Decreto será publicado na terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O governo federal autorizou o uso das Forças Armadas durante as eleições municipais de 2020. Em decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, o emprego das FA atende a um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para garantir a segurança da votação e da apuração dos votos. As informações foram divulgadas pela Secretaria-Geral da Presidência. O decreto será publicado na terça-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) e os locais de atuação dos militares ainda serão definidos. O Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) também participaração do cumprimento do decreto.
Dados estão no Anuário Brasileiro de Segurança Pública | Foto : Marcello Casal Jr./Arquivo/Agência Brasil
A Bahia registrou, no ano passado, 101 crimes de feminicídio, segundo os dados divulgados ontem (19) pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número indica um crescimento de 32% em comparação ao registrado pelo estado em 2018. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), nos primeiros sete meses deste ano, 77 mulheres foram vítimas desse tipo de crime. Apenas em outubro, três casos de agressão e feminicídio ocorridos em diferenets regiões da Bahia ganharam destaque. No domingo (18), uma idosa de 74 anos foi encontrada morta dentro de casa em um condomínio de luxo, na região da Avenida Luís Viana Filho (Paralela), em Salvador. O suspeito do crime é o marido dela, de 82 anos, que foi preso em flagrante e autuado por feminicídio. Na última semana, foram divulgadas imagens de um homem agredindo uma mulher com socos no rosto, em Ilhéus, no sul do estado. Ele já responde por outros 10 crimes de violência contra a mulher. Além disso, no início do mês, a policial militar Sylvia Rafaella Gonçalves Pereira, de 38 anos, foi morta pelo companheiro, na cidade de Ibotirama, oeste baiano.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os mandados de medidas protetivas devem ser cumpridos em até 48h, em casos de violência doméstica. De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nas 4 Varas de Violência Doméstica, foram expedidas 1.120 medidas protetivas de urgência de março a agosto deste ano.
Antes da Resolução, não havia prazo limite de entrega do mandado pelo oficial de Justiça ao acusado, apesar de a legislação prever que, após o registro da ocorrência de violência, a autoridade policial e o juiz devem encaminhar e deferir a medida protetiva em até 48 horas.
Na Bahia, segundo o responsável pela Coordenação de Cumprimento de Mandados (CCM), Osenar dos Santos, “os oficiais estão se revezando no plantão extraordinário desde abril. No plantão, tudo é cumprido com urgência, inclusive as medidas protetivas. O prazo é de 24 horas”.
Além disso, o CNJ determinou também que a Justiça deverá comunicar à vítima, de forma simples e rápida, situações processuais relativas ao acusado, como a entrada e a saída do autor da violência em prisão. Também deverá ser adotada comunicação em casos de relaxamento da prisão em flagrante, conversão de prisão em flagrante em preventiva e de concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares.
A Resolução foi proposta pelo mesmo grupo do CNJ que criou a campanha Sinal Vermelho. Com um “X” desenhado em vermelho na palma da mão, a vítima sinaliza que está em situação de violência. Com o nome e endereço da mulher, os atendentes das farmácias e drogarias que aderirem à campanha deverão ligar, imediatamente, para o 190 e reportar a situação. O projeto conta com a parceria de 10 mil farmácias e drogarias em todo o país.
Um acidente foi registrado na noite de ontem (segunda-feira), por volta das 21h20, na BA-262, trecho que liga Aracatu a Brumado. O acidente envolveu um ônibus da Novo Horizonte, com placa de Conquista, e um carro de passeio. Apesar do susto, ninguém ficou gravemente ferido. Segundo a Polícia Rodoviária Estadual, duas pessoas foram encaminhadas ao Hospital Municipal de Brumado.
O brumadense identificado como Anderson Ângelo de Lima, de 25 anos, foi uma das vítimas fatais da explosão envolvendo o caminhão da empresa EPCL, a qual ocorreu na zona rural de Cocos e tirado a vida de três pessoas, todos funcionários da empresa. Os motivos da explosão estão sendo apurados, mas a princípio as informações dão conta que pode ter sido dinamite que é usada para explodir rochas à flor da terra. Conforme informação da delegada Luzmaia Cecília, as outras duas vítimas foram identificadas como Fredson Rocha Santos, de 30 anos, e Maicon de Jesus Almeida, de 34 anos.
Damares defende prisão de Robinho em caso de estupro: ‘Querem mais o quê?’
