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- Por Marianna Holanda | Folhapress
- 31 Dez 2024
- 09:58h
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (30), decreto de nomeação do novo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Além deles, também foram assinados os decretos de nomeação dos novos diretores da autoridade monetária: Nilton David, chefe de operações da tesouraria do Bradesco, para a diretoria de Política Monetária; Gilneu Vivan, atual chefe do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, para a diretoria de Regulação; e Izabela Correa, servidora do BC cedida para a CGU (Controladoria-Geral da União), para a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta.
O ato ocorreu em reunião discreta no Palácio da Alvorada, com a presença apenas de alguns ministros. O evento, inicialmente, estava fora da agenda oficial. O presidente estava na Granja do Torto, onde descansa neste fim de ano.
Indicado por Lula, Galípolo assumirá a autoridade monetária diante de uma crise do governo com o mercado financeiro, que teme piora na situação fiscal do país. Recentemente, o presidente disse que ele será o presidente com mais autonomia que o BC já teve.
"Um ato formal do presidente de nomeação. Mas ele foi apresentado aos diretores. Os diretores novos ele nomeou, mas não os conhecia. Quem entrevistou foi o Galípolo, né? E aí foi hoje, eles foram conhecer o presidente, ocasião em que ele assinou os decretos de nomeação", disse o ministro Fernando Haddad (Fazenda), ao chegar na sua pasta.
Lula passou os últimos dois anos em pé de guerra com o presidente do Banco Central indicado por Jair Bolsonaro (PL), Roberto Campos Neto, a quem chamou de adversário político e fez críticas à política de juros. Agora, o petista promete não interferir na gestão de Galípolo, que enfrentará pressão tanto do mercado financeiro, quanto das ala mais à esquerda do governo.
O dólar, no último mês, atingiu níveis recordes e o Banco Central teve de fazer intervenções para segurar alta desenfreada na cotação da moeda.
Na manhã desta segunda-feira (30), última sessão do ano, o dólar apresenta estabilidade. O dia será marcado por uma agenda macroeconômica esvaziada e pela disputa da determinação da taxa Ptax.
Antes do recesso parlamentar, o Congresso concluiu a votação do pacote de contenção de despesas, que teve algumas medidas desidratadas pelos parlamentares.
Lula gravou um vídeo ao lado de Galípolo, em 20 de dezembro, para dizer que ele chegará ao posto sob a confiança dele e de seu governo, e negou interferência no futuro mandato de seu escolhido.
A declaração foi feita em vídeo publicado nas redes sociais do chefe do Executivo. A gravação foi feita no Palácio da Alvorada, pouco antes da última reunião ministerial do ano. No encontro ampliado, Lula fez discurso com gestos ao seu indicado e ao mercado, com quem sinalizou querer fazer as pazes, após tumultuada semana na economia.
No vídeo, o presidente disse que, com Galípolo, aprendeu a não brigar com o mercado financeiro, mas a tratar com jeitinho, segundo relatos.
"Queria, Galípolo, dizer para você uma coisa muito importante, quero que você saiba que está aqui por relação de confiança minha e de toda equipe de governo", disse Lula.
"Quero que saiba que jamais, jamais haverá, por parte da Presidência, qualquer interferência no trabalho que você tem que fazer no Banco Central", completou.
Além do futuro presidente da autoridade monetária, também estavam ao lado os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento).
- Por Folhapress
- 30 Dez 2024
- 11:34h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
O filme "Ainda Estou Aqui" alcançou a marca de 3 milhões de espectadores após ficar oito semanas em cartaz no Brasil. O dado é do site Filme B, especializado na cobertura de cinema.
Dirigido por Walter Salles e com Fernanda Torres e Selton Mello no elenco, o longa é o maior sucesso nacional de 2024, e também dos últimos cinco anos, desde a pandemia de coronavírus.
Além disso, "Ainda Estou Aqui" tornou-se a quinta maior bilheteria do ano, tendo feito mais de R$ 62,7 milhões até a semana passada, segundo a Comscore. O filme está atrás, nesta ordem, de "Moana 2", "Meu Malvado Favorito 4", "Deadpool & Wolverine" e "Divertida Mente 2", filme de maior arrecadação da história no Brasil.
