Motta acerta com Haddad votação do projeto que pune o devedor contumaz sem alterações ao texto do Senado

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 10:43h

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve acertar com os líderes partidários, durante reunião nesta terça-feira (9), a pauta de votação da semana no plenário, e um dos projetos que provavelmente será votado é o PL 125/2022, que pune o chamado devedor contumaz.

Motta se reuniu por duas horas nesta segunda (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e combinou a priorização de algumas matérias, entre elas o projeto do devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endurece regras contra a sonegação, ao enquadrar e punir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte, e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

O relator disse nesta segunda (8) que não deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado. A intenção é de fazer com que a proposta seja sancionada ainda neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O texto é muito bom, então decidimos manter para evitar que voltasse ao Senado e comprometesse a votação”, disse o deputado Antônio Carlos Rodrigues. 

Depois de ter sido aprovado pelo Senado, a proposta ficou parada por mais de um mês na Câmara. O projeto acabou sendo acelerado por Hugo Motta após a repercussão da megaoperação Poço de Lobato, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O projeto não deve encontrar resistências para ser aprovado e enviado à sanção. Um levantamento feito pelo “Estadão” para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema aponta que, dos 513 deputados, 291 (56,7%) apoiam o projeto, enquanto três (menos de 1%) se dizem contrários.

Parlamentares de oposição já se posicionaram a favor da aprovação do projeto. Foi o caso do deputado Capitão Alden (PL-BA), que no mês de novembro presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. 

Os participantes da audiência, entre eles representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais, defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado. 

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. 

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden. 

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. 

“Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado baiano.

TCU afasta responsabilização de deputado do PP em caso de funcionária fantasma e mantém condenação apenas à ex-servidora

• Bahia Notícias
• 08 Dez 2025
• 18:20h

Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), afastou parte do parecer técnico da Corte e retirou a responsabilização do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em um processo que apurou o emprego de uma suposta funcionária fantasma em seu gabinete.

Com a decisão, somente Solange de Oliveira Mota, ex-secretária parlamentar do deputado, permanece obrigada a arcar com o pagamento de R$ 20 mil em multa e com o ressarcimento de R$ 164 mil aos cofres públicos pelo acúmulo indevido de remunerações. Ela exercia simultaneamente o cargo comissionado na Câmara dos Deputados e o de auxiliar de limpeza em uma escola estadual em Sapé (PB), com jornada de 40 horas semanais.

A área técnica do TCU havia opinado pela responsabilização conjunta de Solange e de Aguinaldo Ribeiro, sob a justificativa de que o parlamentar, como superior hierárquico, “permitiu pagamentos de remuneração à comissionada sem a comprovação do cumprimento das tarefas laborais”.

O entendimento, porém, não foi acolhido por Bruno Dantas, que aceitou os argumentos apresentados pelo deputado - ex-ministro das Cidades no governo Dilma Rousseff - e restringiu a condenação à ex-servidora. O voto foi proferido em 25 de junho e aprovado pelo plenário do TCU.

Posteriormente, a defesa de Solange ingressou com embargos de declaração, alegando erros e vícios no processo condenatório. O pedido foi rejeitado definitivamente pelo tribunal em 3 de setembro.

Arsenal dos bandidos ficou mais forte e mais novo após decretos pró-armas de Bolsonaro, diz estudo

• Por Folhapress
• 08 Dez 2025
• 16:44h

Imagem meramente ilustrativa | Foto: Divulgação / Polícia Civil

A flexibilização promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no acesso a armas no Brasil alterou o perfil do armamento apreendido pelas polícias no Sudeste e impulsionou a modernização do arsenal dos criminosos, aponta estudo realizado pelo Instituto Sou da Paz.
 

Intitulado "Arsenal do Crime: Análise do perfil das armas de fogo apreendidas no Sudeste", o levantamento investigou 255,9 mil apreensões realizadas pelas polícias estaduais e pela Polícia Federal de 2018 a 2023. Os dados foram obtidos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).
 

A quantidade de armas apreendidas sofre queda contínua desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, diz o estudo. Houve reversão em 2023, quando a região registrou 37.994 ocorrências do gênero ante 36.370 do ano anterior.
 

O ex-presidente está hoje preso na Superintendência da PF em Brasília, condenado no processo da trama golpista.
 

A flexibilização do acesso a armas no Brasil foi promessa de campanha de Bolsonaro, que historicamente fez críticas ao Estatuto do Desarmamento e alegava que a medida permitia que as famílias se defendessem.
 

A mudança mais expressiva envolve pistolas 9 mm, cuja compra foi facilitada em norma editada por Bolsonaro em maio de 2019.
 

Entre todas as apreensões de pistolas na região Sudeste, modelos 9 mm respondiam por 28,5% das ocorrências em 2018, um ano antes da flexibilização, percentual que saltou a 50,5% em 2023. Seu uso até então era restrito às polícias e às Forças Armadas. O presidente Lula (PT) revogou as normas do antecessor ao assumir o Planalto. Na ocasião, o petista chamou as medidas de "criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras".
 

O crescimento redesenha as características do arsenal clandestino, diz a pesquisa. Apreensões de revólveres caíram de 42,2%, em 2018, para 37,6%, em 2023, à medida que as de pistolas foram de 25,1% para 35,9% no mesmo período.
 

