Há ainda regras como abertura de postos de apoio —com estrutura sanitária e refeitórios, por exemplo—, transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, além de custeio de itens necessários para o trabalho e oferta de equipamentos de proteção.
 

As empresas deverão cadastrar e descontar a contribuição ao INSS dos trabalhadores, conforme o tipo de contrato de trabalho. Haverá ainda contribuição previdenciária dos aplicativos, também dependendo do tipo de contrato.
 

A minuta, que ainda poderá ser alterada, proíbe o enquadramento da categoria como MEI (Microempreendedor Individual), que tem alíquota de 5% sobre o salário mínimo.
 

O projeto de lei começou a ser elaborado no final de agosto, pela coordenadoria-geral de legislação e normas do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), do Ministério da Previdência Social.
 

Procurada, a Previdência não comentou o teor da minuta. Afirmou que integrou o grupo de trabalho para a regulamentação das plataformas digitais e confirmou que "a inclusão previdenciária desses profissionais é um dos temas em pauta".
 

"Ainda não há um projeto fechado, nem uma data definida de quando será enviado ao Congresso Nacional", disse a pasta, em nota.
 

O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, enviou o vídeo da sessão da qual o titular da pasta, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (9), no Senado.
 

A minuta traz três opções de contrato de trabalho, uma como prestador de serviços, outra como contribuinte individual e uma terceira com carteira assinada.
 

No caso de quem optar por ser contribuinte individual, não há horários e dias de trabalho fixos, e o desconto da contribuição ao INSS será de 11% sobre a remuneração, conforme legislação previdenciária de 1991, que rege as regras das contribuições até hoje. A empresa também pagará sua parte.
 

Para quem é CLT, as alíquotas variam de 7,5% a 14%, e são aplicadas sobre cada faixa da remuneração, além da contribuição empresarial de 20%. No entanto, aplicam-se as regras da carteira assinada, com horário de entrada e saída, e dias específicos de trabalho.
 

"Se ele for contribuinte individual, ou seja, aquele que tem liberdade, que presta serviço de modo eventual, quando ele quer, como quer, onde quer, enfim, a contribuição vai ser 11%", afirma a advogada especialista em Previdência Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
 

Um grupo de trabalho debateu por 150 dias a regulamentação das atividades, mas foi encerrado no dia 12 de setembro sem um entendimento com os trabalhadores de entrega. Houve, porém, avanços com motoristas de aplicativos de passageiros.
 

"Nós estamos praticamente acordados com o setor de aplicativos de transporte de pessoas; as bases estão acordadas", disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, nesta segunda, em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
 

"Com relação aos entregadores, ainda não houve acordo, não está sendo fácil, provavelmente nós teremos que remeter ao Congresso Nacional arbitrando o que vai acontecer, pois as empresas estão muito duras com relação a isso", afirmou.
 

Na sexta (6), Marinho tratou sobre o impasse com o setor de duas rodas em um evento no SindPD (sindicato de processamento de dados), em São Paulo. "Sobre quatro rodas [caminha para entendimento]. Duas rodas não está dando acordo. Então o governo vai arbitrar provavelmente."
 

Na ocasião, o ministro criticou o que chamou de precarização do trabalho. "A sociedade tem de refletir se deseja um garoto, uma garota, lhe entregando a comida quentinha em minutos, se ele está sendo bem tratado, e se ele está tendo o direito de levar essa comida para sua família. Ou não importa o bem-estar?", disse.
 

"Meu bem-estar pode estar sendo servido por trabalho na área da escravidão? Trabalho ultraprecário? É isso que a sociedade brasileira pensa? Não acredito", completou a uma plateia de sindicalistas, que o aplaudiu.
 

A ideia da pasta é apresentar a proposta em duas semanas. Antes, o ministério pretende levar o texto para conhecimento de Lula. "Eu pedi primeiro que a gente escreva [o projeto]", disse Marinho na sexta.
 

VALOR MÍNIMO A SER PAGO

Pelas negociações, o valor mínimo a ser pago pela hora trabalhada poderá ser de R$ 17 para os motoristas de motocicleta ou bicicleta, setor chamado de duas rodas, e R$ 30 para os motoristas que transportam passageiros, o setor de quatro rodas.
 

