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- Bahia Notícias
- 31 Mar 2024
- 11:39h
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações foi retirado de pauta a pedido do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e dos líderes.
"Estamos com apresentação de emendas, querendo fazer a análise da melhor forma. Gostaríamos de deixar para quando fossemos fazer a votação, a apresentação do relatório", afirmou Zarattini à Agência Câmara. Ele tinha apresentado parecer pela aprovação do texto, mas o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, sugeriu a votação do projeto na segunda semana de abril.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores, e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
- Bahia Notícias
- 30 Mar 2024
- 16:20h
Foto: Guilherme Cunha / Alerj
A disputa imobiliária em área dominada pela milícia, pode não ter sido a única motivação para a morte da vereadora Marielle Franco. A Polícia Federal (PF) investiga se outros fatores teriam feito a família Brazão encomendar a execução da vereadora.
De acordo com a PF, a animosidade de Chiquinho e Domingos Brazão com políticos do PSol teve início ainda no período em que os dois irmãos estavam no PMDB [atual MDB]. Entre 2007 e 2018, quando o partido comandou a Prefeitura e o governo do Rio de Janeiro, enfrentando a forte oposição do PSol. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
“A profunda carga ideológica, marca da legenda, faz-se perceber na atuação política intensa e combativa de alguns de seus correligionários”, diz o relatório da PF.
Um dos momentos de embate citados por Lessa foi o período da CPI das Milícias, presidida pelo então deputado estadual do PSol Marcelo Freixo, de quem Marielle foi assessora. A PF observa que a investigação “revelou a perigosa relação entre o crime organizado e a política carioca, identificando vereadores e deputados estaduais que lideravam grupos paramilitares desta natureza”.
A PF prosseguiu: “As interações da família Brazão com tais grupos recaem na Comunidade de Rio das Pedras, berço da milícia no Rio de Janeiro, e se alastram para outras localidades situadas na região de Jacarepaguá, Zona Oeste, notadamente Osvaldo Cruz. Destarte, trazer à luz tais relações promíscuas gerou a esperada revolta dos agentes públicos indiciados ou mencionados no Relatório Final da CPI, o que não foi diferente com os irmãos Brazão”.
A oposição do PSol à nomeação de Domingos Brazão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também despertou a ira dos dois irmãos, segundo Lessa. Além de apontar a incapacidade de Domingos para ocupar o cargo – que seria reservado a um servidor de carreira do órgão –, a bancada do PSol na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) alegou que não teriam sido respeitados os procedimentos formais para a nomeação e ameaçou levar o caso à Justiça.
Em outubro de 2017, Marielle publicou em suas redes sociais um vídeo no qual Marcelo Freixo atacava o então deputado Flávio Bolsonaro por ter votado a favor da indicação de Domingos Brazão para o TCE-RJ. Em novembro, outro deputado do PMDB, Edson Albertassi, foi nomeado para o órgão. Dessa vez, Marcelo Freixo conseguiu liminar na Justiça para suspender a nomeação.
No dia seguinte à concessão da liminar, a PF deflagrou a Operação Cadeia Velha, um desdobramento da Operação Lava Jato, que prendeu Albertassi, Jorge Picciani e Paulo Melo, todos deputados do PMDB, próximos aos Brazão. Os três acabaram condenados por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Investigadores da PF acreditam que os Brazão possam ter atingido Marielle com objetivo de intimidar Freixo, que seria um alvo mais difícil por andar com escolta armada desde os tempos da CPI das Milícias.
Segundo a PF, os Brazão atribuem a Freixo o pedido de liminar para suspender a nomeação e impedir que a investigação da Cadeia Velha fosse remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF). O incidente serviu para aprofundar a animosidade entre os irmãos e o PSol.
Nesses dois casos, Marielle Franco atuou na mobilização social contra o PMDB. A decisão da família Brazão pela morte da vereadora teria sido influenciada pelas informações passadas por Laerte Lima da Silva, infiltrado pelo grupo nas fileiras do PSol.
“Ronnie Lessa relatou que foi durante a primeira reunião com os irmãos Brazão, por volta de setembro de 2017, ocasião em que restou acertada a execução de Marielle Franco, que surgiram as primeiras falas sobre a motivação do crime, que dão conta de que a vítima teria sido posta como um obstáculo aos interesses dos irmãos, sendo certo que tal percepção decorreria de informações oriundas de Laerte Lima da Silva”, diz o relatório da PF.
“O colaborador [Lessa] narrou que Domingos Brazão passou a ser mais específico sobre os obstáculos que a vereadora [Marielle] poderia representar. São feitas referências a reuniões que a vereadora teria mantido com lideranças comunitárias da região das Vargens, na Zona Oeste Rio de Janeiro, para tratar de questões relativas a loteamentos de milícia. Então, mencionou-se que, por conta de alguma animosidade, haveria um interesse especial da vereadora em efetuar este combate nas áreas de influência dos Brazão, dado que seria oriundo das ações de infiltração de Laerte”, apontou a investigação.
