Ao apesentar seu relatório, a conselheira Salise assegurou que os percentuais da presença feminina no Judiciário apontam para uma tendência à estagnação desde 2019. Hoje, esse percentual é de 38%, conforme registra levantamento feito recentemente pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. “O teto de vidro na magistratura existe e constatamos também uma diminuição do ingresso de magistradas”, observou.

Segundo a conselheira, a maior concentração está no 1º grau, com 40% das magistradas; desembargadoras e ministras somam apenas 25% dessa presença. A Justiça do Trabalho manteve os maiores patamares, com 49%, mas baixou em relação ao dado anterior, de 2019, também concentrando a maior participação no 1º grau.

“A única que melhorou foi a Justiça Eleitoral”, destacou. Apesar da composição distinta das demais, alcançou aumento do percentual de magistradas. Em 2019, havia 31,3% em atividade. Atualmente, registra 34%, sendo 35% de juízas de 1º grau e 21% de desembargadoras e ministras. “Os menores índices são identificados na Justiça Militar, com 21%, sendo 39% das juízas de 1º grau”, ilustrou.

Apenas seis tribunais contam mais com desembargadoras do que desembargadores. São eles:  Tribunal de Justiça do Pará, com 57% de magistradas; quatro tribunais do trabalho – TRT 5, TRT 2, TRT 11 e TRT 17 –, e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com 67% de magistradas. “Em compensação, 13 tribunais possuem apenas desembargadores homens”, ainda reforçou a relatora.

A notícia boa é o quadro de servidores, com um percentual bem maior de servidoras em funções comissionadas e cargos em comissão, informou a conselheira Salise. “São 59% na Justiça Estadual e 53% na Justiça do Trabalho Federal”, citou. Com os dados apresentados, a juíza Salise ainda defendeu a importância do levantamento periódico dos dados. “Apesar da política criada, das nossas ações, nada evoluímos de 2019 para cá em termos da participação feminina nos tribunais”, enfatizou. A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário foi instituída em 2018 com aprovação da Resolução CNJ n. 255.

REPOSITÓRIO

A conselheira aproveitou ainda para comunicar que o Repositório de Mulheres Juristas do CNJ já está disponível, com a publicação de 500 currículos. “Esse repositório deve ser utilizado por todos aqueles que querem criar grupos de trabalho, fazer eventos jurídicos e dar visibilidade a mulheres com publicações, com carreiras de doutorado, mestrado, que são professoras universitárias, que fazem pesquisas”, recomendou.

Ela informou que está em campanha “para conectar os tribunais que já tenham esse tipo de repositório de mulheres que podem ser citadas nos votos, ter participação incluída em bancas de concurso, em mesas de eventos jurídicos”. O projeto, agora concretizado, foi encampado pela então conselheira Ivana Farina, antecessora de Salise na supervisão do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

O crédito consignado é um empréstimo com desconto direto na folha de pagamento. Os juros são controlados pelo CNPS. A taxa definida no conselho é o máximo que pode ser cobrado.
 

No consignado do INSS, o segurado pode comprometer até 45% do benefício com o crédito consignado. Desse total, 35% são para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado no ano passado.
 

Caixa, Santander, Bradesco e Banco do Brasil informaram, logo depois da reunião do CNPS, que retomariam a modalidade imediatamente ou assim que a nova norma sair no Diário Oficial. O Itaú e o C6 disseram ainda estar avaliando a retomada da oferta.
 

Apesar da postura de rapidamente retomar o empréstimo, os bancos discordaram da nova proposta da taxa na reunião nesta terça.
 

"Os bancos, representados pela Febraban, participaram nesta terça-feira da reunião do Conselho de Previdência Social e, inicialmente, discordaram da proposta de teto dos juros do consignado para beneficiários do INSS em 1,97%, por ser um patamar ainda abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito", informou a Febraban em nota.
 

No entanto, a federação dos bancos disse que, como a proposta representa um importante avanço em relação ao teto anterior de 1,70%, os bancos, "contribuindo para encerrar o impasse e diante de impactos na concessão dessa linha de financiamento que ainda serão avaliados, decidiram se abster na votação."
 