O valor não está expresso na minuta. A Folha, porém, confirmou com três fontes a par das negociações.
 

A ideia é que haja uma remuneração mínima de R$ 1.320 no mês, que é o salário mínimo atual. Para isso, a jornada de trabalho seria de 176 horas levando em conta a hora do salário mínimo, de R$ 7,50.
 

O problema é que os entregadores que trabalham de moto ou bicicleta exigem o pagamento da chamada hora logada, enquanto empresas defendem a hora trabalhada.
 

O presidente da Amabr (associação dos motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil), Edgar Francisco da Silva, o Gringo, afirmou que, para ele, foram 150 dias de negociação sem resultados. Gringo representa parte dos trabalhadores do setor de duas rodas.
 

"Os assuntos que a gente tratou foram remuneração, saúde, segurança, transparência e Previdência. Nada avançou", disse Gringo. Segundo ele, o PL ficará a critério do governo. "Estamos esperando o governo pôr este PL para fora para ver o que é bom e o que é ruim para nós. Os R$ 17 são inaceitáveis", disse.
 

"Este valor de R$ 17 por hora trabalhada não é aceito pelos trabalhadores, o certo é hora logada. Esses R$ 17 que estão sendo citados é uma proposta ridícula. No iFood, por exemplo, o entregador já ganha mais de R$ 23 a hora", afirmou.
 

VEJA AS REGRAS PROPOSTAS PELO GOVERNO

A lei a ser apresentada ao Congresso "regulamenta as formas de trabalho prestado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades", diz minuta do projeto.
 

DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS

Serão dois tipos: empresa prestadora de serviços que opera por plataforma digital, que administra e disponibiliza a oferta de serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; e empresa de anúncio de serviços que opera por plataforma digital.
 

COMO DEVE SER O CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho terá as seguintes cláusulas obrigatórias: a definição das condições da prestação do serviço; a definição da política/forma de remuneração; a definição das políticas/regras de pontuação, bloqueio e desligamento do trabalhador que presta serviço por meio de aplicativos ou plataformas digitais e a forma de avaliação dos serviços prestados.
 

ESPAÇO DE APOIO

A empresa deverá disponibilizar acesso a espaços de apoio para os prestadores, com instalações sanitárias e lavatório, ambiente para refeições, água potável, descanso e conexão à internet, em número proporcional ao fluxo de prestadores a serem atendidos. Elas poderão, inclusive, compartilhar o mesmo espaço entre si, ofertando a seus prestadores de serviços.
 

SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÕES

O seguro de vida deverá ser de 30 vezes o piso do INSS, que é o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.320, o que dá R$ 39,6 mil. Além disso, as empresas devem indenizar alguns custos. Os percentuais são de até 60% ou até 40%, dependendo do tipo de custo, mas a minuta não define os tipos. Há ainda cláusula que prevê fornecimento de equipamentos de segurança.
 

PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESCONTO DE INSS

As empresas poderão ter três tipos de contrato com os trabalhadores: como prestador de serviço, contribuinte individual por conta própria e trabalhador contratado por CLT.
 

Haverá o desconto da contribuição ao INSS por parte da empresa para o qual o trabalhador presta o serviço e também o pagamento de percentual da contribuição previdenciária do empregadores.
 

Para quem for contratado por CLT, é necessário cumprir horário, mas serão garantidos direitos como 13º, férias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e horário de intervalo, entre outros.

Braga Netto teve o seu sigilo telemático quebrado na investigação, e a PF encontrou pagamentos de uma empresa investigada para um coronel da reserva subordinado por mais de dois anos a ele.
 

Como mostrou a Folha no início do mês, havia mal-estar entre integrantes da cúpula das Forças Armadas com a PF. Generais de alta patente reclamavam que eventos de celebração do Exército neste ano foram marcados por operações da Polícia Federal contra militares.
 

Eles destacavam, como exemplo, o encontro de Lula com o Alto Comando da Força ter ocorrido no dia da operação que prendeu o tenente-coronel Mauro Cid; e o pai dele, o general Lourena Cid, ser alvo de buscas quando o presidente anunciava o investimento de R$ 53 bilhões do novo PAC às Forças Armadas.
 

Para esses militares, a polícia escolhia intencionalmente os dias com o objetivo de minar notícias positivas sobre os fardados —algo que integrantes da PF sempre rechaçaram.
 

