Lula envia PL da Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos ao Congresso

• Bahia Notícias
• 13 Dez 2025
• 08:36h

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A informação foi divulgada durante uma participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre desde quarta-feira (10), em Brasília. 

Segundo informações da Agência Brasil, a proposta do governo é consolidar um marco normativo que garanta condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, disse o presidente Lula durante o evento.

Na avaliação do presidente, a ascensão da extrema-direita ao redor do mundo provocou uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo “fantasmas estruturais”, como machismo e racismo.

“Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”, acrescentou, ao pedir o engajamento dos ativistas na pressão pela aprovação do projeto no Congresso.

CONDENAÇÕES
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde às condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, defendeu.

Segundo dados das Nações Unidas, de 2015 a 2019 foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos em todo o mundo, sendo que 174 em território brasileiro, o que corresponde a 13% do total.

Jerônimo indica deputado Josias Gomes para vaga de conselheiro no TCE

• Por Leonardo Almeida / Gabriel Lopes/Bahia Notícias
• 12 Dez 2025
• 16:28h

Foto: Divulgação/Bahia Notícias

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A mensagem foi encaminhada para a Casa Legislativa ainda nesta quinta-feira (11). Segundo apuracão do Bahia Notícias, a ideia é que a sabatina do parlamentar seja realizada na manhã da próxima terça-feira (16), durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ainda conforme as informações obtidas pela reportagem, a ideia é que no mesmo dia a indicação seja levada a Plenário para votação dos deputados estaduais. A apreciação de Josias será feita junto com o nome do também deputado Otto Filho (PSD), que já teve o nome aprovado pela CCJ.

Com o movimento concretizado, o governo Jerônimo prevê abrir espaço na bancada de deputados petistas: o movimento alçaria a suplente Elisângela Araújo ao mandato de forma definitiva. Ela inclusive já atuou na Câmara dos Deputados no ano passado, quando o deputado Zé Neto pediu licença para disputar a eleição municipal em Feira de Santana.

A vaga está aberta desde setembro de 2024, após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino (1950-2024). O posto está, inclusive, sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou o julgamento que discute as regras para o preenchimento da vaga no TCE.

Em sessão virtual, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, reformulou o próprio voto para adequá-lo à proposta apresentada pelo ministro Flávio Dino, que havia divergido do entendimento inicial.

Até então, vigorava uma decisão liminar monocrática de Toffoli que determinava a suspensão de novas nomeações de conselheiros do TCE-BA até a conclusão do processo. A ação foi movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), e o julgamento chegou a ser interrompido em razão de pedidos de vista dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes.

No voto reformulado, o ministro Dias Toffoli propôs, em caráter excepcional, permitir que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) faça a indicação para a vaga atualmente aberta no TCE-BA, vinculando essa autorização a condições específicas e à futura reserva de cadeira para auditor concursado. O relator passou a defender que:

• a vaga só possa ser preenchida por livre indicação após a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) votar o projeto que cria os cargos de auditor do Tribunal de Contas;

• a cadeira, ou outra atualmente de livre indicação, fique vinculada à classe dos auditores concursados, de modo que a primeira próxima vacância, de qualquer origem, seja obrigatoriamente ocupada por um auditor aprovado em concurso.

Bahia recebe R$247,86 mi devolvidos a aposentados por descontos indevidos no INSS; veja como aderir

• Bahia Notícias
• 12 Dez 2025
• 14:40h

Foto: Divulgação/Bahia Notícias

Aposentados e pensionistas da Bahia já tiveram devolvidos R$ 247,86 milhões referentes a descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS. Ao todo, 377.313 pessoas no estado já receberam os valores a que tinham direito diretamente em suas contas. Em âmbito nacional, o governo federal atingiu nesta semana a marca de R$ 2,74 bilhões pagos no acordo de ressarcimento, beneficiando cerca de quatro milhões de aposentados e pensionistas. Os pagamentos são feitos com correção pelo IPCA e não exigem ação judicial.

O prazo para adesão ao acordo permanece aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS também pagará 5% de honorários advocatícios nas ações individuais iniciadas antes de 23 de abril de 2025. Já a contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo continuará disponível para quem tiver direito.

Podem aderir ao ressarcimento beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis, além daqueles que obtiveram respostas irregulares, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio em vez de documentos válidos. Também têm direito quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025, bem como beneficiários que possuem processos na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores, nesses casos, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo.

O procedimento funciona de forma simples. O primeiro passo é contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente nas agências dos Correios, até 14 de fevereiro de 2026. Após isso, é preciso aguardar a resposta da entidade, que tem até 15 dias úteis para se manifestar. Caso não haja retorno nesse prazo, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo. Beneficiários que receberam respostas irregulares também terão a adesão liberada.

A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nos Correios. Pelo aplicativo, é necessário acessar com CPF e senha, entrar em “Consultar Pedidos”, selecionar “Cumprir Exigência”, rolar até o último comentário, marcar “Sim” em “Aceito receber” e enviar a confirmação.

STF homologa acordo entre União e Eletrobras sobre poder de voto após privatização

• Bahia Notícias
• 12 Dez 2025
• 12:20h

Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por maioria, nesta quinta-feira (11), o acordo de conciliação firmado entre a União e a Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). O termo busca compensar a redução do poder de voto do Executivo no conselho da empresa após o processo de desestatização.

A decisão foi tomada com seis votos pela homologação integral do acordo, formando maioria após o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Nunes Marques. Votaram pela homologação parcial os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Edson Fachin, presidente da Corte, e a ministra Cármen Lúcia.