Jogador brasileiro foi condenado na Itália por violência sexual de grupo quando ainda atuava no país
Redação
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A ministra Damares Alves (Mulher, Família e dos Direitos Humanos) defendeu prisão para jogador Robinho, condenado na Itália por violência sexual. Nesta segunda-feira (19), a auxiliar de Jair Bolsonaro participou de cerimônia no Palácio do Planalto.
A ministra ponderou que ainda cabe recurso da decisão, mas os áudios da investigação são claros sobre o envolvimento do jogador no crime.
“Cadeia, imediatamente. Eu não tenho outra palavra para falar. Ainda cabe recurso, mas o vazamento dos áudios, gente. Querem mais o quê? Cadeia. Nenhum estuprador pode ser aplaudido. O cara quer voltar para o campo para posar como herói?”, questionou a ministra. As informações são da Folha de S.Paulo.
A ministra parabenizou o Santos, que rescindiu contrato com o atleta após pressão dos patrocinadores. Damares afirmou que não devem ser feitas concessões a pessoas condenadas por crime de violência sexual e o cumprimento da pena deve ser imediato.
“Para todo mundo entender: esse é um crime que não merece nenhuma consideração ao abusador, ao estuprador. A gente não tem de fazer concessão com esse tipo de crime. Tem de cumprir a pena que é estabelecida, ou lá ou aqui, imediatamente”, acrescentou.
Segundo acusação do Ministério Público da Itália, Robinho e outros cinco homens violentaram uma jovem albanesa depois de a embebedaram. No primeiro julgamento, Robinho e o amigo Ricardo Falco foram condenados a nove anos de prisão e pagamento de indenização de 60 mil euros. A acusação foi baseada no depoimento da vítima e em conversas interceptadas do grupo de amigos sobre o ocorrido.
De acordo com informações do site Alerta Bahia, um caminhão da empresa brumadense Epcl, que realizava um trabalho no munícipio de Cocos, que fica na região oeste da Bahia, explodiu, nesta segunda-feira (19), vitimando fatalmente três pessoas.
Conforme informações passadas ao Brumado Urgente, o veículo realizava um trabalha na comunidade de nome Riacho do Meio, e, não foram informados os nomes das vítimas. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado, e realizará todos os procedimentos de praxe relativos ao caso.
Imagens de aglomeração foram publicadas nas redes sociais da própria candidata a prefeita (Foto: Divulgação / Prefeita de Pau Brasil, Babi de Prado)
No interior baiano, vêm crescendo a quantidade de pessoas infectadas pela Covid-19 na última semana, de acordo com os boletins da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) notificou pelo menos 21 municípios, nos quais houve descumprimento de regras por candidatos. Carreatas, comícios e qualquer evento de campanha devem ser limitados a 100 pessoas.
Em Abaíra, município de 9 mil habitantes, localizado na Chapada Diamantina, tinha apenas 20 casos de Covid-19 confirmados até o sábado (10). Seis dias depois, ocorreu um aumento de quase 200% - 59 pessoas já tinham o diagnóstico positivo. Em setembro, houve um evento político que aglomerou eleitores. Os vereadores de oposição acionam o MP para apurar possíveis crimes na convenção do DEM.
A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) enviou nota técnica ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) pedindo o fim de qualquer evento do tipo, com exceção das carreatas que não tem pessoas acompanhando a pé. O TRE-BA informou que não tem “poder de polícia” para regular a situação, pois suas interferências estão limitadas às propagandas eleitorais. O procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão explicou que as questões relativas à eleição municipal ficam sob a atribuição da Promotoria Eleitoral com ofício nas zonas eleitorais.
Ao jornal CORREIO*, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que os órgãos responsáveis para receber e apurar eventuais denúncias sobre excessos ou irregularidades ocorridas na campanha eleitoral municipal são o Ministério Público Eleitoral (MPEs) e o respectivo TRE. Denúncias para o MP podem serem feitas pelo telefone 0800 642 4577, ao Núcleo Eleitoral (71) 3103-0349 ou a promotoria de justiça do seu município. O TRE-BA recebe apenas denúncias de propaganda irregular pelo aplicativo Pardal e pelo telefone (71) 3373-7000
Candidatos podem ser punidos em até R$ 100 mil, em caso de descumprimento | Foto: Reprodução
O juiz da 133º Zona Eleitoral determinou a proibição de eventos que promovam aglomerações nos municípios de Camacan, Santa Luzia, Mascote e Pau Brasil, todas no sul da Bahia. O objetivo da medida é evitar o aumento da disseminação do novo coronavírus. Com isso, estão proibidas nessas cidades a realização de comícios, carreatas, passeatas e caminhadas. Os candidatos que descumprirem a determinação podem ser multados em até R$ 100 mil. A Polícia Militar será a responsável pela fiscalização.