Ainda assim, essa reclamação chegou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e ao diretor da PF, Andrei Rodrigues, no mês passado.
 

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, num esforço para melhorar a relação entre a corporação e as Forças Armadas, teve conversas com ambos. Nos encontros, externou as críticas das tropas.
 

De lá para cá, relatam militares, o clima mudou e a relação melhorou. Depois que Moraes e Andrei foram ao Dia do Soldado, no início deste mês foi a vez de a cúpula das Forças comparecerem a um evento com a presença da PF.
 

O ministro Múcio e o comandante do Exército, general Tomás Paiva, foram à cerimônia de formatura de servidores da Polícia Federal no dia 5 de setembro, que também teve a presença de Lula.
 

Na ocasião, o ministro da Justiça, Flávio Dino, fez um gesto de reaproximação com os militares ao afirmar que a Polícia Federal e as Forças Armadas são "instituições coirmãs a serviço do Brasil".
 

A declaração de Dino foi dada em meio a uma crise de desconfiança dos militares com a PF, que vem desde a atuação do gabinete de transição e se ampliou com as investigações contra militares.
 

A PF deu o nome Perfídia à operação que investiga a compra de coletes balísticos. Foram cumpridos 16 mandados no Rio, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal.
 

Militares dizem que o objetivo da operação seria obter informações sobre Braga Netto para serem utilizadas em investigações sobre o governo Bolsonaro. O militar foi vice dele na chapa derrotada à reeleição em 2022.
 

Em nota, o ex-interventor afirmou que "os contratos do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei brasileira".
 

"É preciso destacar que a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF, após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa", disse Braga Netto.
 

"Os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da administração pública. O empenho foi cancelado, e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional."

O Ministério das Relações Exteriores informou, na tarde deste domingo (8), que um brasileiro está ferido e outros três desaparecidos na área de conflitos entre Israel e o grupo Hamas. O brasileiro ferido recebeu tratamento hospitalar e teve alta. As identidades não foram divulgadas pela pasta.
 

Todos eles têm dupla nacionalidade e estavam na festa, no sul de Israel,, segundo o Itamaraty. A rave foi interrompida pelo ataque surpresa de combatentes do Hamas ao país, que se infiltraram por terra, mar e ar em solo vizinho no sábado (7). O ataque fez eclodir uma nova guerra na região, declarada pelo premiê israelense, Binyamin Netanyahu.
 

Um dos brasileiros desaparecidos seria Ranani Glazer, gaúcho que vivia em Israel há sete anos. Ele estaria acompanhado da namorada e de um amigo durante a festa.
 

A rave publicou nota em seu perfil nas redes sociais e lamentou o ocorrido. "Estamos consternados, chocados e assustados com tudo que aconteceu e deixamos explicitamente a nossa revolta e nossos sentimentos às vítimas desse ataque perverso", disse. "Não temos informações precisas sobre o ocorrido e sobre o público que estava no festival", afirmou.
 

O pai do DJ Alok, o também DJ Juarez Petrillo, mais conhecido como DJ Swarup, estava presente na edição israelense do festival e iria se apresentar quando os bombardeios disparados pelo Hamas começaram a ecoar na região. Ele publicou vídeos do momento em que a festa foi interrompida em seus perfis nas redes sociais.
 

No sábado (7), o DJ Alok se pronunciou na plataforma X (ex-Twitter). "Sobre os acontecimentos de hoje, estou consternado e ainda chocado com o ataque covarde aos milhares de inocentes com o uso de mais de 2500 mísseis na invasão em diversos locais no sul de Israel", disse. "Ainda sobre o meu pai, ele está seguro em um bunker aguardando direcionamento para retornar ao Brasil."
 

Gabriela Barbosa, uma brasileira que estava na plateia do evento, também compartilhou detalhes em seu perfil no Instagram. Segundo ela, houve pânico e caos, e as pessoas foram instruídas a se deitarem no chão por 15 minutos antes de receberem a orientação para sair do local com urgência.
 

Barbosa mencionou que o grupo extremista Hamas chegou a invadir o local do festival. Em sua fuga, ela relatou ter visto uma mulher ferida e um veículo com vidros estilhaçados.
 

