Na sociedade civilizada, lugar de briga é no ringue. E foi justamente isso que o prefeito da cidade de Borba, no Amazonas, Simão Peixoto (PP), de 39 anos, e o ex-vereador Erineu Alves Da Silva, de 33, fizeram. De acordo com as informações do portal BNC Amazonas, o chefe municipal chamou o seu desafeto, conhecido como Mirico, para resolverem suas diferenças políticas numa luta de MMA. Porém, ele acabou levando a pior.
A briga começou com Mirico fazendo críticas à gestão de Simão Peixoto na cidade localizada a 150 km de Manaus. Os dois então decidiram se enfrentar num ringue montado na quadra de esportes do município durante a madrugada do último domingo (12). O gestor chegou impetuoso fazendo gestos de ceifador para o adversário. No entanto, o ex-vereador partiu para cima logo no início do combate aplicando uma série de chutes baixos. Porém, Simão derrubou o oponente levando a disputa para o chão, mas o adversário conseguiu reverter a posição. Com os dois novamente em pé, Mirico encaixou mais outra sequência de pontapés no último round e foi declarado vencedor do duelo.
Ao final da luta, os dois políticos se cumprimentaram. Simão Peixoto disse que o combate teve o objetivo de incentivar o esporte na cidade.
Você já ouviu falar do Registro da Incorporação (RI)? Esse importante documento deve ser exigido no início das negociações para a comercialização do imóvel, pois é ele que assegura, entre outras coisas, a regularidade do terreno e que a propriedade será entregue sem modificações do projeto aprovado ao longo da edificação, dando segurança jurídica na compra e venda da unidade.
“O Registro da Incorporação Imobiliária está na Lei de nº 4.591, de 1964. O RI é um documento que garante a negociação de um imóvel na planta ou em construção dentro dos parâmetros legais e, sem ele, o imóvel não está regular para venda. Por isso, construtoras e incorporadoras, grandes ou pequenas, precisam estar atentas: liberar imóveis para negociação sem Registro de Incorporação é infração penal e pode gerar responsabilização criminal, com prisão”, explica Cláudio Cunha, presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA).
Para a emissão do Registro da Incorporação, que é realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a incorporadora precisa apresentar vários documentos e especificações. Se houver alguma irregularidade na documentação apresentada, quem comercializa e constrói não conseguirá averbar o RI e, quando a unidade ficar pronta, quem comprou sem o referido documento pode não receber aquilo que pensava estar comprando, além de não poder financiar e não ter a escritura do imóvel, pois é no Registro da Incorporação que se encontram todas as informações que atestam que o bem está sendo negociado dentro dos parâmetros legais.
Em Salvador, o presidente da ADEMI-BA chama atenção para unidades que estão sendo vendidas sem o RI em bairros como Horto Florestal, Caminho das Árvores, Rio Vermelho, Graça, Costa Azul, Barra, além de outras cidades do estado, como Camaçari e Ilhéus. “É preciso dizer ainda que o processo de venda de um imóvel, muitas vezes, passa pelas mãos de agências de publicidade, veículos de comunicação, imobiliárias e corretores. Todas essas partes também podem ser penalizadas por trabalharem para a negociação de um imóvel sem RI. Vale ressaltar ainda que não há financiamento para unidades na planta ou em construção sem o Registro da Incorporação. Os bancos não financiam algo que, legalmente, não existe", detalha Cláudio.
CAMPANHA EDUCATIVA
Com o compromisso em promover o equilíbrio, a formalidade e o investimento seguro no estado, a ADEMI-BA lançou uma nova campanha de esclarecimento sobre o RI. A ação de conscientização está de forma lúdica e educativa nos principais veículos de comunicação de massa.
“Para comprar um imóvel com segurança, é preciso se atentar à documentação que rege o negócio. Com base na lei, queremos chamar atenção do cliente para o fato de que, sem os registros legais, os riscos são muitos. O Registro da Incorporação oferece segurança jurídica durante a aquisição do bem, tanto para quem compra quanto para quem vende”, conta o presidente da ADEMI-BA.