"Ainda Estou Aqui" segue em exibição em 200 salas de cinema do país. Na semana que vem, ele pode sair vitorioso ou derrotado do Globo de Ouro, uma das mais importantes premiações de cinema do mundo. O longa de Walter Salles concorre nas categorias de melhor filme internacional e melhor atriz em drama com Fernanda Torres.
- Por Patrícia Pasquini | Folhapress
- 29 Dez 2024
- 18:05h
Foto: Andrea Rego Barros / Prefeitura de Recife
Em 2024, até 7 de dezembro, o Brasil contabilizou 839.662 casos de Covid e a morte de 5.741 pessoas. O cenário é bem diferente do observado em 2023, que encerrou dezembro com mais de 1,8 milhão de casos da doença e quase o triplo de óbitos deste ano.
"Essa redução importantíssima em relação ao número de óbitos mostra a nova faceta da Covid, que é uma doença que vai coexistir junto com outros vírus de transmissão respiratória, assim como o influenza, da gripe e o [VSR] vírus sincicial respiratório, que causa bronquiolite", diz Alexandre Naime Barbosa, coordenador científico da SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia) e chefe do Departamento de Infectologia da Unesp (Universidade Estadual Paulista).
O ano de 2024 é o primeiro totalmente livre da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional para a pandemia de Covid, cujos primeiros casos foram detectados no final de 2019. A OMS (organização Mundial da Saúde) declarou o seu fim em maio de 2023.
Na opinião do infectologista, o número de mortes por Covid em 2024 poderia ter sido menos expressivo, uma vez que, assim como o influenza e o VSR, o coronavírus tem uma mortalidade maior em extremos de idade e imunossuprimidos.
"São crianças, idosos e pessoas com algum problema de imunidade para os quais nós temos vacina. E existe a imunidade híbrida, que é uma mistura entre a proteção dada pelo vírus e a proteção dada pela vacinação. Quanto mais você tiver uma vacina atualizada, melhor será a proteção contra a evolução para doença grave, que leva à necessidade de internação e ao óbito", explica Barbosa.
Além da vacina atualizada, ele aponta a importância do tratamento dos casos sintomáticos de populações vulneráveis com paxlovid. O medicamento, junção dos antivirais nirmatrelvir e ritonavir, está disponível no SUS gratuitamente para todas as pessoas com 65 anos ou mais e imunocomprometidos com idade igual ou superior 18 anos, com sintomas leves a moderados. O remédio reduz as chances de internação e morte pela Covid.
Segundo o infectologista, a não utilização se dá por falta de conhecimento de médicos e pacientes. "As pessoas deveriam ser educadas -principalmente as de grupo de risco- que sintoma gripal significa necessidade de testagem."
Segundo o painel Coronavírus Brasil, do Ministério da Saúde, pico em 2024 de casos do ano ocorreu de 18 de fevereiro a 2 de março, dias após o Carnaval. No período, o Brasil totalizou 139.806 novas infecções. Na época, especialistas alertaram para o provável aumento de Covid durante a festa.
No estado de São Paulo, os números da plataforma de Covid da Fundação Seade também indicam crescimento após a folia, em especial na primeira quinzena de março, quando foram registrados os maiores números.
As épocas de de Natal, Ano-Novo e a folia do Carnaval são ocasiões em que pessoas de regiões diferentes se aglomeram, e a consequência é um aumento da transmissão de vírus respiratórios.
Os médicos recomendam a evitar contato com pessoas sadias se estiver com sintomas gripais, usar máscara e não colocar a mão na boa, no nariz e nos olhos se estiver em ambiente público. Se for de grupo de risco, é também importante procurar um serviço de saúde para ser testado.
"Eu chamaria a atenção para a necessidade de continuar fazendo o diagnóstico. Eu aconselho que todo mundo com síndrome gripal não parta da premissa de que não é nada, porque muitas vezes é. E, se for Covid, tem tratamento. Chamo a atenção, sobretudo, das populações mais vulneráveis para que mantenham a vacina em dia", afirma Evaldo Stanislau de Araújo, infectologista do Hospital das Clínicas de São Paulo.
Na opinião dele, o cenário mais provável é que a Covid se transforme numa doença comum, com aspectos de sazonalidade e períodos de aumento. Porém, ele não descarta a possibilidade de um crescimento importante de casos e de uma nova variante.
"O vírus da Covid tem a capacidade de voar sobre o radar, ou seja, como os aviões espiões que não são detectados. Temos visto casos de Covid. Tivemos nos Estados Unidos uma grande onda de Covid e nada disso foi grande notícia nem motivo de preocupação para as pessoas", comenta Araújo.