Em seu relato nas redes sociais, ela acrescentou: "Dois dos nossos amigos ainda estão na área, pois as estradas foram fechadas, mas estão bem. Outros dois foram atingidos quando tentavam chegar a Tel Aviv. Não temos notícias do que aconteceu com eles, pois não estão conseguindo se comunicar, mas estão recebendo tratamento e estão em boas mãos".
 

A Universo Paralello foi criada em 2000. As primeiras edições foram realizadas em Goiás, e traziam uma forma diferente de festa do que era feito até então. O evento cresceu e se tornou uma das marcas mais conhecidas da música eletrônica brasileira.
 

A versão de Israel do Universo Paralello foi anunciada em agosto e fazia parte de uma turnê internacional do festival.
 

O Itamaraty deixou dois telefones e números de WhatsApp da embaixada em Tel Aviv à disposição para o atendimento de brasileiros em situação de emergência em Israel: +972 (54) 803 5858 e +972 (59) 205 5510. Além disso, o plantão consular geral também pode ser contatado por meio do telefone +55 (61) 98260-0610.
 

A embaixada em Tel Aviv colheu, até o momento, por meio de formulário online, os dados de cerca de mil brasileiros e de seus dependentes, a maioria deles turistas, hospedados em Tel Aviv e Jerusalém. O formulário pode ser preenchido neste link. Nem todos pediram repatriação ou ajuda para deixar Israel.
 

O governo brasileiro fechou um plano para tirar cidadãos do país que estão em Israel, na Palestina e demais países do Oriente Médio, após os ataques iniciados no sábado. A FAB (Força Aérea Brasileira) terá quatro aviões à disposição do governo Lula (PT) para o resgate, além de duas aeronaves da presidência, de capacidade menor, caso sejam necessárias.

"Infelizmente, eu fui surpreendida pelo episódio de ontem e venho, por meio desse vídeo, me desculpar muito sinceramente pelo ocorrido e reiterar o compromisso do Ministério da Saúde de que seus eventos reflitam a conduta e a orientação da pasta da Saúde e do governo liderado pelo presidente Lula."
 

Ela registrou que o Ministério da Saúde, em nota, lamentou o episódio, e disse repudiá-lo "veementemente". "Criamos imediatamente uma curadoria para evitar que circunstâncias semelhantes ocorram nos próximos eventos da nossa pasta", acrescentou.
 

Mais cedo, integrantes do Palácio do Planalto pediram à ministra da Saúde que demitisse os responsáveis pela apresentação de funk no evento.
 

X/Twitter Ministrio da Sade https://x.com/minsaude/status/1710781875411669198?s=20 *** A crise iniciou-se na sexta, um dia após um grupo se apresentar no intervalo do 1º Encontro de Mobilização para a Promoção da Saúde no Brasil (Em Prova), promovido pelo Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde, subordinado à Secretaria de Atenção Primária.
 

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram uma mulher dançando funk ao som da música "Batcu", de Aretuza Lovi com participação de Valesca Popozuda.
 

Opositores chamaram a apresentação de "erótica", e governistas concordaram que a dança era inapropriada.
 

O evento contou com a apresentação de sete grupos artísticos nos intervalos. A ideia era mostrar que a dança e outras expressões de arte também são uma forma de promover saúde.
 

Houve apresentações, por exemplo, de capoeira, samba e dança de rua. Foi neste último que, no fim da música, uma das integrantes do grupo artístico fez a dança que viralizou nas redes.
 

ndrey Lemos também dançou no evento que se tornou alvo de polêmicas.
 

Em nota também divulgada na noite deste sábado, o ministério da Saúde afirma que adotou as devidas providências para a exoneração do diretor, a pedido.
 

" O Ministério da Saúde reforça que o episódio isolado não reflete a política da pasta nem os propósitos do debate sobre a promoção à saúde realizado no encontro. O evento, vinculado à Secretaria de Atenção Primária à Saúde, teve como objetivo apoiar a implementação e gestão participativa da Política Nacional de Promoção da Saúde a partir do compartilhamento de experiências entre gestores e trabalhadores de diferentes estados, com momentos dedicados à diversidade cultural."

A Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, que engloba ainda alguns municípios de Minas Gerais e Espírito Santo), a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) são autarquias federais que têm o objetivo de promover o crescimento das regiões de abrangência.
 