De acordo com a PF, Ronnie Lessa cogitou a possibilidade de Laerte Lima ter “’enfeitado o pavão’, levando os irmãos ao equivocado superdimensionamento das ações políticas de Marielle Franco nesta seara”.
Dessa forma, a partir das declarações prestadas por Lessa, a PF concluiu que a motivação para a morte de Marielle teria decorrido de duas questões decisivas. A primeira, a animosidade dos Brazão com relação a integrantes do PSol. Em seguida, a atuação da vereadora “junto a moradores de comunidades dominadas por milícias, notadamente no tocante à exploração da terra e aos loteamentos ilegais”.
Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, foram presos no domingo (24) e transferidos para presídios federais na quarta-feira (27).
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- Por Julia Chaib | Folhapress
- 30 Mar 2024
- 14:20h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Integrantes do governo Lula (PT) esperam uma reunião com membros da embaixada da Venezuela no Brasil nos próximos dias. O encontro deve ocorrer após o presidente mudar a postura diante do regime de Nicolás Maduro no país vizinho e criticar o impedimento da candidatura da Corina Yoris, opositora ao chavismo, nas eleições de julho na Venezuela.
Auxiliares de Lula no Palácio do Planalto têm mantido contato com representantes de Maduro e, como mostrou a Folha, chegaram a avisá-los de que ele mudaria de postura.
Nesta semana, integrantes da embaixada venezuelana mandaram recados a assessores do Planalto dizendo que gostariam de agendar uma conversa.
Há a expectativa de que o embaixador Manuel Vadell formalize na próxima semana o pedido de reunião com o assessor especial para Assuntos Internacionais, Celso Amorim.
Auxiliares de Lula dizem que o governo fará o possível para recebê-lo e que não há problemas na relação com a Venezuela.
Nesta quinta (28), o presidente chamou de grave o veto da Venezuela à candidatura de Yoris e afirmou que não há justificativa política ou jurídica para se proibir um adversário de disputar eleições.
"Eu fiquei surpreso com a decisão [de bloquear Yoris]. Primeiro, a decisão boa da candidata proibida pela Justiça [María Corina Machado] indicar uma sucessora. Achei um passo importante. Agora, é grave que a candidata [substituta] não possa ter sido registrada. Ela não foi proibida pela Justiça", declarou Lula. "Foi uma coisa que causou prejuízo a uma candidata".
"Não tem explicação jurídica, política você proibir um adversário [de] ser candidato".
Yoris foi indicada para a disputa pela principal líder da oposição venezuelana, María Corina Machado, inabilitada a concorrer a cargos públicos por 15 anos.
A declaração de Lula foi dada a jornalistas e reforçou as críticas feitas pelo Itamaraty nesse mesmo sentido dois dias antes.
Com a fala, o governo enviou sinal de que o Palácio do Planalto endossa a repreensão contra o regime chavista. Isso é tratado como relevante por diplomatas brasileiros uma vez que a resposta de Caracas, em tom agressivo, sugeriu uma divisão de postura entre a chancelaria e o chefe do Executivo.
Em nota, o Itamaraty disse que "acompanha com expectativa e preocupação o desenrolar do processo eleitoral" no país, marcando uma inflexão na postura até então adotada por Lula em relação ao regime do ditador Nicolás Maduro, de preservar o aliado sul-americano.
"O Brasil reitera seu repúdio a quaisquer tipos de sanção que, além de ilegais, apenas contribuem para isolar a Venezuela e aumentar o sofrimento do seu povo", afirma, por outro lado, o comunicado do Ministério de Relações Exteriores.
Ao menos outros sete países da América Latina (Argentina, Uruguai, Peru, Paraguai, Costa Rica, Equador e Guatemala) já haviam expressado "grave preocupação" com o impedimento da candidatura na segunda-feira (25), em uma nota conjunta. O Brasil decidiu aguardar o fim do prazo eleitoral para se pronunciar.
- Por Folhapress
- 30 Mar 2024
- 08:40h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
A líder opositora venezuelana María Corina Machado agradeceu nesta sexta-feira (29) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a outros líderes mundiais que se manifestaram contra a decisão do regime de Nicolás Maduro de impedir adversários políticos de registrarem candidaturas.
Na véspera, Lula havia chamado de "grave" os entraves à candidatura de Corina Yoris, apontada por Machado como sua substituta para representar a oposição nas eleições presidenciais na Venezuela, marcadas para 28 de julho.
"Agradeço aos presidentes Emmanuel Macron, Lula e Gustavo Petro por suas posições nas últimas horas que reafirmam que nossa luta é justa e democrática", afirmou Machado em publicação no X.
