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- Bahia Notícias
- 02 Dez 2025
- 10:06h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
A Polícia Civil da Bahia registrou no mês de novembro, encerrado no último domingo (30), o menor número de mortes violentas dos últimos 13 anos. A corporação atribui a queda de ocorrências como homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte ao "asfixiamento financeiro" das facções.
Em números absolutos foram contabilizadas 273 mortes violentas no mês de novembro de 2025. Na comparação com o mesmo período do ano passado (379 casos computados), a redução foi de 28%.
“A dedicação incansável de todos os homens e mulheres das Forças Policiais da Bahia resultou neste expressivo índice de diminuição dos crimes graves contra a vida”, destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.
Salientou ainda que em 2023, a redução das ocorrências de homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte foi de 6% e no ano de 2024, a Polícia Civil registrou diminuição de 8,2%.
- Bahia Notícias
- 02 Dez 2025
- 08:36h
Foto: Leonardo Almeida / Bahia Notícias
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou na noite desta segunda-feira (2) o pedido do Governo do Estado para uma nova operação de crédito no valor de R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil. Após uma sessão que durou mais de sete horas e foi marcada por obstruções da bancada de oposição, os recursos foram autorizados com o objetivo de financiar investimentos prioritários em áreas como mobilidade urbana e infraestrutura (incluindo projetos hídricos), conforme previsto no Plano Plurianual do Estado.
Apesar da aprovação, a medida enfrentou forte resistência. A bancada de oposição votou contrariamente à proposta, assim como o deputado estadual Hilton Coelho (Psol). O líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), tentou reverter o resultado da votação, mas a solicitação foi rejeitada pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD).
Esta é a 22ª solicitação de empréstimo feita pelo governo Jerônimo Rodrigues (PT), elevando o total de operações de crédito entre propostas aprovadas e pendentes de votação na Alba para R$ 26 bilhões. A oposição tem vocalizado a preocupação com o nível de endividamento do estado.
Além do empréstimo de R$ 2 bilhões, a Alba também aprovou dois pedidos de urgência para futuras operações de crédito, totalizando R$ 950 milhões em potencial endividamento adicional, ambos também rejeitados pela oposição e pelo deputado Hilton Coelho.
O primeiro no valor de R$ 300 milhões através da Caixa Econômica Federal, este empréstimo será realizado no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finisa), e os recursos serão focados em saúde, mobilidade, educação e infraestrutura.
O segundo pedido é de R$ 650 milhões, por meio do Banco do Brasil, este valor destina-se a garantir os aportes necessários para o cumprimento de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) já em curso no estado.
- Bahia Notícias
- 20 Nov 2025
- 10:40h
Foto: Reprodução / Mais Região
Uma criança de 3 anos morreu na madrugada desta quinta-feira (20) vítima de um incêndio em uma residência localizada no primeiro andar de um imóvel acima do Boteco do França, na Praça da Música, em Praia do Forte, litoral de Mata de São João. A casa pertence aos proprietários do bar.
De acordo com informações da 53ª CIPM, uma guarnição foi acionada pelo Cicom por volta de 00h05 para apoiar o Corpo de Bombeiros Militar. No local, os policiais constataram que o fogo atingiu dois quartos, sala, banheiro, área de lavagem e um depósito de bebidas que funciona na própria residência.
Populares relataram à Polícia Militar que três adultos foram expostos à intensa fumaça enquanto tentavam resgatar a criança, identificada pelas iniciais M.J.A.. As vítimas socorridas foram José Felipe Sena Almeida, o pai; Maria Luiza Santana Costa, a mãe; e Iuri de Sena Almeida, tio da criança e proprietário do estabelecimento. Eles foram atendidos inicialmente no PA de Praia do Forte e, devido à significativa inalação de fumaça, encaminhados posteriormente ao Hospital Municipal de Mata de São João.
Relatos colhidos no local apontam que a criança estava em um dos cômodos no momento do início do incêndio. Familiares teriam ouvido os pedidos de ajuda da vítima enquanto o ambiente era rapidamente tomado por chamas e fumaça. Segundo essas informações iniciais, o fogo se alastrou muito rápido, o que teria impossibilitado o resgate pelos pais.