Em São Paulo o padrão se repete. Ocorrências do gênero envolvendo pistolas saíram de 25,6% para 33,4% no primeiro e no último ano, respectivamente, enquanto a apreensão de revólveres caiu de 47,4% para 43,5%.
 

A participação das armas 9 mm no total de pistolas apreendidas no estado, enquanto isso, escalou de 8,4% para 37,2% no período analisado. Foram 273 apreensões no primeiro ano da série e 1.305 no último.
 

O levantamento aponta também que as armas apreendidas estão mais novas. Em 2018 houve 170 apreensões de modelos fabricados até dois anos antes da respectiva ocorrência, número que em 2023 chegou a 843 somente em território paulista.
 

Para o instituto, o aumento "traz um indicativo forte de que armas recém-adquiridas no mercado legal estão migrando rapidamente para o universo criminal".
 

Fuzis também entram nessa conta: foram 4.444 apreensões no Sudeste, 910 das quais em São Paulo. O estado vem registrando aumento: os fuzis abrangiam 0,9% das apreensões em 2018 e em 2023 corresponderam a 1,5%.
 

O número de armas artesanais no geral caiu durante período analisado.
 

O estudo diz que elas representam parte expressiva dos aparatos com maior poder de fogo, a exemplo do que ocorria em Santa Bárbara d'Oeste -onde uma fábrica clandestina foi fechada pela PF em operação que levou 11 pessoas a serem denunciadas neste ano. Investigações apontam que facções se utilizam desse tipo de fábrica para se armar.
 

Um dos decretos de Bolsonaro permitiu que CACs (Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionadores) comprassem por ano até 5.000 munições para armas de uso liberado e mil para as de uso restrito, como fuzis ou carabinas, por exemplo. O texto também foi revogado.
 

"Eram quantidades absurdas, fora de qualquer razoabilidade, o que possibilitou esquemas de 'laranjas'", afirma o consultor sênior do Sou da Paz, Bruno Langeani, coordenador da pesquisa sobre o Sudeste.
 

No ano passado, relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) mostrou que 2.579 pessoas mortas estavam registradas como CACs. Na ocasião, de acordo com o relatório do órgão, 9.387 pessoas com mandados de prisão estavam com o registro ativo para possuir armas. Outros 19.479 tinham processos de execução penal em aberto.
 

Para Langeani, o levantamento "é um raio-x do mercado criminal" e revela também que as armas ilegais estão mais presentes nas casas dos brasileiros e são usadas tanto por organizações como por cidadãos comuns, em crimes patrimoniais.
 

Em São Paulo, 31,8% das armas foram apreendidas em ambiente residencial, embora ocorrências em vias públicas sejam as mais frequentes.
 

O levantamento diz também que "a malha rodoviária é um ponto relevante de apreensões, sugerindo que uma parcela significativa estava em trânsito, inclusive para o Rio de Janeiro ou estados do Nordeste".
 

A capital paulista lidera as dez cidades paulistas com mais apreensões em números absolutos, com 14.842 armas capturadas de 2018 a 2023, mas não entra no ranking se considerados índices proporcionais, à frente do qual está Guaratinguetá.
 

Com 121 mil habitantes e 380 armas apreendidas no período, o município registrou 312,2 armas capturadas a cada cem mil habitantes, maior índice do estado, segundo a pesquisa.
 

A PM concentra 72% das 68.204 apreensões em São Paulo, percentual bastante superior aos 14,9% que registra a Polícia Civil, diferença que mostra fragilidades na política de segurança, diz Langeani.
 

"O estado não tem nenhuma delegacia especializada para combater tráfico de armas nem um trabalho de fiscalização específico contra grupos vulneráveis."
 

EX-PRESIDENTE ALEGOU DEFENDER LIBERDADE

Quando assinou os primeiros decretos flexibilizando as regras para armas, logo ao assumir o governo, Bolsonaro afirmou que a medida devolvia à população a vontade de decidir. "Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade", declarou na ocasião.
 

Mais tarde, afirmou que armar a população poderia evitar golpes de Estado. "Nossa vida tem valor, mas tem algo com muito mais valoroso do que a nossa vida, que é a nossa liberdade. Além das Forças Armadas, defendo o armamento individual para o nosso povo, para que tentações não passem na cabeça de governantes para assumir o poder de forma absoluta", disse.
 

Na campanha de 2022, por sua vez, reafirmou as declarações e disse que armas garantem segurança às famílias e à soberania nacional. O instrumento, declarou, é "a garantia de que a nossa democracia será preservada".

Toffoli viaja em jato de empresário ligado ao Banco Master dias antes de impor sigilo a investigação

• Bahia Notícias
• 08 Dez 2025
• 14:40h

Foto:: Ton Molina/STF/26-06-2025

Dias antes de assumir o controle integral do processo que envolve Daniel Vorcaro e outros executivos do Banco Master no Supremo Tribunal Federal, além de decretar sigilo máximo sobre o caso, o ministro Dias Toffoli fez uma viagem internacional que agora chama atenção. O destino foi Lima, no Peru, onde acompanhou a final da Libertadores e viu o Palmeiras perder mais uma decisão.

A ida e o retorno não ocorreram em voos comerciais. Toffoli utilizou uma aeronave particular pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, que também é torcedor do clube paulista. O deslocamento em jatinho privado ocorreu justamente às vésperas das decisões tomadas pelo ministro no âmbito do processo envolvendo o Master.