DESVANTAGEM PARA O MERCADO
Um imóvel sem RI não tem o reconhecimento das autoridades cartoriais e juridicamente não existe. Num mercado onde ocorra a venda de imóveis sem o documento, a concorrência desleal impera entre as empresas que aguardam o Registro da Incorporação e as que começam a negociar a qualquer tempo. Ao levantar a questão da exigência legal do RI, a ADEMI-BA espera que os cidadãos passem a ser mais vigilantes e que as empresas sejam mais cuidadosas e trabalhem somente dentro da legalidade. “É também uma questão de justiça para que todas as empresas sigam as mesmas regras e tenham a mesma oportunidade de negócio”, finaliza o presidente da entidade.
Mais informações sobre o Registro da Incorporação, você pode encontrar no site da ADEMI-BA: www.ademi-ba.com.br.
O Centrão não deu quórum à sessão deliberativa de hoje da Câmara que votaria a criação do vale-gás, um projeto de lei que abre um crédito extraordinário de R$ 300 milhões no Orçamento para atender 5,5 milhões de famílias. De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o motivo é o não pagamento de emendas parlamentares prometidas pelo governo.
Enquanto o governo não liberar o pagamento de emendas parlamentares prometidas, os deputados do Centrão pretendem travar a realização da sessão que analisará o texto do projeto do vale-gás. E, sem isso, a proposta não seguirá para a obrigatória análise do Senado.
Agora, o Centrão quer remarcar a sessão para a próxima sexta-feira (17), dando tempo ao governo de pagar as emendas parlamentares prometidas.
Caso aprovado no Congresso Nacional, o vale-gás subsidiará, no mínimo, 50% do valor do botijão de 13 kg do gás de cozinha.
A mais recente versão do projeto de lei orçamentária para 2022, indica que o IBGE ficará sem recursos para fazer o Censo de 2020. As informações são do jornal O Globo.
Apesar de uma decisão do STF e do Ministério da Economia de aumentar a dotação inicial do órgão de R$ 2 bilhões para R$ 2,3 bilhões para o ano que vem, no relatório setorial da Comissão Mista do Orçamento está prevista a transferência de somente R$ 1.895 bilhão para a realização do Censo.
Em resumo, em vez de reajustar os recursos para que o recenseamento possa ser feito adequadamente, os parlamentares resolveram subtrair quase meio bilhão de reais.
O Censo que deveria acontecer em 2020, mas foi adiado por conta da pandemia. Já neste ano, a pesquisa não foi feita porque o Governo Federal não destinou recursos necessários para a sua realização (lembre aqui)
por Mateus Vargas, Marcelo Rocha e Washington Luiz | Folhapress
12 Dez 2021
12:24h
Carlos Lula, presidente do Conass | Foto: Márcio Sampaio
O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, disse apoiar a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), de obrigar a cobrança do passaporte da vacina para a entrada no Brasil.
"A decisão é correta, pena que tenha sido tomada mais uma vez pelo Judiciário. Dialoga com a reciprocidade necessária entre as nações. O certificado é exigido dos brasileiros em outros países", disse Lula, que também é chefe da pasta da saúde no Maranhão.
A medida contraria o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia decidido que os viajantes não vacinados deveriam cumprir apenas uma quarentena de cinco dias para entrar no Brasil por voos internacionais.
A regra do governo para fronteiras terrestres era mais frouxa, permitindo a entrada de não vacinados que tivessem em mãos o exame negativo da Covid-19.
"A decisão liminar é correta do ponto de vista epidemiológico, jurídico e político. A gente espera que o Ministério da Saúde tome medidas imediatamente para cumprir a ordem", afirmou ainda Lula.
Pela decisão de Barroso, antecipada pela coluna da Mônica Bergamo, somente serão dispensados de apresentar o comprovante de imunização os passageiros que comprovem razões médicas e também quem venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.
A medida passa a valer depois que todos os órgãos envolvidos forem notificados, o que deve ocorrer na próxima segunda (13). Além disso, Barroso encaminhou o caso à Presidência do STF para inclusão da matéria na pauta de julgamentos do plenário, na modalidade virtual (votos por escrito), em caráter de urgência.
A vice-presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, marcou o início do julgamento à 0h da quarta (15) e conclusão às 23h59 da quinta (16).
Políticos e pré-candidatos à Presidência da República também comemoram a decisão de Barroso.
"Temos que proteger os brasileiros. Decisão acertada do Ministro", afirmou, no Twitter, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).
O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a decisão como uma vitória em homenagem às vítimas do coronavírus.
"Cada vitória que conseguimos em cima daqueles que acham que é melhor morrer do que comprovar a vacinação, é em homenagem às mais de 616 mil vidas que perdemos para Covid-19 e para esse governo irresponsável!", disse.