Após o rescaldo e uma varredura inicial, o Corpo de Bombeiros não localizou nenhum corpo dentro do imóvel. No entanto, por volta das 7h, após novas buscas e uma inspeção minuciosa nos escombros, os bombeiros localizaram o corpo da criança, já carbonizado.
O corpo foi removido pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) por volta das 9h30 e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML). O imóvel foi periciado e as equipes seguem adotando os procedimentos técnicos cabíveis. As circunstâncias do incêndio serão apuradas pelas autoridades competentes.
As informações são do Portal Mais Região
- Bahia Notícias
- 19 Nov 2025
- 12:14h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (19), em Barreiras, operação contra um grupo empresarial do setor de comércio varejista, que teria sonegado mais de R$ 13 milhões em impostos ao estado.
Chamada de ‘Operação Eidolon’, a ação cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do contador responsável pelas fraudes apuradas.
O grupo é investigado pela prática de sonegação fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio da omissão fraudulenta de vendas de mercadorias e da utilização indevida de créditos fiscais.
A Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda (Infip/Sefaz), o Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Civil, na Bahia, identificaram a potencial utilização de notas fiscais fraudadas, cujas emissões relacionaram contribuintes sediados em outros estados e não cadastrados na Secretaria da Fazenda, com o propósito de gerar crédito indevido de ICMS.
Foram detectados ainda indícios de que os responsáveis pela assessoria e consultoria contábil da empresa contribuinte tentaram obstruir a apuração das fraudes.
Foto: Divulgação
A Blaack Empreendimentos segue acelerando sua trajetória de crescimento e chega agora à sua 6ª cidade de atuação: Piatã, um dos destinos mais promissores da Chapada Diamantina.
Esse movimento reforça nosso compromisso de que quem facilita, tá aqui gerando oportunidade para a venda de terrenos rurais com alto potencial de valorização.
Com presença consolidada em Brumado, Maracás, Ibiassucê, Guanambi e Lagoa Funda. Agora, Piatã entra para o mapa se destacando pelo turismo crescente, clima diferenciado e demanda aquecida para moradia e investimento — exatamente o cenário ideal para a Blaack entregar qualidade, acessibilidade e futuro.
- Por Ana Clara Pires/Bahia Notícias
- 18 Nov 2025
- 12:28h
Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) autorizou o repasse de R$ 5.778.658,14 para o município de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A Portaria, publicada nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), formaliza a transferência de verbas federais destinadas a ações de Recuperação de danos causados por desastres naturais, como chuvas ou inundações.
A decisão foi tomada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que representa a União no ato, amparada pelas leis que regem a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A transferência é classificada como Obrigatória, garantindo que o recurso já está empenhado no Orçamento Geral da União (Nota de Empenho n.º 2025NE000220) para o MIDR.
Segundo a Portaria, a utilização dos quase R$ 5,8 milhões está vinculada, exclusivamente, à execução das ações descritas no Plano de Trabalho já aprovado, impedindo que a prefeitura utilize a verba para qualquer outro fim.
O documento estabelece um prazo de execução de 365 dias (um ano), a contar da publicação da Portaria, para que o município realize todas as obras e serviços de recuperação necessários.
O recurso será liberado em três parcelas, e a continuidade dos pagamentos está condicionada ao cumprimento das regras de transparência e prestação de contas pelo ente federado.
Ao final do prazo de vigência, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final ao Ministério da Integração, detalhando o uso total da verba. O repasse visa acelerar a reconstrução e o restabelecimento da infraestrutura local após a ocorrência de eventos adversos.
- Por Victor Hernandes / Eduarda Pinto/Bahia Notícias
- 12 Nov 2025
- 12:18h
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
A Bahia é o terceiro estado com maior crescimento de empregos para a Enfermagem na Atenção Básica no país. É o que diz a Demografia da Enfermagem do Brasil, estudo divulgado nesta terça-feira (11), pelo Ministério da Saúde. Com recorte entre 2017 e 2022, a pesquisa realiza uma "radiografia" do setor, destacando a criação de postos de trabalho e o registro de vínculos dos profissionais da Enfermagem, considerando enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
A Demografia revela que a Bahia foi o terceiro estado com maior índice de criação de vagas de trabalho para enfermagem, considerando apenas a Atenção Básica. A pesquisa, com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dividiu o crescimento da categoria em quatro áreas: a Atenção Primária, Atenção Secundária, Atenção Terciária e "outros".