Já a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) disse que, apesar de o ajuste ter ficado abaixo do esperado, "as novas taxas permitem alcançar os objetivos de oferecer alternativas de empréstimos mais acessíveis e em consonância com as iniciativas do governo de fomentar o crédito no país."

SIMULAÇÕES

Cálculos feitos pela Anefac (Associação Nacional de Executivos), a pedido da reportagem mostram que se um aposentado que recebe um salário mínimo do INSS (hoje, R$ 1.302) pegar R$ 1.000 emprestados em consignado por 1,97% ao mês, por exemplo, vai pagar 84 parcelas de R$ 24,45. Pela taxa anterior, de 1,70%, cada prestação neste exemplo seria de R$ 22,45.
 

Taxa mensal de 1,97%

PROPOSTA DO GOVERNO LULA PARA ENCERRAR IMPASSE APROVADA EM 28 DE MARÇO DE 2023
 

Valor do empréstimo - Prestação - Total da dívida - Juros pagos
 

R$ 1.000,00 - R$ 24,45 - R$ 2.053,80 - R$ 1.053,80
 

R$ 3.000,00 - R$ 73,35 - R$ 6.161,40 - R$ 3.161,40
 

R$ 5.000,00 - R$ 122,24 - R$ 10.268,16 - R$ 5.268,16
 

R$ 10.000,00 - R$ 244,49 - R$ 20.537,16 - R$ 10.537,16
 

R$ 15.000,00 - R$ 366,73 - R$ 30.805,32 - R$ 15.805,32
 

R$ 20.000,00 - R$ 488,97 - R$ 41.073,48 - R$ 21.073,48
 

Fonte: Cálculos da Anefac (Associação Nacional de Executivos)
 

Taxa mensal de 1,70%
 

DEFINIDA EM 13 DE MARÇO DE 2023 E RECUSADA PELOS BANCOS
 

Valor do empréstimo - Prestação - Total da dívida - Juros pagos
 

R$ 1.000,00 - R$ 22,45 - R$ 1.885,80 - R$ 885,80
 

R$ 3.000,00 - R$ 67,34 - R$ 5.656,56 - R$ 2.656,56
 

R$ 5.000,00 - R$ 112,24 - R$ 9.428,16 - R$ 4.428,16
 

R$ 10.000,00 - R$ 224,48 - R$ 18.856,32 - R$ 8.856,32
 

R$ 15.000,00 - R$ 336,72 - R$ 28.284,48 - R$ 13.284,48
 

R$ 20.000,00 - R$ 448,95 - R$ 37.710,96 - R$ 17.710,96
 

Fonte: Cálculos da Anefac (Associação Nacional de Executivos)
 

Taxa mensal de 1,90%
 

PROPOSTA PELAS CENTRAIS SINDICAIS, ÓRGÃO LIGADOS AOS APOSENTADOS E CONFEDERAÇÕES DE TRABALHADORES
 

Valor do empréstimo - Prestação - Total da dívida - Juros pagos
 

R$ 1.000,00 - R$ 23,92 - R$ 2.009,28 - R$ 1.009,28
 

R$ 3.000,00 - R$ 71,77 - R$ 6.028,68 - R$ 3.028,68
 

R$ 5.000,00 - R$ 119,61 - R$ 10.047,24 - R$ 5.047,24
 

R$ 10.000,00 - R$ 239,22 - R$ 20.094,48 - R$ 10.094,48
 

R$ 15.000,00 - R$ 358,84 - R$ 30.142,56 - R$ 15.142,56
 

R$ 20.000,00 - R$ 478,45 - R$ 40.189,80 - R$ 20.189,80
 

Fonte: Cálculos da Anefac (Associação Nacional de Executivos)
 

Taxa mensal de 1,99%
 

ALÍQUOTA PROPOSTA PELOS BANCOS
 

Valor do empréstimo - Prestação - Total da dívida - Juros pagos
 

R$ 1.000,00 - R$ 24,60 - R$ 2.066,40 - R$ 1.066,40
 

R$ 3.000,00 - R$ 73,80 - R$ 6.199,20 - R$ 3.199,20
 

R$ 5.000,00 - R$ 123,00 - R$ 10.332,00 - R$ 5.332,00
 

R$ 10.000,00 - R$ 246,00 - R$ 20.664,00 - R$ 10.664,00
 

R$ 15.000,00 - R$ 369,00 - R$ 30.996,00 - R$ 15.996,00
 

R$ 20.000,00 - R$ 492,00 - R$ 41.328,00 - R$ 21.328,00
 

Fonte: Cálculos feitos pela Anefac (Associação Nacional de Executivos)
 