Entre os deputados, o líder da minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB), declarou que a atitude de Barroso foi correta. "Parabéns ao ministro Barroso, que determinou a exigência do comprovante de vacinação para quem quiser entrar em nosso país. Decisão correta diante da omissão irresponsável do governo Bolsonaro, que não tem compromisso com a proteção da vida dos brasileiros", disse Freixo.
O ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e pré-candidato ao Planalto, Sergio Moro (Podemos), elogiou, em vídeo, a decisão. "Estou no aeroporto embarcando para o exterior e foi exigido de mim o comprovante de vacinação contra o vírus, além do teste negativo. Os países lá fora estão exigindo dos brasileiros essa comprovação. É reciprocidade e uma forma de proteger os brasileiros contra as novas variantes da Covid-19", afirmou Moro.
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro criticaram Barroso.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, disse que a decisão "não passa de mais uma intromissão na política por parte de quem não teve um voto sequer para governar". "O que ele chama de omissão é opção política de quem foi eleito para governar", escreveu no Twitter.
Alê Silva (PSL-MG), que também integra a base bolsonarista na Câmara, aproveitou a oportunidade para criticar a manifestação de Moro em apoio à exigência do documento. "Surpresa zero", escreveu ao comentar a fala do ex-ministro.
Também pela rede social, o professor de direito e colunista da Folha Thiago Amparo afirmou que o STF tem competência para exigir o passaporte vacinal.
"Pode Barroso determinar passaporte vacinal? Sim, é o arroz e feijão do STF. A Constituição Federal determina dever do estado em saúde; a mesma CF diz que judiciário não pode se esquivar diante de lesão de direito; vacina é o único controle efetivo, logo não é uma opção discricionária; daí a decisão", escreveu.
Procurado, o Planalto pediu para encaminhar os questionamentos ao Ministério da Saúde, mas a pasta comandada por Marcelo Queiroga não se manifestou.
A Anvisa também não se manifestou até a publicação deste texto. Técnicos da agência ainda avaliam os impactos da decisão de Barroso, apurou a Folha.
O ministro Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) afirmou que ainda analisa a decisão.
A decisão de Barroso atende parcialmente a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, que acusa o presidente da República de omissão e negacionismo.
O governo federal havia pedido a rejeição do pedido do partido, alegando que inaugurou, em portaria publicada na quinta (9), nova política pública sobre controle de fronteiras. Isso porque neste texto a gestão Bolsonaro passou a cobrar o certificado de vacinação de viajantes, além do período de isolamento dos não vacinados.
A AGU (Advocacia-Geral da União) disse ainda que essa política é formulada com base em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo, não cabendo ao Judiciário substituir juízo político e discricionário da União por suas próprias preferências.
Nos planos iniciais, a cobrança do certificado ou da quarentena passaria a valer neste sábado (11), mas as regras foram adiadas para o dia 18 por causa de um ataque hacker ao Ministério da Saúde.
"Não se trata disso", afirmou Barroso, sobre a ação da Rede que questiona a portaria interministerial.
Segundo o magistrado, não se avalia "a oportunidade e conveniência das políticas de fronteira do Executivo, mas sim examinar a sua constitucionalidade, à luz dos direitos à vida e à saúde da população e do dever do Estado de tutelá-los".
"A presente decisão não envolve um juízo quanto a preferências políticas do Judiciário, mais sim uma avaliação acerca da compatibilidade das medidas adotadas pelo Executivo com o respeito a tais direitos, tendo em vista uma pandemia que já matou mais de 600.000 brasileiros e a existência de autoridades negacionistas da sua gravidade", disse o ministro do Supremo.
O magistrado afirmou que há no Supremo jurisprudência ampla e consolidada que reconhece a competência do Judiciário para tal fim e estabelece critérios firmes para sua atuação.
Disse ainda que a jurisprudência da corte determina que medidas de ordem sanitária devem observar normas e critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas.
Devem considerar também, acrescentou ele, "as melhores práticas de outros países que enfrentem problema semelhante".
Bolsonaro tem se posicionado contra a obrigatoriedade do documento e chegou a compará-lo com uma coleira. Neste sábado (11), o presidente disse que a melhor medida seria apenas cobrar um teste de PCR.
