O plano, diz a empresa, "demonstra o compromisso da Petrobras de ser uma companhia focada na geração de valor, com capacidade de investir, gerar empregos, pagar tributos e distribuir os seus ganhos para a sociedade e seus acionistas".
 

"A companhia segue a trajetória de ser uma empresa cada vez mais saudável, sólida e resiliente, contribuindo para a geração de energia confiável e eficiente e para um mundo ambientalmente sustentável."
 

O volume de investimentos previstos é 15% superior ao do plano anterior, divulgado no fim de 2021. Além desse valor, a empresa prevê gastar outros US$ 20 bilhões (R$ 140 bilhões) com aluguel de plataformas.
 

Do total de investimentos previstos, 83% seriam destinados a exploração e produção. As áreas de refino e gás e energia, com 12%. Outros 2% seriam gastos em comercialização e logística e 3% com despesas corporativas.
 

O plano prevê aumento de 19% na produção de petróleo e gás entre 2023 e 2027, um dos únicos valores que não deve sofrer grande alteração sob Lula, já que projetos desse tipo demandam anos para entrar em operação.
 

Ao fim do plano, a produção da estatal será de 3,1 milhões de barris de óleo equivalente.
 

Para sustentar os investimentos, a direção da empresa conta com a venda de entre US$ 10 bilhões (R$ 52 bilhões) e US$ 20 bilhões (R$ 104 bilhões) em ativos, outro número que será revisto pela gestão petista, que já anunciou que quer a empresa de volta em setores que hoje estão à venda.
 

A equipe de transição do governo Lula já pediu à direção da Petrobras para suspender processos de venda de ativos que ainda não tenham atingido a fase de impor penalidades por recuo da estatal. Dois deles, em fase adiantada, foram concluídos nesta quarta, segundo a estatal.
 

O primeiro é a venda da refinaria de Manaus ao grupo Atem. O contrato havia sido assinado em agosto de 2021, mas a operação dependia ainda de aprovações por órgãos reguladores. O negócio rende à Petrobras US$ 257,2 milhões (R$ 1,3 bilhão).
 

"Todo o processo levou mais de três anos para ser concluído e seguiu rigorosamente a Sistemática de Desinvestimentos da companhia, tendo sido aprovado em todas as instâncias da governança corporativa da Petrobras", disse a empresa, em nota.
 

O segundo foi a venda de 5% do campo de Búzios, o maior do país, à chinesa Cnooc, que já tinha percentual semelhante do contrato —adquirido no primeiro leilão do pré-sal, realizado em 2013 pelo governo Dilma Rousseff (PT).
 

A operação é decorrente de uma opção de compra exercida por subsidiária da Cnooc em setembro de 2022 e rendeu à estatal R$ 10,3 bilhões. Após a venda, a Petrobras fica com 85% do projeto. Outros 5% são da Cnooc .
 

O coordenador da equipe de transição, Maurício Tolmasquim, disse que a direção da Petrobras foi "colaborativa", mas a reunião terminou sem definição sobre venda de ativos ou sobre a mudança no comando da companhia.
 

Nesta quarta, Tolmasquim disse em evento no Rio de Janeiro que a decisão pela revisão do plano de negócios será tomada pelo novo comando da Petrobras, ainda não indicado pelo presidente Lula. "Eles vão analisar, ver se estão de acordo e, se não estiverem, vão fazer outro plano".

"Outro problema é o desperdício de dinheiro público. Como as estruturas que chegam a ser construídas se deterioram com o tempo enquanto as obras ficam paradas, o custo final da obra, caso seja retomada, aumenta, pois é necessário fazer reparos nessas partes ou mesmo reiniciar a obra do zero", aponta Atoji.

O mau planejamento dos empreendimentos é apontado pelos técnicos do TCU como o principal fator de paralisação tanto para obras de baixo como de alto valor. A maioria está ligada a projetos básicos deficientes, falta de contrapartida e de capacidade técnica para execução.

Em relação à unidade federativa, Maranhão é o estado com mais obras paralisadas: 905. Na sequência estão Bahia (807), Pará (671), Minas Gerais (657), Ceará (577) e Goiás (484).

Além dele, o trabalho também conta com as contribuições dos pesquisadores João Pedro de Freitas Gomes, Ruth Pereira di Rada e Luiza Nassif. O estudo tem como base dados da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares) dos anos de 2017 e 2018, feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Uma das explicações para a diferença de tributação entre homens brancos e negros no topo é a natureza da renda obtida por esses grupos.