"Ficou claro que não há razões políticas ou jurídicas que impeçam Corina Yoris de ser candidata e que sua exclusão, assim como a minha, nega a possibilidade de eleições livres e justas", prosseguiu a líder opositora venezuelana.
Machado, 56, vencedora das primárias e favorita nas pesquisas, foi inabilitada a concorrer a cargos públicos por 15 anos. Ela então indicou a professora universitária Corina Yoris, 80, que denunciou não ter conseguido acesso ao sistema eleitoral até o fim do prazo para as candidaturas, na segunda-feira (25).
Ambas fazem parte da aliança Plataforma Unitária Democrática (PUD). Já no dia seguinte, a coalizão informou que conseguiu uma prorrogação do prazo eleitoral e registrou um candidato "tampão", o ex-embaixador Edmundo Gonzalez, 67, apenas para garantir a vaga.
Agora, os partidos têm até 20 de abril para negociar internamente e decidir se apoiam um dos postulantes registrados ou escolhem uma terceira opção.
Na última semana, representantes de Lula buscaram aliados do ditador e compararam a situação da oposição no país com a candidatura à Presidência do próprio petista em 2018, quando ele estava preso no âmbito da Lava Jato.
Nas mesmas conversas, auxiliares de Lula alertaram a ditadura que a inabilitação de Yoris, contra quem não há decisão judicial, resultaria numa manifestação pública de oposição do governo brasileiro.
Após os entraves à postulação de Yoris, o Itamaraty divulgou comunicado na terça-feira (26) em que disse que "acompanha com expectativa e preocupação o desenrolar do processo eleitoral" na Venezuela, marcando uma inflexão na postura até então adotada por Lula em relação ao regime de Maduro, de preservar o aliado sul-americano.
Em resposta, Em uma clara mudança no tom entre os países, a chancelaria venezuelana chamou a nota do Itamaraty de "cinzenta e intervencionista" e afirmou que o texto parece ter sido ditado pelos Estados Unidos.
- Bahia Notícias
- 28 Mar 2024
- 09:10h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
Pela segunda vez, o governo vai prorrogar o Programa Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, a medida provisória com a extensão do programa está prevista para ser publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28).
Inicialmente, as renegociações acabariam em dezembro, mas tinham sido prorrogadas até 31 de março. O aumento da procura após a unificação do Desenrola com os aplicativos de bancos, do Serasa Limpa Nome e o Caixa Tem justificou a prorrogação. Desde o início do mês, os débitos do Desenrola também podem ser renegociados nas agências dos Correios.
A prorrogação vale apenas para a Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do Governo Federal e a dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria começaram em outubro.
AMPLIAÇÃO
Desde o início do ano, o governo tem facilitado a adesão do Desenrola. No fim de janeiro, as pessoas com perfil bronze no Portal Gov.br passaram a poder parcelar as dívidas. Antes, quem tinha a conta desse nível, que tem menos segurança, podia apenas quitar o valor negociado à vista. Com a mudança, a proporção de usuários com login nível bronze subiu de 19% para 40% das negociações diárias.
O governo também passou a integrar a plataforma do Desenrola com os sistemas de atendimento de instituições financeiras e de empresas como o Serasa e os Correios. A integração foi possível por causa da Portaria 124 do Ministério da Fazenda, editada em 29 de janeiro, que autorizou parcerias para ampliar o alcance do programa.
Mais de 700 empresas participam do mutirão, entre bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia, concessionárias de água e de energia e securitizadoras. Ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estão disponíveis no MegaFeirão, além dos descontos de até 96% do Programa Desenrola.
Desde 15 de fevereiro, o Desenrola Brasil passou a ser acessado também por meio do site da Serasa Limpa Nome. Com a integração entre as plataformas, os usuários logados na plataforma da Serasa já conseguem ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, onde é possível consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa, também sem a necessidade de um outro login.
Segundo os números mais recentes do Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil beneficiou cerca de 12,2 milhões de pessoas, que renegociaram R$ 37,5 bilhões em dívidas. Os descontos médios na plataforma do programa estão em 83%, alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada, e com até 60 meses para pagar.
- Por Folhapress
- 28 Mar 2024
- 07:53h
Foto: José Cruz / Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não procurou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma "conversa prévia" sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) que transforma o BC em uma empresa pública com autonomia fiscal e orçamentária.
"Tratando-se da Constituição do país, caberia uma conversa prévia com o presidente da República, que não houve. Foi isso que eu disse para o Roberto [Campos Neto]. Além disso, eu não concordo com alguns dispositivos da PEC. Aliás, não só eu, mas muita gente ouvida não concorda. [Os dispositivos] estão sendo objeto de uma análise mais detida de quem vai decidir, que são os parlamentares", disse Haddad em trecho de entrevista à CNN divulgado pela emissora nesta quarta-feira (27).