No mesmo voo estava o advogado Augusto Arruda Botelho, ex-secretário nacional de Justiça no governo Lula e igualmente palmeirense. Além da afinidade pelo time, ele atua como defensor de Luiz Antonio Bull, diretor de Compliance do Banco Master, que foi preso na operação da Polícia Federal que também levou à detenção de Vorcaro.

A bordo da aeronave também viajou o ex-deputado Aldo Rebelo, que acompanhou o grupo no deslocamento até o Peru.

Chefe do CV ligado a TH Jóias volta ao Rio após suspeitas de delação

• Bahia Notícias
• 08 Dez 2025
• 10:17h

Foto: Reprodução/Bahia Notícias

A transferência de Gabriel Dias de Oliveira, conhecido como Índio do Lixão, ocorreu discretamente na noite de sexta-feira (5), quando o detento deixou o Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, e foi levado para Bangu 1, no Rio de Janeiro. Apontado pela Polícia Federal como figura central na ligação do Comando Vermelho com agentes da política fluminense, ele está preso desde setembro. 

A mudança de unidade acontece na mesma semana em que Rodrigo Bacellar, presidente da Assembleia Legislativa do Rio, foi detido na sede da PF, suspeito de repassar informações sigilosas sobre a operação que prendeu o ex-deputado Thiego Raimundo Oliveira Santos, o TH Jóias.

A transferência, mantida sob sigilo, provocou especulações sobre um possível acordo de colaboração premiada envolvendo o investigado, a Polícia Federal e representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Rio, que também atuam no caso. Para que a vaga deixada no sistema prisional federal não fosse perdida, outro interno de grande repercussão precisou ser remanejado: na manhã de domingo (7), Glaidson Acácio dos Santos, o Faraó dos Bitcoins, saiu do Complexo de Gericinó com destino ao Presídio Federal de Catanduvas, no Paraná, onde já cumpriu pena em Regime Disciplinar Diferenciado.

De acordo com a PF, TH Jóias, preso em 3 de setembro ao lado de Índio do Lixão e apontado como integrante do Comando Vermelho, tinha como função utilizar sua influência política para favorecer a facção, inclusive alertando sobre operações policiais. Havia, inclusive, um projeto para lançar Índio do Lixão como candidato a vereador em Duque de Caxias, área onde exercia forte domínio criminoso.

As investigações atribuem ainda a TH Jóias participação na lavagem de dinheiro do grupo, movimentação de recursos obtidos ilegalmente e aquisição de drones empregados em ataques contra policiais, rivais e moradores de comunidades fluminenses. Essas evidências surgiram após a quebra de sigilo de dados telefônicos autorizada para a Operação Zargun, que resultou na prisão de 15 pessoas em setembro.

A relação entre Índio do Lixão e o ex- deputado ia além das atividades criminosas. Informações coletadas no celular do traficante indicam eventos privados e homenagens feitas a TH Jóias, que frequentava a residência dele no Complexo do Alemão. A PF também aponta um possível envolvimento amoroso entre ambos. O assessor Eduardo Cunha Gonçalves, conhecido como Dudu, também detido, teria articulado a nomeação de Fernanda Ferreira Castro, esposa do ex- deputado, para um cargo na Alerj. Ele ainda é investigado por negociar com integrantes do Comando Vermelho e do Terceiro Comando Puro a compra de drones destinados às facções. As informações são do Globo.

Saiba o que pensa Jorge Messias, indicado de Lula para o STF, sobre aborto, emendas e violência

• Por Gustavo Zeitel | Folhapress
• 08 Dez 2025
• 08:10h

Foto: José Cruz / Agência Brasil

Pivô de crise entre o Senado e governo Lula (PT), o advogado-geral da União, Jorge Messias, 45, já disse ser contra ampliar o aborto legal, defendeu a regulação das big techs e, em seu doutorado, citou Karl Marx para defender a intervenção do Estado na economia.
 

O indicado por Lula ao STF (Supremo Tribunal Federal) também já se manifestou sobre temas como emendas parlamentares e segurança pública, seja na sua atuação à frente da AGU (Advocacia-Geral da União), seja nas redes sociais.
 

A escolha por Messias para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, aposentado há dois meses, desagradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que queria o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no posto.
 

Em um cenário de indefinição, a sabatina de Messias foi adiada. Considerando não ter o número de votos necessário para a aprovação, o governo retardou o envio de seu nome ao Senado, forçando o cancelamento da sessão parlamentar.
 

Nascido no Recife (PE), o advogado-geral da União se formou em direito pela UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) e obteve os títulos de mestre e doutor pelo programa Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional da Unb (Universidade de Brasília).
 

Em tempos recentes, ele orbitou o poder nas gestões petistas. Exerceu diversas funções em ministérios e atuou como procurador do Banco Central e do BNDES. Também foi assessor parlamentar do senador Jaques Wagner (PT-BA).
 

Ficou mais conhecido, em 2016, quando foi citado pela então presidente Dilma Rousseff em um telefonema a Lula, à época investigado na Lava Jato. A transcrição o identificou como "Bessias".
 

ABORTO
Evangélico, da Igreja Batista, Messias disse a senadores ser contra o aborto, num aceno aos mais conservadores. Contudo, ele também endossou a atual legislação: o procedimento é liberado em casos específicos, como gestação resultante de estupro, feto anencefálico e perigo à vida da mãe. No ano passado, a AGU, sob comando de Messias, expediu parecer ao STF, se posicionando contra uma norma do CFM (Conselho Federal de Medicina) que vetava a assistolia fetal -procedimento médico para a realização do aborto- em casos de gestação acima de 22 semanas.
 

