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TCU vira alvo de críticas por contrariar parecer técnico ao condenar Deltan

  • por Constança Rezende | Folhapress
  • 11 Ago 2022
  • 12:44h

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) que condenaram o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, contrariaram um parecer técnico da própria corte de contas.
Janot e Deltan, além do procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná, João Vicente Beraldo Romão, tiveram contas rejeitadas na terça (9) e foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 2,8 milhões por valores que, segundo o TCU, foram gastos indevidamente com diárias e passagens. Eles anunciaram que vão recorrer da decisão.

Em 18 de julho de 2022, a Secretaria de Controle Externo do TCU emitiu um parecer no processo acatando as alegações da defesa de Janot, Romão e Deltan.

A assessora Angela Brusamarello escreveu que "o modelo administrativo escolhido para viabilizar a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba: pagamento de diárias, passagens e gratificações de desoneração, não implicou violação ao princípio da economicidade ou da impessoalidade e aos princípios do interesse público, da finalidade, da motivação e da proporcionalidade".
Concluiu ainda que o modelo "tampouco foi constituído sob parâmetros antieconômicos que permitiram pagamentos irrestritos de diárias e passagens a procuradores escolhidos sem critérios objetivos".

O entendimento difere do tomado pelos integrantes da Segunda Câmara do TCU. Os ministros concluíram que o modelo adotado pelos procuradores "foi antieconômico e gerou prejuízos aos cofres públicos".

Segundo o TCU, foi constatado que os procuradores deslocados para atuar na força-tarefa em Curitiba receberam diárias e passagens durante anos, além de terem sido selecionados mediante critérios não impessoais.

Nos bastidores, ministros do TCU minimizaram o parecer favorável aos procuradores e disseram que a área técnica no tribunal tem caráter consultivo. Nesse sentido, os ministros têm autonomia para manifestar entendimento diferente, o que já ocorreu em diversas outras ocasiões, segundo eles.

Ministros também argumentaram que a condenação de terça levou em conta uma análise jurídica que não foi abarcada pela opinião dos auditores.

Por último, ironizaram que no passado os ministros tiveram entendimento favorável a outros integrantes do Ministério Público em julgamentos, também contrariando a área técnica, sem que tenha havido queixas de associações de classe na ocasião.

As reclamações dos ministros são voltadas para uma manifestação da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que defendeu que os integrantes da Operação Lava Jato não cometeram qualquer ilícito administrativo nem dano ao erário.

"O entendimento prevalecente não levou em conta as manifestações técnicas e valeu-se de linguagem bastante adjetivada para atacar as funções institucionais do MPF [Ministério Público Federal]. A ANPR manifesta preocupação com a linha adotada e espera que o TCU possa, em julgamento técnico e isento, rever a decisão", declarou a entidade, em nota.

Ao se defender da condenação, Deltan atacou indiretamente integrantes do TCU, afirmando que, no Brasil, "indicações políticas para certos cargos de tribunais são usadas com objetivos semelhantes aos das indicações para cargos na Petrobras ao longo do petrolão [esquema de corrupção denunciado na estatal]".

Se Deltan e Janot perderem os recursos, a condenação no TCU pode afetar possíveis pretensões políticas dos dois, que se filiaram ao Podemos. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez condenado, o gestor público permanece inelegível por oito anos.

A condenação desencadeou críticas de procuradores, que nos bastidores acusam os ministros do TCU de agir para intimidar futuras investigações contra políticos.

Em meios aos questionamentos, o presidente em exercício do TCU, ministro Bruno Dantas, enviou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quarta-feira (10), uma lista de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela corte de contas.

A lista foi entregue ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin. Dantas é vice-presidente do TCU e também foi o relator do caso que condenou os procuradores da Lava Jato.

A ideia é que a base de dados ajude a Justiça Eleitoral a avaliar quem poderá ou não concorrer nas eleições deste ano, com base na Lei da Ficha Limpa.

Deltan, Janot e Romão não aparecem na lista do TCU. Isso ocorre porque foram listados apenas agentes que tiveram condenações irrecorríveis ao tribunal.

A lista do TCU enumera 6.791 nomes em decisões irrecorríveis tomadas pelo tribunal nos últimos oito anos e é atualizada diariamente. São citadas 2.710 pessoas do Nordeste, 1.552 do Sudeste, 1.201 do Norte, 712 do Centro-Oeste e 600 do Sul, além de 16 no exterior.

Dantas defendeu que o compartilhamento de informações com o TSE é "um importante passo na lisura das eleições gerais deste ano". Porém, destacou que o tribunal não declara a inelegibilidade de ninguém e que esse papel cabe à Justiça Eleitoral.