A PEC foi apresentada no fim do ano passado e foi defendida abertamente por Campos Neto, que começou a articular o tema no Congresso. A movimentação do presidente do Banco Central causou reação negativa no governo federal e chegou a interromper o diálogo com Fernando Haddad.
Em entrevista à Folha de S.Paulo no começo de março, Campos Neto disse que conversou posteriormente com Haddad e afirmou estar disposto a debater com o governo a autonomia ampla do Banco Central.
"Eu tentei dar conforto para ele, que o BC tem flexibilidade, que a gente pode discutir, que nada vai ser feito à revelia. E que é importante o governo estar de acordo com a nossa proposta, que é um avanço institucional para o Brasil", disse Campos Neto, à época.
No governo, o medo é que a PEC cause um efeito cascata em outros órgãos. A proposta retira qualquer "tutela ou subordinação hierárquica" do BC ao governo. A autarquia passaria a ser uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e com poder de polícia.
Ainda durante a entrevista, Haddad disse que foi "um promotor da aproximação" de Roberto Campos Neto com o governo federal e Lula.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 27 Mar 2024
- 17:09h
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Considerado uma das apostas da equipe econômica do governo Lula para melhorar o ambiente de crédito no Brasil, o projeto que muda a Lei de Falências (PL 3/24) foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (26) com 378 votos a favor e 25 contra. O projeto, apresentado no começo do ano pelo governo, segue agora para ser votado no Senado Federal.
O PL 3/24 altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Quando apresentou a proposição, a equipe econômica do governo justificou que a intenção é dar maior celeridade do processo de falências no país, com maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos.
O texto da proposta original sofreu algumas alterações depois da reunião dos líderes partidários da Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta terça (26). O ministro sugeriu três mudanças, das quais duas foram acatadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participou da construção do acordo e pediu aos líderes que a votação se desse ainda na sessão desta terça, já que pretende manter o feriado prolongado que se inicia nesta quinta (28) e vai até 8 de abril.
A relatora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ), após a reunião com a equipe econômica do governo, apresentou um substitutivo com diversas mudanças na proposta inicial e na própria Lei de Falências. De acordo com o relatório, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.
A proposta também impõe que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, tenham seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista. Por outro lado, o projeto aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.
Já em relação aos créditos da Fazenda Pública, a serem apresentados junto aos pendentes de definição, o projeto prevê que o governo credor deverá informar ao devedor memória de cálculo com o maior desconto possível que poderia ser obtido em programas de incentivo à regularização ou de transação tributária vigentes.
Nos atos de avaliação dos bens, o gestor ou administrador judicial poderá contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,4 milhão). Será permitido ainda vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de falência.
O PL 3/24 obriga que esse plano contenha proposta de gestão dos recursos da massa falida, detalhes da estratégia de venda dos bens encontrados e ações a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento. O plano de falência, de acordo com o substitutivo da deputada Dani Cunha, poderá tratar ainda de pontos como:
a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.
Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.
Outro ponto do projeto permite que credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida possam se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.
O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.
Com relação à recuperação judicial, o texto da deputada Dani Cunha muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.
O texto proíbe ainda a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor. Pelo texto, os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.
O substitutivo da deputada Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.
Assim, valerão nessas situações:
desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.
O substitutivo aprovado nesta terça no Plenário da Câmara estabelece que os recebíveis de empresas em processo falimentar devem ir para a massa falida por um ano. Isso significa que detentores de direitos creditórios dessas empresas não teriam acesso aos recebimentos, apesar de qualquer garantia oferecida na obtenção de empréstimo.
A versão apresentada pela relatora altera o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e a falência de companhias). Pelo novo texto, o credor fica, durante esse período de 1 ano, impedido de promover a venda de “bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis”.
a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.
Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.
Outro ponto do projeto permite que credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida possam se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.
O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.
Com relação à recuperação judicial, o texto da deputada Dani Cunha muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.
O texto proíbe ainda a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor. Pelo texto, os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.
O substitutivo da deputada Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.
Assim, valerão nessas situações:
desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.
O substitutivo aprovado nesta terça no Plenário da Câmara estabelece que os recebíveis de empresas em processo falimentar devem ir para a massa falida por um ano. Isso significa que detentores de direitos creditórios dessas empresas não teriam acesso aos recebimentos, apesar de qualquer garantia oferecida na obtenção de empréstimo.
A versão apresentada pela relatora altera o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e a falência de companhias). Pelo novo texto, o credor fica, durante esse período de 1 ano, impedido de promover a venda de “bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis”.