Na Atenção Básica, em números absolutos, foram 19.720 postos criados no estado em 2022, que corresponderam a 6,9% dos postos criados no Brasil. Em todo o país foram 285.145 novas vagas registradas na Atenção Básica, no ano em questão. Com esses números, a Bahia fica atrás apenas de São Paulo, com 53.692 vagas (18,8%) e Minas Gerais, com 33.623 postos (11,8%).
Já na Atenção Secundária, a Bahia cai para 4ª posição nacional, com 6,3% das vagas criadas pelo Brasil em 2022. Em números absolutos, forma 14.932 vagas ativas nesta área do atendimento no ano em questão. O estado fica atrás de Rio de Janeiro (9,9%), com 23.735 vagas; Minas Gerais (10%), que registrou 23.797 postos; e São Paulo (24,9%), com 59.357 registros. A Atenção Secundária brasileira gerou, em 2022, 238.578 postos de trabalho.
Na Atenção Terciária, o país gerou 899.597 postos de trabalho, sendo que 5,8% na Bahia. Em números absolutos, 51.927 vagas criadas nesta categoria, colocando o estado 5ª posição entre os entes federativos. Neste cenário, o estado fica atrás apenas do Rio Grande do Sul (6,4%), com 57.802; Minas Gerais (9,8%) com 87.958 registros; Rio de Janeiro (11,2%), com 101.041 vagas criadas; e São Paulo, com 231.463 vagas representando 25,7% do total nacional.
Nas "outras" categorias de Atenção à Saúde, o aumento foi mínimo em todo o país. Ao todo foram registradas 51.139 vagas para profissionais da enfermagem nessa seção e apenas 4.646 (1,91%) estavam na Bahia. O estado ficou atrás apenas de São Paulo, com 7.553 vagas (3%).
Somando essas vagas, em 2022, haviam 80.118 vagas ativas de trabalho para a Enfermagem na Bahia, um aumento de 33,48%, com relação a 2017, quando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) registrou 60.022 postos de trabalho no estado.
Para além das vagas criadas até 2022, o estudo ainda destacou, por meio de dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que a Bahia tinha 100.908 postos de trabalho disponíveis para profissionais da enfermagem, até fevereiro de 2024. Frente a outros estados, a Bahia ficaria atrás apenas de Pernambuco (153.260), Maranhão (163.440) e Santa Catarina (375.223).
Bruno Cecim/Agência Pará
Por outro lado, o número de profissionais ativos ainda é maior que a oferta. O levantamento considera que os profissionais ativos podem estar registrados em dois diferentes sistemas: o registro único e os registros múltiplos. Os registros múltiplos podem indicar que um profissional possui múltiplos vínculos trabalhistas ou registros profissionais.
"No Brasil não há regulações que indiquem que um profissional deve atuar apenas em uma categoria de enfermagem, o que culmina na possibilidade de um mesmo trabalhador possuir registro de classe e vínculos de trabalho de diferentes naturezas", explica o documento.
Na Bahia, a Demografia, por meio dos dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), considerou que existem 182.599 registros únicos de profissionais e 15.629 registros múltiplos. Para a descrição do estudo, esses múltiplos vínculos indicam o crescimento da mobilidade social ascendente dentro da profissão, ou seja, um profissional pode ser registrado como Técnico de Enfermagem e avançar para o ensino superior e criar um novo registro como Enfermeiro.
PERFIL DA ENFERMAGEM NA BAHIA
Os dados sobre o perfil dos profissionais da enfermagem na Bahia consideram apenas os registros múltiplos de profissionais. Assim, entre estes profissionais (15.629), a maioria são mulheres de até 45 anos.
No que diz respeito às faixas etárias, cerca de 60,41%, 9.442 profissionais, possui entre 25 e 45 anos. Um grupo de 5.829 possuem entre 46 e 65 anos, o equivalente a 37,3% dos trabalhadores do total analisado pela pesquisa. Os outros 358 profissionais do grupo estão divididos em três faixas etárias: 229 tem menos de 25 anos, 128 tem mais de 65 anos e apenas um não tem registro.