A ação teve origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, ajuizada pela Presidência da República em 2023. A ADI questionava dispositivo da Lei 14.182/2021 que, ao estabelecer o modelo de capitalização para a privatização da Eletrobras, limitou a 10% o poder de voto de qualquer acionista – inclusive da União, que detém 42% das ações ordinárias. O Executivo argumentava que a restrição violava “os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao patrimônio público”.

O relator encaminhou o caso à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), onde as partes celebraram o acordo em abril de 2025. Pelo termo, a União passará a indicar três dos dez membros do conselho de administração – ou dois, caso sua participação acionária caia abaixo de 30%. O direito se extinguirá se a participação for reduzida a menos de 20%. A União também poderá indicar um dos cinco integrantes do conselho fiscal.

O acordo inclui ainda cláusulas relacionadas à Eletronuclear, tratando de aspectos de governança e garantias, aprovados posteriormente em assembleia de acionistas. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a conciliação “reorganiza a governança da empresa no cenário pós-privatização e impede que um investidor ou bloco coordenado adquira o controle de fato da companhia”.

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, defendeu a homologação integral, argumentando que a Lei 14.182/2021 é uma “lei de efeitos concretos”, específica para a privatização da Eletrobras, e que a solução consensual “respeita os limites da disponibilidade administrativa e fortalece a estabilidade institucional no setor elétrico”.

A corrente divergente, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, entendeu que o STF não poderia homologar cláusulas alheias ao objeto da ADI, em especial as vinculadas à Eletronuclear. Para ele, somente a parte referente à governança da Eletrobras teria relação com o controle abstrato de constitucionalidade.

Aplicativo Celular Seguro passa a permitir bloqueio de aparelho mesmo sem cadastro prévio; veja passo a passo

• Por Folhapress via Bahia Notícias
• 12 Dez 2025
• 08:21h

Foto: Divulgação

O aplicativo Celular Seguro passou a permitir que vítimas de furto ou extravio bloqueiem o aparelho mesmo sem cadastro prévio na plataforma. A ampliação, anunciada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça, busca alcançar usuários que nunca haviam usado o serviço, mas precisam acionar o bloqueio de forma emergencial.
 

Com a mudança, basta acessar o Celular Seguro por qualquer dispositivo —outro celular, tablet ou computador— e registrar a data, o horário e a linha telefônica usada no aparelho levado. Não é necessário informar o IMEI. O prazo para registrar a ocorrência é de até 15 dias.
 

O bloqueio abrange a linha telefônica, o dispositivo e aplicativos financeiros vinculados ao aparelho. A ferramenta foi criada para agilizar procedimentos que antes dependiam de contatos separados com operadoras e bancos.
 

Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro surgiu como resposta à escalada de furtos e roubos de smartphones, impulsionada pela facilidade de realizar transferências via Pix.
 

COMO BLOQUEAR MEU SMARTPHONE COM O APLICATIVO CELULAR SEGURO?
 

SE NÃO TIVER CADASTRO

Em outro aparelho (celular, tablet ou computador), baixe o app Celular Seguro (na Play Store ou App Store)
 

Entre e escolha a opção de registrar um dispositivo sem cadastro.
 

Informe os dados solicitados: tipo do incidente (furto/roubo/perda), data e horário aproximado do ocorrido e a linha telefônica que estava no aparelho (não é obrigatório informar o IMEI)
 

Envie o registro e anote o número de protocolo gerado pelo sistema
 

O alerta é encaminhado às operadoras, bancas e demais parceiros para bloqueio de linha, dispositivo e aplicativos vinculados
 

SE JÁ TIVER CADASTRO

Abra o aplicativo no seu celular
 

Selecione o smartphone cadastrado que deseja bloquear
 

Toque no botão de emergência no ícone indicado no app e escolha se é perda, furto ou roubo
 

Informe data, hora e local do fato e envie
 

Anote o número de protocolo gerado e use-o em contatos posteriores com operadoras, bancos e polícia
 

O sistema reúne operadoras, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e plataformas como Mercado Livre e iFood, que recebem um único alerta para suspender serviços associados ao dispositivo.
 

O governo já vinha adicionando novas funções ao programa. Em abril, passou a notificar usuários que ativarem um chip em um aparelho registrado como roubado. A orientação é que a pessoa procure uma delegacia para devo lver o telefone, sob risco de responder por receptação, a depender da investigação policial.
 

Segundo o Ministério da Justiça, mais de 3,6 milhões de pessoas já se cadastraram na plataforma. O bloqueio pode ser revertido posteriormente junto às operadoras, bancos e Anatel, mediante apresentação do protocolo gerado pelo sistema.
 

O registro no Celular Seguro não substitui o boletim de ocorrência, ainda necessário para investigações da Polícia Civil.

Senado aprova PL Antifacção com penas mais duras a organizações criminosas e taxa sobre bets

• Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 18:44h

Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado

O Senado aprovou projeto de lei que endurece as penas para organizações criminosas e cria novos mecanismos de financiamento para ações de segurança pública. Conhecida como PL Antifacção, a proposta recebeu 64 votos favoráveis e nenhum contrário em sessão desta quarta-feira (10), reunindo apoio da base do governo e da oposição. 

O texto aprovado retoma a estrutura original enviada pelo Executivo, após alterações promovidas na Câmara pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-ES), afirmou que o parecer “funde e organiza as alterações propostas pela Câmara ao projeto original, faz reparos redacionais e aproveita contribuições de diversos senadores”. 