Entre os brancos, a maior parte dos declarantes (44,1%) são empregadores, que podem obter parte da sua renda por meio de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas que administram. Esses rendimentos são isentos de IR, ou seja, ficam livres do pagamento de imposto.

Já entre os negros, a maior fatia dos declarantes (44,4%) são empregados públicos assalariados. Nesse caso, os rendimentos sofrem incidência de imposto, com alíquotas nominais que chegam a 27,5%.

"Olhe para o topo, quem é negro não se beneficia desse tipo de isenção. O resultado do trabalho foi exatamente conseguir explicitar um aspecto da tributação que tem como consequência imediata um prejuízo maior para os negros do que para os brancos", diz Cardomingo.

Para ele, a conclusão da análise mostra uma importância ainda maior de corrigir essa distorção e retomar a tributação de lucros e dividendos, que são isentos desde 1996.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, uma reforma tributária que eleve a taxação sobre os mais ricos tem fortes chances de ser implementada a partir de 2023, dado o respaldo popular à medida e o fato de ela constar no rol de propostas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista tem manifestado o desejo de "colocar o rico no Imposto de Renda", em uma alusão à isenção dos dividendos ainda em vigor.

Entre os recebedores de lucros e dividendos estão investidores, acionistas, sócios de empresas, profissionais liberais e outros prestadores de serviços PJ (pessoa jurídica). Em geral, o pagamento dessa verba é destinado a pessoas situadas nos estratos mais ricos da população.

Em 2020, esse tipo de renda mostrou resiliência mesmo em um cenário de dificuldades devido à Covid-19. Segundo a Receita Federal, a renda declarada por brasileiros com lucros e dividendos subiu a R$ 384,3 bilhões no ano em que o surgimento da pandemia destruiu milhões de postos de trabalho e levou empresas a cortarem salários de trabalhadores.

Além disso, de cada R$ 100 declarados como lucros e dividendos, R$ 70 estavam nas mãos do 1% mais rico --um seleto grupo de 316.348 declarantes que teve rendimentos entre R$ 603,1 mil e R$ 2,6 bilhões no ano de 2020.

Os dados administrativos divulgados pela Receita não distinguem as informações por raça. Mas a pesquisa da USP mostra que a proporção de pessoas negras no 1% mais rico, de 16,9%, é muito menor do que a de pessoas brancas (83,1%), o que é por si só uma evidência da desigualdade de oportunidades no Brasil.

Mas a estrutura tributária acaba reforçando essa discriminação ao tratar de forma diferente aqueles que têm renda similar, mas trabalham sob regimes jurídicos distintos --profissionais liberais versus servidores, por exemplo.

"A gente fala muito de tributar lucros e dividendos pensando na desigualdade de renda, mas encontramos outro aspecto, que é o combate à desigualdade racial", afirma o pesquisador.

Cardomingo explica que os elementos de formação das categorias profissionais são relevantes para a discussão, sobretudo em uma sociedade com baixa mobilidade social como a brasileira --ou seja, filhos de famílias pobres têm mais dificuldade para subir degraus na escada de renda, enquanto os ricos tendem a se manter no topo.

Entre empregadores e profissionais liberais, ocupações mais comuns entre os brancos do 1% mais rico, são fatores determinantes a rede de contatos e o acúmulo de capital educacional --elementos que podem ser justamente barreiras para os demais grupos sem acesso a pessoas influentes ou um qualificação.

Já no caso do serviço público, o estudo indica que a política de cotas raciais em concursos tem sido um motor importante para inserir mais pessoas negras no topo da pirâmide de renda do país. "Só que a maneira de chegar no topo é uma forma de inserção profissional que gera mais tributação", pondera.

A Câmara dos Deputados chegou a aprovar em 2021 uma proposta de reforma do IR que prevê a retomada da tributação sobre lucros e dividendos, com uma alíquota de 15%. O desenho, porém, foi amplamente criticado por permitir uma série de exceções, inclusive para pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano --favorecendo profissionais liberais já bastante beneficiados pela estrutura tributária.

O texto parou no Senado Federal, onde não foi apreciado até hoje.

"A avaliação que se faz é que a proposta em tramitação reduz a arrecadação com IR, que é o pior cenário pensando em termos distributivos, pois concentra ainda mais a arrecadação nos tributos indiretos [sobre consumo]", afirma Cardomingo.