No recorte de gênero, os dados reforçam uma percepção social bastante comum: cerca de 88,5% dos profissionais da enfermagem são mulheres, o equivalente a 13.840 trabalhadoras. Desta forma, apenas 1.789 profissionais desta parte da categoria são homens.
Os registros de raça ou etnia não possuem segmentação por estado. No entanto, os dados nacionais da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) apontam que em 2021, ao menos 35,3% dos enfermeiros no Brasil eram pessoas brancas, enquanto que a de pessoas negras -considerando pretos e pardos somados- chegou a 43,7%.
- Por Francis Juliano/Bahia Notícias
- 05 Nov 2025
- 10:40h
Foto: Reprodução / Blog do Marcos Frahm
A Câmara de Vereadores de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, decidiu por unanimidade suspender o mandato do vereador Rogério Rocha (Republicanos). Em sessão ocorrida na noite desta terça-feira (4), os legisladores acataram a denúncia de assédio sexual contra uma servidora da Casa que teria sido cometido por Rocha, informou o Blog do Marcos Frahm.
Foto: Reprodução / Blog do Marcos Frahm
Com a medida, o vereador fica afastado por 30 dias. Depois, a Câmara deverá decidir se mantém ou cassa o mandato do edil. A sessão contou com a participação de uma irmã do governador Jerônimo Rodrigues (PT), Rita Rodrigues, que esteve presente como representante de um coletivo de luta pelos direitos das mulheres [União Brasileira de Mulheres].
Durante as discussões, Rita teria sido chamada pelo vereador acusado de alguém que "nasceu em berço de ouro", o que fez Rita Rodrigues se pronunciar. O relator do processo contra Rogério Rocha é o vereador Rodrigo Dias (PSD)
- Bahia Notícias
- 01 Nov 2025
- 08:20h
Foto: Divulgação / GOV/BA
A confiança do empresariado baiano registrou nova alta em outubro, o que marca o segundo avanço consecutivo. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (31) pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI).
O Indicador de Confiança do Empresariado Baiano (Iceb) alcançou -80 pontos, em uma escala que vai de -1 mil a 1 mil, o que representa um cenário de pessimismo moderado, mas com melhora significativa em relação a setembro, quando o índice foi de -149 pontos.
Mesmo ainda abaixo de zero [o que indica desconfiança] o resultado de outubro foi o melhor dos últimos 12 meses, com aumento de 69 pontos em comparação ao mês anterior. De acordo com Luiz Fernando Lobo, especialista da SEI, a melhora reflete uma percepção mais otimista sobre o futuro.
“Apesar da ausência de uma tendência clara de crescimento e do patamar ainda adverso, a percepção do empresariado baiano quanto ao futuro se encontra melhor agora do que no início de 2025, já que o saldo líquido do ICEB no intervalo de janeiro a outubro se mostra positivo”, afirmou.
Ainda segundo a SEI, o crescimento da confiança foi generalizado entre os setores, sem recuo em nenhum dos quatro grupamentos analisados. O setor de Serviços apresentou o maior avanço, enquanto o de Indústria teve o menor. Mesmo assim, nenhum segmento ultrapassou o nível positivo. Os resultados de outubro foram: Agropecuária: -35 pontos; Indústria: -122 pontos; Serviços: -87 pontos; e Comércio: 0 ponto.
O Comércio foi o setor com melhor desempenho, enquanto a Indústria registrou o menor nível de confiança no estado. Entre os temas avaliados, os que mais pesaram negativamente nas expectativas do empresariado foram crédito, situação financeira e capacidade produtiva.
Por outro lado, houve melhora nas perspectivas sobre inflação, câmbio e PIB nacional, que apresentaram os indicadores mais favoráveis do mês.
- Brumado Urgente
- 30 Out 2025
- 16:14h
Foto: Divulgação
Conforme informações repassadas à Redação do Brumado urgente, a reforma do Hospital Walter Leão Rocha está paralisada há meses, enquanto recursos públicos já foram repassados.
Sebastião Laranjeiras, BA – O vereador Weliton Souza Santos entrou com uma ação popular na Justiça (processo nº 8208150-55.2025.8.05.0001) contra o prefeito Pedro Antônio Pereira Malheiros, sua esposa Nágila Ribeiro de Souza Malheiros (que ocupa os cargos de Secretária de Administração, Finanças e Tesoureira), a empresa V4 Construção Ltda, além do Estado da Bahia e do governador Jerônimo Rodrigues.