O parecer sustentava que o conselho havia cometido abuso de poder ao restringir o procedimento, tentando alterar o que é previsto no Código Penal. Segundo a AGU, a mudança na lei seria atribuição do Congresso. Um mês antes da manifestação do órgão, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, já havia suspendido, em caráter liminar, a norma, impedindo também a punição de profissionais da área médica nesses casos.
 

Parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) resgataram a manifestação da AGU. O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL) disse que Messias posava de cristão e apoiava o aborto mais cruel.
 

REDES SOCIAIS
Em diversas ocasiões, Messias defendeu a regulação do modelo de negócio das redes sociais. Segundo ele, trata-se de uma prioridade a ser analisada pelo Supremo. Em junho, ele classificou como histórica a decisão da corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros. No meio do ano, afirmou, em um evento, que as big techs deveriam disponibilizar o processo de construção algorítmica para o escrutínio público.
 

SEGURANÇA PÚBLICA
Durante um seminário sobre o tema realizado em maio, Messias defendeu a PEC da Segurança Pública e disse ser necessário investir mais em inteligência, porque a fórmula da violência já teria se esgotado. Para o advogado-geral da União, o tema da segurança pública deve ser discutido a partir de uma perspectiva social, democrática e humanista.
 

Em março de 2024, ele se opôs às iniciativas de um grupo de governadores de direita do Sul e do Sudeste. Esses governadores elaboraram dois documentos, defendendo uma revisão de critérios para a liberdade provisória e alteração na concessão da chamada saidinha. Com as propostas, esses governadores ambicionavam endurecer o combate ao crime organizado espalhado pelo país.
 

Nas redes sociais, Messias citou a Bíblia ("Não matarás") para criticar o "populismo penal" dos governadores. "A violência deve ser combatida por uma política de segurança eficiente, com uma polícia equipada, organizada e valorizada", escreveu, em sua conta no X.
 

EMENDAS
No ano passado, a AGU teve ao menos três pedidos negados por Dino para facilitar o desbloqueio de mais de R$ 13 bilhões em emendas. O órgão também publicou um parecer com orientações a ministérios para manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
 

Com Messias já cotado para a corte, em outubro deste ano, a AGU disse em manifestação ao STF que o acordo entre os três Poderes firmado em 2024 foi satisfatório e defendeu que o Supremo declare a constitucionalidade do novo fluxo do pagamento de emendas parlamentares.
 

Já indicado por Lula para a corte, Messias tenta desfazer o risco propalado por senadores de que ele seja um potencial "novo Dino".
 

ECONOMIA
Defendida em 2024, a tese de doutorado de Messias, intitulada "O Centro de Governo e a AGU: Estratégias de Desenvolvimento do Brasil Na Sociedade de Risco Global", oferece algumas informações sobre o pensamento socioeconômico de seu autor.
 

Citando Marx e Engels ("Tudo o que é sólido se desmancha no ar"), Messias mostra, em seu trabalho, que o mundo contemporâneo é definido por um cenário de riscos de diversas naturezas —econômicos, políticos, ecológicos e sanitários. Tal cenário exigiria políticas públicas condizentes e novas medidas regulatórias do Estado. Messias citou a pandemia de Covid-19 para mostrar a necessidade da atuação estatal para mitigar os riscos.

Datafolha: Recuperação provocada por tarifaço perde força e Lula fecha o ano com aprovação estagnada

• Por Edu Mota, de Brasília - Via Bahia Notícias
• 06 Dez 2025
• 14:29h

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Depois de ter visto a sua aprovação se recuperar na esteira do tarifaço aplicado aos produtos brasileiros pelo governo dos EUA e da posterior campanha de defesa da soberania nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega ao final do ano com seus índices positivos e negativos estagnados.

Foi o que revelou pesquisa Datafolha divulgada na noite esta sexta-feira (5). Segundo o instituto, 32% dos entrevistados consideraram a gestão do líder petista como “boa” ou “ótima”, número praticamente igual ao que foi verificado na última pesquisa realizada em setembro, quando a análise positiva estava em 33%.

Já os que analisam o governo Lula como “ruim” ou “péssima” foram 37% agora, contra 38% em setembro. A avaliação regular sobre a gestão do governo atual está em 30% (era de 28% em setembro). Considerando a margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou menos, há estabilidade no cenário.

Consideram o governo Lula como ótimo e bom acima da média nacional quem tem 60 anos ou mais (40%), os menos instruídos (44%), os nordestinos (43%) e os católicos (40%).

Já os grupos com maior incidência de eleitores bolsonaristas ou antipetistas reprovam mais o presidente: 46% de quem tem ensino superior, 53% daqueles que ganham de 5 a 10 mínimos, sulistas (45%) e evangélicos (49%).

Quando se pede aos entrevistados a avaliação do trabalho pessoal do presidente Lula, a estabilidade segue a mesma, ainda que melhor do que quando o tema é a análise do seu governo. Dentre a amostra total, 49% aprovam Lula, ante 48% do levantamento anterior.

Já a desaprovação do presidente englobou 48% dos entrevistados. Este foi o mesmo percentual verificado na pesquisa Datafolha realizada em setembro. 

O Instituto Datafolha ouviu 2.002 eleitores em 113 cidades do país. O levantamento foi realizado entre a última terça (2) e esta quinta (4).