Taxa mensal de 2,14%
 

APLICADA ATÉ 13 DE MARÇO DE 2023
 

Valor do empréstimo - Prestação - Total da dívida - Juros pagos
 

R$ 1.000,00 - R$ 25,75 - R$ 2.163,00 - R$ 1.163,00
 

R$ 3.000,00 - R$ 77,24 - R$ 6.488,16 - R$ 3.488,16
 

R$ 5.000,00 - R$ 128,74 - R$ 10.814,16 - R$ 5.814,16
 

R$ 10.000,00 - R$ 257,58 - R$ 21.636,72 - R$ 11.636,72
 

R$ 15.000,00 - R$ 386,22 - R$ 32.442,48 - R$ 17.442,48
 

R$ 20.000,00 - R$ 514,96 - R$ 43.256,64 - R$ 23.256,64
 

Fonte: Cálculos feitos pela Anefac (Associação Nacional de Executivos)

Na ação, foram identificadas falhas graves de boas práticas de fabricação relacionadas à higiene, controle de qualidade e segurança das matérias-primas, controle de pragas e rastreabilidade, entre outras. Essas falhas podem impactar a qualidade e a segurança do produto final. 

A suspensão da fabricação ficará válida até que a empresa adeque o processo de fabricação de seus produtos às boas práticas de fabricação. 

MAIONESE FABRICADA COM MATÉRIA-PRIMA VENCIDA

Uma medida adicional deverá ser publicada pela Anvisa nesta quinta-feira (30), a fim de proibir a comercialização, a distribuição e o uso, e determina o recolhimento de todas as apresentações da maionese da marca Fugini, com vencimento em janeiro, fevereiro ou março de 2024. 

A proibição vale também para todos os lotes que irão vencer em dezembro de 2023, com numeração iniciada por 354. A medida foi adotada em razão do uso de matéria-prima vencida na fabricação da maionese. 

Estabelecimentos comerciais e consumidores que tiverem os lotes da maionese citados na resolução não devem utilizá-los e devem entrar em contato imediato com a empresa Fugini Alimentos Ltda., que deverá realizar seu recolhimento.

"Na semana que vem, Jair Bolsonaro assume formalmente a função de presidente de honra do Partido Liberal e deverá despachar normalmente em seu escritório", afirmou o PL em nota.
 

Com o salário do PL, pago a partir de abril, Bolsonaro passará a ter um rendimento mensal de quase R$ 86,5 mil. Isso porque ele também recebe R$ 11.945 como militar reformado e R$ 35.223 de aposentadoria parlamentar. Ele foi deputado por quase 30 anos.
 

Nas negociações para que Bolsonaro fosse presidente de honra do PL, discutiu-se a possibilidade de o partido arcar com as despesas da casa alugada pelo ex-presidente em um condomínio no Jardim Botânico, região com casas de alta renda em Brasília. A hipótese, no entanto, não se concretizou. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e suas filhas Letícia e Laura já se mudaram para o imóvel.
 

Michelle tornou-se presidente do PL Mulher. Ela despacha numa sala ao lado da reservada a Bolsonaro e recebe da sigla salário de cerca de R$ 33 mil.
 

Em dezembro, Bolsonaro viajou à Flórida para evitar participar da posse de Lula e transmitir ao petista a faixa presidencial, um ato simbólico que marca a transferência de poder de um mandatário para outro. Agora, retorna sob a expectativa de assumir a posição de líder da oposição a Lula.
 

O PL organizou um evento para recebê-lo na sede do partido.
 

De acordo com integrantes do PL, são esperados parlamentares e ex-ministros de Bolsonaro. A ex-primeira-dama deve encontrar o marido nesse evento.
 

Ela planejava recepcionar Bolsonaro no aeroporto, mas mudou de ideia após a informação de que o ex-mandatário não poderá sair pelo saguão de passageiros do terminal. Ele será desembarcado em esquema especial e seguirá de carro para a sede do PL.
 