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- Na visão de integrantes do PL, dois motivos levariam Alexandre de Moraes a atuar para prender Bolsonaro antes de uma data específica
- Paulo Cappelli /Metrópoles
- 27 Mar 2024
- 15:02h
Foto:Igo Estrela/Metrópoles
Aliados de Bolsonaro no PL acreditam que Alexandre de Moraes trabalha com um prazo para colher provas e prender o ex-presidente: julho deste ano. Figuras importantes do partido acreditam que, se o ministro tomar uma medida mais aguda contra o ex-presidente, como a determinação de uma prisão preventiva, fará isso antes do início da propaganda eleitoral, que se inicia em agosto. Em 2024, estarão em jogo o comando de prefeituras e assentos nas câmaras municipais.
A avaliação é que, se Bolsonaro estiver solto até agosto, não haverá movimentações agudas da Polícia Federal até o encerramento das eleições, no final de outubro. Isso porque uma determinação de Moraes, durante o pleito, poderia ser interpretada como perseguição política e turbinar a candidatura de políticos do PL.
Pela ótica de deputados próximos ao ex-presidente, Moraes atua para não permitir que Bolsonaro, já tornado inelegível, desempenhe o papel de cabo eleitoral este ano. Tal efeito, avaliam, seria devastador para as pretensões do PL.
Já no STF, Alexandre de Moraes tem dito que não se deixará levar por fatores externos ao nortear suas decisões. Nesta segunda-feira (25/3), a revelação de que Bolsonaro esteve na Embaixada da Hungria acendeu o alerta da Polícia Federal. Contudo, segundo fontes da PF, as imagens de Bolsonaro na embaixada, por si só, são insuficientes para formalizar um pedido de prisão preventiva.
Moraes só determinará o encarceramento do ex-presidente, antes do julgamento pela Corte, caso consiga comprovar o risco de fuga ou de que Bolsonaro tem atrapalhado as investigações.
Fator Trump
Aliados de Bolsonaro acreditam que uma possível vitória de Donald Trump na eleição à presidência dos Estados Unidos, em novembro deste ano, enfraqueceria as chances de cadeia.
Segundo parlamentares do PL, a eventual prisão de Bolsonaro ficaria “mais difícil” com um ultra-aliado na presidência da maior potência mundial. Por essa ótica, o “fator Trump” também aceleraria o rumo das investigações envolvendo Bolsonaro.
Até o momento, os principais institutos de pesquisa norte-americanos apontam empate técnico entre Trump e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.
- Por Folhapress
- 27 Mar 2024
- 11:54h
Foto: Reprodução / YouTube
O ex-goleiro da seleção do Paraguai José Luis Chilavert usou um xingamento homofóbico para criticar o choro do jogador brasileiro Vini Jr, que relembrou durante coletiva os insultos raciais que já recebeu na Espanha, onde joga.
Pelas redes sociais, Chilavert usou o termo "maricón", uma forma pejorativa para dizer que alguém é gay. "Pão e circo. O primeiro a insultar e atacar os rivais é ele. Não seja veado, o futebol é para homens", escreveu.
Não satisfeito com a postagem, Chilavert ainda resolveu repostar quem concordava com ele e outros que tinham opiniões ainda mais preconceituosas a respeito do craque brasileiro.
Após a vitória por 1 a 0 sobre a Inglaterra na estreia do treinador Dorival Júnior, o Brasil mede forças com a Espanha nesta terça-feira (26), em um aguardado confronto entre duas seleções campeãs mundiais em reformulação, mas que se estende além das disputas de bola dentro das quatro linhas.
Com o lema "uma só pele", o jogo no Santiago Bernabéu, casa do Real Madrid, faz parte dos esforços da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e da Federação Espanhola de Futebol para promover ações de combate ao racismo no futebol, na esteira dos constantes ataques sofridos pelo brasileiro.
- Bahia Notícias
- 27 Mar 2024
- 09:20h
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos poderá, em breve, usar depósitos futuros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir a casa própria. O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (26) a regulamentação do FGTS Futuro para a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Para entrar em vigor, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, precisa aprovar uma série de normas operacionais. As diretrizes explicarão como o banco transferirá os depósitos de 8% do salário ao agente financiador do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), assim que a contribuição do patrão ao fundo cair na conta do trabalhador. Somente 90 dias após a edição das normas, as operações com o FGTS Futuro serão iniciadas.
A expectativa do governo é beneficiar até 43,1 mil famílias da Faixa 1 do MCMV na fase de testes. Caso a modalidade seja bem-sucedida, o governo pretende estender o FGTS Futuro para todo o Minha Casa, Minha Vida, que contempla famílias com renda de até R$ 8 mil.
Cada contrato de financiamento definirá o período pelo qual os depósitos futuros serão utilizados. Caberá à instituição financeira avaliar a capacidade de pagamento do mutuário e propor um “financiamento acessório” com o FGTS Futuro, caso a caso.