A ação questiona irregularidades na execução do Convênio nº 071/2022, no valor de R$ 4.036.220,28, destinado à reforma e ampliação do Hospital Municipal Walter Leão Rocha.
Obra Paralisada com Recursos Já Repassados
Segundo a petição, a obra deveria ter sido concluída em fevereiro de 2024, mas encontra-se completamente abandonada. Relatórios técnicos da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), desde abril de 2024, constatam a paralisação.
O ponto mais grave apontado pelo vereador é uma significativa discrepância financeira: apesar de apenas 29,85% da obra ter sido executada, já foram repassados ao município R$ 1.646.564,26 – o equivalente a 40,79% do valor total do convênio. A diferença representa um prejuízo estimado de R$ 441.761,54 aos cofres públicos.
Festas x Saúde: A Inversão de Prioridades
A ação destaca ainda uma suposta inversão de prioridades da gestão municipal. Enquanto a reforma do hospital permanece abandonada, a prefeitura teria destinado R$ 540 mil para a realização de festas, conforme noticiado pela imprensa local.
Inspeções da Vigilância Sanitária também identificaram diversas irregularidades no atual funcionamento do hospital, que opera de forma inadequada e precária, segundo os documentos apresentados.
Omissão e Falta de Providências
Mesmo após múltiplas notificações da SESAB sobre a paralisação da obra, nenhuma providência teria sido tomada pelos gestores municipais e estaduais para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.
A ação aponta que a Tomada de Contas Especial (TCE) – medida obrigatória em casos como este – não foi instaurada, configurando omissão dos responsáveis.
Pedidos na Justiça
O vereador solicita na ação:
- Instauração imediata de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA)
- Apresentação do extrato bancário completo da conta vinculada ao convênio
- Anulação dos atos que resultaram na paralisação e no dano ao erário
- Condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral dos valores
- Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa
O processo também pede a fixação de multas diárias em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Defesa do Interesse Público
Na petição, o advogado Eunadson Donato de Barros argumenta que a ação popular é um instrumento constitucional de defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e do direito fundamental à saúde da população.
A população padece duplamente: sofre com um serviço de saúde deficiente e assiste ao abandono da obra que deveria solucioná-lo", destaca trecho da ação.
O caso tramitará na Vara da Fazenda Pública de Salvador. A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Sebastião Laranjeiras e o Governo da Bahia, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
A ação judicial foi protocolada em 28 de outubro de 2025 e aguarda análise do pedido de tutela de urgência.
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- Por Aline Gama /Bahia Notícias
- 30 Out 2025
- 12:30h
Foto: Gil Ferreira / CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento de um Pedido de Providências, com características de reclamação disciplinar, movido contra o juiz de Direito Thiago Borges Rodrigues, da Comarca de Coribe, no estado da Bahia. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-nacional de Justiça, entendeu que não foram apresentados indícios mínimos de infração às normas da magistratura, afastando a existência de justa causa para a abertura de um procedimento administrativo disciplinar.
A medida alegou uma série de supostas irregularidades na condução de dois processos sob a responsabilidade do magistrado: uma Ação Reivindicatória e uma Ação de Interdito Proibitório. O reclamante sustentou que atos praticados em desconformidade com as regras processuais teriam causado significativos atrasos e prejuízos, inclusive colocando em risco a perda de sua propriedade rural em leilão.
Em suas alegações, ele destacou ainda sua grave condição de saúde, com necessidade de múltiplas cirurgias, e afirmou que o juízo não teria reconhecido o perigo da demora em suas decisões. Entre as condutas questionadas estariam uma decisão que teria ultrapassado os limites do pedido, uma suposta mora injustificada decorrente de três declinações de competência pelo Juízo de Coribe.
O caso foi inicialmente submetido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), à Corregedoria-Geral de Justiça, que promoveu uma apuração sobre a conduta imputada ao juiz. As informações colhidas no âmbito local, no entanto, revelaram não haver mora ou indício de infração administrativa a ser atribuída ao magistrado. A análise da Corregedoria estadual concluiu que a matéria versada nos autos é complexa e desafiadora, sendo que o andamento processual foi impactado por fatores como sucessivas renúncias de advogados do próprio requerente e a interposição de inúmeros embargos de declaração, elementos que dificultaram uma solução mais célere. Foi salientado que um dos processos em questão já se encontra sentenciado desde agosto de 2025, afastando alegação de inércia.
