Interlocutores do governo ouvidos pela Folha afirmam que o Executivo fará uma consulta formal ao TCU (Tribunal de Contas da União) para dar respaldo legal ao decreto de contingenciamento, que terá de ser editado no fim de março. Uma reunião para preparar a defesa jurídica da consulta ocorreu na semana passada.

O governo quer enviar logo a consulta para não correr o risco de uma demora maior no julgamento pela corte de contas acabar deixando para a última hora a decisão sobre a mudança da meta. Para alterá-la, o governo precisa enviar um projeto ao Congresso.

Se o governo mantiver a meta e não fizer o contingenciamento, também haverá risco de punição pelas regras do novo arcabouço. Se o resultado da consulta for negativo, membros do governo afirmam que não há outro caminho a seguir a não ser propor um novo alvo fiscal.

Há certo consenso entre os defensores de alteração que a nova meta alvo seja um déficit de 0,5% do PIB. Na avaliação de técnicos do governo, um déficit de 0,25% poderia ser insuficiente, e um alvo de déficit de 0,75%, como querem lideranças do PT, folgado demais.

Técnicos do governo estão divididos sobre a possibilidade de vitória do TCU. Um grupo avalia que a versão aprovada da LDO sustenta um contingenciamento menor, mas outra ala considera que os ministros do TCU serão mais duros e vão negar o pedido do governo.

O governo recebeu informações de que, em reuniões com representantes do mercado financeiro no final do ano passado, ministros do TCU sinalizaram que o dispositivo da LDO seria ilegal, contrapondo-se às regras do novo arcabouço.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, já anunciou a criação de um painel de acompanhamento do cumprimento da nova regra fiscal.

Na equipe de Haddad, o esforço é para segurar a nova pressão pela mudança da meta até o fechamento de um acordo em torno da MP (medida provisória) de reoneração da folha de pagamento para 17 setores.

Sem mexer na meta, o governo também não poderá usar um espaço adicional de R$ 15 bilhões que poderá se abrir ainda em 2024, graças a uma regra que permite ao Executivo expandir o limite caso a arrecadação prevista para o ano tenha uma expansão ainda mais significativa em relação a 2023.

Mas o menor crescimento do limite de despesas em ano eleitoral é o ponto visto com maior preocupação, não só por razões políticas, mas também porque ficará ainda mais desafiador acomodar despesas de custeio e investimentos em meio à expansão mais veloz de gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e os pisos de Saúde e Educação.

O novo arcabouço fiscal vincula o crescimento das despesas à dinâmica da arrecadação. O limite de gastos é corrigido pela inflação mais uma variação real, equivalente a 70% da alta real das receitas.

Quando há estouro da meta em um ano, essa proporção cai a 50% no segundo ano subsequente --por isso, o descumprimento em 2024 gera o redutor apenas em 2026.

O mecanismo foi pensado com esse formato porque, no momento da aferição do resultado das contas públicas de um exercício, a proposta de Orçamento do ano imediatamente seguinte já foi entregue ao Congresso, dificultando a discussão sobre o corte nas despesas.

As estimativas internas do governo que apontam o espaço fiscal menor em R$ 16,2 bilhões podem sofrer variações, uma vez que foram calculadas em cima de hipóteses para a arrecadação nos próximos anos.

Elas consideram que o limite de despesas terá, em 2025, crescimento real de 2,5%, máximo permitido pela regra do arcabouço. Em 2026, se não houvesse a penalidade dos gatilhos, a expansão também seria de 2,5%. Com o redutor, a variação real cairia a 1,8%.

Analistas do mercado financeiro apontam cenário semelhante. O economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, vê uma redução de R$ 16,3 bilhões no espaço fiscal de 2026, caso o estouro da meta neste ano deflagre o acionamento dos gatilhos.

Segundo ele, um redutor nessa magnitude teria potencial para inviabilizar a execução do Novo PAC, justamente uma das vitrines eleitorais do governo petista.

O economista ressalta que os números são sensíveis às hipóteses adotadas, mas servem para ilustrar o que está em jogo na discussão das metas fiscais.

"É um fator de peso, 2026 é um ano eleitoral, e também começa a ter uma restrição significativa do arcabouço por causa do aumento das despesas obrigatórias", afirma Sbardelotto.