Cúpulas do Senado e STF buscam reduzir tensão com discussão de nova lei após blindagem a ministros

• Por Folhapress via Bahia Notícias
• 06 Dez 2025
• 12:06h

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

As cúpulas do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Senado passaram a discutir a votação de uma nova lei sobre impeachment de autoridades após a decisão de Gilmar Mendes que blindou ministros da corte causar forte reação no Legislativo.
 

O distensionamento abriu caminho para a divulgação de um relatório pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) nesta sexta-feira (5) que faz concessões ao STF, embora reduza dificuldades para que ministros possam sofrer ações que os destituam do cargo em comparação com a medida de Gilmar.
 

Quando a decisão sobre a Lei do Impeachment foi tomada pelo decano do Supremo, senadores falavam em dar uma resposta à altura, mas o próprio presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), tem afirmado que o projeto não tem a intenção de afrontar a corte e só deve ser aprovado no ano que vem.

Governo aciona Caixa para destravar empréstimo aos Correios, mas mantém aporte no radar

• Por Folhapress
• 06 Dez 2025
• 09:23h

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou a Caixa Econômica Federal para destravar o empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios, após o Tesouro Nacional rejeitar uma proposta feita por cinco bancos (incluindo o Banco do Brasil) por considerar os juros elevados para uma operação com garantia soberana.
 

Em outra frente, a equipe econômica continua discutindo um aporte próprio na estatal e cogita até mesmo a possibilidade de abrir um crédito extraordinário para liberar recursos de forma imediata, segundo três pessoas a par do tema ouvidas pela reportagem. Uma delas relatou que essa opção foi mencionada em reunião da JEO (Junta de Execução Orçamentária) nesta quinta-feira (4), mas ainda não há decisão tomada.
 

O Executivo vê o dia 20 de dezembro como o prazo final para dar alguma solução à crise. É nesse dia que os funcionários receberão a segunda parcela do 13º salário, e pode faltar dinheiro para honrar o pagamento. Por isso, o tema é tratado com urgência, e os técnicos analisam diferentes alternativas para o impasse.
 

A Caixa participou das conversas iniciais sobre o crédito, como revelou a Folha de S.Paulo em outubro, mas não apresentou proposta concreta em nenhuma das duas rodadas de negociação já realizadas pela estatal de serviços postais. Em diálogos internos, a instituição financeira sempre foi a que manifestou maiores reservas à operação.

Netflix vence leilão e compra Warner Bros e Discovery em negócio bilionário

• Bahia Notícias
• 05 Dez 2025
• 18:30h

Foto: Divulgação/Bahia Notícias

A Netflix anunciou nesta sexta-feira (5), um acordo bilionário para adquirir a Warner Bros. Discovery (WBD). Em nota divulgada nas plataformas digitais, o serviço de streaming comunicou a compra dos estúdios, que foi apontado por especialistas como um dos maiores negócios da história do entretenimento.

De acordo com a Netflix, a operação totaliza quase US$ 83 bilhões em valor empresarial, com US$ 72 bilhões em valor de mercado para os acionistas. 

Com a compra, a Netflix passa a ter um dos catálogos mais valiosos da indústria, com franquias como DC, Harry Potter, O Senhor dos Anéis, Game of Thrones, Looney Tunes, Scooby-Doo, além dos filmes de Duna, Godzilla e King Kong.

O negócio afeta a estrutura de Hollywood e também cinemas, plataformas de streaming e o mercado global de propriedade intelectual, e, de acordo com a CNBC, especialistas alertam que uma fusão pode reduzir a produção anual de filmes e séries, já que o histórico de grandes aquisições costuma resultar em cortes de calendário e integrações de plataformas.

Alcolumbre se irrita com declaração de Lula sobre sequestro do Orçamento e reclama com Palácio

• Por Raphael Di Cunto | Folhapress
• 05 Dez 2025
• 16:24h

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se irritou com a fala do presidente Lula (PT), de que o Congresso teria sequestrado o Orçamento por meio das emendas parlamentares, e reclamou com integrantes do Palácio do Planalto. A ligação ocorreu em frente a outros congressistas, enquanto ele ainda presidia a sessão.
 

Lula criticou o volume de emendas parlamentares durante a 6ª reunião do Conselhão nesta quinta, com empresários e representantes da sociedade civil. "Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso", declarou o petista.
 

A fala incomodou deputados e senadores da base aliada que estavam no plenário da Câmara dos Deputados para uma sessão do Congresso. Um deputado ligou para o secretário especial de Assuntos Parlamentares da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), André Ceciliano, e repassou o telefone para o presidente do Senado.
 

De acordo com parlamentares, Alcolumbre questionou, em frente aos demais, "que sequestro" seria este, já que estava trabalhando para aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) como queria o governo e ainda atuado para ajudar os Correios, com uma mudança na meta fiscal das estatais que permite que o Executivo não tenha que cortar despesas para compensar o prejuízo maior que a empresa deve registrar em 2026.
 

As emendas parlamentares são motivo de atritos entre os Poderes ao longo do atual mandato de Lula. O ministro do STF Flávio Dino chegou a bloquear a execução desses recursos, exigindo mais transparência, o que os congressistas viram como uma atuação do próprio Planalto para enfraquecê-los.
 

Procurados pela reportagem, Alcolumbre e Ceciliano não comentaram.
 

Congressistas afirmaram à Folha de S.Paulo que a fala de Lula piora o clima no Legislativo e que poderia ser relevada em um momento de maior tranquilidade na relação, mas que a atual conjuntura faz com que os ânimos estejam mais tensos.
 