 

Além disso, apontou que a inclusão do nome do gestor na lista não o torna automaticamente inelegível, já que existe a possibilidade de recursos por vias judiciais.

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IBGE começa a entrevistar população indígena para o Censo 2022

  • por Leonardo Vieceli | Folhapress
  • 10 Ago 2022
  • 16:29h

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) começa a realizar nesta quarta-feira (10) as entrevistas do Censo Demográfico 2022 com a população das áreas indígenas espalhadas pelo país.

Conforme o instituto, a coleta das informações nesses locais exige uma operação especial, que vai desde o treinamento dos recenseadores até as técnicas de abordagem.

Para fazer as entrevistas, o IBGE contará com o apoio de intérpretes. Esses profissionais terão a tarefa de mediar o contato entre os recenseadores e os indígenas.

As entrevistas também devem exigir grandes deslocamentos das equipes. O instituto aposta na ajuda de guias comunitários para a indicação das melhores rotas e horários para as visitas.
Segundo o IBGE, em torno de 1.500 recenseadores devem trabalhar na coleta do Censo com os povos indígenas. Caso haja necessidade, o número poderá ser ampliado.

Os recenseadores passaram por treinamento específico sobre os questionários e a abordagem aos entrevistados, diz o instituto.

A intenção do órgão é visitar todas as aldeias e comunidades conhecidas do país.

O IBGE divulgou uma estimativa de 2019 que contabilizava 7.103 localidades indígenas no Brasil -o número é a soma de terras (632), agrupamentos (5.494) e outras localidades (977).

O planejamento do Censo estabeleceu reuniões de abordagem com as lideranças das comunidades antes das entrevistas com os demais moradores das áreas.

Esses encontros foram pensados para apresentar o que é o levantamento, além de pedir apoio para a realização dos trabalhos.

O planejamento também determinou a aplicação, junto às lideranças locais, de um questionário sobre as características gerais das aldeias ou comunidades.

A ideia é levantar informações sobre infraestrutura, educação, saúde e hábitos e práticas, o que inclui extrativismo, roça, criação de animais, caça, pesca e artesanato.

Segundo o IBGE, a edição mais recente do Censo, realizada em 2010, foi a primeira pesquisa que registrou a quantidade de etnias e de línguas indígenas no país. À época, foram contados 896,9 mil indígenas, com 305 etnias e 274 línguas.

Um dos desafios em 2022 é a escalada de violência e tensão no entorno de parte das comunidades. Técnicos do IBGE relatam que o órgão fez um pré-mapeamento dos locais com registros de conflitos a fim de buscar a segurança para as equipes em campo.

O instituto também sinalizou que segue em contato com a Funai (Fundação Nacional do Índio) para garantir uma operação sem sobressaltos.

"Nas áreas de conflito, que não são só as indígenas, a gente sempre busca um caminho de estabilidade junto às lideranças para viabilizar a permanência de nossas equipes em campo", relatou em apresentação à imprensa Fernando Damasco, gerente de territórios tradicionais e áreas protegidas do IBGE.

Para evitar qualquer impacto sobre as pesquisas, o instituto não coleta dados acompanhado por forças de segurança, acrescentou Damasco.

COLETA DO CENSO DEVE IR ATÉ OUTUBRO

O Censo é considerado o trabalho mais detalhado sobre as características demográficas e socioeconômicas da população brasileira.

Na edição deste ano, as cidades passaram a receber as entrevistas com os recenseadores no dia 1º de agosto. O IBGE planeja visitar 75 milhões de domicílios, encerrando a coleta até o final de outubro.

Os resultados preliminares da contagem dos brasileiros devem sair até o fim de 2022. Resultados mais detalhados tendem a ser publicados a partir de 2023.

Ao longo dos últimos dias, o IBGE foi alvo de críticas de recenseadores que não teriam recebido uma ajuda de custo pela participação nos treinamentos exigidos para as vagas -as atividades ocorreram na reta final de julho.

O instituto reconheceu o problema e pediu desculpas pela situação. "Primeiramente gostaríamos de nos desculpar pelos transtornos causados na demora da liberação do pagamento da ajuda de treinamento", afirmou o órgão em publicação no Instagram na sexta-feira (5).

"O grande volume de dados pessoais dos recenseadores cadastrados no sistema e processados em curto prazo de tempo acabou ocasionando lentidão no pagamento dos valores", acrescentou na ocasião.