Ele destaca que o esforço empreendido pelo governo para elevar a arrecadação acaba tendo como efeito de segunda ordem um agravamento dessa situação, uma vez que os pisos de Saúde e Educação são vinculados às receitas -ou seja, eles também terão crescimento mais significativo nos próximos exercícios.

"Com esse gatilho de reduzir [a alta das despesas] de 70% para 50%, haverá uma restrição [ainda] mais forte."

Crítico contumaz da meta de déficit zero, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avalia que as estimativas da fatia de Orçamento que pode desaparecer em 2026, caso a meta atual seja mantida, indicam uma "crise contratada" para abril, logo após a publicação do primeiro decreto de contingenciamento.

"Lula vive falando em aumentar as vagas nos institutos federais. [Com o gatilho acionado] ele não vai poder fazer isso", diz. "Continuo advogando pela mudança da meta. Não é evitar só o contingenciamento, é evitar os gatilhos de contenção."

No Orçamento de 2023, o governo estimou as perdas com essa ação em R$ 533 bilhões. Na elaboração da peça para 2024 em meados do ano passado, após contabilizar compensações já efetuadas em torno de R$ 300 bilhões, o valor do passivo projetado a partir deste ano foi de R$ 236,8 bilhões.

Em outubro do ano passado, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) criticou a devolução de R$ 4,8 bilhões para British American Tobacco Brasil, proprietária da Souza Cruz, envolvendo a questão do ICMS.

Ele argumentou que o tributo cobrado a mais foi pago pelo consumidor, e que o ressarcimento beneficiaria a empresa, e não o fumante. "O consumidor pagou o PIS/Cofins, a empresa recolheu para a Receita, e a Justiça está mandando devolver o tributo não para o consumidor, mas para a empresa que não pagou esse tributo", disse o ministro na época.

O governo também afirma que a medida visa resguardar a arrecadação federal ante a possibilidade de utilização de créditos bilionarios para a compensação de tributos. Advogados da área dizem que a mudança deve ser alvo de questionamento nos tribunais.

No ano passado, o Judiciário deu vitória ao contribuinte para a exclusão do ICMS Substituição Tributária da base do PIS/Cofins. Neste ano, o STF poderá analisar a retirada do ISS (principal imposto municipal) e do próprio PIS/Cofins da sua base. Juntas, as duas têm impacto estimado em mais de R$ 50 bilhões.

"Esses negócios também têm um grande volume de funcionários e estão mais vulneráveis ao baque de um calote da Americanas do que um grande banco, que tem ativos mais diversificados", diz Pagano.

"Os próprios credores podem ser levados a uma situação de recuperação judicial e dispensa em massa de funcionários por essa situação", afirma.

Procurada pela Folha, a Americanas diz que a proposta, aprovada em primeira convocação de assembleia de credores, com 91,14% de adesão entre os votantes e 97,19% em volume de dívida, demonstra que o plano de recuperação judicial é factível e bem aceito entre as partes.

"Os esforços dos acionistas de referência, com a injeção de capital de R$ 12 bilhões, e as amplas discussões com credores permitiram a criação da cláusula para 'Credor Fornecedor Colaborador', com a destinação de R$ 4 bilhões para atendê-los e priorização de pagamentos ao fornecedor que estiver de acordo com os termos", diz a empresa.

Os fornecedores colaboradores, entretanto, tinham de aceitar as condições propostas pelas Americanas e continuar abastecendo a empresa, após o escândalo contábil. A cláusula apresentada em março indicava que os interessados deveriam voltar a trabalhar com a varejista até abril para não ter deságio.

As empresas de tecnologia listadas entre os credores também receberam condições especiais no plano.

A Americanas ainda cita que os quirografários --credores sem garantia real--, credores de quantias de até R$ 12 mil ou com valores acima, mas que aceitem receber R$ 12 mil pelo pagamento de seus créditos, serão pagos em parcela única no prazo de até 30 dias após a homologação do plano.

A varejista deve mais de R$ 12 mil a 2.676 credores considerados quirografários.

Além disso, algumas das 371 atividades econômicas afetadas pela recuperação judicial da Americanas ficaram sem tratamento especial.

Essenciais para um negócio que atende todo o país, as transportadoras, por exemplo, ainda estão sem garantias. Dessas empresas, 17 têm débitos a receber da varejista acima dos R$ 100 mil e são consideradas quirografárias.