Para Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), os programas causam prejuízo aos cofre públicos "sem avaliação crível de efetividade".
 

"Renová-los novamente, em um cenário fiscal crítico e sem qualquer critério ambiental e social, seria uma prova absurda da falta de compromisso com a transformação econômica e ecológica que tanto se fala no discurso. Estender os mesmos incentivos para a região Centro-Oeste é uma medida ainda mais irresponsável", afirma.
 

Um estudo do instituto mostra que Sudam e Sudene, que abarcam a região da Amazônia Legal, tem servido para beneficiar principalmente atividades com grande potencial de impacto negativo sobre o ambiente.
 

No total, dos R$ 42,3 bilhões em isenção distribuídos, R$ 22 bilhões (54%) foram direcionados para mineração, energia e petróleo.
 

O levantamento aponta que, de 2010 a 2022, entre as cinco atividades econômicas mais contempladas com projetos aprovados pela Sudam estão a infraestrutura (onde entram projetos de energia e gás), minerais e químicos (que inclui a produção de petróleo e seus derivados).
 

Os incentivos fiscais para o Nordeste e a Amazônia têm origem nos anos 1960. A Constituição de 1988 estabelece no seu artigo 151 a permissão de "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país".
 

Em 2001, na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi editada a medida provisória 2.199-14, que concedia até 2013 redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração e uso de 30% do Imposto de Renda devido para reinvestimento pelas empresas.
 

Esses incentivos sofreram prorrogações pelo Congresso desde então, sendo a última na transição entre os governos Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), no final de 2018, quando estabeleceu-se o prazo-limite atual, 31 de dezembro de 2023.
 

O projeto de lei 4.416/2021, que prorroga os benefícios a 2028, foi aprovado pela Câmara em agosto. Ele é de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
 

No Senado, o texto foi aprovado em cerca de um mês. O senador Beto Faro (PT-PA) apresentou emenda (e também projeto) estabelecendo que as empresas beneficiadas desenvolvam atividades compatíveis "com o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, a transição para a economia de baixo carbono, a valorização da biodiversidade" e em consonância aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo do Clima de Paris.
 

A emenda, porém, foi rejeitada pelo relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto apresentado já recebeu parecer favorável, mas ainda aguarda votação em comissão.
 

O relator, no entanto, acatou proposta da bancada ruralista e incluiu a Sudeco na lista de beneficiários. Por causa dessa emenda, o texto teve que voltar para nova análise dos deputados.
 

No último dia 26, o deputado Júlio Cesar apresentou requerimento de tramitação da proposta em regime de urgência. O pedido foi assinado por líderes dos dois principais blocos partidários da Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ) e Antonio Brito (PSD-BA).
 

Após a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
 

Em 2019, Bolsonaro sancionou a prorrogação até 2023, mas vetou a inclusão da Sudeco, também aprovada naquela época pelo Congresso.
 

A equipe econômica de Paulo Guedes (Economia) era contra, na época, mas acabou concordando com a prorrogação para não se indispor com as bancadas do Norte e do Nordeste do Congresso em meio às negociações para a reforma da Previdência.
 

A Folha procurou o Ministério da Fazenda, que tem tratado do tema com congressistas, mas a pasta afirmou que não comenta projetos em tramitação.
 

Julio Cesar disse ser favorável à inclusão da Sudeco, afirmando que a rejeição dessa emenda do Senado criaria uma indisposição com a bancada ruralista.
 

Em seu parecer, ele afirma que, caso os incentivos sejam encerrados, "a capacidade de investimento das empresas instaladas no Norte e Nordeste reduzirá drasticamente".
 

Otto Alencar escreveu no seu relatório que apoia a prorrogação porque "os indicadores econômicos e sociais das regiões Norte e Nordeste ainda são inferiores aos do restante do país".
 

Sobre a Sudeco, ele disse ter incorporado a emenda ao projeto por questão de isonomia. A rejeição à emenda com exigências socioambientais ocorreu porque, "embora seu objetivo seja indiscutivelmente positivo", ele afirmou que as contrapartidas teriam de ser mais claramente definidas.
 

Julio César disse à Folha que em nenhum momento da tramitação na Câmara foi sugerida a proposta de exigir contrapartidas socioambientais à concessão dos benefícios.
 