A justificativa das forças de segurança é que a passagem de Bolsonaro pelo terminal de passageiros poderia gerar tumulto e afetar o funcionamento do aeroporto.
 

Na presidência de honra do PL, Bolsonaro terá direito a montar uma equipe. A formação do grupo deve ser um dos primeiros temas na agenda de Bolsonaro com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
 

Bolsonaro tem atualmente oito assessores com recursos pagos pelo erário por ser ex-presidente. Uma parte deles retornou com o ex-presidente nesta quinta dos Estados Unidos. Outra permaneceu em Brasília durante esse período.
 

Também ocupa cargo no partido o ex-ministro Walter Braga Netto, que foi vice na chapa derrotada de Bolsonaro no ano passado. Ele é secretário nacional de relações institucionais da legenda.

"O Bradesco informa que volta a operar normalmente a linha de crédito consignado do INSS a partir de amanhã, dia 29", informou o banco em comunicado. Segundo a assessoria, o Bradesco vai operar com a taxa definida pelo governo.
 

"O Banco do Brasil informa que vai voltar a operar, imediatamente, a linha de crédito consignado INSS, após as definições divulgadas pelo CNPS", informou o banco. "O BB entende que as novas regras conciliam a remuneração adequada da linha com a oferta de crédito condizente com as necessidades financeiras de seus clientes", acrescentou o banco.
 

Já a Caixa informou que a retomada da oferta será feita imediatamente após a publicação da instrução normativa no Diário Oficial da União. "A Caixa reforça seu compromisso de se posicionar entre as melhores taxas de mercado, retomando as concessões com a taxa média de 1,87% ao mês, abaixo do teto recomendado."
 

O Santander também irá voltar a oferecer a modalidade de crédito a partir desta quarta-feira (29). O Banco Pan, por sua vez, informou que, a partir da formalização do novo teto de juros pelo INSS, tem previsão de retomar a oferta do crédito consignado para beneficiários do INSS a partir da próxima quinta-feira (30).
 

Já o Daycoval informou que voltará a operar a linha de crédito a partir da publicação da normativa em diário oficial, enquanto o Banco Mercantil disse que está analisando o assunto e avaliando a possibilidade de ajustar os produtos às condições propostas.
 

Apesar da postura de rapidamente retomar o empréstimo, os bancos discordaram da nova proposta da taxa na reunião nesta terça.
 

"Os bancos, representados pela Febraban, participaram nesta terça-feira da reunião do Conselho de Previdência Social e, inicialmente, discordaram da proposta de teto dos juros do consignado para beneficiários do INSS em 1,97%, por ser um patamar ainda abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito", informou a Febraban em nota.
 

No entanto, a federação dos bancos disse que, como a proposta representa um importante avanço em relação ao teto anterior de 1,70%, os bancos, "contribuindo para encerrar o impasse e diante de impactos na concessão dessa linha de financiamento que ainda serão avaliados, decidiram se abster na votação."
 

Já a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) disse que, apesar de o ajuste ter ficado abaixo do esperado, "as novas taxas permitem alcançar os objetivos de oferecer alternativas de empréstimos mais acessíveis e em consonância com as iniciativas do governo de fomentar o crédito no país."
 

Se um aposentado que recebe um salário mínimo do INSS (hoje, R$ 1.302) pegar R$ 1.000 emprestados em consignado por 1,97% ao mês, por exemplo, vai pagar 84 parcelas de R$ 24,45. Pela taxa anterior, de 1,70%, cada prestação neste exemplo seria de R$ 22,45. Os cálculos foram feitos pela Anefac (Associação Nacional de Executivos), a pedido da reportagem.

"É uma reunião conclusiva", acrescentou. "Não sei o horário da reunião, dependendo se marcar pela manhã ou pela tarde, podemos discutir [a divulgação]. É [uma reunião] conclusiva sobre o arcabouço, portanto, essa semana vamos divulgar [a proposta]."
 

O cancelamento da viagem de Lula à China, prevista anteriormente para começar no domingo (26), abriu espaço na agenda para que o governo apresente a proposta ainda em março, como queria Haddad. O presidente chegou a dizer que o anúncio da regra fiscal ficaria para abril devido ao compromisso no exterior.
 