Ao analisar o recurso para o CNJ, o Corregedor Nacional afirmou que a demonstração de justa causa é um requisito essencial para a instauração de um procedimento disciplinar, e que as alegações do requerente foram consideradas genéricas, sem a individualização e comprovação de qualquer conduta que caracterizasse uma infração funcional.
O ministro Mauro Campbell Marques mencionou precedentes que consolidam o entendimento de que é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar na ausência de indícios ou fatos concretos que demonstrem o descumprimento de deveres funcionais por parte do magistrado.
- Bahia Notícias
- 27 Out 2025
- 10:10h
Foto: Divulgação / MP-BA
A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a justiça determinou a interdição da Comunidade Terapêutica CT Vidas, localizada em Ipirá, na Bacia do Jacuípe. A ação, realizada na quinta-feira (23) foi executada pelo MP-BA em conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar. No local, foram encontradas 89 pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo idosos, pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos, vivendo em condições degradantes e sob relatos de maus-tratos.
Conforme os promotores de Justiça autores da ação, o MP-BA recebeu denúncias de "maus-tratos, negligência, alimentação precária, internações ilegais e exploração de vulneráveis". As inspeções realizadas pela Coordenadoria de Apoio Técnico à Investigação do MP-BA (Cati) revelaram um cenário de degradação. Durante a operação, foram constatadas "portas trancadas com cadeados, banheiros sujos, lixo acumulado e quartos sem ventilação".
De acordo com o promotor de Justiça Leandro Ribeiro, também havia registro de "exploração de trabalho não remunerado e funcionários dormindo em instalações precárias, próximas a um galinheiro". A inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, realizada em julho, já havia classificado o estabelecimento como "insatisfatório" em relação à segurança alimentar.
Na sexta-feira (24) os promotores Leandro Ribeiro e Laise Carneiro reuniram-se com representantes do município de Ipirá para definir a comissão interventora provisória e as prioridades de ação. O foco imediato é o tratamento médico e a recondução dos internos às suas famílias e municípios de origem. Em novo comparecimento à unidade durante a tarde, os promotores constataram que a gestão municipal já havia acionado equipes de saúde e assistência social, que iniciaram a triagem médica de todos os acolhidos e as tratativas com suas respectivas famílias.
A decisão judicial proíbe os responsáveis legais pelo local de administrar qualquer entidade de acolhimento no país e determinou a busca e apreensão de documentos e cartões de benefícios dos internos. O município de Ipirá deverá assumir a gestão interina da unidade em até 15 dias, garantindo alimentação, higiene, segurança e cuidados médicos. O processo de desinstitucionalização, que envolve o retorno dos acolhidos a seus lares ou locais de origem, deve ser concluído no prazo de 30 dias. A operação contou com o apoio do delegado de Ipirá, Atilano Teixeira Campos, e do major Giliam Silva, comandante da 98ª Companhia Independente de Polícia Militar.
- Bahia Notícias
- 24 Out 2025
- 08:21h
Foto: Divulgação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu um piso nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos Conselhos Seccionais em todo o país. A medida foi oficializada em 23 de outubro de 2025, por meio do Provimento n.º 232/2025, publicado no Diário Eletrônico da entidade. Os Conselhos Seccionais terão até janeiro de 2028 para se adequarem completamente ao novo valor mínimo.
O valor estabelecido será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. A implementação ocorrerá de forma gradual, com as seccionais que praticam valores inferiores ao piso devendo ajustar, já em 2026, pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e o novo mínimo.
O documento determina que os descontos por antecipação de pagamento ficarão limitados a 20%, sendo válidos apenas para advogados em dia com suas obrigações que quitarem a anuidade até o último dia útil de março. Após esse prazo, o pagamento deverá ser feito integralmente, com vencimento em abril, podendo ser dividido em até 12 parcelas, preferencialmente via cartão de crédito, conforme a capacidade financeira de cada seccional.