"[Mas] Não sabemos o que virá pela frente. Se perdermos memória imunológica e se continuarmos negligenciando a Covid, pode ser que a gente se surpreenda com um novo aumento de casos mais importante ainda e, eventualmente, uma variante que traga alguma modificação que pode tornar uma agressividade clínica", afirma o infectologista.
- Por Fábio Pupo | Folhapress
- 29 Dez 2024
- 16:34h
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Apesar de o Brasil ter assumido frente à comunidade internacional a meta de reduzir o uso de combustíveis fósseis para emitir menos gases de efeito estufa, as projeções oficiais para o setor elétrico nos próximos anos vão na contramão do objetivo anunciado. A previsão é que a matriz de geração no país, hoje uma das mais limpas do mundo, fique menos renovável e mais poluente.
O cenário principal projetado pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética) –estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia– é que em 2034 o volume de emissões resultantes da geração de eletricidade cresça 84% até 2034, para 26,9 milhões de toneladas de CO2eq (dióxido de carbono equivalente). O chamado grau de renovabilidade da matriz elétrica cairia de 94% para 89%.
A menor renovabilidade contrasta com o resto do mundo. Desde 2008, a participação das fontes renováveis na geração de energia cresce de forma contínua no planeta.
O movimento no caso brasileiro, previsto no Plano Decenal de Energia da EPE, é explicado em grande parte pela legislação já em vigor, que prevê a contratação de termelétricas movidas a gás natural. Jabutis inseridos pelo Congresso no projeto de privatização da Eletrobras, que resultou em uma lei sancionada em 2021, exigem o uso de diferentes unidades dessas usinas, em grande parte no regime inflexível –isto é, de geração obrigatória, inclusive quando o cenário estiver favorável para hidrelétricas.
Com os 8.000 MW (megawatts) de expansão compulsória de termelétricas a gás previstos na lei hoje, a projeção é que esse seja o insumo com maior crescimento na geração de energia do país –mais que quadruplicando sua participação na matriz ao longo dos próximos dez anos.
Por enquanto, os leilões dessas termelétricas não têm ocorrido. Dos 8.000 MW previstos, apenas 754 MW já foram contratados e 7.246 MW aguardam um próximo certame.
Isso porque falta interesse da iniciativa privada nos leilões devido a uma trava inserida na lei da Eletrobras que estabeleceu um preço-teto para a contratação. O valor previsto na lei é o mesmo observado em leilão de energia de 2019 e não viabiliza gasodutos que teriam que ser feitos para escoar o gás, que têm custo bilionário.
Diante disso, a EPE traçou um cenário alternativo como exercício. A estatal considerou que, em vez das usinas termelétricas inflexíveis, a expansão de energia nos próximos anos continue sendo feita com usinas renováveis e parcialmente via térmicas flexíveis a gás.
Nesse caso, as emissões passariam dos 26,9 milhões de CO2eq previstos para o cenário de referência em 2034 para 14,5 milhões na hipótese alternativa. Apesar de ainda haver leve queda na renovabilidade, haveria uma queda de 46% em relação ao cenário de referência.
O uso de térmicas flexíveis traria vantagem em relação ao cenário principal porque elas são chamadas a operar apenas em momentos de necessidade do sistema –como em períodos de estiagem. Já as inflexíveis possuem nível de operação constante, gerando de forma contínua energia e gases de efeito estufa.
"Dessa forma, como esperado, uma expansão otimizada em que se permita a substituição da oferta térmica a gás natural inflexível por uma oferta renovável e com térmicas a gás natural flexíveis [resulta em] uma redução significativa das emissões de gases de efeito estufa anuais", afirma a EPE.
Paulo Pedrosa, presidente da Abrace (associação dos grandes consumidores de energia), afirma que o Congresso deveria rever as obrigações de contratação de usinas térmicas inflexíveis. "Essas usinas trazem dano ao setor elétrico. Elas deslocam a geração renovável, encarecem o custo da energia para o país, carbonizam as emissões brasileiras e tiram a competitividade da economia", afirma.