A polícia ressalta que foram importantes nas investigações os relatórios encaminhados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC) - Organização não governamental apoiada pelo Governo Americano.

Os suspeitos do crime usavam o mesmo método de falsa identidade em rede social, para vitimar jovens meninos expostos aos abusos sexuais.

O segundo passo da investigação foi identificar as vítimas e os usuários da rede social que realizavam a conduta criminosa em São Paulo e Rio Grande do Sul, além de encontrar outros dois possíveis investigados em Salvador.

Os mandados são cumpridos por 22 policiais no Brasil. A PF informou que partir desta quinta, as investigações continuam em curso para análise do material que será apreendido.

"Por volta das 3h, chegaram os primeiros pacientes, estávamos com a equipe preparada, ao todo, entraram nove feridos, todos com perfurações de arma de fogo, a maioria oriundos de Floriano e Barão de Grajaú [cidade do Maranhão vizinha a Floriano]", disse.

As vítimas são:

• Wyndnny Coelho de Sá Paiva
• Paulo Vitor Bastos Amorim
• Marcelo Augusto Barros Oliveira
• Daniel de Sousa Nunes
• Tiago de Freitas Franco de Sousa
• Kauan Rodrigues
• Alberto Santos Silva
• Guilherme Alves Procópio
• Samuel Carlos de Sousa Barbosa

Daniel é considerado o mais grave, foi atingido com um tiro no abdômen, passou por cirurgia, mas se recupera bem. Do total, sete continuam internados, um recebeu alta e um está aguardando avaliação ortopédica.

Segundo a unidade de saúde, um dos pacientes internados, ainda com sonda e de fralda devido à internação, chegou a escapar do hospital e tentou fugir, mas foi levado de volta pela equipe de saúde. Ele continua em em quadro estável se recuperando.

A receita corrente prevista na proposta orçamentária é de R$ 1,15 trilhão. Um percentual de 2% seria equivalente a R$ 23 bilhões.
 

O valor se somaria aos R$ 175 bilhões necessários para manter o benefício mínimo de R$ 600 do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família), mais a parcela de R$ 150 por criança até seis anos. Essa despesa ficaria fora do teto de gastos -regra fiscal que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.
 

A proposta de uso dos 2% da receita corrente líquida para investimentos foi incluída na minuta da PEC da Transição que está em negociação entre os parlamentares, assim como a retirada permanente do Bolsa Família do alcance do limite de gastos.
 

Interlocutores ouvidos pela Folha de S.Paulo avaliam que essa versão ainda não é definitiva e pode mudar nos próximos dias. Nesta sexta-feira (11), o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), representante do novo governo nas tratativas do Orçamento, divulgou nota informando que a apresentação formal da proposta deve ocorrer só na quarta-feira (16).
 

"Após as agendas de ontem [quinta], dado algumas sugestões apresentadas pela Câmara e Senado, sentimos a necessidade de voltar a conversar com o presidente Lula", afirmou Dias.
 

A expectativa agora é que novas negociações sejam feitas entre a equipe de transição e as lideranças do Congresso.
 

A própria ideia de usar receitas extraordinárias para bancar investimentos não é consenso. No entanto, ela tem sido defendida por parte dos parlamentares para impulsionar obras e também despesas desse tipo em áreas como saúde, educação e pesquisa.
 

Um dos argumentos dessa ala é que o gasto extra teria uma espécie de lastro fiscal, isto é, seria realizada mediante o ingresso, no ano anterior, de alguma receita não recorrente -como um bônus de assinatura de contratos de exploração de petróleo.
 

Pela lógica em discussão, a arrecadação desse tipo observada em 2022, por exemplo, liberaria espaço para despesas no ano que vem, até o limite de R$ 23 bilhões. Caso não haja esse lastro fiscal, o gasto adicional não poderia ser realizado.
 

"Há uma ideia também, é preciso que a gente veja o texto como vem, de excepcionalizar 2% de receitas extraordinárias. Mas é um valor não tão expressivo", disse Castro na quinta-feira. "[Os 2%] Seriam permanentes também, pelo menos é o que estou entendendo. Tem que ver como isso virá escrito na PEC. Gastar até 2% da receita corrente líquida."
 

Mais cedo, Dias também havia confirmado a discussão sobre o uso das receitas extraordinárias.
 