Segundo o IBGE, 158 mil recenseadores foram treinados até sexta-feira. Do total, em torno de 44 mil ainda não tinham recebido a ajuda. Cerca de 113 mil já haviam acessado os pagamentos.

Ainda na sexta, o instituto relatou que o orçamento do Censo está garantido e prometeu resolver as pendências nesta semana.

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Democracia verga, mas não quebra por fake news, diz Fachin em última sessão à frente do TSE

  • por Mateus Vargas | Folhapress
  • 10 Ago 2022
  • 14:27h

Foto: Divulgação / TSE

Em discurso durante a última sessão como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Edson Fachin afirmou que a democracia "verga, mas não se dobra nem quebra" pelas fake news.

Em meio aos ataques de Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral, Fachin declarou que esta é uma "certeza" e que o próximo presidente da República será eleito com paz e segurança.

 

"Tenho a certeza inabalável que a democracia se verga, mas não se dobra nem quebra com as fake news.", disse Fachin. A partir do dia 16 o TSE será comando pelo ministro Alexandre de Moraes, também alvo de ataques de Bolsonaro.

Fachin ainda citou pesquisa Datafolha ao afirmar que "a maioria esmagadora da população brasileira" acredita na urna eletrônica.
"Quem defende a democracia a toca diariamente e vive num país melhor", declarou.

De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no dia 30 de julho, 47% da população diz confiar muito na urna eletrônica, enquanto 32% afirmam confiar um pouco --o que gera um índice de credibilidade de 79% para o sistema, segundo o instituto.

O ministro disse que as eleições de outubro serão feitas em paz, segurança e com transparência.

No discurso, ele destacou que fez reuniões com todos os partidos políticos. "Há um pacto político-institucional de âmbito nacional pelo combate à desinformação e às fake news", disse ele, que também citou acordos com grandes empresas de tecnologia.

A gestão do ministro ficou marcada pela defesa das urnas eletrônicas em resposta aos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral. O chefe do Poder Executivo tem repetido teorias da conspiração sobre o sistema de votação, além de insinuações golpistas.

Mais cedo, em evento no TSE, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso disse que não passa um dia sem ser questionado sobre a chance de golpe no Brasil.

"Ou seja, alguma coisa esquisita esta acontecendo aqui. Golpes, violência, desrespeito ao resultado eleitoral, são preocupações que têm sido repetidamente veiculadas", disse Barroso. "É como se o espectro da 'república das bananas' tivesse voltado a nos assombrar", declarou ainda.

No período à frente do TSE, Fachin foi personagem central no debate do militar com o TSE sobre o pleito. Em maio, o ministro disse que quem trata das eleições são as "forças desarmadas".

No mês seguinte, a Defesa afirmou que as Forças Armadas "não se sentem devidamente prestigiadas" pelo tribunal.

Apontado pelo presidente Jair Bolsonaro como um opositor, Moraes deve comandar o tribunal eleitoral até junho de 2024. O ministro Ricardo Lewandowski será o vice.

Bolsonaro já afirmou que ele mesmo passou a ter voz dentro do TSE com a entrada dos militares no debate, feita a convite do próprio tribunal.

"Eles [TSE] convidaram as Forças Armadas a participarem do processo eleitoral. Será que esqueceram que o chefe supremo das Forças Armadas se chama Bolsonaro?", disse no fim de abril.

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Vacinação contra a poliomielite começa nesta segunda no país

  • por Samuel Fernandes | Folhapress
  • 09 Ago 2022
  • 16:39h

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Entre esta segunda (8) e o dia 9 de setembro, cerca de 40 mil postos de saúde aplicarão doses de 18 vacinas que compõem o calendário nacional de vacinação da criança e do adolescente. Dentre elas, está o imunizante contra a poliomielite, que apresenta novos casos em países que não registravam a enfermidade há anos. No Brasil, a cobertura vacinal contra a pólio teve queda nos últimos anos.

Segundo o Ministério da Saúde, a expectativa é vacinar no mínimo 95% das crianças de 1 a 5 anos contra a poliomielite. A pasta também espera diminuir o número de crianças e adolescentes menores de 15 anos que não estão vacinados.

A meta é elevar o índice de vacinação que o Brasil registra contra a pólio, também conhecida como paralisia infantil. Em 2021, a cobertura contra a doença foi só de 67%.

O Brasil não registra casos desde 1990. No entanto, a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) aponta o país como de alto risco para a volta da doença.
Outros países que não tinham registro da doença há anos diagnosticaram novos casos recentemente. Um deles foi os Estados Unidos que, em 21 de julho, teve o primeiro caso da doença em pelo menos 30 anos.