Apesar do cenário alternativo traçado pela EPE, o Congresso não tem demonstrado vontade de eliminar a obrigação de contratação de usinas termelétricas inflexíveis. Recentemente, os parlamentares foram na direção oposta ao usarem o projeto de lei das eólicas offshore para mexer na lei da Eletrobras e flexibilizar a regra do preço-teto que tem impedido leilões —o que deve viabilizar 4.000 MW de usinas inflexíveis.
A manobra foi criticada pelo Ministério do Meio Ambiente, que enxerga uma contradição em relação aos esforços climáticos do país, como o Acordo de Paris e diz que o movimento "representa um retrocesso ambiental, econômico e político".
"O ministério manifestou posição contrária ao artigo 21 do PL [das eólicas offshore, em trecho que obriga as termelétricas] ante a necessidade de manter o compromisso do Brasil com a redução de emissões e a integridade climática", afirmou o Ministério do Meio Ambiente. Já a pasta de Minas e Energia não comentou.
O texto aprovado pelo Congresso seguiu para análise de sanção de Lula. O governo analisa o que vai fazer. Um eventual veto do presidente ainda poderia ser derrubado por deputados e senadores. Caso prevaleça a vontade do Parlamento pelas usinas inflexíveis, a previsão principal continua sendo de uma matriz menos limpa.
Ricardo Fujii, especialistas em conservação do WWF Brasil, afirma que as termelétricas a gás têm tido frequente apoio no Congresso e prejudicam o esforço necessário para combater mudanças climáticas. Além disso, afirma, são opções caras.
"O Brasil não possui uma infraestrutura robusta de gasodutos, então essas novas termelétricas demandariam não apenas a construção delas em si, mas também de uma rede, inclusive em áreas de produção potencial de gás que estão em alto-mar", diz.
No governo e entre especialistas em energia, afirma-se que alguma elevação no uso das térmicas a gás é, na verdade, desejável —mas não no modelo inflexível. O motivo é dar mais segurança energética quando o país estiver em condições de geração mais problemáticas, como em períodos de seca.
"Alguma contratação de termelétrica pode ser necessária ao sistema. Uma contratação que, de forma eficiente e econômica, ajude a tornar o sistema como um todo mais seguro para todos e a energia, na média, mais barata", afirma Pedrosa, da Abrace.
Joísa Dutra, diretora do FGV/Ceri (Centro de Regulação em Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas), afirma que o cenário da eletricidade no país não depende necessariamente da expansão termelétrica a gás. Mas que o insumo pode ser uma opção barata no desafio da transição energética, principalmente considerando as necessidades do país de expandir sua geração.
A previsão oficial é que, em dez anos, o país precisará de quase 40% mais eletricidade do que atualmente. A opção pelo gás natural seria menos poluente do que outras opções, como usinas a carvão ou movidas a diesel.
Além disso, diz Dutra, o uso do gás na eletricidade pode ter respaldo retórico de quem defende compartilhamento de custos e consequentemente viabilização da construção da infraestrutura para o insumo ser usado na indústria— este, sim, um setor que pode se descarbonizar ao usar o gás no lugar de opções mais emissoras.
"Não necessariamente [o país precisa do gás na eletricidade]. Mas aqui é preciso avaliar qual a solução de mínimo custo", afirma. "As pessoas podem não gostar e, sinceramente, acho que tem muita gente que não gosta [da expansão do uso do gás]. Mas o Brasil tem dado sinais de que fará essa opção", diz.
- Bahia Notícias
- 29 Dez 2024
- 14:30h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
A Justiça Federal concedeu habeas corpus ao capitão da Polícia Militar de São Paulo Diego Costa Cangerana, ex-segurança do governador Tarcísio de Freitas, preso em 26 de novembro pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC).
O alvará de soltura foi expedido e, no dia 20 de dezembro, Cangerana foi reintegrado ao serviço ativo da corporação. Ele havia sido afastado de suas funções no dia 2 de dezembro. Atualmente, o oficial está lotado no 13º Batalhão de Polícia Militar.
Cangerana possui mais de 12 anos de atuação na Casa Militar do governo paulista. Durante a gestão de Tarcísio de Freitas, entre 2022 e setembro de 2023, exerceu o cargo de chefe da Divisão de Segurança de Dignitários do Departamento de Segurança Institucional, acompanhando o governador em 25 agendas oficiais no Brasil e no exterior.
- Bahia Notícias
- 29 Dez 2024
- 12:25h
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que muda as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O despacho presidencial prevendo as mudanças foi publicado em edição extra do Diário Oficial, na noite desta sexta-feira (28).