Haddad disse na última sexta (24) que a proposta está fechada pela área técnica e que informações demandadas por Lula seriam fornecidas ao mandatário nos próximos dias. "Agora vamos voltar para o presidente com as respostas às perguntas que ele fez, e só marcar a data [do anúncio]", afirmou.
 

O ministro reforçou nesta terça o objetivo que o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) seja encaminhado ao Congresso Nacional já com base na nova regra fiscal.
 

"A lei propriamente, ela tem prazo para ser encaminhada e é o dia 15 de abril, porque tem que estar compatível com a LDO. Mas isso não impede de já dizer qual vai ser a nova regra, o novo arcabouço fiscal", disse.
 

O projeto de LDO deve ser enviado do Executivo para o Congresso até 15 de abril de cada ano, e ser devolvido para sanção até 17 de julho do mesmo ano.

De acordo com especialistas, esquecer uma das declarações (pessoa física ou jurídica) é um dos erros principais de quem é MEI. "A pessoa fez a declaração como CNPJ e esquece a do CPF, ou vice-versa. Fazer só a jurídica não resolve, caso você tenha obrigatoriedade de fazer a pessoa física", explica Edilson Conrado Ferreira Junior, vice-presidente do CRC-RJ (Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro).
 

Dentre as condições que podem obrigar o microempreendedor a entregar a declaração, a principal delas é o rendimento tributável.
 

"Se a soma do rendimento dele como MEI e todos os outros rendimentos que recebeu der acima de R$ 28.559,70, ele precisa declarar também como pessoa física", diz Elvira de Carvalho, especialista em Imposto de Renda da King Contabilidade.
 

Mas há outras condições que o obrigam o cidadão a declarar e é preciso prestar atenção em todas elas. Veja abaixo quais são.
 

É OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA EM 2023 O CONTRIBUINTE QUE, EM 2022:

- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, o que inclui salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos
 

- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 40 mil
 

- Teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de carro com valor maior do que o pago na compra
 

- Teve isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
 

- Realizou operações na Bolsa de Valores acima de R$ 40 mil ou obteve lucro com a venda de ações sujeitos à incidência do imposto
 

- Tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil
 

- Obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50
 

- Quer compensar prejuízos da atividade rural de 2022 ou de anos anteriores
 

- Passou a morar no Brasil em 2022 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro de 2022
 

FAÇA AS CONTAS PARA SABER SE PRECISA DECLARAR COMO PESSOA FÍSICA

O microempreendedor terá de fazer alguns cálculos para ter certeza se o seu rendimento tributável exigirá a declaração. É necessário fazer duas contas, uma delas para encontrar o valor da renda isenta, que está livre da cobrança do Imposto de Renda, e outra subtraindo as despesas, para chegar ao lucro evidenciado.
 

Para quem tem livro-caixa, é mais fácil. "A Receita não obriga que um contador assine e nem pede a apresentação do livro-caixa. Mas se a Receita solicitar, os dados precisarão estar corretos. Se não, a declaração vai para a malha fina", alerta Ferreira Junior.
 

MAS E SE A MEI NÃO TEM LIVRO-CAIXA?

Caso não tenha livro-caixa, o microempreendedor terá de calcular ele próprio o rendimento tributável que obteve como MEI. Tanto o lucro evidenciado quando a parcela isenta são calculados sobre o rendimento bruto no ano.
 

É preciso somar toda a renda anual bruta e, depois, sobre ela descontar gastos com telefone, água, luz, entre outros, para encontrar o lucro evidenciado. Depois, sobre a renda anual bruta, aplica-se o cálculo para saber qual foi o lucro presumido, que será isento do IR e varia conforme o tipo de atividade.
 