Israel também teve novo diagnóstico da pólio. O caso foi de uma criança infectada pelo vírus vacinal, cepa que advém da vacina Sabin -a da "gotinha"- contra a poliomielite.

Casos da doença causados pelo vírus vacinal podem ocorrer porque ela é feita pelo patógeno atenuado, mas são muito raros. Dados da Sbim (Sociedade Brasileira de Imunizações) apontam que os casos de poliomielite associada à vacina são em média de 1 diagnóstico para cada 3,2 milhões de doses aplicadas.

O Maláui é outro país que teve novo caso da doença. O país africano registrou a infecção causada pelo vírus selvagem, aquele que circula na natureza. A poliomielite é considerada endêmica por esse tipo de patógeno em somente duas nações: Afeganistão e Paquistão.

Além da Sabin, existe a vacina Salk. Ela é injetável e não ocasiona casos da doença de vírus vacinal. Por isso, a OMS (Organização Mundial da Saúde), desde 2016, recomenda que pelo menos uma das doses do esquema vacinal seja com esse imunizante.

No Brasil, são recomendadas três doses do tipo Salk e as outras duas aplicações de reforço da "gotinha", a Sabin.

Outras vacinas A campanha de vacinação é composta por 18 imunizantes -além da pólio, são aplicadas as vacinas para febre amarela, HPV e a tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba).

Além disso, a campanha nacional coincide com as aplicações de doses contra a Covid-19. Segundo o Ministério da Saúde, as vacinas contra o coronavírus podem ser aplicadas de forma simultânea ou com qualquer intervalo com os outros imunizantes.

Atualmente, a imunização contra a Covid está autorizada para crianças a partir de três anos de idade.

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TCU condena Dallagnol, Janot e procurador a devolver dinheiro com diárias e passagens

  • Bahia Notícias
  • 09 Ago 2022
  • 15:16h

Foto: Reprodução / Twitter

O Tribunal de Contas da União (TCU), através da Segunda Câmara, decidiu nesta terça-feira (9) condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o procurador João Vicente Romão a ressarcir os cofres públicos por dinheiro gasto pela da força-tarefa da Lava Jato com diárias e passagens.

O caso é apurado desde 2020 pelo tribunal, e o relatório do ministro Bruno Dantas foi aprovado nesta terça por 4 votos a zero. Outros sete procuradores foram inocentados, de acordo com o G1.

Para Dantas e o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Furtado, houve irregularidades nos pagamentos das diárias e das passagens em razão do dano aos cofres públicos. O ressarcimento deverá ser de R$ 2,8 milhões.

 

 

Cabe recurso da decisão. Procurados pelo g1, Janot e Dallagnol já informaram que vão recorrer. O g1 não conseguiu contato com Romão até a última atualização desta reportagem.

Os ministros da Segunda Câmara concluíram que o modelo de força-tarefa adotado pela Lava Jato foi antieconômico, ou seja, causou prejuízo aos cofres públicos ao permitir o pagamento "desproporcional" e "irrestrito" de diárias, passagens e gratificações a procuradores.

Para os ministros, houve, ainda, ofensas ao princípio da impessoalidade, em razão da ausência de critérios técnicos que justificassem a escolha dos procuradores que integrariam a operação, além de o modelo ser benéfico e rentável aos participantes. A decisão desta terça-feira diverge do parecer da área técnica do tribunal, que concluiu que não houve irregularidades e recomendou o arquivamento do processo.

Os auditores do tribunal argumentam que a formação de grupos de força-tarefa era considerada, na época, o "melhor sistema para a persecução penal e combate à organizações criminosas" e que a "sua operacionalização seguia os ritos e regras vigentes à época".

Disseram ainda que, qualquer que fosse a opção escolhida para viabilizar a operação Lava Jato, haveria custo. O procurador Rodrigo Medeiros de Lima, representante do Ministério Público junto ao TCU no processo, acompanhou as conclusões da área técnica do TCU.

"A colaboração com a FTLJ [Força-Tarefa da Lava Jato] por meio de lotação provisória ou mediante deslocamentos temporários e o pagamento de diárias e passagens aéreas não decorreu de escolha dos membros do MPF [Ministério Público Federal] participantes, mas da conveniência do serviço e de eventuais impossibilidades normativa", afirmou.

Lima também solicitou que o processo fosse julgado no plenário da Corte, pleito que não foi atendido pelo relator, ministro Bruno Dantas. Procurada, a Secretaria de Comunicação do Tribunal de Contas da União informou que não cabe à Corte elaborar a relação das pessoas consideradas inelegíveis.