O texto sancionado prevê biometria obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos. Também determina a realização de cadastro biométrico para receber e manter aposentadoria e pensão. Atualmente a exigência é válida apenas para o BPC.
VETOS
Um dos vetos feitos pelo presidente, em relação ao texto enviado pelo Congresso Nacional, foi relativo ao artigo 6º, que limitava a concessão do benefício a pessoas que atestavam deficiências de graus médio ou grave. Com o veto, a concessão passa a abranger, também, aqueles que apresentam grau leve de deficiência.
A justificativa do veto, apresentada pelo Planalto, diz que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
A derrubada do veto já havia sido acertada no Senado, quando ocorreu a votação do projeto de lei que tratava do BPC. Por meio de um acordo, o governo se comprometeu a vetar o ponto do projeto, que havia sido incluído na Câmara.
Sob justificativa similar, foi vetado também o trecho que revogava regras para reinserção de beneficiários do programa Bolsa Família: "contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, justificou o Planalto.
O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos de idade ou mais, se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
“No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”, informa o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em seu site.
- Por Isabella Menon | Folhapress
- 29 Dez 2024
- 10:23h
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o uso das câmeras corporais por parte da Polícia Militar de São Paulo deve acontecer obrigatoriamente em três situações: operações de grande envergadura, incursões em comunidades vulneráveis e em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais.
Para especialistas, as especificações do ministro são importantes, porém não cessam o problema de violência policial no estado de São Paulo. Pedro Souza, professor da Universidade de Queen Mary no Reino Unido, afirma ser importante estabelecer a clareza sobre as circunstâncias que devem justificar o uso das câmeras.
"A discricionariedade no uso do equipamento não é benéfica para a polícia ou cidadãos", diz o professor, que também pondera que as três situações delimitadas alcançam uma pequena fração das ocorrências atendidas pela polícia e, assim, a maior parte das mesmas seguirão sem obrigatoriedade de uso.
O especialista também recomenda que todas as viaturas ou grupos tenham ao menos uma câmera, mesmo que nem todos os policiais faça uso do equipamento.
"No longo prazo, o ideal é que haja câmeras em quantidade suficiente para todo o efetivo. Estudos mostram que câmeras corporais podem reduzir a letalidade policial em cerca de 50%", conclui.
O pesquisador Pablo Nunes, do CeSec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), concorda com a importância da medida e destaca que chama atenção que, nos últimos anos, o Judiciário tenha se manifestado para aumentar a transparência da atividade policial.
Além da decisão sobre as câmeras corporais, ele cita o caso do Rio de Janeiro, com a ADFP 635, que teve início em 2020 com a restrição de operações policiais nas favelas em meio à pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelo estado.
"A força pública, aquela que possui monopólio do uso da força pelo Estado, tem que ser a mais transparente para que a gente possa garantir exatamente que não haja desvios", diz Nunes.
Em relação à recente decisão de Barroso, ele considera as decisões dão um sinal de que é desejável que se retorne para a política de câmeras corporais tal qual ela foi desenhado no início, ou seja, um projeto que conseguiu registrar grandes reduções de violência policial no estado de São Paulo.
"Menos as determinações em si e mais o espírito sobre os quais essas determinações do STF são feitas dão um sinal ao governo que, dentro da legalidade e da Constituição, não será possível desmantelar e comandar a política pública de flexibilização de direitos e de brutalidade policial", afirma o pesquisador.
Ele também relembra que há casos também em que as câmeras foram violadas, com a cobertura dos equipamentos e mudanças técnicas. "Temos que estudar para não permitir que essas estratégias continuem sendo usadas e que as câmeras possam sim servir de um meio de controle de violência policial".
A decisão de Barroso também define que os equipamentos devem ser estrategicamente distribuídos pela corporação para regiões com maior índice de letalidade policial.
De acordo com informações enviadas ao tribunal pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), as câmeras corporais estão distribuídas apenas em parte do estado, em especial na capital e região metropolitana, e contemplam cerca de 52% das unidades da PM.
Na decisão, o presidente do STF afirmou que a definição das três situações de uso obrigatório não significa que o porte dos equipamentos não seja importante e recomendável em outras circunstâncias.
"O estado de São Paulo deve garantir que unidades que realizam patrulhamento preventivo e ostensivo também sejam contempladas, conforme diretrizes a serem publicizadas", disse.