Veja os percentuais que garantem isenção no Imposto de Renda:
 

- 8% da receita bruta para atividade de comércio, indústria e transporte de cargas
 

- 16% da receita bruta para transporte de passageiros
 

- 32% da receita bruta para serviços em geral
 

Após esse cálculo, o MEI terá o rendimento tributável no ano, que fará com que ele seja obrigado a declarar ou não. Veja exemplos:
 

PRESTADOR DE SERVIÇOS

Movimentações - Valores (em R$)
 

Receita bruta anual - 79.890
 

Despesas (aluguel, telefone, insumos etc) - 23.570
 

Lucro evidenciado (renda bruta - despesas) - 56.320
 

Parcela isenta (32% da receita bruta) - 25.564,80
 

Rendimento tributável (lucro evidenciado - parcela isenta) - 30.755,20
 

COMERCIANTE

Movimentações - Valores (em R$)
 

Receita bruta anual - 79.890
 

Despesas (aluguel, telefone, insumos etc) - 23.570
 

Lucro evidenciado (renda bruta - despesas) - 56.320
 

Parcela isenta (8 % da receita bruta) - 6.391,20
 

Rendimento tributável (lucro evidenciado - parcela isenta) - 49.928,80
 

Fonte: Elvira de Carvalho, King Contabilidade
 

Nos dois casos, como os rendimentos tributáveis ultrapassam R$ 28.559,70, o MEI terá de fazer a declaração do IR da pessoa física.

"Essa conta é um dos erros mais comuns. É importante também que se o contribuinte tiver um dependente que tenha MEI, é melhor que cada um faça a sua declaração para evitar uma carga tributária alta", diz Elvira.
 

COMO DECLARAR?

O primeiro passo é baixar o programa do Imposto de Renda 2023 no computador. Desde o dia 15 de março é possível fazer o preenchimento e a entrega em outras plataformas também. O segundo passo é preencher todas as fichas necessárias, como de identificação do contribuinte, rendimentos, bens e direitos, além dos pagamentos efetuados e dívidas, se houver.

O rendimento isento, ou seja, a parcela da receita bruta sobre a qual se aplicou o percentual conforme a atividade, vai na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O rendimento tributável é declarado na ficha de mesmo nome.
 

VEJA O QUE FAZER

1 - No item Fichas da Declaração, vá para a ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica

2 - Clique em Novo

3 - Preencha o nome da MEI, o CNPJ e o valor do rendimento tributável que foi calculado. Os outros campos ficam com zero. Clique em Ok

4 - Em seguida, vá para a ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e clique em Novo

5 - Selecione o código 13 (rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequena porte optante pelo Simples Nacional)

6 - Preencha o nome da MEI, o CNPJ e o valor da isenção de imposto que foi calculado conforme o percentual e clique em Ok

Após esses passos, o contribuinte deve continuar a sua declaração de pessoa física com a inclusão de todos os outros dados solicitados, como bens, financiamentos e dívidas, se houver, valores de contas bancárias, dados de dependentes e pagamentos efetuados, que garantem deduções.

Ao terminar, caso tenha imposto a restituir, indique o banco e a forma de pagamento. Também é possível receber a restituição por Pix, o que garante ao contribuinte entrar na fila de prioridades.
 

Se houver imposto a pagar, é possível parcelá-lo em até oito vezes. O Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é pago mês a mês e pode ser colocado em débito automático desde a primeira cota. Para isso, é preciso declarar o IR até 10 de maio.
 

VENCIMENTO DAS COTAS DO IMPOSTO DE RENDA

Datas para quem tem imposto a pagar
 

- Opção pelo débito automático da primeira cota ou cota única: até 10 de maio
 

- Vencimento da 1ª cota ou cota única: até 31 de maio
 

- Vencimento das demais cotas: último dia útil de cada mês, até oitava cota em 28 de dezembro
 

- Pagamento do Darf para quem faz a doação do imposto para fundos da criança, do adolescente e da pessoa idosa: até 31 de maio
 

DECLARAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA

Porém, o serviço de quem é microempreendedor não acaba aí. O MEI precisa fazer obrigatoriamente a declaração como pessoa jurídica por meio do DANS-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual). O prazo de envio vai até 31 de maio, sob pena de pagamento de multa mínima de R$ 50 ou 2% do valor total dos tributos declarados por mês de atraso.
 

"O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, sendo R$ 6.750 por mês. O MEI soma o tudo o que recebeu no ano, indica o quanto faturou e se tem empregados. A declaração é obrigatória mesmo que não tenha movimentação no ano", alerta Elvira de Carvalho.