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Governo prevê salário mínimo em R$ 1.302 em 2023, sem aumento real pelo 4º ano seguido

  • por Idiana Tomazelli | Folhapress
  • 09 Ago 2022
  • 10:21h

Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O governo de Jair Bolsonaro (PL) vai propor um salário mínimo de R$ 1.302 para 2023, sem aumento real pelo quarto ano seguido, segundo fontes ouvidas pela reportagem.
A última vez que o piso nacional foi reajustado acima da inflação foi no início de 2019, em um decreto assinado por Bolsonaro, seguindo a política de valorização aprovada em lei ainda no governo Dilma Rousseff (PT).

A vigência dessa política terminou justamente em 2019. Desde então, o atual governo tem optado por apenas recompor a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ajuste que é obrigatório para assegurar a manutenção do poder de compra dos trabalhadores.

A nova previsão para o salário mínimo constará no envio da proposta de Orçamento para o ano que vem. O documento precisa ser encaminhado até 31 de agosto ao Congresso Nacional.
O valor é R$ 8 acima dos R$ 1.294 estimados em abril, quando o governo apresentou o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Desde então, porém, as projeções para a variação do INPC neste ano aumentaram. Atualmente, o Ministério da Economia espera que o índice de inflação encerre o ano em 7,41%.

A cifra também é R$ 90 acima do piso atual, fixado em R$ 1.212.

Apesar do indicativo a ser dado pelo governo, o valor efetivo do salário mínimo em 2023 só será conhecido no fim do ano. Até lá, as previsões de inflação podem oscilar para cima ou para baixo.

É também no fim do ano que o governo faz o ajuste do chamado resíduo --eventuais diferenças entre a projeção e a inflação efetiva. Isso ocorre porque o governo define o piso nacional antes de o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgar o resultado oficial para o INPC, o que ocorre no início de janeiro.

Neste ano, por exemplo, o salário mínimo deveria ser de R$ 1.212,70 --ou R$ 1.213 com o arredondamento habitual. Mas o governo tinha uma previsão menor e acabou fixando o piso em R$ 1.212, um real abaixo do necessário.

O ajuste dessa diferença não é incorporado na previsão enviada com o Orçamento, mas é feito no momento da edição da MP (medida provisória) que estipula o novo salário mínimo.

Além das variações de inflação, o valor do salário mínimo pode sofrer influência do resultado das urnas em outubro.

Líder nas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem prometido retomar a política de valorização, com ganhos reais para os trabalhadores.

Quando foi presidente, Lula iniciou uma política de concessão de aumentos no salário mínimo acima da inflação. Sua sucessora, Dilma Rousseff, formalizou a prática com uma fórmula que vigorou entre 2011 e 2019: reajuste pelo INPC mais o crescimento real do PIB de dois anos antes.

O governo Bolsonaro, por meio da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), optou nos últimos anos por descontinuar essa política, devido ao efeito cascata do reajuste do salário mínimo sobre outras despesas públicas.

Benefícios previdenciários, assistenciais e despesas como abono salarial (espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que ganham até dois pisos) e seguro-desemprego são atrelados ao valor do salário mínimo.

Na LDO 2023, os técnicos calcularam que cada R$ 1 de aumento no valor do salário mínimo eleva o gasto total do governo em R$ 389,8 milhões. Na prática, o reajuste do salário mínimo pela inflação teria um impacto de R$ 35,1 bilhões no ano que vem.

Sob o teto de gastos, que prevê um limite para as despesas corrigido pela inflação, qualquer concessão de aumento real levaria à necessidade de um corte de gastos em outras áreas para evitar o descumprimento da regra.

A escolha do atual governo, porém, é constantemente criticada por entidades que representam os trabalhadores. Neste ano, o valor pago não era suficiente para comprar sequer duas cestas básicas por mês na cidade de São Paulo em janeiro, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

Em maio deste ano, o valor atual de R$ 1.212 foi aprovado pelo Congresso sob críticas até mesmo de parlamentares governistas.

A relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (União Brasil-MS), disse na ocasião que seu texto defendendo o valor proposto pelo governo era uma "mentira" e uma "ilusão para o povo brasileiro". Neste mês, ela foi oficializada pela legenda como candidata à Presidência da República.

Na sessão, Thronicke leu o trecho da Constituição que diz que o salário mínimo deveria atender a necessidades básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

"E aí é muito lindo no papel. Por isso, mais uma vez, eu estou constrangida, porque é tão bonita [a Constituição] e esse salário mínimo que temos que aprovar não assegura nada disso", afirmou.