A definição do Judiciário acontece após o governo paulista pedir um detalhamento a respeito da obrigatoriedade do uso do equipamento.
No dia 9 de dezembro Barroso determinou o uso obrigatório de câmeras por policiais militares do estado. Na ocasião, a assessoria jurídica de Tarcísio alegou que a adoção de um conceito amplo de operações policiais, incluindo atividades de rotina, tornaria inviável o cumprimento integral da decisão.
Em resposta, Barroso afirmou que a delimitação do alcance do que fora por ele determinado deve "conciliar as limitações materiais e operacionais apresentadas com a necessidade de conferir efetividade à política pública de uso de câmeras corporais".
O Governo de São Paulo informou ao STF que não tem câmeras suficientes para todos os funcionários. No estado, há 80 mil PMs, porém apenas 10.125 equipamentos de gravação.
- Por Folhapress
- 28 Dez 2024
- 15:48h
Foto: Reprodução / Instagram / anacastela
A cantora Ana Castela criticou nesta sexta-feira (27) a divulgação nas redes sociais de vídeos e imagens que simulam a nudez de seu corpo, os nudes falsos. A artista publicou um texto sobre o assunto nos Stories do seu perfil de Instagram.
Ela ainda afirmou que nunca fez nudes do tipo e compartilhou na internet, dizendo que o material existente seria feito por inteligência artificial.
"Estão fazendo imagens e vídeos para maiores de 18 anos meus e [eles] estão circulando por aí, acho que no Telegram!? Não sei. Enfim, é falso", escreveu Castela na plataforma, dizendo ainda que a internet é podre por disseminar material do tipo.
"Sei que sou linda, mas não preciso disso e todo dia vejo algo relacionado com o meu nome... seja em sites adultos, Only[Fans]...", ela continuou. "Eu não faço isso! Tudo fake! Que Deus me dê mais paciência em 2025, amém!"
- Bahia Notícias
- 28 Dez 2024
- 13:20h
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo
Uma fatia de R$ 4,2 bilhões do Orçamento segue bloqueada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao impasse na execução das emendas de comissão. Em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que exigiu esclarecimentos sobre a indicação dos recursos, a Câmara dos Deputados reafirmou que agiu dentro da legalidade, mas atribuiu ao Executivo a responsabilidade por liberações que descumpriram ordens judiciais.
Flávio Dino, que determinou o bloqueio de 5,4 mil emendas de comissão, havia solicitado que a Câmara apresentasse respostas objetivas e anexasse atas que comprovassem a aprovação das indicações das emendas. A exigência poderia identificar os “padrinhos” das verbas. No entanto, no prazo final para envio, na noite desta sexta-feira (27), a Câmara apresentou um documento, mas não protocolou as atas requisitadas.
Desde agosto, o ministro tomou decisões voltadas à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. As medidas geraram tensões na Praça dos Três Poderes e impactaram votações no Congresso até poucos dias antes do recesso parlamentar.
As informações são do site Metrópoles.
- Por Douglas Gavras | Folhapress
- 28 Dez 2024
- 09:19h
Imagem ilustrativa | Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
Quando provocados a pensar nos efeitos para a economia brasileira do fim da escala 6x1, 49% dos brasileiros avaliam que ele seria ótimo ou bom, 24% o veem como ruim ou péssimo, isso teria um impacto regular para 22% e 5% não sabem. É o que aponta a pesquisa Datafolha feita nos dias 12 e 13 de dezembro.
A proposta de acabar com a escala 6x1 viralizou nas redes sociais no mês passado e está em debate na Câmara dos Deputados.
Para chegar a esses números, o Datafolha entrevistou 2.002 pessoas com 16 anos ou mais em todo o Brasil, em 113 municípios. Quando considerado o total da amostra, a margem de erro é de até dois pontos percentuais, para mais ou menos, e o nível de confiança é de 95%.
Os possíveis efeitos econômicos da redução da jornada de trabalho vêm alimentando os debates. De um lado, os trabalhadores demandam mais tempo de descanso e lazer e uma rotina menos extenuante.
De outro, empresários argumentam que o fim da 6x1 seria insustentável para parte dos negócios, sobretudo no comércio e no setor de serviços, em que esse tipo de jornada é mais comum.