Instituído pela Lei 14.438/2022, no governo anterior, o FGTS Futuro nunca foi regulamentado. Na época, a legislação permitia o uso dos depósitos futuros no fundo para pagar parte da prestação.
No ano passado, a Lei 14.620, que recriou o Minha Casa, Minha Vida, autorizou o uso do FGTS Futuro também para amortizar o saldo devedor ou liquidar o contrato antecipadamente. No entanto, seja para diminuir a prestação ou nas outras situações, a utilização do mecanismo tem riscos, caso o trabalhador seja demitido e não consiga outro emprego com carteira assinada.
Como funciona
Todos os meses, o empregador deposita, no FGTS, 8% do salário do trabalhador com carteira assinada. Por meio do FGTS Futuro, o trabalhador usaria esse adicional de 8% para comprovar a renda. Com o Fundo de Garantia considerado dentro da renda mensal, o mutuário poderá financiar um imóvel mais caro ou comprar o imóvel inicialmente planejado e acelerar a amortização do financiamento.
Na prática, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, repassará automaticamente os depósitos futuros do empregador no Fundo de Garantia para o banco que concedeu o financiamento habitacional. O trabalhador continuará a arcar com o valor restante da prestação.
Riscos
Na votação de hoje, o Conselho Curador definiu o que acontecerá com o trabalhador que perder o emprego. A Caixa Econômica Federal suspenderá as prestações por até seis meses, com o valor não pago sendo incorporado ao saldo devedor. Essa ajuda já é aplicada aos financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.
Mesmo que as prestações sejam suspensas, o trabalhador deverá estar ciente de que, caso perca o emprego, terá de arcar com o valor integral da prestação: o valor que pagava antes mais os 8% do salário anterior depositados pelo antigo empregador. Caso não consiga arcar mais com as prestações por mais de seis meses, o mutuário perderá o imóvel.
Simulações
O Ministério das Cidades forneceu quatro simulações de uso do FGTS Futuro por uma família com renda de até R$ 2.640 que compra um imóvel no Minha Casa, Minha Vida que comprometa 25% da renda (R$ 660) com as prestações. Com o FGTS Futuro, a mesma família poderá financiar um imóvel com prestação de R$ 792, como se comprometesse 30% da renda. A diferença, de R$ 132, constitui o chamado financiamento acessório.
Nesse cenário, a família que utilizar o FGTS Futuro terá quatro possibilidades. Na primeira, o mutuário usará os R$ 132 extras para quitar as prestações do financiamento acessório. Caso alguém da família consiga um emprego que eleve temporariamente a renda, os depósitos futuros que entrarem a mais vão amortizar o saldo devedor.
Na segunda possibilidade, a renda familiar não muda ao longo do financiamento, e os R$ 132 de depósitos futuros serão usados para pagar o financiamento acessório. Na terceira, a renda familiar cai temporariamente para menos de dois salários mínimos, e o mutuário passa a ter menos de R$ 132 depositados mensalmente no Fundo de Garantia. Nesse caso, o valor depositado no FGTS continuará a pagar a prestação do financiamento acessório, e a diferença para os R$ 132 será incorporada à dívida total da caução.
Na quarta possibilidade, que envolve a demissão do trabalhador e ausência de depósito mensal no FGTS, os R$ 132 de prestação serão incorporados mensalmente ao saldo devedor por até seis meses, o que significa a suspensão das parcelas. Depois desse período, haverá a cobrança da prestação integral do mutuário de R$ 792.
- Por Folhapress
- 27 Mar 2024
- 07:47h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Apesar de ter incluído o índice na proposta de arcabouço fiscal apresentada no ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reconhece agora que chegar ao superávit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025 vai depender do Congresso Nacional. A meta foi divulgada à época com o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"A pedido do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco [PSD-MG] e do presidente [da Câmara, Arthur] Lira [PP-AL], projetos de lei foram apresentados para chegarmos a uma equação. Isso vai definir o futuro da trajetória [do superávit]. O que estou querendo dizer é que vamos ao longo dos próximos dias definir com o Congresso Nacional o andar da carruagem, como vamos definir a trajetória daqui para frente", disse Haddad em entrevista à CNN Brasil.
O ministro não quis se comprometer a nenhum novo número e empurrou a responsabilidade para a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB). É ela quem vai elaborar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O prazo para o envio é até o dia 15 de abril.
O superávit de 0,5% fazia parte originalmente de um plano de Haddad para equilibrar as contas públicas e chegar ao azul em 2025, no penúltimo ano do governo Lula.
"As pessoas imaginam que o resultado primário depende só do Executivo. Isso é um erro maior hoje do que já foi no passado", afirmou Haddad.
Ele atribui a mudança de rota à nova realidade da relação com o Legislativo. De acordo com o ministro, o presidente da República não tem mais o mesmo controle sobre o Congresso que tinha antes.