Por ter sido modificado, o projeto voltará à Câmara, que poderá confirmar os ajustes ou restaurar a redação anterior antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Entre os principais pontos, o projeto cria a Cide-Bets, uma taxa provisória de 15% sobre transações feitas de pessoas físicas para casas de aposta, cujo funcionamento ainda será regulamentado pela Receita Federal. A arrecadação será destinada a ações de segurança pública.

O texto também endurece o tratamento penal contra o crime organizado. A pena base para quem “promover, constituir, financiar ou integrar facção criminosa” passa a ser de 15 a 30 anos, mais multa, cumulativa com outras infrações. Em casos de homicídio, essa pena pode chegar a 40 anos, e para líderes das organizações, pode ser dobrada, alcançando até 120 anos, segundo o relator. O projeto diferencia facções criminosas de outras organizações, equipara milícias privadas a essas facções e estabelece regras específicas para integração entre forças federais e estaduais, além de limitar possibilidades de progressão de pena.

O texto aprovado ainda prevê pena de 6 a 10 anos para receptação vinculada ao crime organizado, cria um tipo penal específico para o recrutamento de crianças e adolescentes para facções, com punição de 5 a 10 anos, e aumenta as penas para quem matar militares ou interromper o funcionamento da infraestrutura de transportes durante ações criminosas. A proposta também facilita o bloqueio de atividades econômicas e a perda de bens obtidos por meios ilícitos.

Durante a tramitação na Câmara, Derrite tentou equiparar facções criminosas a grupos terroristas, o que não avançou. No Senado, tentativa semelhante também não prosperou. O relatório de Vieira estabelece a figura de “facção criminosa” como espécie de organização criminosa caracterizada por controle territorial ou atuação interestadual, retirando categorias criadas pelo texto da Câmara, como o “Domínio Social Estruturado”.

Segundo a Folha de São Paulo, o governo federal considera o PL Antifacção, junto da PEC da Segurança que deve ser votada pelos deputados na próxima semana, uma pauta estratégica para 2026, diante das dificuldades históricas da esquerda no debate sobre segurança pública.

O projeto recebeu elogios tanto da oposição quanto da base governista. Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o Senado “aperfeiçoou o texto da Câmara”, enquanto Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o relator “pegou o que já estava muito bom e conseguiu aprimorar”. Para Teresa Leitão (PT-PE), a aprovação “pode ser um marco rumo a uma relação civilizatória”, e, segundo Cid Gomes (PSB-CE), o texto oferece “uma legislação mais compatível com o crime absurdo praticado no país”.

Levantamento mostra como está disputa ao Senado para 2026 em meio a debates sobre Lei de Impeachment

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 14:36h

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Mesmo com adaptações, a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950 impactam diretamente nas estratégias dos partidos para as disputas ao Senado em 2026. Agora em plenário físico, os ministros devem decidir sobre a cautelar que atendeu as ADPFs 1259 e 1260 apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Ao suspender diversos artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte, Gilmar Mendes chegou a estabelecer que somente o procurador-geral da República pode protocolar pedidos de impeachment de ministros do STF no Senado. Todavia, após entendimento com o Senado, em um acordo de bastidores, o próprio ministro recuou. Gilmar também decidiu pelo entendimento de que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos pela admissão do processo - esse trecho da cautelar ainda segue vigente.

“Se trata de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo. Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela já caducou. É de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições, e, agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, afirmou o ministro.

O ministro Flávio Dino, em evento no final da semana passada, foi o primeiro a defender a decisão do seu colega de STF. Dino defendeu a revisão da lei de 1950 e afirmou que já foram apresentados 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

“Isso jamais aconteceu antes no Brasil e isso nunca aconteceu em nenhum país do planeta Terra. Então, é preciso analisar para ver se de fato são imputações, acusações de crime de responsabilidade. Por que agora? Porque tem 81 pedidos de impeachment”, afirmou Dino.

A decisão do ministro Gilmar Mendes gerou fortes protestos de parlamentares de oposição e de direita, e foi elogiada por deputados e senadores governistas. Foi o caso, por exemplo, do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que celebrou a medida. 

“A liminar de Gilmar Mendes na ADPF sobre o impeachment de ministro do STF foi um contragolpe preventivo. Hoje, a decisão do STF cumpre papel similar ao bloquear o uso político do impeachment para subjugar a Corte, impedindo que a Constituição seja capturada por uma hipotética conquista de uma maioria parlamentar golpista”, afirmou o líder petista.

O parlamentar comparou a decisão de Gilmar Mendes ao episódio de 11 de novembro de 1955, quando o então ministro da Guerra, Marechal Henrique Lott, interveio para garantir a posse de Juscelino Kubitschek. 

Segundo Lindbergh, há uma movimentação da direita para formar maioria no Senado e tentar destituir ministros do Supremo. Ele argumentou que essa investida teria como meta “destruir o papel do tribunal como guardião da Constituição” e permitir a substituição dos ministros por nomes alinhados a interesses políticos. 

“A extrema direita trama abertamente o impeachment de ministros do STF, visando a destruir seu papel de guardião da Constituição. Uma maioria no Senado poderia ‘impichar’ todos os ministros e recompor o tribunal com aliados, convertendo-o em um poder submisso”, disse o deputado do PT.

Já senadores e deputados de direita acusaram Gilmar Mendes de dar um “golpe” no parlamento. Esses parlamentares disseram em discursos na Câmara e no Senado e nas redes sociais que o ministro buscou blindar a si mesmo e aos colegas do risco de sofrerem um processo de impeachment. 

