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- Por José Marques | Folhapress
- 31 Out 2025
- 16:39h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Sob a gestão de Paulo Gonet, a PGR (Procuradoria-Geral da República) decidiu priorizar a criação de grupos de investigação com atuação nacional, sob o argumento de centralizar e tornar mais eficazes as apurações de crimes que envolvem diversos estados.
Além disso, a intenção é passar a mensagem de que o Ministério Público Federal -do qual a PGR é a sede administrativa e instância máxima- é um órgão só, apesar de ter unidades estaduais.
A ideia, segundo pessoas da cúpula da PGR, é se contrapor ao período em que a Operação Lava Jato e a força-tarefa do Paraná estavam no auge. A avaliação da cúpula do órgão é que os procuradores coordenados por Deltan Dallagnol agiam e se comunicavam como se fossem um grupo à parte do Ministério Público.
O entendimento atual da PGR é de que as principais investigações federais do país devem estar sob a coordenação ou ao menos sendo acompanhadas pela cúpula do órgão em Brasília.
Gonet se tornou chefe da PGR em 2023, indicado por Lula (PT). Em 27 de agosto, o presidente assinou sua recondução para o cargo de procurador-geral da República por mais dois anos. A sua sabatina no Senado, que deverá aprová-lo para um segundo mandato, está marcada para o dia 12 de novembro.
Neste ano, foi criado um Gaeco (Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado) nacional, que ficou sob a coordenação do subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá. As subprocuradorias-gerais são o mais alto nível de carreira do MPF.
Além disso, duas equipes temáticas foram criadas no ano passado. Uma delas é uma unidade nacional de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas e ao contrabando de migrantes, que atua em casos similares em todo o país.
A outra se chama GACCTI (Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de Informação), que serve como uma equipe de apoio a outros procuradores que estejam trabalhando na apuração de crimes que vão de acesso indevido a informações a stalking e pornografia infantil na internet.
O Gaeco tem 15 integrantes espalhados em diversas unidades do Ministério Público Federal pelo Brasil, mas com a atuação acompanhada pela coordenação em Brasília, e serve como um reforço para o chamado "procurador natural" -responsável pela investigação-- em apurações complexas, relevantes ou que representem algum tipo de risco para o integrante do órgão.
Esse grupo pode receber e analisar demandas para atuar em investigações tocadas por outros procuradores e também pode escolher investigações que tenham relevância nacional para participar.
A ideia é que o Gaeco trabalhe apenas em grandes casos e que não haja sobrecarga de serviço para os integrantes do grupo.
Os procuradores que integram a equipe atualmente não atuam exclusivamente nessas investigações.
É diferente, por exemplo, do que acontecia no auge da Lava Jato, quando diversos integrantes de forças-tarefas estavam atuando exclusivamente em processos da operação.
A estimativa é de que, caso surja alguma investigação que necessite desse tipo de dedicação, uma parte dos integrantes possa ter atuação exclusiva.
O Gaeco começou a atuar no meio deste ano, após a seleção de coordenadores e de seus integrantes, e atualmente participa da investigação de cerca de dez casos, que envolvem tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
O grupo pode também apurar casos de corrupção, mas não participará de investigações relacionadas a autoridades com foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal), como deputados e senadores, ou no STJ (Superior Tribunal de Justiça), como desembargadores e governadores.
Nesses casos, a atribuição das investigações é do gabinete do próprio PGR.
As forças-tarefas, substituídas por outros grupos, eram provisórias. Elas foram desmontadas à época da gestão do então procurador-geral da República Augusto Aras, que comandou o Ministério Público de 2019 a 2023, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na ocasião, o entendimento era de que essas estruturas eram precárias e precisavam ser substituídas por times permanentes de investigação. Mas a iniciativa também se alinhava a um discurso de Aras contra a Lava Jato e outras operações de combate à corrupção tocadas nas unidades do MPF.
As forças-tarefas foram paulatinamente substituídas por Gaecos do MPF nos estados -ainda não existia um Gaeco nacional. Eram comuns, à época, reclamações a respeito de falta de estrutura e de apoio institucional.
A criação, neste ano, de um Gaeco nacional provocou um temor na base da Procuradoria de que os grupos dos estados fossem desidratados. A cúpula da PGR diz que a intenção é, sim, de que os principais casos fiquem com o grupo nacional, mas que não há objetivo de precarizar as demais equipes.
Gonet, assim como Aras, não foi selecionado por meio de uma lista tríplice escolhida pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
Mas, ao contrário de Aras, é um nome mais aceito internamente e que tem trabalhado para pacificar as diversas alas do Ministério Público Federal. Ao lado dele, atua o vice-procurador-geral Hindemburgo Chateaubriand.