A maior dívida ultrapassa os R$ 2,5 milhões e se refere à Bertolini Transportes. Uma das maiores transportadoras do país, a empresa afirma, em nota enviada à reportagem, que teve capacidade de absorver o prejuízo em meio aos seus ativos que somam R$ 40 bilhões, mas chamou a dívida de expressiva.

A Bertolini Transportes se absteve de participar da assembleia de credores por considerar que "não contribuiria em nada" na aprovação da proposta, "quando comparada à participação das instituições financeiras".

"É muito triste que as transportadoras, de modo geral, e que são responsáveis pelo transporte e logística de toda a carga que mantém a atividade comercial da Americanas, tenham sido prejudicadas pela má gestão dos administradores dessa sociedade", afirma o fundador da Bertolini, Irani Bertolini, que também preside a Fetramaz (Federação das Empresas de Logística, Transporte e Agenciamento de Cargas da Amazônia).

A pressão sob os fornecedores e transportadores por preços mais baixos e para protelar pagamentos eram centrais ao modelo de negócios da Americanas.

A varejista recorria a uma operação chamada risco sacado, em que conseguia crédito bancário para antecipar pagamentos a fornecedores e abaixar o preço final.

Ainda em janeiro, quando foram anunciadas as inconsistências contábeis, os antigos donos da Forte Minas Logística e Transporte afirmaram à BBC News Brasil que foram à falência em 2021, após a Americanas não pagar por R$ 7 milhões em serviços prestados. A varejista, que respondia por 85% das receitas da transportadora, nega a dívida.

O escândalo das Americanas eclodiu quando a gigante do varejo foi incapaz de acertar as contas com os bancos. Assim, ficou evidente a situação incompatível com os balanços apresentados pela empresa. Isso porque a Americanas não registrava as operações de risco sacado como dívida.

A atual gestão da varejista afirma que essa manobra contábil acobertou uma fraude de R$ 20 bilhões por parte de antigos gestores para maquiar resultados e aumentar ganhos próprios --os acusados negam.

Pagano, da USP, lembra que a dívida da varejista vale cerca de 0,5% do PIB do Brasil. "Com a fraude da Americanas, é como se esse montante fosse subtraído da economia do país."

"Isso tem efeitos muito reais sobre a economia: outras empresas fecham; pessoas são demitidas; os bancos cobram mais juros em empréstimos após um golpe dessa dimensão", diz.

Para o professor, as empresas menores são incapazes de se defender de crises do sistema financeiro --seus gestores não têm tempo para considerar esses desastres. "É essencial ter um regulador muito forte e proativo que identifique e previna as fraudes e aplique punições muito severas."

No caso da Americanas, autoridades ainda não chegaram a uma lista de culpados pelo rombo de quase R$ 42,5 bilhões. A CPI (comissão parlamentar de inquérito) instaurada para investigar o caso disse apenas que as provas indicaram a participação de ex-executivos e ex-diretores.

A CPI deixou como legado quatro propostas de leis contra corrupção corporativa.

Uma delas cria o crime da infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administração de um patrimônio alheio, com o fim de obter vantagem mediante infração do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado.

Pelos indícios disponíveis, essa descrição se enquadra no que ocorreu na Americanas, mas, por enquanto, não há crime nem culpado.

"O preço do produto é o mercado que define, é a oferta e demanda. O consumidor pouco percebe o problema. Mas a matriz do que seria a venda da empresa é toda modificada. Por exemplo, em vez de vender uma motocicleta com o maior valor agregado, ela vai vender com o menor valor agregado", diz Rocha.
 

O IBGE, no entanto, apontou a seca no Amazonas como um dos fatores que elevaram a inflação de ar-condicionados no final do ano passado. No acumulado de 2023 até novembro, o preço do eletrodoméstico subiu 13,97%, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
 

Apesar de o fim da seca e o início das chuvas já terem aumentado o nível dos rios, o Amazonas ainda não chegou à normalidade. O mais recente boletim de estiagem do estado, de quarta-feira (10), indicou que os 62 municípios amazonenses continuam em estado de emergência.
 

Diante do cenário, Rocha afirma que o poder público, principalmente o governo federal, precisa fazer investimentos para evitar que o cenário do final de 2023 se repita neste ano.
 

"As empresas se planejam todos os anos para a seca e se preparam para enfrentar um cenário extremo. O problema é que a seca foi bem pior do que era esperado. A indústria se planejou para parar por 30 dias, mas parou 60", diz o especialista.
 