Para esses parlamentares, a mudança na regra atrapalha frontalmente os planos da oposição nas eleições do ano que vem. O motivo é que o impeachment de ministros do STF faz parte da estratégia da direita para a campanha de seus candidatos ao Senado. 

Desde 2023, o bolsonarismo priorizou a eleição ao Senado como forma de reagir às punições por atos golpistas. O tom crítico ao Supremo faria parte da campanha em 2026, e a decisão de Gilmar Mendes, neste aspecto, seria uma “antecipação ao resultado das eleições”, como afirmou o senador Jorge Seif (PL-SC). 

Essa estratégia já havia sido confirmada por diversas vezes pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O dirigente vinha trabalhando para lançar candidaturas fortes ao Senado, com a intenção de conquistar a maior bancada e ter força para levar à frente os pedidos de impeachment. 

O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro por diversas vezes desde o ano passado vinha estimulando essa estratégia, de conquistar pelo menos uma vaga de senador em cada um dos 27 estados brasileiros. Bolsonaro disse em eventos públicos que a ideia do seu grupo era a de aumentar a representatividade da direita no Senado, para facilitar ações como a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF.

Em outubro de 2026, o Senado passará por uma renovação de dois terços de suas cadeiras, com a eleição de dois senadores por estado. Na última eleição com mudança de dois terços das cadeiras, em 2018, o Senado assistiu à maior renovação da sua história. 

Naquela eleição, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. Desde a redemocratização do país não aconteceu um pleito que levasse tantas caras novas para o tapete azul do Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%.

Para as eleições de 2026, é esperada uma repetição de uma renovação alta, mas desta vez com outro ingrediente: é possível que os partidos de direita e de centro-direita conquistem a hegemonia das cadeiras em disputa. 

Caso a maioria dos ministros do STF acompanhe a decisão de Gilmar Mendes, uma expressiva vitória de senadores de direita dificilmente teria utilidade para a abertura de processos de impeachment. Somente haveria essa possibilidade caso a direita alcance 54 ou mais cadeiras no Senado, contando as que serão disputadas em 2026 e as demais que entrarão em disputa apenas em 2030. 

O Senado, atualmente, possui maioria dos partidos de centro, como PSD, MDB, PP, União e Podemos. No total, esse grupo domina a Casa, com 46 cadeiras, embora mais da metade dos senadores desses partidos votem fechados com o governo Lula.

Os partidos de esquerda juntos detém apenas 16 cadeiras no Senado, ou cerca de 20% do total. Já a oposição declarada (PL, PSDB e Novo) possui 19 senadores, ou 22% da composição do Senado. 

Para alcançar os 54 apoios necessários, portanto, a oposição e os partidos de direita terão que alcançar uma expressiva votação nas urnas de outubro de 2026.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela como pode ficar o Senado Federal após as eleições de 2026. O levantamento levou em consideração as pesquisas mais recentes realizadas nos estados, com os nomes que se colocam no momento para a disputa. 

Esses nomes ainda podem mudar até outubro de 2026, portanto a simulação é apenas com base no cenário existente no momento, a partir de pesquisas de institutos nacionais.

Confira abaixo como está a disputa, com os estados divididos por região:

REGIÃO NORTE

Pesquisas revelam dificuldades para a estratégia bolsonarista de eleger um senador por estado em 2026

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 12:32h

Foto: Reprodução CNN

“Me dê 50% da Câmara e do Senado que a gente muda o destino do Brasil”. Essa afirmação, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em um ato público realizado em São Paulo, no final de junho, resumia a estratégia da oposição para as eleições de outubro de 2026. 

A prioridade confessa de Bolsonaro, do PL e da oposição era a de conquistar a maioria das cadeiras no Senado, com a escolha de candidatos fortes para a disputa nos estados. De cima do carro de som na Avenida Paulista, falando para cerca de 20 mil apoiadores, Bolsonaro disse que era preciso que a oposição detivesse metade do Congresso para “mudar o país”.

A estratégia do bolsonarismo de priorizar o Senado tinha como intenção o controle da pauta. Afinal, era o Senado que tinha o poder de instaurar processos por crimes de responsabilidade, que podem resultar no impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No ano que vem, 54 das 81 cadeiras no Senado estarão em disputa. Garantir a maioria dessas vagas era considerado por Bolsonaro e pela oposição o melhor caminho para o ex-presidente recuperar os direitos políticos e reverter a situação no STF.

Daquele momento no ato na Paulista até os dias atuais, Jair Bolsonaro acabou sendo condenado no STF e foi preso na Superintendência da Polícia Federal. Além disso, na semana passada, o ministro Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática, suspender artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte. 

Gilmar Mendes determinou que somente o procurador-geral da República pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de ministros do STF. Nesta quarta-feira (10), recuou e suspendeu trechos da própria decisão, a exemplo da origem de eventuais processos de impeachment. O ministro também decidiu que o quórum para iniciar processos de impeachment é o de dois terços dos senadores (54), acima da maioria simples exigida anteriormente, de 41 votos para a admissão do processo.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revelou como está no momento a disputa pelo Senado Federal nos 27 estados. O levantamento analisou os dados das pesquisas mais recentes de institutos nacionais em cada uma das unidades federativas.

Pelo levantamento, é possível avaliar o tamanho do desafio que a oposição passou a ter - a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes - para levar à frente a sua estratégia de obter maioria no Senado como forma de colocar para andar pedidos de impeachment de ministros do STF. O principal alvo da oposição é o ministro Alexandre de Moraes, contra quem foram apresentados mais de 30 pedidos de impeachment. 