Alcolumbre está afastado do Palácio do Planalto desde que o presidente escolheu o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente do Senado defendia que o indicado fosse o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus principais aliados.
 

Ele passou a atuar diretamente para derrotar Lula na votação, o que fez o presidente adiar a formalização do escolhido para segurar a sabatina para o próximo ano. A sessão desta quinta-feira foi a primeira de maior reconciliação entre o governo e o presidente do Senado, com a LDO aprovada por consenso e negociada com o Palácio do Planalto.
 

O presidente da República tem dito a aliados que pretende encontrar com Alcolumbre para conversar e acertar a relação. Até a indicação de Messias, o presidente do Senado era o principal aliado do petista dentro do Congresso e fazia um contraponto com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com quem o Planalto vive uma relação de desconfiança.

Senado prepara nova lei sobre impeachment de ministro do STF para rebater decisão de Gilmar

• Por Folhapress
• 05 Dez 2025
• 10:16h

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Senado prepara uma nova lei sobre crime de responsabilidade de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e outras autoridades –como o presidente da República– para rebater a decisão de Gilmar Mendes que blindou os ministros contra processos de impeachment, ao elevar o quórum para afastá-los e tornar uma prerrogativa exclusiva do procurador-geral da República (PGR) a apresentação de pedidos contra eles.
 

Esse projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma minuta ser formulada por equipe liderada pelo então ministro do STF e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A proposta foi debatida ao longo daquele ano, mas desde agosto de 2023 está parada.
 

De acordo com integrantes da cúpula do Senado, a estratégia do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) é colocar este projeto em votação ainda antes do recesso parlamentar. Ele conversou com o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da proposta, para que o parecer seja apresentado em breve.
 

O projeto ficou parado por causa de pontos polêmicos, como impor um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Atualmente, ele pode ficar com o processo na gaveta, sem arquivar ou aceitar a representação.
 

Além disso, o texto amplia o rol de autoridades sujeitas a serem processadas por crime de responsabilidade, incluindo juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. Outro ponto polêmico é conferir a partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a possibilidade de apresentar denúncias contra autoridades.
 

Senadores dizem que a expectativa é de que o texto seja debatido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na próxima semana. A Folha não conseguiu contato com Rocha. A ideia é que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pela oposição para permitir que qualquer cidadão possa solicitar o impeachment dos ministros não seja debatida, já que o plano é atualizar a lei de 1950.
 

Outras propostas que a oposição tenta retomar são as PECs para limitar as decisões monocráticas (individuais) no STF e para permitir que o Congresso suspenda julgamentos da corte. Porém, parte da Câmara afirma que o ideal é avançar com o projeto de lei que regulamenta este tipo de decisão dos ministros e restringe os partidos com acesso ao Supremo, aprovado esta semana pela Casa.
 

A reação do Congresso ocorreu após Gilmar declarar parte da Lei do Impeachment inconstitucional. Ele proibiu que cidadãos comuns peçam ao Senado o impeachment dos ministros e disse que isso é uma competência exclusiva do procurador-geral da República.
 

Além disso, ele aumentou o quórum para aprovar o impeachment. Pela lei, é necessário o apoio da maioria simples dos votantes. Gilmar igualou ao afastamento do presidente da República, que exige o voto favorável de dois terços do Senado –54 dos 81 senadores.
 

Nesta quinta, Gilmar defendeu sua decisão em evento em Brasília. "As pessoas dizem: mas por que liminar? Estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado para fazer o impeachment", afirmou.
 

O ministro Flávio Dino o apoiou e disse que nunca houve tantos pedidos de impeachment. "Espero que esse julgamento sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto", disse. "Basta lembrar que o campeão é apenas um ministro: Alexandre de Moraes. Então, ou se cuida de um serial killer ou se cuida de alguém que está sendo vítima de uma espécie de perseguição, de uma chantagem".
 

As falas foram criticadas por congressistas. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi um dos poucos no Congresso a defender a decisão. Para ele, o impeachment dos ministros "não pode ser convertido em instrumento de intimidação, retaliação ou coerção política contra o Poder Judiciário" e há um plano da direita para intimidar o Supremo, ao formar maioria no Senado.
 

Uma ala majoritária do governo avalia que o debate sobre impeachment de ministros tira a sucessão no STF do foco e permitirá ao Palácio do Planalto realinhar sua relação com o Senado. Há, inclusive, quem defenda um gesto de solidariedade de Lula a Alcolumbre para desobstruir os canais de comunicação, interrompidos após o petista indicar Jorge Messias para a vaga no Supremo, preterindo Pacheco.
 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, viajará com Alcolumbre para o Amapá nesta sexta (5), para anúncio de programas federais. Aliados de Lula afirmam que a conversa com o presidente do Senado pode ocorrer já na próxima semana, antes do recesso, embora a votação para o novo ministro do STF deva ficar para 2026.
 

No entanto, a crítica do petista às emendas parlamentares em evento com empresários e integrantes da sociedade civil nesta quinta (4) aumentou a tensão entre os dois Poderes.
 

"Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso", declarou o petista, durante a sexta reunião do "Conselhão".
 

A fala incomodou deputados e senadores da base aliada que estavam no plenário da Câmara dos Deputados para uma sessão do Congresso. Um deputado ligou para o secretário especial de Assuntos Parlamentares da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), André Ceciliano, e repassou o telefone para o presidente do Senado.
 