Para jovens advogados, o Provimento estabelece uma escala progressiva de descontos: até 50% no primeiro ano de inscrição, 40% no segundo, 30% no terceiro, 20% no quarto e 10% no quinto ano. Estagiários poderão obter abatimento de até 90%, desde que efetuem o pagamento à vista até a segunda quinzena de janeiro.
O texto do Provimento n.º 232/2025 estabelece: "Dispõe sobre as anuidades no âmbito do Sistema OAB, com a regulamentação de estabelecimento de valor mínimo, descontos e datas de vencimento." Em seu artigo primeiro, determina: "Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.050,00 para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substituí-lo."
A norma também proíbe expressamente a promessa ou anúncio de descontos não previstos no provimento, especialmente durante o processo eleitoral da Ordem. Para casos de remissão ou isenção de anuidades, será aplicado o disposto no Provimento n. 111/2006-CFOAB, que "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil."
Os Conselhos Seccionais que não cumprirem as determinações ficarão impossibilitados de obter recursos, empréstimos ou auxílios financeiros junto ao Conselho Federal. Ao final de cada ano, as seccionais deverão promover medidas de negativação e protesto em relação aos advogados inadimplentes.
Para seccionais que anteciparem o recebimento de anuidades, será necessário observar o inciso IV do art. 2º do Provimento n. 185/2018-CFOAB, que "Dispõe sobre regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência."
O Provimento também determina que qualquer programa de recuperação de inadimplência deverá aplicar atualização monetária na dívida, tendo como base o valor integral da anuidade, sem descontos. Os Conselhos Seccionais poderão, contudo, reduzir juros e multas incidentes.
O Conselho Federal poderá editar normas complementares para garantir a sustentabilidade financeira do Sistema OAB. Não foram divulgadas informações sobre como a medida afetará seccionais que já praticam valores superiores ao piso estabelecido ou sobre possíveis impactos no número de inscritos na Ordem.
- Bahia Notícias
- 20 Out 2025
- 18:30h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
A prefeitura de Lajedão, no Extemo Sul, encerra nesta segunda-feira (20) as inscrições para um concurso público para contratação de profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. O certame oferece 170 vagas para diversos cargos, com salários que variam de R$ 1.518 a R$ 7. Mil.
Entre as oportunidades estão funções nas áreas de saúde, educação e administração, como: Assistente Social (Secretaria de Saúde e Secretaria Social) – 3 vagas cada; Analista de Tecnologia da Informação – 1 vaga; Enfermeiro (Secretaria de Saúde e PSF) – 11 vagas; Farmacêutico – 1 vaga; Fisioterapeuta – 2 vagas; Gestor de RH – 1 vaga; Médico (Secretaria de Saúde e PSF) – 6 vagas; Nutricionista (Educação e Saúde) – 2 vagas; Odontólogo (Secretaria de Saúde e PSF) – 5 vagas; e Psicólogo (Saúde, Educação e Social) – 4 vagas.
Algumas vagas são reservadas para candidatos AC, PCD e PPP, conforme os critérios definidos no edital.
Os candidatos devem comprovar o nível de escolaridade exigido para o cargo escolhido e atender aos demais requisitos do edital. A jornada de trabalho varia de 20 a 40 horas semanais, dependendo da função.
Conforme o edital, as inscrições podem ser até às 23h59 desta segunda, pelo site Planejar Consultoria. O valor da taxa de inscrição varia entre R$ 68 e R$ 115. Todos os candidatos passarão por prova objetiva, prevista para 14 de dezembro de 2025. Algumas funções também terão prova prática e avaliação de títulos.
O Concurso terá prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da homologação do resultado final.
- Por Idiana Tomazelli e Carolina Linhares | Folhapress
- 18 Out 2025
- 12:30h
Foto: Reprodução / EBC
A resistência do Congresso Nacional em retomar o aumento na taxação das apostas esportivas (bets) tornou-se o principal entrave nas negociações de medidas para compensar a derrubada da MP (medida provisória) de aumento de impostos.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende resgatar a proposta de elevar a cobrança sobre as casas de apostas, mas técnicos da área econômica reconhecem que um acordo em torno desse tema é muito difícil, já que o Legislativo sinaliza recusa em votar uma medida como essa.