Atualmente, a composição do Senado está assim dividida: 

• PL - 15 senadores
• PSD - 14 senadores
• MDB - 11 senadores
• PT - 9 senadores
• PP - 7 senadores
• União Brasil - 5 senadores
• Republicanos - 5 senadores
• PSB - 4 senadores
• Podemos - 4 senadores
• PDT - 3 senadores
• PSDB - 3 senadores
• Novo - 1 senador 

De acordo com o levantamento realizado pelo Bahia Notícias, caso os vitoriosos nas eleições para o Senado fossem os que, nos dias atuais, lideram as pesquisas, as 54 cadeiras em disputa seriam divididas da seguinte forma entre os partidos:

• PL - 13
• MDB - 9
• União Brasil - 6
• PP - 5
• PT - 5
• PSD - 3
• PSDB - 3
• Republicanos - 3
• PDT - 2
• PSB - 2
• Podemos - 1
• Psol - 1
• Sem partido - 1

Somadas essas cadeiras que, supostamente, seriam conquistadas por esses partidos nas eleições, com os 27 senadores e senadoras que possuem mandato até 2031, a configuração do Senado em 2027, na divisão por partidos, poderia ser a seguinte:

• PL - 21
• MDB - 10
• União Brasil - 10
• PP - 8
• PT - 8
• Republicanos - 7
• PSD - 6
• PSDB - 3
• PDT - 3
• PSB - 2
• Psol - 1
• Podemos - 1
• Sem partido - 1

Nessa perspectiva, a oposição contaria com 21 votos certos a favor de um impeachment de ministro do STF. Se somar os votos do PL com partidos que atualmente fazem oposição ao governo Lula, como PP, União Brasil, Republicanos e Podemos, a bancada disposta a fazer andar um impeachment chegaria no máximo a 47 votos, número insuficiente caso seja mantida a decisão de Gilmar Mendes (que exige 54 apoios para que seja admitido um processo no Senado). 

Apesar de a simulação para o futuro Senado não permitir hipoteticamente um apoio suficiente para iniciar processo de impeachment, a quantidade de cadeiras do PL o credenciaria a conquistar a presidência do Senado. E é o presidente do Senado que possui a prerrogativa de decidir fazer andar ou não pedidos de impeachment de ministros do Supremo. 

Outro dado que o levantamento sobre o futuro Senado permite projetar diz respeito ao tamanho da renovação que a Casa vai sofrer a partir de 2027. Em 2018, quando houve a eleição de dois terços das cadeiras, de cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram manter o mandato. 

Desde a redemocratização do país não havia acontecido uma eleição que levasse tantas caras novas para o Senado. No total, das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos nomes, uma renovação de mais de 85%. 

As projeções de momento para as eleições 2026 nos estados revelam que 13 senadores estão entre os dois melhores colocados nas pesquisas. Caso esse número seja mantido até o dia da votação, haveria uma renovação de 41 das 54 cadeiras atuais, ou algo em torno de 76% do total, resultado que não bate o recorde de 2018.

TCU declina de investigar cartel em obras da Bahia e remete caso ao controle estadual

• Por Aline Gama /Bahia Notícias
• 11 Dez 2025
• 10:27h

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão do Plenário realizada no dia 3 de dezembro, arquivar um processo de auditoria que investigava as consequências de um suposto cartel em obras de transporte público em Salvador, na Bahia. O esquema havia sido mencionado em um acordo de leniência firmado entre a empreiteira Odebrecht e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão, unânime entre os ministros presentes, foi baseada em uma questão de competência, e não no mérito das denúncias.

O processo, que tramitava no TCU desde 2020, tinha origem em um pedido do Congresso Nacional. O objetivo da auditoria era apurar os desdobramentos das informações contidas no acordo de leniência, que indicavam a formação de um cartel entre construtoras nas licitações e execução das obras dos Corredores Estruturantes, também chamados de Alimentadores, I e II, um sistema de transporte na capital baiana. As empresas Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, a Construtora OAS, em recuperação judicial, e a RRLC Informática Ltda. eram as investigadas nos autos.

Após análise, o relator do caso, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, concluiu pela inadequação do TCU para prosseguir com a fiscalização. O entendimento, seguido pelo Plenário, foi de que as obras, ainda que possam ter envolvido recursos ou interface com a União em algum momento, são de titularidade e gestão primária do Estado da Bahia. Dessa forma, a competência para a auditoria detalhada dos atos de gestão, possíveis superfaturamentos e danos ao erário seria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A decisão determina ainda que seja encaminhada cópia do acórdão a todos os responsáveis arrolados no processo, incluindo os servidores públicos citados.

A Procuradoria do Ministério Público junto ao TCU, representada no caso pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acompanhou o julgamento. As empresas envolvidas estavam representadas por seus advogados, mas a decisão de arquivamento por incompetência não examinou o conteúdo das alegações de defesa ou a materialidade das irregularidades. Agora o TCE-BA deve avaliar se irá instaurar ou retomar uma auditoria sobre o tema.

Aprovado projeto que pune o devedor contumaz e que reforça ações contra sonegação ligada ao crime

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 16:20h

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A partir de um amplo acordo entre governo, oposição e centrão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que combate o chamado devedor contumaz. Foram 436 votos a fave apenas dois contrários ao projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Como o relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A proposta institui o Código de Direitos do Contribuinte e define critérios para identificar e responsabilizar devedores contumazes. O texto separa inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo atuação mais rígida do Fisco.

Na última segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da matéria. O projeto é considerado pelo governo Lula como uma das principais propostas em tramitação para o combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 2 de setembro. Ao chegar na Câmara, a matéria ficou por quase três meses na gaveta do presidente Hugo Motta. 