Empresa mobilizou colaboradores e projetos sociais para levar mensagens de carinho à mais de 100 profissionais de saúde de Brumado, Contagem e Uberaba (Foto: Divulgação RHI Magnesita)
O reconhecimento ao importante e difícil trabalho que vem sendo realizado pelos profissionais de saúde de todo o Brasil, ganhou um novo capítulo nesta última semana. Mais de 100 deles receberam em mãos cartas de apoio escritas por colaboradores voluntários da RHI Magnesita e por crianças atendidas por projetos sociais apoiados pela empresa nas cidades de Brumado (BA), Contagem e Uberaba (MG).
A iniciativa da RHI Magnesita contemplou profissionais de três instituições de saúde: Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Brumado, Santa Casa de Misericórdia, em Belo Horizonte, e do Hospital São Domingos, em Uberaba. Para Anderson Cardoso, responsável pela UPA de Brumado, o gesto teve grande significado e deu novo fôlego à rotina intensa da unidade. “Estavam todos precisando desse afago. Deu um novo ânimo ao pessoal e cada leitura de carta era uma lágrima”, afirmou Cardoso.
De acordo com a coordenadora de projetos sociais da RHI Magnesita, Lucilla Soledade, a mobilização começou internamente, pelo programa de voluntários que a empresa mantém junto aos colaboradores, e depois foi ampliada também para que as crianças e jovens dos projetos Cidadão do Futuro, de Brumado, Casa de Apoio, em Contagem, e Curso de Idiomas de Ponte Alta, em Uberaba, também pudessem transmitir seu agradecimento e carinho, alcançando ainda mais profissionais. “É tempo de agradecer a esses guerreiros que vem desempenhando um lindo papel junto às nossas comunidades”, ressalta a coordenadora.
Policiais militares do 17º Batalhão da Polícia Militar apreenderam dois trios elétricos por propaganda eleitoral irregular, neste domingo, em virtude de terem sido utilizados em duas carreatas na cidade de Matina, o que é vedado pela legislação.
O trio elétrico puxado pelo veículo Volvo/VM 310, PP ANN-1379 foi utilizado no sábado passado (11), na carreata organizada pela coligação “Matina feliz de novo” cuja chapa é encabeçada pela candidata a prefeita Olga Gentil de Castro Cardoso.
Esse mesmo trio na data de ontem (17), foi utilizado na carreata da outra coligação denominada “O trabalho não pode parar”, encabeçada pelo candidato a prefeito Otílio de Souza Fernandes.
Além do trio acima descrito, foi também utilizado irregularmente outro trio elétrico, puxado pelo veículo Caminhão Volvo/FH 400, PP JRR-1694 , no evento organizado pelo candidato Otílio, da coligação “O trabalho não pode parar” que ficou estacionado na frente de seu comitê de campanha com o som ligado, como se estivesse realizando uma festa de carnaval, com aglomeração de pessoas acima do permitido pela resolução 030/2020 do TRE, e sem a utilização de máscaras.
As duas coligações violaram o disposto no Artigo 39, parágrafo 10 da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), bem como o Artigo 15, paragrafo 2° da Resolução 23.610/18 do TSE, que proibem a utilização de Trios Elétricos em campanhas eleitorais, salvo para sonorização de comícios, vedando a utilização em carreatas, passeatas ou outras manifestações político partidárias em época de campanha eleitoral.
Os dois trios elétricos foram apreendidos e colocados à disposição da justiça eleitoral para serem periciados.
A partir daí será ajuizada uma ação pelo Ministério Público Eleitoral com a finalidade de responsabilizar as duas coligações que concorrem ao pleito eleitoral de 2020 da cidade de Matina, por propaganda eleitoral irregular.
Para o Comandante do 17o Batalhão da Polícia Militar, Ten Cel PM Arthur Mascarenhas, a realização de campanhas com grande aglomeração de pessoas, coloca em risco a saúde pública da população, além de ser um desrespeito à Justiça Eleitoral, e sempre que houver flagrante violação da legislação eleitoral a Policia Militar vai atuar de maneira firme, assegurando a manutenção da democracia de acordo com os parâmetros legais.