Além dos dispositivos que aumentam a cobrança sobre as grandes empresas de tecnologia, o projeto que tenta conter a disseminação de fake news no país incluiu um trecho sobre imunidade parlamentar que tem aspectos questionados por juristas.
A apreciação do texto foi concluída na quarta-feira (8) pelo grupo de trabalho criado em junho deste ano para elaborar uma proposta para "aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet".
Com o fim desta etapa, o projeto já poderia ser levado ao plenário -o que só deve ocorrer no ano que vem, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para aprovar o texto, o relator do projeto no grupo de trabalho, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), fez concessões e acatou sugestões de parlamentares, entre eles o deputado Filipe Barros (PSL-PR), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Uma delas gerou controvérsia.
No capítulo que trata da atuação do poder público, o relator acrescentou dispositivo que estabelece que a "imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais".
Ou seja, manifestações de deputado e senadores em redes sociais seriam protegidas por lei.
"Certamente, o objetivo do constituinte era, se houvesse redes sociais naquele momento, estender a imunidade material para as plataformas", disse Barros em reunião do grupo realizada em 1° de dezembro.
"Nós utilizamos as nossas plataformas para nos comunicarmos com nosso eleitor. Então não é possível que, nas nossas plataformas, nas nossas redes sociais, a imunidade não alcance as redes sociais."
Barros é aliado do também bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), preso em fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por ter publicado na internet um vídeo com ataques a ministros da corte.
Silveira foi solto em 8 de novembro, mas Moraes proibiu o bolsonarista de usar as redes sociais e de manter contato com outros investigados (exceto os que são parlamentares) no inquérito das fake news e no que investiga a existência de uma milícia digital para abalar a democracia.
Orlando Silva defendeu a inclusão do dispositivo no texto. À Folha ele disse que inúmeras leis têm texto similar ao escrito na Constituição.
"É redundância que apoia a conexão do texto constitucional com a lei em questão", afirmou.
"Por exemplo: há um trecho no PL 2.630 [fake news] no qual é reafirmada a liberdade de expressão, que também é uma garantia constitucional. É redundante? É. Mas faz parte da lógica de construção do texto. Tem o mesmo efeito", disse Silva.
O deputado lembrou o conceito de imunidade parlamentar previsto no artigo 53 da Constituição, segundo o qual deputados e senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
O relator negou que o dispositivo sirva para blindar parlamentares que cometam crimes. "O melhor exemplo é o fato de termos deputados processados e presos."
Juristas e especialistas consultados veem pouco efeito prático na inclusão do trecho no projeto.
Camila Borba Lefèvre, sócia da área de digital do escritório Vieira Rezende, ressaltou que essa proteção já está prevista na Constituição.
"Eu não vi a necessidade de repetir essa regra em uma norma inferior, que é uma lei comum", disse. "Eu me pergunto qual a finalidade de reiterar essa norma nesse projeto de lei."
Na avaliação dela, explicitar que a imunidade se estende às redes sociais seria desnecessário.
"O que é permitido no mundo offline também se aplica ao online", disse. "Nada muda porque eu estou usando uma plataforma tecnológica para proferir minhas opiniões. É para dar a impressão de que os parlamentares têm mais liberdade nas redes sociais do que no mundo offline?"
Já a advogada Cecilia Mello vê no dispositivo uma movimentação para estender a garantia constitucional às plataformas de redes sociais como uma forma de isentar os responsáveis por essas plataformas pelos conteúdos veiculados por congressistas.
"O parlamentar faz um comentário que está dentro da prerrogativa dele, ou seja, ele tem uma imunidade nessa fala, e a plataforma avalia isso como inadequado ou fake news e retira o conteúdo. Aí o parlamentar diz que ele tem imunidade, e que ela não pode retirar. Esse é o jogo", disse, lembrando que a ideia surgiu de um movimento político bolsonarista.
Na avaliação dela, o dispositivo interfere na autorregulação das redes e favorece a divulgação em larga escala de fake news, conteúdos de ameaça ou incitação à violência que podem caracterizar crimes contra a honra e de outra natureza.
"Quando a gente fala que é inconstitucional, a gente tem uma razão de fundo, porque a Constituição conferiu a imunidade aos parlamentares por serem autoridades da República, enquanto a plataforma não representa a República", ressaltou.
"Com a extensão de imunidade, vai surgir um novo conflito, que é o de a plataforma não poder retirar um conteúdo inadequado de um parlamentar."