O presidente da Câmara só nomeou relator para a proposta após a deflagração da operação da Receita Federal contra o Grupo Fit, que controla a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo é investigado por envolvimento em lavagem de dinheiro de facções criminosas, e deve bilhões de reais em impostos, sendo considerado um dos maiores devedores contumazes do Brasil.

De acordo com o texto aprovado nas duas casas do Congresso, os devedores contumazes poderão ter baixa cadastral, perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações e não acessar programas especiais de parcelamento. A proposta também estabelece que, em casos de fraude estruturada, a defesa não suspenderá a cobrança, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposição institui ainda programas de incentivo à regularidade, como Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado. Eles oferecem classificação diferenciada, facilidades para correções espontâneas e selos de conformidade, além de bônus de adimplência fiscal para quem mantém histórico de pagamentos em dia.

No voto, o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que “a ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente”. 

O relator destacou ainda que “se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente”.

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.

No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.  

Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também levaram a alterações no relatório ainda durante a discussão no Senado. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Uma dessas mudanças confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados "laranjas" e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas.

Pedro Maia é reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça da Bahia pelo Governador

• Por Aline Gama /Bahia Notícias
• 10 Dez 2025
• 08:53h

Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

O Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), em ato oficial publicado nesta quarta-feira (10), decidiu pela recondução de Pedro Maia Souza Marques ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado. A decisão foi formalizada por meio de resolução assinada no Palácio do Governo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou a eleição que definiu a lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça, no dia 4 de dezembro deste ano. Pedro Maia, que é o atual chefe da Instituição, alcançou a maior votação já registrada no MP baiano, com 613 votos, o equivalente à cerca de 98% dos votos possíveis. 

Participaram do processo 628 membros, entre procuradores e promotores de Justiça, que votaram de forma remota ou presencial. O colégio eleitoral é composto por 631 integrantes.

RECONDUÇÃO
A recondução é um instrumento previsto na legislação para permitir a permanência de um Procurador-Geral de Justiça à frente da instituição após o término de um mandato, desde que atendidos os requisitos legais e havendo manifestação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

Com a resolução, Pedro Maia segue no comando da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão máximo do MP-BA.

Senado pauta PEC do marco temporal para terras indígenas nesta terça; STF julga lei sobre o tema na quarta

• Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 18:20h

Foto: Brenno Carvalho / Agência Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na ordem do dia desta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que estabelece o marco temporal para demarcações de terras indígenas. A sessão plenária está marcada para as 16h, em Brasília.

A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse ou em disputa judicial na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Conforme o site do Senado, a expectativa é a análise de um requerimento para calendário especial. Se aprovado, a PEC poderá ser votada em dois turnos no mesmo dia, dispensando o intervalo de cinco sessões.

O julgamento no Plenário do Senado ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar, na quarta-feira (10), quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que também trata do marco temporal.

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) emitiu nota manifestando "profundo repúdio" à decisão de pautar a proposta, que chama de "PEC da Morte". A organização afirma que a decisão "é mais um grave ataque aos direitos indígenas assegurados pela Constituição e coloca em risco não apenas os territórios, mas a vida e o futuro dos povos indígenas".

A nota acrescenta: "Trata-se de uma ameaça direta à demarcação e proteção das terras indígenas, pois restringe direitos territoriais, abre brechas para contestar demarcações já concluídas, estimula conflitos fundiários e pode levar ao deslocamento forçado de comunidades inteiras. O avanço desse projeto representa o desmonte de conquistas obtidas por séculos de luta — luta marcada por sangue, mortes e resistência indígenas, que não serão esquecidas nem negociadas."

As informações são do O Globo.

STF inicia julgamento de ex-secretários do DF acusados de participar da tentativa de golpe de Estado

• Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 16:20h

Foto: Reprodução / TV Globo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (9), ao julgamento dos réus do núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado. Entre os seis acusados estão o ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando Sousa, e a ex-subsecretária da pasta, Marília Alencar.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os integrantes do núcleo 2 teriam atuado na elaboração da chamada “minuta do golpe”, além de monitorar autoridades e propor sua “neutralização” violenta.

A PGR também atribui ao grupo articulações dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores do Nordeste nas eleições de 2022. As informações são do Metrópoles.

Correios estimam gasto de R$ 15,1 bi com pessoal e dão benefícios acima do mínimo da CLT

• Por Idiana Tomazelli | Folhapress
• 09 Dez 2025
• 14:40h

Por Idiana Tomazelli | Folhapress

Um dos principais desafios do plano de reestruturação dos Correios, a despesa com pessoal consome quase dois terços dos gastos correntes da companhia e deve alcançar R$ 15,1 bilhões este ano, inflada por benefícios mais generosos do que os garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
 

Os incentivos extras, que incluem gratificação maior nas férias e hora tripla aos finais de semana e feriados, estão previstos no ACT (acordo coletivo de trabalho) firmado no ano passado com as duas federações que representam os empregados. Algumas cláusulas foram incorporadas mais recentemente, quando a empresa já enfrentava graves dificuldades financeiras.
 

Para especialistas, o acordo mais favorável aos funcionários dos Correios não configura uma irregularidade, mas pode colocar a empresa em situação de desvantagem competitiva perante concorrentes privados.
 

Embora sejam empregados públicos, os funcionários dos Correios são regidos pela CLT, diferentemente dos servidores da administração direta, como por exemplo pessoas que integram carreiras nos ministérios.
 