O encontro entre sindicatos foi uma tentativa de acabar com o impasse gerado há duas semanas, após o conselho aprovar redução de 2,14% para 1,7% no empréstimo pessoal consignado e de 3,06% para 2,62%, no cartão de crédito e no cartão de benefício e os bancos suspenderem o crédito três dias depois.
 

Dentre as instituições que pararam de fazer empréstimo consignado estão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú, Pan, Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval.
 

O governo realizou várias reuniões na semana passada para tentar um acordo e as entidades sindicais reclamam de não terem sido convocadas para os encontros. A última, na sexta-feira (24), foi entre representes dos ministérios e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
 

"A gente não foi chamado em nenhum momento após o dia 13. Estamos sendo escanteados pelo governo. Por isso, a gente fez essa reunião com outros sindicatos para levar uma posição na reunião de amanhã e queremos ser ouvidos", diz João Inocentini, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).
 

No encontro desta segunda, ficou definido que os representantes sindicais irão propor o limite de 1,9% da taxa de juros e a criação de um grupo de trabalho para discussão do consignado do INSS a cada 60 dias.
 

"A ideia é que este grupo debata sobre tudo, legislação, taxa de juros e outros temas relacionados ao consignado", explica Tonia Galleti, advogada do Sindnapi.
 

Em nota, a Febraban afirma que participou de mais uma rodada de conversas do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Fazenda para debater os juros e que "as propostas dos dois lados agora estão mais próximas".
 

O Banco do Brasil diz aguardar as definições "sobre os novos patamares de taxas para avaliar a viabilidade técnica das operações no âmbito do convênio que mantém com aquela autarquia".
 

A Caixa reafirmou posicionamento anterior, de que os novos juros estabelecidos pelo CNPS têm "patamar inferior ao que o banco já pratica, sendo a menor taxa do mercado".
 

O banco diz que o retorno do consignado depende da "finalização dos estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira e operacional, já em andamento, com vistas a garantir a adequação das concessões aos novos dispositivos normativos".
 

A expectativa do Sindnapi é que a reunião desta terça encerre o impasse. "É preciso chegar a um acordo, pois o Brasil está vivendo um caos por conta disso. As pessoas que mais precisam são os pobres, pois eles buscam dinheiro para comer. Isso precisa ser resolvido urgentemente", diz Inocentini.
 

Além do sindicat, participaram da reunião representantes de Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CNA (Confederação Nacional da Agricultura), CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNPA (Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores).
 

Aposentados torcem por redução Desde que foi anunciada a suspensão do consignado pelos bancos, os aposentados aguardam o desfecho das negociações para buscar o empréstimo. É o caso de Maria Rosane Paulino, 62, que procurou um banco, mas não teve sucesso e foi à cooperativa bancária ligada ao Sindnapi nesta segunda.
 

"Vim aqui buscar informação e a taxa foi boa. Preciso do consignado e essa discussão sobre redução dos juros é um benefício para a gente. Se abaixarem, melhor para nós", afirma.
 

De acordo com a Sicoob Coopernapi (Cooperativa Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), houve um aumento de 20% na procura de aposentado pelo consignado do INSS desde que os bancos anunciaram a suspensão do serviço. "Metade deste aumento foi após reduzirmos a taxa de juros para 1,7%, e a outra metade foi por causa da suspensão dos bancos", avalia Mario Bertucci, diretor de negócios.
 

Quem tem contrato de consignado em vigência também aguarda uma definição para avaliar se rediscutirá o acordo atual. "Tenho um consignado para pagar até 2026. Fui na financeira e eles me avisaram que preciso esperar. Os bancos não perdem dinheiro nunca e eu espero que tenha essa redução para ajudar a gente, que está apertado e precisa muito de ajuda", diz Samuel de Oliveira Pimenta, 74.
 

Lula defendeu redução, mas disse que foi feita de forma "errada" Na última terça-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ser favorável à redução do teto da taxa de juros, mas afirmou que ela foi feita de forma errada, sem discutir com a equipe econômica e o núcleo político do governo e com os bancos.
 

No mesmo dia, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o limite do consignado do INSS deve ficar um pouco abaixo de 2%. A Folha de S.Paulo havia antecipado que era citada como factível, por pessoas a par das conversas, uma faixa para o teto entre 1,9% e 2%.
 