As ações estão sendo coordenadas com base em um parecer feito pela Sesab, que estudou as melhores formas de evitar contágio sem prejudicar a campanha de cada região | foto: Reprodução
A polícia Civil e Militar estão à disposição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público para agir em casos de aglomeração em campanha política no interior do Estado.
Essa foi a solução encontrada pelo governador Rui Costa (PT), para evitar eventos que possam se tornar foco de transmissão do coronavírus durante o período de eleição, que sugeriu também as carreatas em bicicletas e motos.
A alternativa foi comunicada pelo governador durante a entrega da obra de abastecimento de água no bairro de Brotas nesta segunda-feira (19).
“Nós agora só agiremos por decisão direta da justiça eleitoral. Eu pedi para que o MP coordenasse essas ações de monitoramento da atividade eleitoral porque acho que não cabe ao executivo em momento eleitoral intervenção direta nos procedimentos da eleição, porque poderia erradamente passar a ideia que a ação do executivo estaria sendo para prejudicar ou para favorecer candidatos neste ou naquele município”, disse o petista.
As ações estão sendo coordenadas com base em um parecer feito pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), que estudou as melhores formas de evitar contágio sem prejudicar a campanha de cada região.
“Os órgãos do estado, a Policia Civil e Militar, estão à disposição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público. Em muitas cidades houve um acordo entre os candidatos e o MP, e esses eventos não estão acontecendo. A Sesab indicou uma medida de minimizar isso são as carreatas de bicicleta e de moto”.
Peças de apoio ao presidente são espalhados pela Bahia | Foto: Divulgação
A Procuradoria-Geral Eleitoral, órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar se há crime de propaganda eleitoral antecipada e de improbidade administrativa na instalação de outdoors, nos estados da Bahia e do Mato Grosso, que enaltecem a imagem do presidente Jair Bolsonaro. A Procuradoria quer investigar se a produção do material publicitário foi financiada com dinheiro público, já que tem patrocínio de entidades que recebem recursos federais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Caso isso seja comprovado, a situação pode “se revestir de gravidade apta a configurar ato de improbidade administrativa”, diz trecho da portaria que instaurou o procedimento, assinada pelo vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes. O objetivo também é apurar os autores do financiamento e da instalação dos outdoors, para concluir se o caso revela “ação coordenada” por parte de Bolsonaro ou ação espontânea de entidades, “organizadas ou não em ‘movimentos’, de forma pontual, sob o exercício da liberdade de expressão.” Na portaria, Góes ainda destaca que o presidente é um "potencial candidato à reeleição em 2022" e aponta que o material expõe "massivamente" a figura de Bolsonaro. Ainda segundo ele, os outdoors, fixados em locais de grande circulação popular em diversos municípios baianos, trazem imagens padronizadas do presidente, além das mesmas cores usadas na campanha eleitoral de 2018, com “frases de repercussão midiática para promover, beneficiar e enaltecer” o chefe do Executivo nacional. Para o vice-procurador, fatores como esse evidenciam possibilidade de propaganda eleitoral antecipada, algo proibido pela legislação eleitoral. “A prática de propaganda eleitoral antecipada está sujeita a alto grau de reprovabilidade, haja vista o seu potencial de desequilibrar a disputa eleitoral, podendo afetar a legitimidade, a normalidade e a lisura do processo eleitoral e repercutir diretamente no resultado do pleito”, pontua Góes. O procedimento foi aberto após representações enviadas à Procuradoria-Geral Eleitoral apontarem possíveis crimes na afixação dos outdoors.
Em apelo a prefeitos do interior, governador sugeriu que testagem da população seja ampliada |
O governador Rui Costa (PT) afirmou na manhã desta segunda-feira (19) que os indicadores epidemiológicos, por enquanto, não apontam para a possibilidade de uma segunda onda de contaminações por Covid-19 na Bahia. Em entrevista coletiva, o governador disse que, embora tenha sido verificado um aumento na taxa de ocupação dos leitos de UTIs pediátricas, a situação está sob controle. “Os números de [pacientes] internados continuam estáveis, com tendência de redução, tanto é que nós desativamos a Fonte Nova. Os leitos infantis, esses qualquer variação eles impactam muito percentualmente. Como até aqui [o coronavírus] não foi uma doença que chegou às crianças, o número de leitos reservados a crianças foi muito pequeno. Então, quando você tem dez leitos, se aparecem duas crianças a mais, cresceu 20%. Se você tinha cinco, apareceram duas, vai para 70%. Se apareceram três crianças, 80%. Então os números desde o início da pandemia dedicados a crianças sempre foram números, comparados com adulto, muito pequenos. Chegaram ser menos de 10% os leitos dedicados a crianças. Por enquanto nada que indique uma segunda onda”, afirmou Rui Costa. Na entrevista, o governador também fez um apelo para os prefeitos de cidades do interior continuarem testando a população. “Nós temos testes PCR disponíveis. Estamos fazendo testes hoje, infelizmente, abaixo da capacidade do Lacen., porque nós diminuímos muito a testagem dos municípios”, pediu o chefe do Executivo estadual.