Segundo dados da estatal, a despesa com pessoal alcançou R$ 14,5 bilhões no ano passado, o equivalente a 62,8% dos gastos correntes da empresa (que consideram os custos de operação, excluindo investimentos). Em 2025, a proporção deve alcançar 65,8%, com uma despesa total de R$ 15,1 bilhões (até junho, já foram realizados R$ 9,45 bilhões). Enquanto isso, as receitas correntes minguaram a R$ 21,5 bilhões no ano passado, queda real de 6,6% em relação a 2023.
 

Algumas estatais federais têm gastos com pessoal maiores que os Correios em valores absolutos, mas os dados não são diretamente comparáveis porque cada uma tem seu próprio acordo coletivo e atua em um segmento distinto da economia. As atividades desempenhadas por um carteiro, por exemplo, são diferentes daquelas exercidas por um engenheiro da Petrobras, com reflexos na remuneração.
 

O comando dos Correios tem a intenção de rediscutir algumas cláusulas, mas deve enfrentar resistências das entidades sindicais. O plano de reestruturação ainda terá como meta o desligamento de 10 mil funcionários no ano que vem e outros 5.000 em 2027 por meio do PDV (programa de demissão voluntária), com economia potencial de R$ 1,4 bilhão ao ano.
 

Pelo acordo 2024/2025, empregados dos Correios têm direito a gratificação de 70% sobre as férias, enquanto a Constituição assegura o adicional de um terço, ou cerca de 33%. Eles também têm hora tripla em domingos e feriados (200% do salário-hora, ou dois dias de folga como compensação), ao passo que o habitual é 100% ou uma folga. Além disso, os funcionários têm direito à marcação de ponto por exceção, ou seja, ganham hora extra quando excedem a jornada, mas não há compensação quando vão embora mais cedo.
 

Há ainda outros benefícios, como pagamento do vale-refeição de R$ 50,93 por dia mesmo em períodos de férias ou afastamentos, auxílio de R$ 1.030,58 para quem tem dependentes com alguma deficiência e a possibilidade de se manter em licença-saúde por até 90 dias enquanto recorre de decisão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tenha declarado o empregado apto ao trabalho.
 

No último ciclo de negociação trabalhista, quando a empresa já acumulava um prejuízo bilionário, a empresa aceitou adicionar cláusulas como licença remunerada de até dois dias por mês para mulheres com sintomas graves associados ao período menstrual. Um projeto de lei com essa medida chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda depende de aval do Senado para virar lei.
 

O acordo mais recente também ampliou o descanso especial para a amamentação, de duas para três horas (de um total de oito horas de trabalho). Foi concedido ainda um reajuste salarial de 4,11% aos funcionários.
 

A categoria é encorajada a se organizar em entidades habitacionais para buscar moradia no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, e seus dirigentes são liberados, sem desconto no salário, para cumprirem tarefas relacionadas a esse fim. Até o ano passado, a liberação era de um dirigente por entidade, mas o número foi ampliado para dois representantes no último acordo.
 

A Folha enviou 20 perguntas aos Correios pedindo dados detalhados sobre quantas pessoas usufruem de cada cláusula do acordo e a despesa associada. Em resposta, a empresa enviou uma nota de quatro parágrafos, na qual indicou um portal onde estariam as informações sobre as despesas. Nele, a reportagem localizou apenas valores agregados, sem o detalhamento solicitado.
 

A estatal disse ainda que as negociações do novo ACT estão em curso e se manifestou "contra qualquer prática que denote a precarização do trabalho". "Ao contrário, [os Correios] atuam para reconhecer e valorizar seus empregados, reforçando seu compromisso com relações de trabalho dignas, justas e sustentáveis", disse.
 

A companhia afirmou também que o último acordo foi "validado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais". O órgão é vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
 

Em meio ao impasse para destravar o socorro de R$ 20 bilhões aos Correios, integrantes da equipe econômica já se queixaram da postura do MGI, uma vez que a pasta autorizou reajustes, ampliação de benefícios e permitiu a realização de um novo concurso público num momento em que a companhia já estava com o caixa debilitado.
 

Na avaliação de um técnico, o órgão falhou no monitoramento e poderia ter feito um controle mais rígido das despesas da companhia —no limite, até barrar a assinatura do acordo e o lançamento do concurso.
 

Procurado, o MGI disse, em nota, que a Lei das Estatais veda a interferência do acionista na gestão das empresas e que suas manifestações têm o objetivo de orientar.
 

"A CGPar [comissão interministerial de governança das estatais] define diretrizes gerais para todas as empresas estatais, cabendo aos seus administradores, no exercício de seus deveres e responsabilidades, a negociação com os trabalhadores, tendo os parâmetros como teto e considerando a situação econômico-financeira e as circunstâncias negociais específicas de cada empresa", disse. O ministério também afirmou que o concurso é uma decisão que cabe apenas à estatal.
 

A Folha apurou, no entanto, que, em 2023, o MGI se manifestou contra a cláusula que prevê a hora tripla em finais de semana e feriados. Mesmo assim, ela foi adotada pela empresa.
 

O professor José Pastore, da FEA-USP e especialista em mercado de trabalho, ressaltou que não há nenhuma restrição legal à oferta de benefícios mais generosos do que prevê a CLT, embora isso tenha um impacto financeiro.
 

"A reforma trabalhista veio com esse espírito, o que é negociado prevalece sobre o legislado. Normalmente cada empresa sabe o tamanho do seu bolso", afirmou.
 

O secretário-geral da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), Emerson Marinho, disse que cláusulas como o vale-refeição durante as férias buscam preservar a renda da categoria, que teve uma remuneração média de R$ 6.337 em 2024, segundo dados do MGI. A empresa tinha 83,8 mil funcionários.
 