Especialistas ouvidos pela reportagem indicam, porém, que apenas os novos contratos estão suspensos e que os acordos em vigência não podem ser alterados.
 

"A redução só valerá para os contratos feitos após essa redução. Quando os bancos aceitarem essa nova taxa, o que pode ocorrer é uma busca por portabilidade", explica o defensor público Luiz Fernando Baby Miranda, defensor público e coordenador-auxiliar do Nudecon-SP.

"Normalmente a farmacêutica demora dez dias. Já as farmácias dependem do estoque e da estratégia comercial que elas têm. Aumentos de preço podem demorar meses ou nem acontecer", destaca o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, que recomenda o consumidor a pesquisar os preços.
 

No ano passado, o aumento autorizado foi de 10,89%, o segundo maior desde 2012. O reajuste é estabelecido basicamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que foi de 5,6% entre março de 2022 e fevereiro de 2023. Além do índice, a CMED leva em consideração fatores como concorrência, produtividade e aumento de produtos que não entram no cálculo do IPCA.
 

Em sete estados do país, esta será a segunda vez que os medicamentos sobem de preço neste ano. Em março, houve reajuste na Bahia, Piauí, Paraná, Pará, Sergipe, Amazonas e Roraima em virtude da elevação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
 

De acordo com o Sindusfarma, a expectativa é que o reajuste não tenha níveis diferentes. "Como o fator de produtividade foi zero, o aumento deve ser linear neste ano. Porém não quer dizer que todo medicamento subirá 5,6%. Se há um remédio com muita concorrência de genéricos, a indústria costuma subir o mínimo possível", explica Mussolini.
 

Até 2021, havia três níveis de aumento dependendo do número de concorrentes: quanto mais opções, maior era o limite. Na prática, a medida deve prejudicar o consumidor, uma vez que os diferentes níveis eram uma forma de segurar a alta de preços de certos tipos de remédios.
 

E SE O REMÉDIO SUBIR ACIMA DE 5,6%?

Caso o consumidor note um aumento maior do que o estabelecido, ele deve denunciar à CMED através dos canais de comunicação da Anvisa.
 

Ele também precisará entregar uma série de documentos na denúncia:
 

- Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa, descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame
 

- Cópia da decisão judicial (quando for o caso)
 

- Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação
 

- Cópia da nota fiscal
 

- Havendo recusa em cotar preços PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG
 

- Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver
 

- Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente
 

CINCO DICAS PARA ECONOMIZAR NA COMPRA DE REMÉDIOS

1. Veja se o remédio existe no programa Farmácia Popular

Se você tem hipertensão, diabetes ou asma, pode conseguir remédios de graça nas redes credenciadas do Aqui tem Farmácia Popular –elas costumam ter uma placa sinalizando esta disponibilidade. O programa também oferece outros remédios com preços até 90% mais baixos. Basta ir a uma farmácia credenciada, apresentar a identidade e a receita, que não necessita ser de um médico do Sistema Único de Saúde (SUS) Até 2017, o Farmácia Popular tinha uma rede própria. Agora, o programa funciona apenas em parceria com redes privadas, que vendem medicamentos subsidiados.
 

2. Pesquise preços

Procure o medicamento que você precisa em diferentes redes de farmácias e drogarias, que podem acabar cobrindo os preços da concorrência. Outra opção é usar comparadores online de preços de remédios, que indicam estabelecimentos com desconto
 

3. Considere entrar para programas de fidelidade

Programas de fidelidade dos laboratórios são aceitos em muitas farmácias, com descontos de até 70%, segundo a Proteste
 

4. Veja se há desconto para a profissão ou por plano de saúde

Se você é vinculado a um sindicato ou associação de classe profissional, veja se há parceria com alguma rede, o que também pode reduzir os preços. Muitos estabelecimentos ainda dão descontos a usuários de alguns planos de saúde
 

5. Dê preferência aos genéricos

Peça para seu médico fazer a prescrição pelo nome do princípio ativo, e não pelo nome comercial, para que você opte pelo genérico, sempre mais barato. Vale a pena ainda comparar os valores do mesmo genérico de diferentes laboratórios.