunicação para você informar, para você educar. Outra coisa é para fazer maldade. Outra coisa é para contar mentida. Para causar prejuízo à sociedade".
Lula está desde a semana passada em viagem pela Europa. Ele foi recebido por líderes como o presidente francês Emanuel Macron, o espanhol Pedro Sánchez e discursou no Parlamento Europeu.
- Bahia Notícias
- 20 Nov 2021
- 08:40h
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias
Um documento que traz uma série de denúncias de assédio e interferência no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) veio à tona nesta sexta-feira (19). Os relatos partiram de servidores do órgão. De acordo com a GloboNews, a lista inclui uma denúncia sobre uma "possível intervenção e risco ao sigilo" na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, que acontece neste domingo (21).
Conforme a reportagem, o documento tem 36 páginas e foi compilado pela Associação dos Servidores do Inep (Assinep) e entregue a entidades e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Os servidores sugerem que o Inep vive uma "crise sem precedentes, com perseguição aos servidores, assédio moral, uso político-ideológico da instituição pelo MEC e falta de comando técnico no planejamento dos seus principais exames, avaliações e censos", traz a reportagem
O documento foi entregue para: Comissão de Educação da Câmara do Deputados; Comissão de Educação; Cultura e Esportes do Senado Federal; Frente Parlamentar Mista da Educação
Frente Servir Brasil; Tribunal de Contas da União; Controladoria-Geral da União; Ouvidoria do Inep; Comissão de Ética do INE.
Questionado pela reportagem da GloboNews, o Inep não se manifestou.
- Bahia Notícias
- 19 Nov 2021
- 18:02h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
As agências da Caixa Econômica de todo o Brasil vão voltar a atender o público das 10h às 16h, a partir da próxima terça-feira (23). A mudança foi anunciada pelo presidente do banco Pedro Guimarães nesta semana e se deu por conta da diminuição dos casos de Covid-19 e também pelo fim do pagamento do Auxílio Emergencial.
O funcionamento das agências foi alterado em março de 2020, por conta da pandemia. A crise sanitária fez as agências adotarem uma série de medidas de proteção, entre elas a mudança de horário, passando a funcionar das 8h às 13h.
Os demais bancos ainda não informaram se vão seguir a alteração da Caixa. Por enquanto, as outras instituições financeiras continuam com o atendimento presencial das 9h às 14h.