Segundo a pesquisa Datafolha, a maior parte (72%) dos entrevistados diz acreditar que terminar com a jornada vai ser ótimo ou bom para a qualidade de vida dos trabalhadores; para 14%, a consequência será ruim ou péssima; para 11%, regular; 3% respondem não saber.
O otimismo com os efeitos sobre a vida do trabalhador é maior entre os mais jovens, com até 24 anos (78%), enquanto 19% dos que têm mais de 60 anos são mais pessimistas.
Já quando imaginam as consequências para as empresas, a população se divide: 35% veem a redução da jornada como algo positivo, 42% preveem um cenário negativo, 19% imaginam um efeito regular e 4% não fizeram uma avaliação.
Na visão de Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e especialista em mercado de trabalho, é preciso dimensionar os efeitos levando em conta também as diferenças entre os vários setores da economia.
"O setor de serviços tem muitas empresas pequenas, se ele passa por uma redução de 44 horas para 36 horas, como sugere a PEC [proposta de emenda constitucional], pode ser bastante problemático em alguns casos", avalia. "Qualquer mudança precisa garantir emprego e sustentabilidade para as empresas."
- Por Adriana Fernandes | Folhapress
- 27 Dez 2024
- 13:02h
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias
O valor do salário mínimo subirá dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025. Um aumento de R$ 106, o equivalente a 7,5%.
Segundo integrantes do governo ouvidos pela Folha, o valor de R$ 1.518 é o previsto pela nova regra de correção do salário mínimo, aprovada pelo Congresso no pacote de contenção de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Não há indicações de mudanças, de acordo com os técnicos.
Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União com o novo valor, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro.
Se a antiga regra ainda estivesse valendo, o salário mínimo subiria para R$ 1.528 (sem arredondamentos para cima). Com a revisão da regra, haverá uma perda de R$ 10.
Pela lei anterior, os reajustes eram feitos com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada nos 12 meses encerrados em novembro, mais a variação do PIB de dois anos antes.
O limite ao ganho real do salário mínimo é o pilar central do pacote e representa um recuo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na política de valorização que seu próprio governo implementou.
A medida foi considerada uma vitória de Haddad no processo de ajuste fiscal e contenção do crescimento das despesas obrigatórias. Haddad obteve consenso no governo para a revisão da regra e a alteração passou sem dificuldades no Congresso.
O valor do mínimo é um indicador fundamental para elaborar o Orçamento, porque a maior parte das despesas obrigatórias, como aposentadoria, pensões, BPC (Benefício de Prestação Continuada) e outros benefícios, está atrelada ao seu valor.
O governo prevê uma economia de R$ 15,3 bilhões como a revisão da política nos anos de 2025 e 2026.
- Bahia Notícias
- 27 Dez 2024
- 11:32h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Os destroços de um avião de pequeno porte, desaparecido desde sexta-feira (20/12), foram encontrados na tarde da última quarta-feira (25) em uma área de floresta densa e de difícil acesso, em Manicoré, no interior do Amazonas. De acordo com a Prefeitura de Manicoré, duas pessoas morreram na tragédia: o piloto Rodrigo Boer e o passageiro Breno Braga Leite.
O desaparecimento da aeronave foi comunicado por Nagila Boer, mãe do piloto. Em suas redes sociais, ela fez um apelo emocionado por buscas ao filho e revelou que Rodrigo sonhava em conhecer a Amazônia, uma viagem planejada com o apoio da família.
Os destroços foram localizados a cerca de dois quilômetros da Comunidade Bom Jesus, na estrada Igarapé Grande. Em nota oficial, a prefeitura lamentou profundamente o ocorrido e manifestou solidariedade às famílias das vítimas.
- Bahia Notícias
- 27 Dez 2024
- 09:54h
Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil
O ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, avalia a possibilidade de deixar o Brasil em 2025 para trabalhar no exterior. Demitido após denúncias de importunação e assédio sexual, Almeida tem mantido conversas com aliados e revelou ter recebido convites para atuar como professor em universidades estrangeiras.
Apesar das propostas, o ex-ministro ainda não tomou uma decisão definitiva, conforme informações do site Metrópoles.
Silvio Almeida já tem experiência no meio acadêmico internacional. Ele foi professor visitante na Universidade Columbia e pesquisador na Universidade Duke, ambas localizadas nos Estados Unidos.
O ex-ministro foi demitido após denúncias de assédio sexual. Uma das vítimas foi a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Após as acusações, negadas pelo ex-ministro desde o início, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar os fatos.