Os relatórios sobre o projeto no Congresso reproduzem dados da Sudene segundo os quais, de 2013 a 2020, foram mais de 2.900 projetos aprovados, com 1,2 milhão de empregos gerados em investimentos que somaram R$ 248 bilhões. A renúncia fiscal citada no período foi de R$ 30 bilhões.

Saiba quem são os outros réus:

• Reginaldo Carlos Begiato

Morador de Jaguariúna, na região de Campinas (SP), Reginaldo Begiato, 55 anos, estava na primeira leva de julgamentos virtuais dos acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, mas teve o nome excluído devido a novas provas incluídas no processo. Agora, ele será julgado.

Reginaldo foi preso após a invasão ao prédio do Congresso Nacional. Ele é acusado de fazer parte de um grupo que depredou instalações, quebrou janelas, móveis, computadores e danificou circuitos do local. A defesa dele pediu absolvição.

Para ele, o ministro do STF propôs pena de 15 anos.

• Jorge Ferreira

Morador do Vale do Ribeira (SP), Jorge Ferreira, 59, é acusado pela PGR de fazer parte do grupo que invadiu o Palácio do Planalto, quebrou vidros, depredou cadeiras, painéis, mesas, obras de arte e móveis históricos, incluindo o relógio trazido para o Brasil por D. João VI.

Jorge foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no interior do Palácio do Planalto, no instante em que ocorriam as depredações, que tinham como objetivo, para a PGR, a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente constituído.

O réu faz parte de movimento ruralista de São Paulo e estava em Brasília para participar dos atos. Moraes propôs pena de 14 anos para o investigado.

• Claudio Augusto Felippe

Nascido no bairro de Jardim Jaraguá (SP), Claudio Augusto, 59, foi preso também no momento em que depredava o interior do prédio do Palácio do Planalto, em 8 de janeiro. Ele estava em um grupo que gritava “fora Lula”, “presidente ladrão” e “presidiário”, segundo a PGR.

Claudio Augusto Felippe é policial militar aposentado de São Paulo como segundo-sargento e recebe salário de R$ 7,7 mil do Estado.

Ele é acusado pelos crimes mais graves dos atos golpistas: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. O ministro Alexandre de Moraes propôs 17 anos de pena.

• Jaqueline Freitas Gimenez

Natural de Juiz de Fora (MG), Jaqueline Gimenez, 40 anos, foi presa pela Polícia Militar do DF, em 8 de janeiro, no interior do Palácio do Planalto. Segundo denúncia da PGR, ela fazia parte do grupo que depredou instalações, quebrou janelas, móveis, computadores e danificou circuitos do local. A defesa dela pediu absolvição.

A alegação foi que Jaqueline se dirigiu ao Palácio do Planalto para participar de manifestação pacífica. Para ela, Moraes propôs 17 anos.

• Edineia Paes da Silva Santos

Moradora de Americana (SP), Edineia Paes, 38, foi presa no interior do Palácio do Planalto. Ela relata, em sua defesa, ser faxineira e ter ido ao ato para manifestação pacífica. Disse ter se escondido em uma espécie de fosso após perceber que bombas teriam sido lançadas no Palácio do Planalto.

A PGR, no entanto, considera que ela integrou, pelo menos, o núcleo dos executores materiais dos crimes e a acusa das ocorrências mais graves. A PGR ainda alegou, na denúncia, o perigo do estado de liberdade de Edineia e pediu a prisão preventiva da ré. O ministro do STF pediu 17 anos de condenação.

• Marcelo Lopes do Carmo

Morador de Aparecida de Goiânia (GO), Marcelo Lopes, 39, foi preso em flagrante pela PMDF no interior do Palácio do Planalto. Ele é acusado pelos crimes mais graves, que podem levar a 30 anos de prisão. Moraes propôs pena de 17 anos.

Também ofereciam abrigo em seus territórios, como o Complexo da Penha, uma extensão do Complexo do Alemão, as principais bases do Comando Vermelho no Estado.
 

Devido a esse apoio, a narcomilícia se expandiu na zona oeste, e disputas ocorreram na região. Nos seis primeiros meses deste ano, pelo menos 50 pessoas morreram na região.
 