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Auxílio Brasil de R$ 600 começa a ser pago nesta terça-feira

  • Bahia Notícias
  • 09 Ago 2022
  • 08:18h

Foto: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta terça-feira (9) a parcela de agosto do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 1. Esta é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

 

 

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 1. Com valor de R$ 110 em junho, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

Com informações da Agência Brasil.

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Criança diagnosticada com varíola dos macacos já está curada, afirma SMS

  • por Bruno Leite
  • 08 Ago 2022
  • 16:53h

Foto: Reprodução / Catraca Livre

O paciente pediátrico que foi diagnosticado com a varíola dos macacos já está curado. A informação é da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Salvador, que deu outros detalhes sobre o caso ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (8).

Segundo dados da pasta, o paciente - primeira criança que se tem registro de infecção pelo vírus do monkeypox (veja mais aqui) - tem 2 anos e mora no bairro da Boca do Rio. 

Ele teve os primeiros sintomas no dia 21 de julho, com  febre, astenia e erupções cutâneas. Ao ser atendido numa Unidade de Pronto Atendimento (UPA), dois dias depois, foi coletado material para exames, que atestaram o resultado positivo para a doença.

De acordo com a SMS, não houve outros casos no ambiente familiar e, após o acompanhamento, a equipe médica constatou que o paciente está curado da doença.

Plano Nacional da Educação Digital é aprovado na Câmara dos Deputados

  • por João Gabriel e Danielle Brant | Folhapress
  • 05 Ago 2022
  • 12:15h

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), a lei que institui o Plano Nacional da Educação Digital, que tem como objetivo criar políticas de inclusão e capacitação da população para novas tecnologias.
O texto agora vai ser debatido pelo Senado e, se aprovado, seguirá para análise de sanção ou veto da Presidência. Se for sancionado, o plano ainda precisará ser regulamentado pelo governo antes de ser posto em prática.

A proposta, de autoria da deputada Angela Amin (PP-SC) e relatada pelo deputado Israel Batista (PSB-DF), ainda pode ser alterada durante a tramitação no Congresso.

Pela sua atual redação, o plano seria estruturado em quatro eixos. O da inclusão, "com o objetivo de garantir que toda a população brasileira tenha igual acesso às tecnologias digitais"; o da educação, que visa "garantir a educação digital da população mais jovem, estimulando e reforçando o letramento digital e informacional"; a capacitação, voltado ao ensino técnico; e o da pesquisa científica.
Segundo o texto, a educação digital deve ser entendida como "o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, avançando progressivamente em direção à proficiência".

Para isso, o texto prevê "a universalização da conectividade da escola à internet de alta velocidade e com equipamentos adequados para acesso à internet nos ambientes educacionais", além de fomento ao conteúdo educacional digital --inclusive pelo acesso móvel para professores e estudantes.

A conectividade para alunos mais pobres foi um dos maiores obstáculos para a manutenção do ensino durante a pandemia.

Segundo pesquisa do Inep, apenas 6,6% das escolas públicas do país forneceram acesso gratuito à internet para alunos estudarem de forma remota durante o fechamento das escolas.

Outra pesquisa, também realizada no contexto da Covid-19, apontou que 49% das secretarias municipais de Educação indicam altos graus de dificuldade em promover internet para os alunos.

O Plano Nacional da Educação Digital também prevê, da forma como está atualmente, a capacitação de professores e gestores das instituições de ensino para a realidade das novas tecnologias.

Ainda, o documento prevê que as políticas de ensino devem antecipar as demandas "desejadas pelo mercado [de trabalho]", com base na "empregabilidade", e cria um observatório voltado para monitorar o futuro do emprego.

A nova lei, se aprovada, vai permitir que cursos específicos da área das novas tecnologias também sejam inclusos no Fies, e inclui aparelhos digitais para leitura dentro da Política Nacional do Livro.

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MDB do Rio abandona Tebet e decide apoiar Lula

  • por Fábio Zanini | Folhapress
  • 05 Ago 2022
  • 09:42h

Foto: Ricardo Stuckert/Reprodução/Agência Brasil

O diretório estadual do MDB do Rio de Janeiro aprovou moção em que apoia a candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar de a sigla ter lançado oficialmente a senadora Simone Tebet (MS) na disputa.
"A gravidade especial do momento, não qualquer desmerecimento à candidatura posta pelo MDB, nos impõe já no primeiro turno das eleições apoiar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mais qualificado entre todos para governar. Ao fazê-lo estamos cumprindo nossos deveres com o Brasil", diz o texto da moção, aprovada pela convenção estadual do partido, nesta quinta-feira (4).