- Bahia Notícias
- 26 Dez 2024
- 16:09h
Foto: TV Globo
O ator e diretor Ney Latorraca, de 80 anos, teve a morte confirmada nesta quinta-feira (26), após seis dias de internação na Clínica São Vicente, na Gávea, no Rio de Janeiro.
De acordo com o g1, o veterano, diagnosticado com um câncer de próstata em 2019, faleceu em decorrência de uma sepse pulmonar. Ney já tinha sido operado e retirado a próstata, no entanto, em agosto deste ano, a doença voltou com metástase.
A carreira do ator na Globo teve início em 1975, na novela 'Escalada'. Ney se tornou uma referência no humor, e teve personagens marcantes como Quequé, em "Rabo de saia" (1984), o vampiro Vlad, em "Vamp" (1991) e Barbosa, em "TV Pirata".
O currículo do artista tem 18 novelas, seis minisséries e oito seriados na Globo. Ney também atuou em 23 longa-metragens e 13 peças. A última aparição do ator na Globo foi uma participação no seriado "A Grande Família", em 2011.
- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 26 Dez 2024
- 10:40h
Foto: Antonio Augusto / STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê uma pauta cheia de casos de relevo na economia para 2025. Estão previstos julgamentos sobre temas com impacto ao governo e à vida do cidadão, como casos ligados ao Orçamento federal e à publicidade de alimentos nocivos à saúde.
O Supremo tem no horizonte também temas tributários bilionários, debates na área da saúde e uma ação referente às bets. Aguarda-se, ainda, a definição sobre o Marco Civil da Internet, as emendas parlamentares e as questões ambientais ligadas às queimadas e incêndios.
Em setembro, o atual presidente Luís Roberto Barroso deixa a presidência da corte e Luiz Edson Fachin assume o posto. É prerrogativa do presidente definir a pauta do plenário --os relatores podem levar os próprios casos ao ambiente virtual. Um dos processos que ele pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet.
Até o momento, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. No fim da penúltima sessão antes do recesso, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise. Regimentalmente, ele tem 90 dias para devolver o caso ao colegiado. Ainda assim, Barroso, ao encerrar a sessão, pediu ao ministro para não segurar a matéria por muito tempo.
"Gostaria de o mais rápido o possível avançar em uma solução. É uma questão aflitiva neste momento, para a gente estabelecer limites. Vossa excelência é extremamente diligente, que eu bem sei, de modo que imagino que com a brevidade possível nós retomaremos", disse.
Ainda no primeiro semestre, os magistrados podem decidir a ação que trata das apostas online. O relator, Luiz Fux, disse em novembro querer medidas jurídicas para proteger os mais vulneráveis e os mais afetados com prejuízos pelas bets.
No dia 14, o tribunal confirmou a decisão provisória de Fux que determinou ao governo Lula (PT) fixar ferramentas para impedir beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em apostas esportivas. O caso precisa ser debatido de forma definitiva.
Flávio Dino, por sua vez, espera concluir imbróglio das emendas parlamentares, além das ações da pauta ambiental. Nas duas matérias, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e instâncias, pediu informações, abriu mesas de negociações.
Os casos foram encerrados no plenário. Mas falta o governo entregar os planos de combate a incêndios de 2025. Dino tem feito audiências para acompanhar o cumprimento das decisões.
Na área tributária, está pendente a conclusão do debate sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Este pode causar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. O julgamento começou em 2020 em sessão virtual, e foi ao plenário físico em agosto, mas foi suspenso sem nova data definida.
Logo em fevereiro, entre os dias 7 e 14, os ministros retomam uma discussão bilionária que envolve a Vale. Trata-se da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre empresas nacionais por lucros de coligadas e controladas instaladas em países com os quais o Brasil tem tratados. O caso é avaliado em R$ 20 bilhões.
Para 2025, ainda, deve ser julgada a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes. Cristiano Zanin já votou, em outubro, reconhecendo a competência do órgão. A análise foi interrompida por pedido de vista de Carmen Lúcia.
Na área trabalhista, a expectativa gira em torno do debate do vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas. Representantes de trabalhadores defendem o modelo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como forma de segurança.
Empresas como a Uber afirmam serem do ramo da tecnologia, não do transporte, e os motoristas são profissionais autônomos. A decisão é esperada pelo setor, porque pode pacificar mais de 10 mil processos.