"Essa proposta não foi da equipe de transição, surgiu na Câmara e no Senado. Pedimos um esforço sobre destinação de emendas, para uma parte significativa ser priorizada como 'emendas para investimentos', para ajudar a integrar e ampliar investimentos privados, com melhores resultados na economia social e fiscal", afirmou.
 

Segundo o senador eleito, a meta é impulsionar os investimentos a 1% do PIB (Produto Interno Bruto), equivalente a cerca de R$ 100 bilhões.
 

Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, o novo governo prevê liberar os R$ 105,7 bilhões hoje reservados ao programa na proposta orçamentária. O dinheiro pode ser redistribuído para ações com poucos recursos para 2023, como Farmácia Popular, aumento real do salário mínimo, ações de saúde, educação e obras públicas.
 

A PEC também deve prever uma exceção ao cumprimento da meta de resultado primário, que autoriza déficit de até R$ 65,9 bilhões em 2023. Mas essa medida valeria apenas no ano que vem.
 

A partir de 2024, o novo governo precisará incorporar o gasto com o programa na meta fiscal -o que forçará a exposição do déficit ou a adoção de medidas para contê-lo.
 

Outra excepcionalidade que valerá apenas para 2023 é a que alcança as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A PEC vai permitir à equipe de Lula criar uma nova despesa permanente sem necessidade de compensação, mas só no ano que vem.
 

Caso a nova administração queira, a partir de 2024, ampliar o valor para além dos atuais R$ 600, o aumento permanente do gasto precisará ser compensado pelo corte de despesas ou por alta na carga tributária do país, como exige a LRF.
 

Esse ponto tem sido considerado relevante diante de temores no mercado financeiro de que a retirada do programa do teto de gastos sirva como uma espécie de autorização para o futuro governo Lula elevar significativamente o valor do benefício.
 

O tamanho da fatura total da PEC também tem preocupado investidores, e contribuiu para o mau humor que se disseminou após o discurso do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta.
 

"Por que pessoas são levadas a sofrer para garantir a tal da estabilidade fiscal nesse país? Por que toda hora as pessoas dizem que é preciso cortar gasto, que é preciso fazer superávit, que é preciso ter teto de gastos?", disse Lula.
 

As falas do petista foram mal recebidas pelo mercado financeiro, que teme um descontrole das contas públicas e do endividamento na esteira do aumento das despesas.
 

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), reagiu a essas críticas. "Se há alguém que teve responsabilidade fiscal, foi o governo Lula", afirmou. Aliados de Lula, por sua vez, avaliam que o mercado exagerou na reação negativa após o discurso do petista, mas uma ala admite que deve haver uma cautela maior por parte dele nas falas sobre economia.

Desde a sua aprovação, o mercado de trabalho viveu sequências de altos e baixos, com a sobreposição de crises e mudanças. Houve a pandemia de Covid-19, que ainda não terminou, um novo governo assumiu e até uma guerra se desenrolou no Leste Europeu.
 

O desemprego, depois de uma piora em 2020, retomou, no terceiro trimestre, o nível de 2015, e ficou em 8,7%. Agora, passadas as eleições, as mudanças trazidas pela reforma devem voltar ao centro do debate nacional. A expectativa de centrais sindicais e de especialistas da área é a um dos princípios centrais da reforma de 2017, que alguns pontos do texto aprovado em 2017 possam ser revistos.
 

Além disso, a proteção a trabalhadores de aplicativos --um compromisso firmado pela frente ampla representada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha eleitoral-- deve entrar na pauta.
 

Dentre os pontos que podem ser revistos estão ainda as regras de acesso à Justiça gratuita e uma possível reformulação da contribuição sindical. O modelo antigo de pagamento obrigatório não deve voltar, mas busca-se um meio de financiar sindicatos.
 

As três maiores centrais sindicais --UGT (União Geral dos Trabalhadores), CUT (Central Única dos Trabalhadores) e Força Sindical-- são contrárias à volta do imposto sindical como era até 2017.
 

Ricardo Patah, presidente da UGT, vê a necessidade de uma fonte de custeio que melhore a capacidade de participação dos sindicatos nas negociações e nas homologações de demissões de trabalhadores.
 