O texto elenca uma série de ameaças que pairam sobre o país. Na economia, afirma que "o Brasil está vivendo um dos momentos mais difíceis de sua história". "Há mais de 40 anos nossa economia cresce de modo irregular, a taxas muito baixas e sem sinal de recuperação", diz o documento.

Na política, prossegue a sigla, "o ambiente político está carregado de tensões e de conflitos inúteis, cujos efeitos são a paralisia do Estado e a perda de confiança da população nas instituições".

A moção ainda faz uma crítica à gestão de Jair Bolsonaro (PL). "O radicalismo do atual governo e dos grupos a ele associados fomentam uma crise que pode ter graves consequências", afirma.

Embora tenha perdido força em razão de escândalos em anos recentes que atingiram alguns de seus principais quadros, como os ex-governadores Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o MDB fluminense segue sendo influente dentro do partido. A decisão de apoiar Lula é mais um sinal da fragilidade da candidatura de Tebet na legenda.

Jô Soares morre aos 84 anos, em São Paulo

  • Bahia Notícias
  • 05 Ago 2022
  • 07:38h

Foto: Reprodução / Instagram

Ator, humorista, escritor e diretor, Jô Soares morreu na madrugada desta sexta-feira (5), aos 84 anos. Jô estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, desde o fim de julho para tratar de uma pneumonia. A causa da morte não foi informada. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Ex-mulher de Jô, Flávia Pedras informou a morte na sua rede social. “Faleceu há alguns minutos o ator, humorista, diretor e escritor Jô Soares. Nos deixou no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, cercado de amor e cuidados”, disse.

O enterro e velório do corpo de Jô serão reservados à família e amigos.

Conselho de Medicina da Flórida restringe cirurgias do 'bumbum brasileiro'

  • Bahia Notícias
  • 04 Ago 2022
  • 18:07h

Foto: Reprodução Bahia Notícias

O Conselho de Medicina da Flórida aprovou em junho uma medida de restrição para o número de cirurgias do “bumbum brasileiro”. A decisão tem duração de 90 dias e limitou para 3 o número de cirurgias que poderiam ser realizadas em um único dia. 

De acordo com o Globo, o Conselho de Medicina aprovou a medida após 10 mortes terem ocorrido durante o procedimento estético nos últimos 3 anos. Ainda segundo informações, um médico americano chegou a ser proibido, na última sexta-feira (29), de realizar a operação depois de uma morte ocorrida, em abril, de uma de suas pacientes. 

No procedimento, a gordura é lipoaspirada do abdômen ou da parte inferior das costas ou de outras partes carnudas e usada para aumentar e moldar as nádegas. O resultado das mortes geralmente se dá por conta de embolia gordurosa.

Para os médicos, membros da organização Cirurgiões pela Segurança, que estarão presentes nas próximas reuniões, a decisão de restringir o número de cirurgias é uma medida insuficiente e existem mecanismos melhores para lidar com a questão. Segundo eles, a restrição faz com que os clientes se direcionam para profissionais ruins, que não cumprem as normas estabelecidas.

PF deflagra nova fase de operação contra fraudes a benefícios previdenciários na Bahia

  • Bahia Notícias
  • 04 Ago 2022
  • 16:03h

Foto: Divulgação

A Polícia Federal, em trabalho conjunto com o Núcleo de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério da Previdência e Trabalho, deflagrou na manhã desta quinta-feira (04), a Operação PINEL III. Segundo a PF, na ação foi preso, novamente, um médico-perito do INSS envolvido em fraudes previdenciárias. A operação visa cumprir mandado de prisão preventiva, expedido pela 2ª Vara Federal de Salvador, em face do servidor público federal, alvo de fases anteriores da referida operação.

Relatório produzido pela Inteligência Previdenciária (NUINT-BA/MPT), corroborado por diligências empreendidas pela Polícia Federal, constatou indícios de reiteração criminosa por parte do médico-perito, o qual, mesmo após as ações de persecução penal desencadeadas, continuou manipulando perícias médicas.

 

 

O servidor público já havia sido preso, juntamente com outras 10 pessoas, na primeira fase da Operação Pinel, deflagrada no ano de 2019, apontado como líder de grupo criminoso voltado à prática de fraudes em desfavor do INSS, que consiste na simulação de doenças incapacitantes ao trabalho (em sua maioria ligadas a transtornos psicológicos – daí o nome da Operação), bem como no direcionamento/manipulação de perícias-médicas.