Haddad citou os 16 anos dos mandatos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula como exemplos de um passado que não existe hoje em dia.
"A derrubada de um veto presidencial, anos atrás, era um evento que chamava a atenção. Ninguém discute isso mais. É coisa quase corriqueira e jamais foi assim", afirmou.
Haddad disse ter comunicado a Lula ser necessário enfrentar os debates e "dar publicidade" ao que vai acontecer como forma de, negociando com o Congresso, manter o curso da economia.
Na ideia do arcabouço fiscal, a equipe econômica projetou déficit de 0,5% no ano passado, zero neste ano, superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. A meta deste ano já é questionada.
Entre os temas que dependem do Congresso e que podem influir nas contas públicas, o ministro citou o Perse (programa para o setor de eventos) e a desoneração da folha de pagamentos. Também lembrou julgamentos em tribunais superiores e compensações tributárias.
- Bahia Notícias
- 26 Mar 2024
- 18:35h
Foto: Conselho Federal de Farmácia
A Bahia detectou nove casos de Febre do Oropouche neste ano. Os casos foram registrados em Valença, no baixo sul do estado (7) e em Laje (2), no Vale do Jiquiriçá. A informação foi divulgada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, nesta terça-feira (26). A pasta informou que as notificações são atípicas, já que a doença não é considerada endêmica na região. Não foi registrado transmissão direta entre pessoas.
A Febre do Oropouche é uma doença viral transmitida no ambiente urbano pelo Culicoides paraensis, conhecido como maruim ou mosquito-pólvora. Os sintomas incluem febre, dor de cabeça e dores musculares, semelhantes aos de outras arboviroses, o que ressalta a importância de um diagnóstico preciso.
Mesmo com os casos confirmados, não há indicação de uma ameaça iminente à saúde pública, considerando o caráter não endêmico do vírus na região. A Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado está realizando investigações complementares para compreender melhor o cenário dessa doença na Bahia.
Não existe tratamento específico para a Febre do Oropouche, sendo o manejo clínico focado no alívio dos sintomas. O órgão de saúde reforçou a importância do diagnóstico laboratorial para um acompanhamento efetivo dos casos e destaca ações de vigilância epidemiológica para monitoramento da situação.
A população é incentivada a continuar com as medidas preventivas contra picadas de mosquitos, como o uso de repelentes e roupas que minimizem a exposição da pele, além de procurar orientação médica se necessário.
- Por Julia Chaib | Folhapress
- 26 Mar 2024
- 16:21h
Foto: José Cruz / Agência Brasil
Citado como pré-candidato à Presidência da República por integrantes da União Brasil, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), diz à reportagem que pretende trabalhar para viabilizar seu nome na disputa pelo Palácio do Planalto em 2026.
Para isso, ele admite ser importante contar com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível por oito anos e de quem voltou a se aproximar após afastamento durante a pandemia.
"Se realmente ele tiver condições de ser candidato, é indiscutível a liderança que ele exerce para poder ser candidato. Ora, não sendo ele, a minha trajetória de vida é exatamente no mesmo eleitorado do presidente Bolsonaro", afirma.
O governador avalia que Lula (PT) instiga o acirramento na sociedade. Caiado também defende a anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro como forma de pacificar o país.
Atual governador de Goiás, foi reeleito no primeiro turno das eleições de 2022 com 51,81% dos votos. Foi deputado federal entre 1991 e 2014 e senador entre 2015 e 2018, quando pediu licença do cargo para assumir o governo goiano. Natural de Anápolis (GO), é médico e pecuarista.
- Bahia Notícias
- 26 Mar 2024
- 14:35h
Foto: Jamile Ferraris / MJSP
O Ministério da Justiça se prepara para desmobilizar os integrantes da Força Nacional que atuam na caçada aos dois fugitivos do presídio de segurança máxima de Mossoró. Os 111 agentes deverão voltar às suas atribuições de origem já na próxima semana, quando se encerra a prorrogação de 10 dias autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
Desde 19 de fevereiro, homens da Força Nacional fazem varreduras nas matas e, também, fecham o cerco em rodovias com objetivo de impedir que Deibson Nascimento e Rogério Mendonça rompam o perímetro das buscas no Rio Grande do Norte. Apenas em diárias, o valor pago pelo MJ aos agentes já supera R$ 1,1 milhão.
As demais forças de segurança, tanto no âmbito federal quanto estadual, continuarão a caçada em solo potiguar. E uma outra frente, tocada pela Polícia Federal, ganha cada vez mais relevância.
TRABALHO DE INTELIGÊNCIA
A Polícia Federal investiga com quais pessoas Deibson Nascimento e Rogério Mendonça já entraram em contato. E esquadrinha, por meio da análise de diferentes dados, os possíveis paradeiros da dupla.