Somente uma rua, chamada Araticum, foi apelidada de rua da morte. Nela, 14 pessoas foram assassinadas na disputa entre a narcomilícia e milicianos locais.
 

Após o crime contra os médicos, os atiradores teriam se refugiado em áreas do Comando Vermelho. Em redes sociais, chegaram a postar que Taillon, que ganhou liberdade condicional há dez dias, havia sido morto. As postagens foram apagadas em seguida.
 

Com o erro constatado e a repercussão, os traficantes teriam feito um tribunal do tráfico. Doca teria ordenado a execução e avisado à polícia, de acordo com informações de investigadores.

Também é ela que estabelece a existência dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e impõe limites a cada um deles. Nesse desenho, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal), chamado de guardião da Constituição, interpretar o que está ou não de acordo com o pacto de 1988, desde que provocado.
 

COMO ELA FOI CONSTRUÍDA?

O trabalho da Assembleia Constituinte teve início em fevereiro de 1987. Ao todo, eram quase 600 constituintes, entre deputados e senadores, sendo apenas 26 mulheres.
 

A professora de direito constitucional na UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) Tayara Lemos ressalta que a Constituinte recebeu mais de 120 emendas de diferentes categorias, como movimento negro, de mulheres, sindicatos e povos indígenas.
 

"Embora nem todas as sugestões das emendas tenham sido acatadas, é importante considerar essa abertura para a sociedade", afirma Tayara, que destaca a contribuição das mulheres ao longo do processo. "Ela foi elaborada de forma analítica, detalhada, característica que também objetiva inviabilizar golpes, regimes autoritários e garantir direitos reivindicados por diversos segmentos da sociedade."
 

QUAIS OS PRINCIPAIS EIXOS DA CONSTITUIÇÃO DE 88?

Logo em seu início, a Constituição traz seus objetivos fundamentais. São eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer tipo.
 

Parte das preocupações da Constituição vinham ainda a se contrapor aos anos de chumbo. Foi garantida a liberdade de expressão e vedada a censura, e também foi proibida a tortura.
 

Entre as marcas do texto aprovado em 88 estão o direito à educação, além do reconhecimento de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que dois anos mais tarde foi regulamentado por meio da criação do SUS.
 

"A educação era prevista em outras Constituições, mas não era estabelecida como um direito fundamental que as pessoas podiam exigir do Estado", diz Wallace Corbo, professor de direito da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV Direito Rio. Ele destaca também o papel da Constituição em estruturar as Defensorias públicas pelo país, o que antes dependia dos governos locais.
 

Outra inovação foi a criação de um capítulo destinado ao meio ambiente, além da ampliação dos direitos de quilombolas e a exigência de demarcação das terras indígenas.

 

A CONSTITUIÇÃO PODE SER ALTERADA?

Para possibilitar a atualização do texto sem que para isso fosse preciso uma ruptura ou a realização de uma nova Constituição, o texto previu a possibilidade de emendas, o que ganha ainda mais relevância dado o seu caráter amplo e detalhista.
 

Apesar dessa abertura, que já resultou em 131 emendas aprovadas, há aspectos protegidos: as chamadas cláusulas pétreas. Elas proíbem alterações que queiram acabar com o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado.
 

"Não é um problema adaptar a nossa Constituição para os problemas e desafios que vão se apresentando de tempos em tempos", diz Miguel Gualano de Godoy, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná). "[Mas] tratar de temas que, se não fossem tratados pela Constituição permaneceriam renegados, é uma conquista."
 

Para alterar a Constituição, é preciso que o Congresso aprove uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Para passar, são necessárias duas rodadas de votação tanto na Câmara e quanto no Senado, com três quintos dos votos em cada Casa.

 

QUAIS OS PRINCIPAIS DESAFIOS?

Um dos principais obstáculos da Constituição é sua própria efetividade, em especial, em um país marcado por desigualdade social e econômica.
 

De outro lado, movimentos de intuito golpista, como os que culminaram nos ataques golpistas de 8 de janeiro, são outra vertente desafiadora ao Estado democrático de Direito, estabelecido pela Constituição.

A possibilidade de pagar a doadores de sangue foi um dos temas de maior divergência entre os senadores. Relatora da proposta na CCJ, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirma que o texto não prevê a remuneração.
 