Segundo parlamentares, Alcolumbre questionou, em frente aos demais, "que sequestro" seria este, já que estava trabalhando para aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) como queria o governo e ainda atuando para ajudar os Correios, com uma mudança na meta fiscal que permite que o Executivo não tenha que cortar despesas para compensar o prejuízo maior que a estatal deve registrar em 2026

Hugo Motta resiste à pressão do Centrão para rever acordo com PT na indicação ao TCU

• Bahia Notícias
• 05 Dez 2025
• 08:12h

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem resistido à pressão de lideranças do Centrão para romper o acordo firmado com o PT sobre a indicação da Casa ao Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo relatos de parlamentares, Motta tem afirmado ser um “homem de acordos” e que pretende manter o entendimento com a sigla, apesar do rompimento de relações com o atual líder petista na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).

Caciques do Centrão têm insistido para que Motta desfaça o compromisso e apoie um nome de outro partido, utilizando as emendas parlamentares como principal argumento. Para integrantes do grupo, seria um erro indicar para o TCU — responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos — alguém ligado ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e crítico da impositividade das emendas.

TCU decide avisar governo Lula que seguir piso da meta fiscal é arriscado, mas não ilegal

• Por Idiana Tomazelli | Folhapress
• 04 Dez 2025
• 16:09h

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (3) avisar ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em vez do centro, é arriscado, mas não ilegal.
 

Parte dos ministros -incluindo o relator, Benjamin Zymler, e o revisor, Jorge Oliveira- reconheceu que a decisão do Congresso Nacional de mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 fez com que o processo em discussão perdesse o objeto. No fim de outubro, o Legislativo autorizou expressamente o governo a seguir o piso da meta neste ano.
 

O ministro Bruno Dantas, por sua vez, defendeu a tese de que, independentemente da votação no Congresso, a lei do arcabouço fiscal considera a meta fiscal cumprida quando a previsão de resultado primário fica dentro da margem de tolerância. Na visão dele, não haveria fundamentação jurídica para fazer contenções de despesa com base no alvo central fixado pelo Executivo.
 

O TCU já havia dispensado o governo de fazer mudanças em sua estratégia fiscal para 2025, dada a proximidade do fim do ano e a impossibilidade prática de congelar um alto volume de despesas, mas a decisão desta quarta consolida esse entendimento e dá mais segurança ao governo na gestão das contas.
 

A meta fiscal deste ano é de déficit zero, mas a margem de tolerância prevista na lei do arcabouço fiscal permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões.
 

No fim de setembro, o plenário da corte de contas decidiu avisar o governo que perseguir o piso era uma irregularidade e estava em desacordo com as regras estipuladas na legislação. Esse entendimento inicial do TCU teve como fundamento a redação da LDO de 2025.
 

Numa tentativa de dissipar questionamentos que se acumulavam desde 2024 sobre qual valor de meta perseguir, a equipe econômica tentou emplacar no projeto de LDO de 2025 um artigo que explicitava o piso inferior da meta como referência para adotar ou não um contingenciamento de despesas. A manobra, no entanto, deu errado: o Congresso não só rejeitou o trecho como decidiu também explicitar que a referência deve ser o centro da meta.
 

Com base nessa redação, o TCU obteve a fundamentação legal de que precisava para decidir sobre o tema e tentar obrigar o governo a apertar o controle sobre as contas. Em 2024, ano em que a redação da LDO era bem mais vaga, a corte de contas acabou não se manifestando sobre a questão numa consulta feita pelo próprio governo.
 

O governo recorreu da decisão no tribunal e, em paralelo, articulou a mudança no texto da LDO deste ano. O Executivo também já se movimenta para manter, em 2026, a mesma redação que permita o piso da meta como norte das decisões de contenção de gastos. Sem essa segurança, o governo Lula poderia precisar congelar um volume maior de despesas em pleno ano eleitoral.
 

Apesar da posição final do tribunal, ministros argumentaram que o governo adotou práticas irregulares ao mirar o piso da meta enquanto a LDO mantinha seu texto original.
 

"Houve descumprimento legal com a utilização do limite inferior da meta para decidir o contingenciamento quando a LDO então vigente deixava claro que o parâmetro era o centro da meta", disse Oliveira, para quem o ato do governo foi incompatível com regime jurídico fiscal vigente.
 

Segundo ele, no segundo bimestre, o contingenciamento deveria ter sido de R$ 51,7 bilhões, ou R$ 31 bilhões maior do que o efetivamente implementado pelo Executivo. O contingenciamento é o instrumento usado para segurar gastos quando há frustração na arrecadação e ameaça ao cumprimento da meta.
 

O ministro ainda lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) teve as contas reprovadas pelo TCU após praticar irregularidades que ele considerou semelhantes ao ocorrido na atual gestão. Naquela ocasião, o governo Dilma usou como referência metas previstas em projetos de lei, mas ainda não chanceladas pelo Congresso.
 

"A banda de tolerância não foi concebida para servir como meta alternativa ao longo do ano", disse Oliveira.
 

Zymler, por sua vez, ressaltou que a alteração na LDO passou a permitir o limite inferior da meta fiscal como parâmetro para as decisões do Executivo. "Portanto, o próprio ministro Jorge Oliveira considera que houve certa perda de objeto [do processo]", afirmou. Mas ele ressaltou que, embora do ponto de vista legal e jurídico não haja mais impasse, do ponto de vista econômico perseguir o piso da meta é negativo para a trajetória da dívida pública.
 