Ivar Hartmann, professor associado do Insper, disse que, como a imunidade é determinada pela Constituição, só poderia ser ampliada ou restringida por uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
"Se esse dispositivo entrar no texto da lei, o efeito prático é nulo, porque o dispositivo não está tentando restringir a imunidade, a intenção é de ampliar", afirmou. "Tenta-se ampliar a imunidade e o que o projeto estabelece no dispositivo não precisa, porque a Constituição do jeito que é hoje já prevê. O texto é inócuo."
Hartmann disse que há uma motivação por trás da proposta. "Tem um grupo de parlamentares que entende que o Supremo, ao interpretar de maneira mais restritiva a imunidade parlamentar, errou e restringiu demais a imunidade parlamentar", disse.
"Eu também acho que ele tem errado, mas isso não tem nada a ver com o meio da imunidade. Tem a ver apenas com o escopo material, o que a pessoa pode falar, mas não com os limites de onde ela pode falar. Esse dispositivo também não faz nada para tentar defender a imunidade diante dessa erosão."
Para Hartmann, é um desafio complexo estabelecer os limites para a manifestação parlamentar.
"Dizer que o Supremo não pode punir [o parlamentar por emitir suas opiniões] não é o mesmo que dizer que o Supremo não pode tomar medidas para restringir a manifestação dele. Dizer que o YouTube tem de tirar do ar um vídeo não é punir o parlamentar", disse.
Hartmann afirmou ainda que uma eventual punição em caso de disseminação de notícias falsas teria de se basear em elementos mais sólidos contra o deputado ou senador. "Tem de provar que a pessoa sabia que era falsa e usou com má-fé", disse.
Técnicos legislativos, por outro lado, defendem a inclusão do dispositivo no projeto relatado por Orlando Silva.
Para eles, a Constituição não é explícita ao determinar a abrangência da imunidade parlamentar e abriria espaço para que a aplicação do mecanismo de proteção às redes sociais fosse questionado judicialmente.
Na avaliação desses técnicos, a Constituição, por exemplo, não deixa claro que um conteúdo impulsionado de uma fala de deputado está abrigado por imunidade parlamentar, porque o impulsionamento amplifica o alcance do conteúdo.
A imunidade protegeria falas e opiniões, mas não necessariamente manifestações amplificadas pelas plataformas de redes sociais.
O site do Ministério da Saúde saiu do ar na madrugada desta sexta-feira (10) após um suposto ataque de hackers. Ao tentar entrar na página os usuários encontraram um recado afirmando que os dados internos dos sistemas foram copiados e excluídos e que 50 TB estavam nas mãos do grupo. Até o momento da publicação desta nota, as páginas continuavam fora do ar.
A plataforma Conect Sus, que fornece o certificado de vacinação, também saiu do ar, mas nas redes sociais algumas pessoas relataram que conseguiram acessar o aplicativo, porém sem informações sobre a vacinação.
O Lapsus$ Group assumiu a autoria do ataque cibernético e deixou a seguinte mensagem: “nos contate caso queiram o retorno dos dados”. O Ministério da Saúde ainda não se posicionou sobre o ataque.
O Ministério da Economia pediu ao Congresso uma série de ajustes no Orçamento de 2022 e estimou que o benefício médio do Auxílio Brasil será de R$ 415 no ano que vem.
As mudanças sugeridas deixam de fora qualquer previsão de reajuste para servidores públicos.
As alterações foram incluídas em ofício enviado na quarta-feira (8) pelo governo Jair Bolsonaro (PL) ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele pode ou não acatar as sugestões.
As despesas adicionais serão acomodadas no espaço de R$ 106,1 bilhões que o governo estima com a aprovação completa da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que altera o teto de gastos --regra que limita o avanço das despesas à inflação-- e adia o pagamento de dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso.
Segundo os cálculos do governo, o Auxílio Brasil precisará de um incremento de R$ 54,6 bilhões em seu orçamento para o ano que vem, chegando a quase R$ 90 bilhões.
As estimativas foram feitas com a premissa de um benefício médio de R$ 415 e inclusão de famílias que, em 30 de novembro de 2021, eram elegíveis ao programa social, mas estavam na fila à espera de inclusão.
O governo pretende garantir um mínimo de R$ 400 por família, mas o benefício médio é maior porque alguns beneficiários podem receber valores maiores, considerando o número de dependentes e suas idades.