Inspiração na legislação europeia sobre o assunto, a Lei 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, tem o objetivo de proteger os dados físicos ou digitais, tanto para pessoas naturais quanto para pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. Esta Lei tem a finalidade fundamentada no respeito à privacidade; liberdade de expressão; informação e opinião; a inviolabilidade da honra, imagem e dignidade; os direitos humanos entre outros.
A LGPD discorre que dado pessoal é a informação de uma pessoa natural identificada ou identificável. Segundo a advogada Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados, “um banco de dados, por sua vez, é a junção de vários dados pessoais que estão sistematizados em uma ou mais plataformas, seja física ou digital. Já o tratamento de dados é toda manipulação dos dados pessoais, sendo alguns deles: Coleta, recepção, classificação, acesso, reprodução.’
Conforme estabelece a norma, existem alguns requisitos para que seja autorizado o tratamento de dados pessoais. A advogada explica que, sendo permitido, “caso haja o consentimento do titular ou para cumprimento de alguma obrigação legal, ainda caso seja necessária a utilização para execução de políticas públicas, para realização de estudos pelos órgãos de pesquisas, caso seja necessário sua utilização visando a proteção da vida do titular ou tutela de saúde, para proteção de crédito, dentre alguns outros aspectos. Mas é importante ressaltar que uma implementação da LGPD dentro de uma empresa depende de uma análise particular e deve ser supervisionada ou conduzida por um setor jurídico”.
Lorrana destaca ainda que a nova legislação garante a proteção dos dados pessoais por parte das empresas que as detém. “Estas organizações deverão manter em segurança o banco de dados e todas as informações pessoais que portarem, devendo informar ao órgão regulador qualquer incidente que venha ocorrer, a depender do caso, até mesmo o titular dos dados deverá ser comunicado. Vazamento de dados de particulares poderão gerar indenizações por dano moral, bem como a empresa pode ser multada”.
Diante da promulgação da lei, a Advogada lembra que “as empresas precisarão se adequar para estarem dentro dos parâmetros da LGPD, devendo adotar medidas de segurança técnica, jurídica e administrativa, a fim de que os dados estejam completamente protegidos contra acesso não autorizado, vazamentos acidentais e de uso indevido, caso contrário poderão sofrer as sanções previstas no texto da Lei, como por exemplo: Advertências, multas, bloqueio ou eliminação dos dados em questão, suspensão ou proibição do funcionamento do banco de dados da corporação”.
Como forma de atender aos pedidos das empresas, as punições por desobediência à LGPD só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Isto porque a implementação demanda tempo, devendo ser revisto todo o procedimento interno da empresa a fim de resguardá-la. Até lá, espera-se que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já esteja estruturada. Lorrana destaca que “o órgão será responsável por regular a lei, elaborar instruções para o cumprimento de suas normas e fiscalizar o cumprimento”.
Depois de muita expectativa, o presidente Jair Bolsonaro editou em agosto um decreto que estabelece a estrutura e os cargos do órgão. Agora, além de indicar cinco conselheiros, que terão de ser aprovados pelo Senado, o governo precisa responder a outras questões: “Onde a ANPD será seriada? Como será seu expediente? Quem serão os servidores que lá trabalharão? Também não se sabe até o momento qual será o orçamento da agência, que é algo que deve ser definido no Orçamento Geral da União”, detalha.
Enquanto isso não acontece, Lorrana aconselha que esta “é a oportunidade ideal para as empresas adequarem suas plataformas, softwares e administração de dados, através de uma rigorosa auditoria jurídica. Já para os titulares de dados, ela acredita que isso pode trazer malefícios, uma vez que ‘tudo continua na mesma’ e como pode ser observado, existem vários relatos de vazamento, acesso não autorizado e utilização ilícita dos dados, o que pode gerar muitos prejuízos. Mas, a partir de Agosto de 2021 esse cenário mudará a favor do cidadão que terá uma proteção extra em relação aos seus dados”, finaliza.