O ministro Walton Alencar citou a decisão do Congresso em tom crítico. "Me causa certo estupor. O Congresso vota, aprova o centro, o governo faz toda a força para que se adote o piso, o Congresso rejeita, o governo desobedece e atua como se fosse o piso da meta a regra, e agora o governo é premiado com a revisão [da LDO]", afirmou.
 

O ministro Bruno Dantas divergiu das avaliações de seus pares, embora o plenário tenha aprovado a mensagem ao governo de forma unânime.
 

Para ele, a lei do arcabouço fiscal permite ao governo perseguir o centro da meta, o que não pode ser alterado por uma lei ordinária como a LDO, inferior na hierarquia das leis brasileiras.
 

"Não se trata, portanto, de negar que o centro da meta funcione como âncora de credibilidade. Trata-se de afirmar que a limitação de empenho é mecanismo excepcional que interfere diretamente no dever constitucional de execução, e, como tal, deve operar estritamente dentro do gatilho legalmente fixado, sem criação de hipóteses adicionais de compressão do orçamento", afirmou em seu voto.
 

"Em matéria fiscal, a experiência institucional demonstra que a fronteira entre 'risco elevado' e 'descumprimento deve ser tratada com técnica e parcimônia, justamente para evitar que o controle produza incerteza operacional ou 'paralisia decisória' em plena execução orçamentária", afirmou.
 

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, disse que o tema "é preocupante" e que a corte de contas "está se posicionando claramente sobre o assunto".

Sentado em indicação ao TCM desde agosto, Jerônimo aguarda

• Por Gabriel Lopes/Bahia Notícias
• 04 Dez 2025
• 14:05h

Fotos: Divulgação/Bahia Notícias

Com a confirmação da indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD), com o apoio de seu pai, o senador Otto Alencar (PSD), e de toda bancada do PSD em Brasília, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), outra Corte voltou a entrar em pauta. Desde agosto, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) tem em mãos uma lista tríplice com os nomes dos procuradores para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

Mais de três meses passaram e o gestor ainda não deu um encaminhamento sobre qual será a sua indicação. A lista é composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, esposa do deputado federal Mário Negromonte Jr.

A procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) "mais próxima" da política é um dos principais nomes cotados ao cargo, disponibilizado em decorrência da aposentadoria de seu sogro, Mário Negromonte. E a demora de Jerônimo para a escolha pode ser justificada justamente por isso: a indicação para o novo conselheiro está submersa em articulações políticas.

A decisão deve influenciar diretamente o futuro de alguns partidos e políticos, em especial o próprio Mário Jr. Caso a definição seja pelo nome de Camila como nova conselheira, o destino do deputado, que atualmente é presidente do Progressistas na Bahia, também deve ser selado.

A concretização teria impacto na continuidade de Mário no PP. Um dos pontos é que a federação da legenda com o União Brasil, formando a "União Progressista", o grupo anunciou a saída da base da gestão federal, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A nova federação, que teve o registro encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana, também gerou reação na bancada de deputados estaduais do PP na Bahia. O passo a ser seguido é de encontrar abrigo em outras siglas do grupo do governador Jerônimo Rodrigues, visando a disputa eleitoral de 2026.

Dos partidos da base, o PSB iniciou as negociações para filiar o deputado Mário Negromonte Jr. Conforme o Bahia Notícias revelou, o desembarque do parlamentar no novo partido, aliado histórico do PT baiano, seria um desejo do próprio governador e do presidente nacional do PSB, João Campos. Além disso, a dirigente estadual, deputada federal Lídice da Mata, também teria dado aval para a chegada do novo membro.

A perspectiva agora é que o governador desate os nós e pendências dentro desse contexto para avançar com sua indicação.

VAGA DO TCM
A disputa pela vaga, em tese, também precisaria respeitar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2010, durante a gestão de Jaques Wagner (PT) no governo da Bahia. No acordo, assinado pelo então procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e pelo presidente do TCM, Francisco de Sousa Andrade Neto, ficou estabelecido que, quando surgisse uma vacância na Corte destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal, a indicação deveria recair sobre um membro da carreira.

Em julho, quando os conselheiros do TCM aprovaram um parecer sobre os critérios para a indicação e nomeação do novo integrante da Corte, o conselheiro corregedor, Plínio Carneiro Filho, observou que o termo de ajustamento não pôde produzir os efeitos esperados em 2014, em virtude da ausência de preenchimento do requisito constitucional de idade, dos membros do Ministério Público de Contas (MPC).

A vaga no colegiado, aberta então com a aposentadoria do conselheiro Paulo Maracajá, foi ocupada pelo conselheiro Mário Negromonte. “Agora, tendo se aposentado o conselheiro Negromonte, surge a possibilidade da almejada investidura de um procurador de contas à vaga de conselheiro do TCM da Bahia”, atestou.

Dessa forma, a previsão do TCM é que a Corte de contas passará a ter a composição paritária prevista pela Constituição, com quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa (Francisco de Souza Andrade Netto, Paulo Rangel, Nelson Pelegrino e Aline Peixoto); e três indicados pelo governador do Estado, sendo um de livre escolha (Plínio Carneiro Filho), outro escolhido entre os auditores (Ronaldo Sant’Anna) e o terceiro - a ser nomeado - escolhido entre os membros do MPC.