O gasto também considera as linhas de pobreza --até R$ 210 por pessoa-- e extrema pobreza --até 105 por pessoa-- aprovadas pelo Congresso na lei que cria o Auxílio Brasil no lugar do Bolsa Família, programa que foi marca das gestões petistas.
A proposta de mudança no Orçamento de 2022 também reserva R$ 39 bilhões para a correção de despesas obrigatórias por causa da aceleração da inflação.
O governo considera que o INPC, índice que corrige benefícios sociais e aposentadorias, fechará o ano em 10%. Isso levaria o salário mínimo a R$ 1.210 em 2022, caso haja apenas a reposição do poder de compra, sem ganho real.
O Ministério da Economia também pede a inclusão de R$ 7,5 bilhões em despesas com saúde, dos quais R$ 4,5 bilhões com a aquisição de vacinas, e R$ 1,9 bilhão para bancar o Auxílio Gás a famílias carentes.
O reajuste de servidores, que vem sendo defendido por Bolsonaro, ficou de fora das revisões propostas pela Economia. Nesta quarta (8), ele havia voltado a falar em conceder reajuste para os servidores em ano eleitoral.
Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente disse que a medida seria feita sem estourar o teto de gastos.
"Teria [que ser reajuste de] 3%, 4%, 5%, 2%... Que seja 1%. Essa é a ideia. Porque nós estamos completando aí no meu governo três anos sem reajuste. Agora, o reajuste não é para recompor toda a inflação, porque não temos espaço para isso", disse Bolsonaro.
Antes, o presidente dissera no Bahrein, em viagem em novembro, que pretendia usar uma parte da folga fiscal gerada pela aprovação da PEC dos Precatórios na concessão de aumento salarial.
"A inflação chegou a dois dígitos. Conversei com o [ministro da Economia] Paulo Guedes, e em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles [servidores] merecem, mas é o que nós podemos dar", afirmou.
Parte da PEC foi promulgada nesta quarta, abrindo R$ 62,2 bilhões para ampliar os gastos. Faltam ainda R$ 43,8 bilhões que dependem de aprovação da Câmara, após mudanças no Senado e fatiamento do texto.
A queima de fogos no Réveillon do Rio de Janeiro foi aprovada pelo Comitê Científico do Estado, mesmo com a tradicional festa que acontece na Praia de Copacabana, cancelada devido à chegada da nova variante no país.
O governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes devem definir nesta quinta-feira (8) se a queima de fogos será acompanhada de alguma atração musical, como algo eletrônico, no entanto, é temida a aglomeração no espaço.
Na última terça (7), a ideia foi reforçada pelo governador: “A ideia é a gente fazer os fogos com música eletrônica, umas caixas de som, e a proibição de estacionamento para que a gente possa evitar essa aglomeração”, disse Cláudio Castro.
Em Salvador, a ideia da queima de fogos é cogitada pela Prefeitura, no entanto, não foi divulgado quais serão os planos do prefeito Bruno Reis (DEM) para a noite da virada.
Uma excursão escolar acabou em tragédia, nesta segunda-feira (6), no Mato Grosso, quando três adolescentes desapareceram durante um passeio de uma escola estadual de Cuiabá na Chapada dos Guimarães. Um deles, identificado como Daniel Hiarle Arruda de Oliveira, de 14 anos, foi encontrado morto numa cachoeira da região.
A diretora da escola contou que 60 alunos foram ao passeio e no final do dia, durante a chamada no ônibus, foi percebida a falta dos três adolescentes. Dois deles foram encontrados na trilha, mas o último não foi localizado com vida.
Em nota, a Secretaria de Educação de Mato Grosso lamentou o fato e disse que a excursão foi realizada seguindo os protocolos das aulas de campo e com autorização dos pais e responsáveis pelo aluno. Conforme noticiou o G1, as atividades escolares foram suspensas e só serão retomadas na quinta-feira (9).
A viagem desta segunda foi a segunda feita pela escola neste mês. Outra turma faria o mesmo trajeto nesta terça-feira (7), mas o passeio foi cancelado pela direção escolar.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também divulgou uma nota. Através do comunicado, o órgão afirmou que tomou todas as medidas necessárias para ajudar nas buscas por Daniel e que as cachoeiras foram fechadas para a investigação do caso.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse, nesta terça-feira (7), que é "melhor perder a vida do que perder a liberdade" ao justificar medidas tomadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) de combate à pandemia da Covid-19.