Um líder do governo também coloca a taxação das bets como um dos principais obstáculos, enquanto outras resistências são tidas como pontuais. Segundo esse deputado, que falou sob condição de reserva, defensores do setor de apostas no Congresso estão espalhados em diversos partidos do centrão e também no PL e atuam para dificultar as negociações.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a derrubada da MP obriga um ajuste de R$ 35 bilhões para fechar o Orçamento de 2026, dada a não aprovação das medidas de aumento de receitas e redução de despesas que haviam sido incluídas no texto.
O líder pondera ainda que os parlamentares que escolherem defender os interesses do setor podem não só prejudicar o país, devido à perda de arrecadação, mas também os próprios congressistas, já que as emendas podem sofrer um corte de R$ 7,1 bilhões em 2026 se as iniciativas da MP não forem compensadas.
A medida, editada em 11 de junho, previa ampliar de 12% para 18% a alíquota sobre o faturamento bruto das casas de apostas, descontados os valores pagos em premiações. A previsão do governo era arrecadar R$ 1,7 bilhão extra em 2026.
Em 8 de outubro, o texto foi enterrado pela Câmara dos Deputados sem sequer ter ido à votação nos 120 dias em que ficou vigente, prazo máximo de uma MP.
Logo nos primeiros dias após a publicação do ato, o governo precisou lidar com as resistências de diferentes grupos, incluindo o agronegócio, que se posicionou contra a taxação de títulos emitidos pelo setor que hoje são isentos de Imposto de Renda.
Ao longo das tratativas, a equipe econômica cedeu e decidiu abrir mão dessa mudança, que teria um impacto até maior do que as bets: a arrecadação prevista era de R$ 2,6 bilhões no ano que vem, valor que incluía a cobrança de Imposto de Renda também sobre outros papéis isentos, como debêntures de infraestrutura e títulos emitidos pelo setor imobiliário.
As resistências continuaram, e, às vésperas do fim do prazo de tramitação da MP, o governo Lula concordou com uma nova concessão: o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), desistiu de aumentar a taxação das bets em seu parecer divulgado em 6 de outubro. Foi uma tentativa do governo de salvar o restante da proposta, a despeito do desgaste causado pela contradição com o próprio discurso pró-aumento da taxação das apostas.
Na última terça-feira (14), em audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendeu a chamada tributação BBB (bancos, bets e bilionários) após a derrubada da MP.
"Já recebi de vários parlamentares acenos no sentido de corrigir o que aconteceu. Vamos buscar alternativas ao que aconteceu, porque, de fato, a chamada taxação dos BBBs [bancos, bets e bilionários] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil", disse.
Nos últimos dias, o governo tem discutido o espaço político para reapresentar cada uma das medidas da MP, dessa vez por meio de projeto de lei. Embora técnicos não descartem totalmente a retomada da taxação das bets, eles reconhecem que está difícil chegar a um acordo. Um deputado do PT afirma que o governo não deve enviar agora ao Congresso um projeto de lei para voltar ao tema, e sim posteriormente.
A resistência da bancada do agro, por sua vez, deve inibir uma nova investida do governo pela tributação dos títulos isentos, como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário). Mas o Executivo tem instrumentos infralegais para apertar o controle sobre as emissões.
Na avaliação de integrantes do governo Lula, o espaço político é maior para retomar as medidas de contenção de despesas. Elas podem render uma economia de R$ 15 bilhões no ano que vem.
A lista inclui o aperto nas regras do seguro-defeso (benefício pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida), o limite à concessão de auxílio-doença por meio de atestado médico (sem perícia presencial) e a inclusão do Pé-de-Meia (que paga bolsas de incentivo à permanência de alunos no ensino médio) no piso constitucional da educação.
Uma ala do Executivo, preocupada em emplacar as medidas de redução de despesas e controle dos programas sociais, chegou a defender internamente que as medidas do seguro-defeso fossem enviadas em um projeto separado. No entanto, os negociadores do governo mantêm o plano de tratar das medidas em conjunto.
Do lado das receitas, o governo vê espaço para negociar o aumento na tributação das fintechs e do JCP (Juro sobre Capital Próprio, uma forma de remunerar os acionistas de uma empresa), bem como as regras mais duras de compensação tributária —mecanismo usado pelos contribuintes para abater impostos a pagar. Juntas, elas teriam um potencial de arrecadação de R$ 16,6 bilhões, de acordo com as estimativas originais da Receita Federal.