Embora a caçada “braçal” continue em andamento, há uma avaliação no governo de que, dada a extensão da região e a quantidade de cavernas, o desempenho do setor de inteligência será fundamental para o desfecho do caso.
Até o momento, seis pessoas já foram presas por suspeita de auxiliarem os fugitivos de Mossoró.
- Reportagem de jornal norte-americano revelou que Bolsonaro passou dois dias na Embaixada da Hungria, após ser alvo de operação da PF
- Mateus Salomão/Metrópoles
- 26 Mar 2024
- 10:26h
Foto:Reprodução / The New York Times
A estada de Jair Bolsonaro (PL) na Embaixada da Hungria dias após ter tido o passaporte retido pode complicar a situação jurídica do ex-presidente. A Polícia Federal (PF) investigará a permanência dele no local, e especialistas consultados pelo Metrópoles indicam que há riscos de implicações severas caso se configure o que puder ser interpretado como uma tentativa de fuga.
Ainda na segunda (25/3), dia em que a reportagem do The New York Times sobre o período que Bolsonaro passou na embaixada foi publicada, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o ex-presidente a explicar, em até 48 horas, a razão da estada.
O jurista Nauê Bernardo Azevedo, professor de direito do Ibmec Brasília, afirma que, apenas com as imagens, não é possível dizer que Bolsonaro tenha tentado fugir do país. “Nós sabemos que a embaixada tem a posição de colocar uma pessoa como asilada política e isso pode dificultar que a lei a alcance. No entanto, é preciso um pouco mais de elementos diante da gravidade do que isso pode vir a representar”, avalia.
“Se ficar comprovado, efetivamente, que o ex-presidente buscou esse asilo político sem uma justificativa plausível, pode ser que se configure o elemento de prisão preventiva pela hipótese de ele estar buscando uma forma de evadir-se do elemento da lei”, explica o jurista.
O advogado e mestre em direito Rafael Paiva também considera que, para decretação de alguma medida contra Bolsonaro, seria necessária a comprovação da tentativa de fuga com mais elementos. “Precisa-se comprovar esse vínculo entre a estada de Bolsonaro na embaixada com a possibilidade de fuga”, alerta.
Ele explica que, conforme o Código Penal, é assegurada a liberdade até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. No entanto, a lei autoriza três possibilidades para decretação de prisão antes disso: quando o indivíduo ainda está praticando crimes em liberdade; quando está coagindo testemunhas ou destruindo provas; e quando há risco de fuga para evitar a aplicação da lei.
“O território de embaixadas não é um território estrangeiro, mas brasileiro. Porém, é um território que goza de uma certa imunidade, uma inviolabilidade, graças a tratados internacionais que o Brasil celebrou”, detalha. “Então, teoricamente, dentro da Embaixada da Hungria, Bolsonaro não poderia ser preso.”
Filmado na embaixada
Imagem divulgadas pelo jornal norte-americano The New York Times mostram que o ex-presidente Jair Bolsonaro esteve por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília. Uma vez que a estada se deu quatro dias após ele ser alvo de uma megaoperação da PF, levantou-se a suspeita de que ele estaria buscando suporte estrangeiro para caso fosse alvo de um mandado de prisão.
As gravações, feitas pelas câmeras de segurança do local, mostram que o ex-presidente chegou à embaixada no dia 12 de fevereiro, uma segunda-feira. A estada durou até quarta seguinte, portanto, 14 de fevereiro. O jornal norte-americano contou ainda com imagens de satélite que mostram o carro de Bolsonaro no endereço.
À coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, Bolsonaro confirmou que esteve na embaixada. “Mantenho um círculo de amizade com alguns chefes de Estado pelo mundo. Estão preocupados. Eu converso com eles assuntos do interesse do nosso país. E ponto-final. O resto é especulação”, disse.
Os registros ainda mostram Bolsonaro acompanhado pelo embaixador Miklós Halmai. Diante da repercussão do caso, o Itamaraty cobrou explicações do representante húngaro, conforme mostrou a coluna de Guilherme Amado, do Metrópoles.
Defesa alega “fake news”
Em nota, a defesa afirmou que é de conhecimento público que Bolsonaro mantém bom relacionamento com o premier húngaro e que ele esteve hospedado na embaixada “a convite”.
Confira o posicionamento na íntegra:
O ex-presidente da República Jair Bolsonaro passou dois dias hospedado na Embaixada da Hungria em Brasília para manter contatos com autoridades do país amigo.
Como é do conhecimento público, o ex-mandatário do país mantém um bom relacionamento com o premier húngaro, com quem se encontrou recentemente na posse do presidente Javier Milei, em Buenos Aires.
Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar, a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações.
Quaisquer outras interpretações que extrapolem as informações aqui repassadas se constituem em evidente obra ficcional, sem relação com a realidade dos fatos e são, na prática, mais um rol de fake news.