A declaração de Queiroga, reproduzida de uma fala já feita pelo presidente, em março, ocorreu durante coletiva de imprensa realizada em Brasília.
"Nós queremos ser, sim, o paraíso do turismo mundial. E vamos controlar a Saúde, fazer com que a nossa economia volte a gerar emprego e renda. Essa questão da vacinação, como realcei, tem dado certo porque nós respeitamos as liberdades individuais. O presidente falou agora há pouco: 'às vezes, é melhor perder a vida do que perder a liberdade'", disse Queiroga.
A frase foi usada por Queiroga para justificar a não adoção do governo brasileiro ao passaporte da vacina, uma das recomendações feitas em novembro pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para conter a chegada de novas variantes do coronavírus e eventuais ondas da doença ao país.
O passaporte sanitário já é adotado em algumas cidades como forma de permitir a reabertura de bares, restaurantes, cinemas e outros estabelecimentos de forma segura. Recentemente, devido à preocupação com a variante ômicron do coronavírus, a Anvisa recomendou que o governo federal exija a vacinação contra a Covid-19 para entrada no Brasil, como já fazem muitos países.
Apesar de ignorar o passaporte, o governo brasileiro anunciou que irá impor a quarentena de cinco dias e teste RT-PCR a viajantes não vacinados que queiram entrar no país. As autoridades, no entanto, não explicaram como será feito o processo de isolamento dessas pessoas.
"Não se pode discriminar as pessoas entre vacinadas e não vacinadas e, a partir daí, impor restrições. Até porque a ciência já sabe que a vacina não impede totalmente a transmissão do vírus", afirmou Queiroga.
"Então, nós, depois de fazermos uma análise detida de toda a documentação com grupo técnico, decidimos que o RT-PCR seria utilizado [como já vem sendo utilizado desde o início da pandemia, com 72 horas antes do embarque] e requerer que os indivíduos não vacinados cumpram uma quarentena de cinco dias e, após essa quarentena, eles realizariam o novo teste", completou o ministro da Saúde.
Se esse teste der negativo para Covid-19, o viajante então será liberado.
No dia 26 de novembro, a OMS (Organização Mundial de Saúde) anunciou a descoberta de uma nova cepa do SARS-CoV-2, batizada de ômicron, variante de preocupação (VOCs), a quinta classificada dessa forma.
Mas essa nova variante surpreendeu os cientistas pelo número oito vezes maior de mutações de outras cepas já classificadas como de preocupação, além da velocidade de contágio.
Horas depois, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, informou que o Brasil fecharia as fronteiras aéreas para seis países da África por causa da ômicron. A restrição afeta os passageiros oriundos de África do Sul, Botsuana, Eswatini, Lesoto, Namíbia e Zimbábue.
A Anvisa, no entanto, recomendou que a restrição fosse feita a mais quatro países: Angola, Malawi, Moçambique e Zâmbia.
As micro e pequenas empresas abriram 201,7 mil novos postos de trabalho e foram as responsáveis por 79,7% das 253 mil vagas criadas no mês de outubro. O levantamento é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Reportagem da Agência Brasil destaca que nos meses anteriores, segundo o Sebrae, esse percentual girava em torno de 70%.
Carlos Melles, presidente do Sebrae, sinalizou à reportagem que mesmo com a nova metodologia adotada pelo Caged, as micro e pequenas empresas (MPE) mantiveram o bom desempenho apresentado desde a retomada da geração de empregos no país.
“Mesmo com um quantitativo menor do que o observado nos últimos meses, devido à mudança de metodologia, os pequenos negócios são os que mais têm ajudado no aumento da criação dos novos postos de trabalho no país. São eles os grandes responsáveis pelo sustento de milhões de famílias brasileiras”, ressaltou Melles.
No acumulado do ano, 72,7% das vagas criadas entre os meses de janeiro e outubro são dos pequenos negócios. No total, foram gerados, no Brasil, 2,6 milhões de empregos, sendo que as micro e pequenas empresas são responsáveis por 1,9 milhão. “No mês de outubro, o acumulado de vagas criadas pelas MPE cresceu de cerca 1,8 milhão para 1,9 milhão, enquanto nas médias e grandes, o incremento foi de apenas 3 mil vagas, passando de 587,7 mil para 590,7 mil”, observou o presidente do Sebrae.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória (MP), nesta segunda-feira (6), que amplia o acesso de alunos de escolas privadas no Prouni (Programa Universidade para Todos). Atualmente, podem participar quem estudou em escola pública e quem fez ensino médio em escola particular com bolsa integral.