O valor do prejuízo apurado com as fraudes supera a ordem de R$ 60 milhões, relativos a mais de 1.000 benefícios previdenciários fraudulentos. Ainda conforme a Polícia Federal, o médico-perito preso já se encontra denunciado pelo Ministério Público Federal, em face das outras fases da operação PINEL, pelos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, §3º do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP), corrupção passiva (art. 317, §1º do CP), lavagem dinheiro (art 1º, caput, §1º, II e §4º da Lei 9.613/1998), além de organização criminosa (art. 2º, caput, parágrafos 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013), com penas que, se somadas, ultrapassam 30 anos de prisão.

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Bolsonaro deve sancionar piso dos enfermeiros, mas sem reajuste automático

  • por Thiago Resende e Marianna Holanda | Folhapress
  • 04 Ago 2022
  • 07:58h

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) deve sancionar, nesta quinta-feira (4), o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros.

A proposta foi aprovada no mês passado pelo Congresso e o governo tem sido pressionado pela bancada da saúde para que o Palácio do Planalto sancione o texto.

Bolsonaro, porém, deve vetar o trecho que prevê o reajuste anual automático do piso salarial. O projeto previa que o valor seria corrigido todos os anos pela inflação, medida pelo INPC.

 

A proposta cria um piso mensal de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.
O presidente declarou a apoiadores nos últimos dias que a tendência era sancionar o projeto. A medida agrada a maior categoria na área de saúde a menos de dois meses para a eleição.

A sanção do projeto deve ocorrer durante cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira (4).

Para aprovar o piso, o Congresso teve que votar dois projetos. Um deles é uma PEC (proposta de emenda à Constituição) cujo objetivo foi deixar claro que um projeto de lei trataria do piso salarial para a categoria.

Isso porque, sem a PEC, havia o risco de o projeto ser legalmente questionado, já que poderia dar margem à interpretação de que um Poder avança sobre as prerrogativas de outro ao propor um valor salarial para o piso.

Por isso, o texto da PEC determinou que uma lei federal institui os pisos salariais nacionais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. Ou seja, permite que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado.

Deputados, que analisaram o impacto financeiro dessa mudança, preveem aumento de gasto com pessoal na ordem de R$ 16,31 bilhões ao ano, considerando instituições de saúde públicas e privadas.

Apesar dos projetos aprovados pelo Congresso, a proposta foi enviada ao Palácio do Planalto sem apresentar uma solução para financiar os custos do novo piso nacional da enfermagem.

Segundo a relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), os municípios terão até o fim do ano para ajustarem o Orçamento de 2023 com o valor do piso da categoria.

Ela se reuniu com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir apoio à aprovação de propostas que possam elevar a arrecadação e, assim, compensar o aumento das despesas, com a criação do piso.

Sobre o possível veto ao reajuste anual do piso salarial, a deputada disse que, se confirmado, irá continuar defendendo a medida, mas que considera a sanção do piso já um avanço. "A vitória pode ser em etapas", afirmou.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), por sua vez, disse ser contra a criação de um piso sem indicação de fonte de custeio. "Além disso, a CNM questiona um piso nacional sem que se considere as realidades locais", afirmou, por nota.

A entidade se mobilizou intensamente junto aos parlamentares e a integrantes do governo para tentar barrar a medida, que contraria interesse de gestores municipais.

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Polícia Federal combate comércio irregular de remédios

  • por Folhapress
  • 03 Ago 2022
  • 17:39h

Foto: Reprodução / PF

A repressão ao comércio irregular de medicamentos de origem estrangeira é o alvo da Operação Miastenia nesta quarta-feira (3). Na ação, coordenada pela Polícia Federal com a participação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e com a Vigilância Sanitária de Cuiabá, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Cuiabá e Várzea Grande (MT). As informações são da Agência Brasil.
“As investigações tiveram início com uma apreensão, no Aeroporto Internacional de Campo Grande, de várias caixas de medicamento de origem argentina, contendo o princípio ativo Neostigmina”, informou a Polícia Federal. Os produtos estavam sem documentação que comprove a entrada regular no Brasil.

Ainda segundo a Polícia Federal, durante a investigação, foi apurado que a empresa destinatária da mercadoria apreendida, sediada na capital mato-grossense, não tem registro na Anvisa e comercializa os produtos estrangeiros para distribuidoras de medicamentos e hospitais localizados em outros estados.

O nome da operação se deve ao emprego da neostigmina na melhora sintomatológica de uma doença denominada Miastenia Gravis.