"A gente não pode ficar dependendo de um santo para que faça chover ou não, é necessário investimento", afirma, acrescentando que é preciso haver alternativas de rota para os produtos que chegam e saem do Amazonas.
 

Uma das sugestões é a recuperação da BR-319, que liga Manaus e Porto Velho, em Rondônia. Não há pavimentação em grande parte da rodovia, o que impede o translado de caminhões de carga na região.
 

"Manaus é como se fosse uma ilha. A cidade está no meio do Amazonas e não é ligada por nenhuma rodovia com o restante sul do Brasil, isto é, o Sul, o Sudeste e o Centro-Oeste. A BR-319 é uma alternativa, mas, para isso, ela deve ser recuperada e monitorada, com centros de controle para a proteção da floresta, para que não se torne um vetor de destruição da Amazônia", afirma.

A despenalização do aborto chegou a entrar na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) no plenário virtual. Embora a então presidente da corte, Rosa Weber, tenha votado a favor da descriminalização, o ministro Luís Roberto Barroso interrompeu em setembro o julgamento e tem indicado que não pretende recolocá-lo em pauta durante sua gestão à frente da corte.

A Terceira Seção do STJ também citou o protocolo do CNJ quando em maio estabeleceu que a mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas, independentemente da extinção da pena do autor.

Isto aconteceu porque a vítima não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade. O tribunal de segundo grau entendeu que deveria ser admitido também o fim dos motivos para a manutenção das medidas protetivas.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou em setembro uma reclamação contra um juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas que não interveio quando uma advogada foi chamada de cadela pelo promotor em uma sessão plenária.

Ele também abriu processo contra um juiz que disse que "gravidez não é doença" após uma advogada pedir adiamento de uma audiência para dar à luz.

A advogada Paula Ballesteros, coordenadora de projetos do Justa, organização da sociedade civil que atua no campo da economia política e Justiça, disse que a resolução do CNJ é importante para desnaturalizar determinados olhares em relação às mulheres.

"Não é porque magistrados são formados na área jurídica, que pressupõe a eles princípios como igualdade, tratamento diferenciado no caso de diferenças e imparcialidade. A gente vê interpretações em algumas decisões que ainda são muito desfavoráveis às mulheres pelo fato de elas serem mulheres, ou mesmo na questão de gênero", afirma.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional, Cristiane Damasceno, o protocolo de gênero foi o trabalho mais relevante da Justiça no ano para combater a violência processual contra advogadas.

"O Judiciário deve levar a sério a aplicação dessa resolução. Não é para colocar a mulher numa posição de ser favorita no processo, mas dar uma visão de vítima a mulheres que sofrem ataques. Como em processo de família, em que ex-maridos tratam a mulher de forma pejorativa. O julgador precisa entender quando a outra parte está usando aquilo dentro da sua estratégia processual para desqualificar a mulher e vencer aquela batalha processual", disse.

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, disse à Folha de S.Paulo que o conselho montou um comitê para ações de treinamento e ferramentas de aplicação do protocolo, como a criação de espaços e um banco de decisões.

Segundo a juíza, o objetivo é facilitar aos magistrados o acesso a conteúdos para que apliquem a norma "de maneira mais explícita".

Para ela, o Poder Judiciário tem adotado passos "muito concretos e firmes" na direção de medidas que possam garantir que as diferenças de gênero, raciais e outros tipos sejam incorporadas na análise dos conflitos, mas que "é importante que toda a comunidade esteja envolvida nesse processo".

"Não se muda uma cultura de séculos do dia para a noite, nem só com uma canetada. Então é preciso realmente um esforço contínuo e diário nessa direção", afirmou.

A juíza ouvidora do STF, Flávia Carvalho, destaca que a corte desempenha papel fundamental ao orientar passos na direção daquilo que a Constituição determina sobre o tema, a exemplo do que fez nos casos de licença-paternidade, suspensão de concursos que limitavam a participação de mulheres e casamento entre pessoas do mesmo sexo.

"Apesar de sabermos que a direção é mais importante que a velocidade, a sociedade tem urgência em caminhar na direção certa, pois como nos lembra Emicida, 'é tudo pra ontem'", afirma.