A medida ampliar o acesso para estudantes pagantes ou que tiveram bolsa parcial em instituições privadas no ensino médio. Com a edição, o governo também tirou a previsão de bolsas de 25% nas instituições de ensino superior, permitindo apenas as integrais e de 50%.
Essas novidades passarão a valer a partir de 1º de julho de 2022 e as demais alterações no texto tem caráter imediato por se tratar de uma medida provisória. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7).
De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo é "ampliar as políticas de inclusão na educação superior, diminuindo a ociosidade na ocupação de vagas antes disponibilizadas e promover o incremento de mecanismos de controle e integridade e a desburocratização".
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (7), a Operação Bancarrota, que visa apurar irregularidades envolvendo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), empresa responsável pela realização do Enem.
Estão sendo cumpridos 41 mandados de busca e apreensão, no Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro, além de ter sido determinado pela Justiça Federal o sequestro de R$ 130 milhões das empresas e pessoas físicas envolvidas. Foram destacados 127 policiais federais e 13 auditores da Controladoria Geral da União (CGU) para o cumprimento das diligências.
Entre os anos de 2010 e 2018, o Inep contratou para realização do Enem, sem observar as normas de inexigência de licitação, empresa que recebeu um total de R$728,6 milhões dos cofres públicos neste período. Além disso, apurou-se o envolvimento de servidores do INEP com diretores da referida empresa, bem como com empresas de consultoria subcontratadas pela multinacional.
Os contratos sob investigação totalizaram um pagamento às empresas de R$ 880 milhões, desde 2010. Deste montante, estima-se que cerca de R$ 130 milhões foram superfaturados para fins de comissionamento da organização criminosa, que é composta por empresários, funcionários das empresas envolvidas e servidores públicos. As investigações apontam para um enriquecimento ilícito de R$ 5 milhões dos servidores do INEP suspeitos de participação no esquema criminoso.
Os envolvidos são suspeitos do cometimento dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, crimes da lei de licitações e lavagem de dinheiro, com penas que ultrapassam 20 anos de reclusão.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) negou nesta segunda-feira (6) ter tido informações privilegiadas da Petrobras, quando disse, no domingo, que a estatal iniciaria nesta semana uma série de reduções nos preços dos combustíveis.
"Precisa ter bola de cristal para saber que tem que diminuir o preço da gasolina, caindo o (petróleo) Brent? Caiu acho que US$ 10. Eu falei isso aí, pronto: ‘informação privilegiada’", disse a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada.
O petróleo Brent caiu da casa dos US$ 80 (R$ 455, pela cotação atual) por barril no fim de novembro e hoje oscila em torno dos US$ 70 (R$ 397) por barril. O mercado espera repasse na queda da cotação internacional do petróleo devido ao avanço da variante ômicron no mundo.
No ano, o preço da gasolina nas refinarias acumula alta de 74%. Já o preço do diesel subiu 65% no mesmo período.
O risco de intervenção nas políticas comerciais da companhia na véspera das eleições é um grande motivo de preocupação do mercado, ainda que a avaliação seja de que a Petrobras tenha mecanismos de controle para evitar ingerências.
No domingo, em entrevista ao portal Poder360, Bolsonaro disse que haveria "pequenas reduções" no valor dos combustíveis, ainda que a política de preços da estatal não tenha prazos definidos para ajustes de preços.
"A gente anuncia agora, esta semana, pequenas reduções, a princípio toda semana, do preço dos combustíveis", afirmou.
Depois da declaração de Bolsonaro no domingo, a Petrobras divulgou comunicado em que diz não haver decisão tomada a respeito desse assunto, contrariando o presidente.
"A Petrobras não antecipa decisões de reajuste e reforça que não há qualquer decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado", disse a empresa, em texto enviado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Depois do comunicado, as ações da Petrobras ganharam impulso na Bolsa.
A mais recente fala de Bolsonaro sobre a queda no preço do combustível levou a CVM abrir, nesta segunda-feira (6), o terceiro processo para investigar declaração do presidente.
No último dia 25, a autarquia já havia aberto procedimento para apurar o que Bolsonaro havia dito sobre privatização da estatal, que gerou impacto nas ações da companhia na Bolsa de São Paulo.