Integrantes do governo e parlamentares que se opõem à proposta, porém, avaliam que a PEC abriria margem para esse tipo de pagamento. Isso porque o pagamento poderia ser incluído na lei que regulamentaria o processo de coleta e uso do plasma poderia.
 

O relatório da PEC aprovado pela comissão afirma que uma lei "disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada".
 

O texto também diz que o plasma pode ser utilizado em laboratórios, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos "destinados a prover preferencialmente o SUS".
 

Para ser aprovada, além de passar pelas comissões, uma PEC precisa de três quintos dos votos no Senado e na Câmara, em discussões de dois turnos.
 

Antes da votação, o ministro da Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), disse que a proposta não tem como garantir o controle sanitário dos bancos de sangue nacional.
 

"É o verdadeiro vampirismo mercadológico, autorizar que empresas privadas suguem o sangue da população brasileira e transformem isso em produto a ser vendido, com o discurso de que com essa venda, poderiam comprar produtos para tratar seus pacientes privados", disse Padilha.
 

Hoje apenas a estatal federal Hemobrás (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia) está autorizada a usar o plasma coletado no Brasil para a produção de medicamentos.
 

O Ministério da Saúde argumenta que a venda do plasma pode reduzir a oferta nacional de hemoderivados, pois o produto feito com sangue coletado no Brasil poderia ser vendido no exterior.
 

Integrantes da equipe de Nísia Trindade ainda avaliam que acabar com a coleta voluntária pode tornar mais escasso o sangue disponível para casos que exijam, por exemplo, transfusões.
 

"Hoje há absoluto controle de qualidade, levamos para quase zero as transmissões de HIV e hepatite nas transfusões, e parte [do controle] se deve a não comercializar a coleta", disse à Folha de S.Paulo, em abril, o secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães.
 

Os conselhos de secretários de Saúde dos estados (Conass) e municípios (Conasems), além da Fiocruz, também pedem a reprovação da PEC.
 

Apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a PEC 10/2022 recebeu assinaturas de outros 26 senadores de partidos da esquerda para a direita. Dois dos ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) subscreveram a proposta: Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Carlos Fávaro (Agricultura).
 

"Não existe [previsão de] remuneração [a doadores de sangue e plasma] no projeto relatado. Quem fala isso está induzindo os colegas ao erro", disse Trad nesta quarta-feira (4).
 

Em voto separado, que recebeu apoio de parte dos governistas, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) sugeriu liberar a participação do setor privado no processamento do plasma, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde e para abastecer "de modo prioritário" o SUS. Esse texto não chegou a ser avaliado.
 

Criada em 2004, a Hemobrás ficou marcada por apuração da Polícia Federal sobre fraude em licitação de obras e atrasos para finalizar a sua fábrica, localizada em Goiana (PE).
 

A estatal recolhe o plasma excedente dos hemocentros, ou seja, que não é usado em transfusões, trata o produto e envia para o fracionamento. Essa última etapa, que serve para isolar componentes do plasma, hoje é feita em farmacêutica na Europa.
 

A PEC cita o desperdício de bolsas de plasma como justificativa para a mudança na Constituição. A estatal afirma que não há mais perda de plasma, pois o produto obtido das coletas feitas no Brasil voltou a ser fracionado no exterior.
 

Depois deste fracionamento, a estatal recebe os medicamentos de volta, como a imunoglobulina, e distribui para atender parte da demanda do SUS.
 

A discussão sobre a PEC ocorre no momento em que a Saúde tem dificuldade de abastecer a rede pública com hemoderivados.
 

O Ministério da Saúde afirma que a estatal entrega 30% dos hemoderivados ofertados no SUS. O plano é produzir 80% destes produtos na Hemobrás em 2025, ano em que o governo espera concluir a fábrica da empresa.
 

O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) prevê investimentos de cerca de R$ 900 milhões no parque fabril da Hemobrás e na qualificação da rede de coleta de sangue no Brasil.
 

Nos últimos anos, a Saúde tem feito compras de mais de R$ 300 milhões por medicamentos não registrados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), feitos com plasma estrangeiro.
 

Esse medicamento é utilizado no tratamento de diversas doenças, entre elas o HIV e imunodeficiências. Desde 2018 o governo acumula compras frustradas e disputas na Justiça e no TCU por causa da imunoglobulina.