"Manipulou o eleitor, ganhou a eleição, multa. A sanção deve ser drástica. Quem se utilizar de inteligência artificial para manipular a vontade do eleitor para ganhar as eleições, se descoberto for, cassação do registro, e se for eleito, cassação do mandato", disse, em dezembro.

À época, Moraes reforçou um pedido regulamentação da ferramenta pelo Congresso.

Também disse que, apesar de ser um avanço tecnológico, a inteligência artificial pode ser desvirtuada pelas big techs e, por isso, elas devem ser responsabilizadas.

A ausência dessa regulamentação é vista por observadores como um dos motivos para que o tribunal proponha uma resolução sobre o tema.

"No ciclo eleitoral de 2024 não tivemos uma reforma aprovada pelo Congresso, a proposta passou apenas pela Câmara dos Deputados, contudo não foi adiante no Senado", afirma Edson Borowski, servidor da Justiça Eleitoral e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político).

"É importante chamar a atenção que os espaços da internet (mídias sociais e apps de mensagens) têm sido o principal foco da intervenção da Justiça Eleitoral, pelo menos, desde as eleições de 2018", afirma.

O texto ainda vai ser debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, antes de ir ao plenário da corte, mas já divide especialistas. Os questionamentos vão de falta de clareza a entraves para o cumprimento das normas.

"Cria-se o dever de transparência sobre os provedores de aplicações de internet na prestação de serviços de impulsionamentos de conteúdos, ainda quando verificados em período anterior ao das campanhas eleitorais", diz Alexandre Freire Pimentel, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também membro da Abradep.

No entanto, apesar de obrigações de transparência sobre publicidade e sobre valores pagos, Pimentel diz que não há meios tecnológicos eficazes para determinar a real dimensão dos impulsionamentos.

"Os sistemas utilizados pelos provedores são redes neurais opacas e os seus códigos-fonte são protegidos pela garantia do sigilo industrial e comercial", afirma. "A lei isenta de responsabilidade os provedores quando não puderem atender às ordens judiciais por impossibilidades técnicas de seus sistemas."

"Assim, a eficácia dessa regra dependerá, principalmente, da cooperação das big techs", acrescenta Pimentel.

Segundo o advogado Raphael de Matos Cardoso, doutor em direito de Estado, "não está claro como será o controle do uso da inteligência artificial, já que o Brasil ainda não tem regulação a respeito".

O advogado especializado em proteção de dados e inteligência artificial Daniel Becker questiona a responsabilização das empresas caso sejam publicadas informações erradas.

"Imputar aos provedores o ônus de disponibilizar informações distorcidas —que não são produto direto de sua atuação— é uma escolha injusta, e que desonera o verdadeiro responsável pelo ilícito", diz Becker.

Como ainda não foi aprovado, o texto da minuta ainda pode ser modificado e está aberto a sugestões que podem ser enviadas para o site do TSE até 19 de janeiro.

Há também reclamações de deputados de que o governo teria empenhado em alguns casos quantias menores do que as que haviam sido acordadas. Os parlamentares dizem que irão cobrar soluções do Executivo em fevereiro.

Na avaliação deles, esse novo critério estabelecido pelo governo cria mais ruído na relação entre Executivo e Legislativo, que foi marcada por críticas ao longo de 2023, principalmente com a Câmara.

Na mesma semana em que os repasses foram endurecidos, a cúpula da Câmara fez chegar a Lula recado da insatisfação com a atuação do ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), responsável pela articulação política.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou do tema em reunião com o petista.

A Secretaria de Relações Institucionais não quis se manifestar. A pasta afirmou que o assunto deveria ser tratado pelo Ministério da Saúde.

Além de Padilha, há uma insatisfação com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Parlamentares cobram do governo federal mudanças nesses cargos.

Com uma base de apoio instável, o Planalto tem enfrentado dificuldades em votações no Congresso. Em 2024, com a aprovação de um calendário de distribuição de emendas, pode encontrar mais desafios para usar a verba como moeda de troca em negociações.

Padilha também foi enfraquecido na aprovação do Orçamento, já que foi aprovada autorização para que neste ano a comunicação entre o parlamentar e o ministério que liberará as emendas seja feita com o chefe da pasta.

Segundo deputados ouvidos pela reportagem, havia uma expectativa de que, após uma série de frustrações com o que classificam de letargia do governo com a execução orçamentária em 2023, poderia haver uma compensação no fim do ano —o que não ocorreu.