Essas foram duas inovações da reforma trabalhista. A primeira é o chamado negociado sobre o legislado, no qual as empresas podem fechar acordos e, desde que isso não mexa em direitos básicos como salários e 13º, eles podem se sobrepor à legislação. Na outra, as homologações de demissões deixaram de ser feitas nos sindicatos.
 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
 

Miguel Torres, presidente da Força, também apoia a contribuição negocial. "O que defendemos é contribuição negocial aprovada em assembleia, quem tem que decidir isso é o trabalhador. Somos contra a volta do imposto sindical", diz.
 

Estima-se que a receita de arrecadação dos sindicatos por meio de contribuições compulsórias descontadas direto da folha de pagamento foi reduzida para menos de 2% do que era antes da reforma, caindo de bilhões para milhões.
 

Antes da mudança, o desconto era feito sem autorização do trabalhador. Agora, só pode haver contribuição caso haja autorização expressa do profissional. Para José Eduardo Gibello Pastore, consultor de relações trabalhistas e sócio do Pastore Advogados, o novo recolhimento aos sindicatos deverá ser feito por emenda constitucional, o que promete ser "desafio enorme para o governo Lula."
 

Sem o recolhimento obrigatório, o negociado sobre o legislado ficou prejudicado, avalia a advogada Letícia Ribeiro, sócia do Trench Rossi Watanabe. "Se de um lado a reforma privilegiou o negociado sobre o legislado, dando mais autonomia e poder para os sindicatos, ao tornar a contribuição sindical facultativa, gerou um impacto gigantesco da arrecadação", afirma.
 

Para Sylvia Lorena, gerente-executiva de relações do trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o dispositivo valorizou o diálogo e abriu caminho para os acordos que, durante a pandemia, evitaram demissões, aos permitir que as empresas e seus empregados ajustassem condições específicas às necessidades do momento.
 

Ela cita ainda a regulamentação do teletrabalho e a criação do contrato intermitente como avanços da nova legislação, a que considera ainda em fase de maturação. A redução de ações trabalhistas a partir do fim de 2017, efeito de mudanças na gratuidade do uso do Judiciário, é vista pela CNI como positiva para dar segurança ao ambiente de negócios. "A reforma foi uma modernização importante de uma legislação dos anos 1940."
 

DIREITOS DOS TRABALHADORES POR APLICATIVO
 

A regulamentação das atividades de motoristas, entregadores e outros profissionais que usam plataformas de tecnologia para trabalhar vem sendo discutida há alguns meses com a equipe de Lula.
 

Patah diz que o tema está entre os principais pontos de uma lista de reivindicações levadas pelas centrais a Lula ainda em abril, em encontro de sindicalistas com o então candidato. O sindicalista considera que o assunto depende de uma "equação complexa", pois deve trazer proteção social sem onerar os empregadores.
 

"O mínimo que tem que se ter é [cuidado] com a saúde e a segurança do trabalhador. E o que temos levado ao governo é a questão da seguridade e algumas regras mínimas; é um passo importante para que as pessoas não percam a vida", diz.
Letícia Ribeiro diz que a regulamentação desse tipo de trabalho pode ser feita por meio de projeto de lei à parte, mas que poderá integrar o pacote de discussões da revisão de pontos da reforma, aproveitando a disposição do Congresso em debater questões trabalhistas.

Para Ricardo Pereira de Freitas, professor de pós-graduação da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e doutor em direito do trabalho, inserir as regras para trabalhadores por aplicativos na CLT seria um "equívoco".
"Temos defendido que necessário seria criar critérios mínimos de segurança na relação entre as partes, bem como de sustentabilidade social presente e futura, ou seja, de recolhimentos ao INSS", diz.

Gilberto Almeida do Santos, presidente do SindimotoSP (Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal de SP), afirma que não há outra forma de trazer proteção aos trabalhadores por aplicativo se não por meio de uma legislação.

"Buscamos uma maneira para que os trabalhadores sejam tratados como trabalhadores e que as empresas de entregas por aplicativos respeitem esses profissionais na forma da lei", diz.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS
 

Um dos freios de contenção do número de ações trabalhistas foi a mudança na chamada sucumbência. A regra da reforma estabeleceu que quem perdesse a ação deveria pagar os honorários da parte contrária.
 

No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou o trecho que permitia a cobrança de honorários a trabalhadores que perderem processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à Justiça gratuita.
 

Segundo a advogada Letícia Rossi, havia muita distorção e aventuras jurídicas antes da reforma. "Não havia nenhum impacto negativo para o reclamante em caso de uma improcedência da ação."