Ele ainda rejeitou o argumento de que a crise atual da empresa possa ter relação com as despesas de pessoal e atribuiu a situação à perda de receitas. "Isso não é culpa dos trabalhadores", disse. Segundo Marinho, a categoria não vai abrir mão da reposição da inflação, o que pode custar cerca de R$ 500 milhões ao ano, calcula a federação.
 

Para Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura, o acordo trabalhista dos Correios é uma prova da "ineficiência estrutural" da empresa. "Gera perda de competitividade. Olhando para os padrões de mercado, parecem benefícios muito superiores ao que usualmente se pratica no mercado", disse.
 

Para ele, dificilmente o plano de reestruturação será capaz de resolver o problema. "Claro que enxugar a estrutura ajuda, mas isso não vai resolver todos os problemas e tornar os Correios uma empresa competitiva", afirmou.
 

VEJA ALGUNS DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DOS CORREIOS
 

- Gratificação de 70% sobre as férias;
 

- Licença remunerada de até dois dias por mês para mulheres que comprovarem sintomas graves associados ao fluxo menstrual;
 

- Ponto por exceção: empregado marca quando faz hora extra, mas pode sair mais cedo (quando não há mais entrega a fazer, por exemplo) sem necessidade de compensação;
 

- Hora extra tripla em dia de descanso semanal remunerado ou feriado, com pagamento de 200% do valor da hora ou concessão de dois dias de folga;
 

- Vale-refeição de R$ 50,93 por dia de trabalho, pago inclusive nas férias e durante afastamento por motivos de saúde ou licença-maternidade e paternidade;
 

- Auxílio para dependentes com deficiência, no valor de R$ 1.030,58, com possibilidade de reembolso acima desse valor quando houver manifestação favorável do serviço médico dos Correios;
 

- Reembolso creche ou babá de até R$ 714,72 ao mês, inclusive durante o período da licença-maternidade, sem vedação à contratação de familiares da funcionária ou do cônjuge;
 

- Possibilidade de licença-saúde de até 90 dias enquanto empregado recorre de decisão do INSS que o considerou apto a retornar ao trabalho;
 

- Empregado eleito para conselhos dos Correios, da Postal Saúde (plano de saúde) e Postalis (fundo de pensão) têm cinco dias de liberação do trabalho antes de cada reunião, sem desconto no salário;
 

- Empregado dirigente de entidade que articula projetos de habitação para trabalhadores dos Correios pode ser liberado, sem desconto no salário, para tratar de assuntos relacionados ao tema.

Flamengo envia proposta à CBF por padronização e melhoria dos gramados no futebol brasileiro

• Bahia Notícias
• 09 Dez 2025
• 12:25h

Foto: Fábio Menotti/Palmeiras

O Flamengo encaminhou à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) um documento com sugestões para a criação do "Programa de Avaliação e Monitoramento da Qualidade de Gramados do Futebol Brasileiro". A proposta, divulgada pelo clube no último domingo (8), busca estabelecer parâmetros mínimos para os campos utilizados nas competições nacionais.

Segundo o comunicado rubro-negro, o objetivo é elevar o padrão dos gramados, reduzir riscos de lesões e aproximar o futebol brasileiro das principais ligas internacionais. O Flamengo argumenta que atletas de alto nível, brasileiros e estrangeiros, podem demonstrar insatisfação com algumas condições atuais e podem, no futuro, evitar atuar no país.

Entre os principais argumentos, a proposta sugere:

• Substituição gradual dos gramados sintéticos da Série A até o fim de 2027 e da Série B até 2028;
• Definição de requisitos mínimos de qualidade, como altura e densidade da grama, tipo de preenchimento, coloração e camada de amortecimento;
• Padronização dos campos, seguindo estudos que apontam impacto das superfícies na saúde dos jogadores.

O presidente do clube,  Luiz Eduardo Baptista, o Bap, falou a respeito do tema durante o evento que elencou os melhores do Brasileirão 2025, promovido pela CBF. De acordo com ele, estádios brasileiros comportarem gramados sintéticos ou ruins é 'uma vergonha'. 

"Nós temos feito uma campanha importante contra o gramado de plástico. Ano que vem serão 18 estádios e seis de plástico. Não tem nenhum desses na Europa e não tem nenhum desses na América do Sul. Do meu ponto de vista é uma vergonha que a gente aceite isso no Brasil. Nós vamos trabalhar abertamente contra isso. Não só pela padronização dos gramados, mas pelo campo que a gente jogue. Campo de plástico não! Essa é a posição do Flamengo, já tenho dito e a gente repete. Quem pensa em ganhar dinheiro fazendo show devia mudar de negócio: sai do futebol e vai viver de show business, não tem problema. Mas achar que o futebol precisa de um campo de plástico porque pra fazer show... definitivamente a gente não concorda com isso", disparou Bap. 

O envio do documento faz parte da consulta aberta pela CBF para atualização do Regulamento Geral de Competições (RGC) e do Regulamento Específico (REC) do Brasileirão 2026. O clube informou que agora aguarda a formalização do grupo de trabalho responsável por aprofundar a discussão antes do início da próxima temporada.

Atualmente, cinco clubes da Série A utilizam gramado sintético: Atlético-MG (Arena MRV), Athletico-PR (Ligga Arena), Botafogo (Nilton Santos), Chapecoense (Arena Condá) e Palmeiras (Allianz Parque). 

Clique neste link e confira o ofício completo, proposto pelo Flamengo.