Lira teve que agir por diversas vezes e conversar com ministros para que o dinheiro de emendas fosse destravado.

Emendas são um grande ativo para os parlamentares. Isso porque eles conseguem direcionar recursos para seus redutos eleitorais. Em ano com eleições, como 2024, tende a aumentar a pressão dos congressistas por celeridade na execução orçamentária.

Nas palavras de um cardeal da Câmara, o governo não tem mais crédito com a Casa após uma sucessão de promessas não cumpridas.

Ele diz que há queixas generalizadas entre deputados, principalmente daqueles que votam em temas de interesse do Executivo. Na avaliação desse parlamentar, o Planalto terá dificuldades em contornar a situação se não forem tomadas medidas.

Um deputado aliado de primeira hora do governo minimiza a situação e diz que boa parte das insatisfações decorre do fato de o centrão ter perdido a gerência exclusiva da distribuição de emendas que tinha sob o governo Jair Bolsonaro (PL). Ele afirma ainda que é necessário um rigor com o repasse de emendas para evitar uso indevido de recursos públicos.

Parlamentares dizem já haver um reflexo na relação com prefeitos, que cobram a liberação dos recursos. Uma liderança da Casa diz sob reserva que se esse mau humor bate no parlamentar, acaba recaindo na votação em plenário, e o governo perderia créditos.

Os congressistas afirmam ainda que essa mudança ocorreu às vésperas do fim do ano e que, diante disso, não puderam contornar a situação. A leitura deles é que o governo gerou essa "dificuldade desnecessária", o que só prejudica a relação com o Legislativo.

A cautela é explicada pela alta sensibilidade do tema. No ano passado, a Fazenda chegou a instituir a cobrança da alíquota sobre as compras internacionais de até US$ 50, mas a péssima repercussão da medida forçou um recuo.

Na época, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, atuou diretamente na articulação para reverter a cobrança. Ela passou a ser invocada por usuários críticos à medida nas redes sociais para comentar o tema. Segundo aliados, Janja teve influência na decisão de Lula de reverter a cobrança.

Na leitura de pessoas envolvidas, a hesitação nos bastidores em assumir a dianteira na ideia da taxação neste momento já é um sintoma de que o avanço da medida vai depender de todos os atores embarcarem ao mesmo tempo em sua defesa.

Interlocutores do Congresso afirmam que o tema foi discutido brevemente na última reunião de lideranças do Senado com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na terça-feira (9), mas ainda sem proposta formal.

A Fazenda, por sua vez, tem sinalizado disposição em negociar uma solução, mas estabeleceu como limite o equilíbrio das contas --ou seja, eventual manutenção de benefícios tributários demandará compensação com novas receitas.

Líderes do Senado defendem a devolução da MP (medida provisória) editada pelo governo em dezembro, um ato que simbolizaria a rejeição sumária da proposta, antes mesmo de qualquer apreciação.

Na quarta-feira (10), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), disse que não trabalha com a hipótese de devolução da MP por Pacheco, que também preside o Congresso. O petista sinalizou que todas as possibilidades estão na mesa, incluindo a edição de uma nova MP ou o envio de projetos de lei.

O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e prorrogado sucessivas vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.

A desoneração vale para 17 setores da economia. Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.

A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado, mas o texto havia sido integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar o veto presidencial, restabelecendo o benefício setorial.

Em reação, Haddad enviou uma nova MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto. A medida, anunciada pelo ministro em 28 de dezembro, vale a partir de 1º de abril.

A ideia do Ministério da Fazenda é levar em consideração a principal atividade que as empresas desempenham por meio da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Conforme avaliação feita pela SPE (Secretaria de Política Econômica), serão dois grandes grupos.

Um grupo de 17 atividades passaria a pagar alíquota de 10% sobre a faixa de um salário mínimo dos funcionários, e 20% sobre o que exceder essa faixa. Para outras 25 atividades, a contribuição patronal seria de 15% sobre a faixa de até um salário mínimo e 20% sobre o valor de salário que exceder essa faixa. Nesse grupo de atividades inclui-se edição de jornais.

Caso o acordo com o Congresso não vingue, o governo tem na manga duas ações a serem protocoladas no STF (Supremo Tribunal Federal), uma para questionar a lei que prorroga a desoneração da folha no formato atual e outra para contestar eventual devolução da MP pelo Legislativo.