Lula assinou a recondução de Gonet pouco antes de ele fazer sua manifestação no julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista após a eleição de 2022. Auxiliares do presidente disseram que a antecipação deu mais força e legitimidade ao PGR em um momento de elevada pressão político-institucional.
- Bahia Notícias
- 31 Out 2025
- 14:38h
Foto: Divulgação / PF
A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal do Brasil (RFB), deflagrou, nesta sexta-feira (31), a oitava fase da Operação Overclean, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.
Ao todo, foram cumpridos 5 mandados de busca e apreensão e o sequestro de valores obtidos de forma ilícita, em Brasília (DF), São Paulo (SP), Palmas (TO) e Gurupi (TO). As ordens foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro.
No último dia 14, o deputado federal Dal Barreto (União) foi alvo de outra fase da operação. O parlamentar foi abordado no Aeroporto de Salvador pela Polícia Federal. De acordo com apuração do BN, o deputado obteve ainda o celular apreendido na ação.
- Por Folhapress
- 31 Out 2025
- 12:33h
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A Polícia Civil do Rio de Janeiro afirmou que até a noite de quinta-feira (30) cerca de cem corpos relacionados à Operação Contenção já haviam passado por necropsia e que parte deles foi liberada para retirada dos familiares. Desde, terça 15 corpos foram retirados.
A gestão Cláudio Castro (PL) divulgou que 121 pessoas foram mortas, sendo quatro policiais e 117 civis, que são tratados pelo governo como suspeitos. A Polícia Civil promete divulgar ainda hoje uma lista parcial com os nomes.
Na tarde de quinta, o governo Lula (PT) anunciou o envio de pelo menos 30 peritos criminais para apoiar as forças estaduais.
Os peritos, segundo o governo, apoiariam as forças estaduais de segurança em áreas como análise dos locais de crimes, balística, genética forense para identificação de DNA, medicina legal, exames de balística, necropsia, identificação de corpos.
O trabalho no IML (Instituto Médico Legal) é realizado por peritos da Polícia Civil e acompanhada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que deve elaborar laudos próprios com peritos independentes.
A Defensoria Pública afirmou nesta quinta-feira (30) que pediu para acompanhar as perícias nos corpos recolhidos após a operação nos complexos do Alemão e da Penha, mas que foi negada a entrada no IML.
A entidade argumenta que o acompanhamento faz parte da atuação na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A Polícia Civil afirmou que o acesso ao IML está limitado a policiais civis e membros do MP.
Parte dos mortos na operação Contenção é oriunda de estados como Pará, Bahia, Amazonas, Ceará e Espírito Santo. Algumas famílias desses lugares ainda não conseguiram chegar ao Rio de Janeiro para realizar o reconhecimento dos corpos.
- Bahia Notícias
- 31 Out 2025
- 10:25h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não analisou o pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. A solicitação está pendente há mais de dois meses.
O pedido foi protocolado em 19 de agosto pela defesa de Bolsonaro, conforme determinação do próprio ministro. Antes disso, em 11 de agosto, os advogados de Nikolas haviam apresentado requerimento diretamente ao STF, mas Moraes indeferiu todos os pedidos “avulsos” de visita ao ex-presidente, determinando que apenas a defesa formal de Bolsonaro poderia apresentar tais solicitações.
Mesmo após a regularização do pedido pela equipe jurídica do ex-presidente, Moraes ainda não se manifestou sobre a autorização. Nesse período, o ministro já proferiu decisões em outros requerimentos relacionados ao caso.
As informações são do Metrópoles.
- Bahia Notícias
- 31 Out 2025
- 08:30h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
A defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido do blogueiro, Israel Natã Vicente, o Euro, acredita que a próxima audiência sobre o caso, marcada para novembro, pode ser decisiva para o casal.
Por meio de nota enviada ao portal LeoDias, Felipe Cassimiro Melo de Oliveira, que representa os influenciadores, afirmou que Hytalo e Euro podem ter o destino definido na próxima terça-feira (4).
"Prefiro trabalhar em silêncio e com foco, em vez de ficar comentando a todo momento sobre o andamento do processo [...] Na próxima terça-feira (4/11), teremos uma audiência muito importante, que poderá definir a questão da liberdade dos meninos.”
O casal está preso desde o dia 15 de agosto, acusado de tráfico humano, exploração sexual infantil e trabalho irregular, após a denúncia feita pelo youtuber Felca ganhar repercussão nas redes sociais.
Hytalo e Euro, que tiveram mais um pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão detidos na Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, conhecida como Presídio do Roger, em João Pessoa.
- Por Folhapress
- 30 Out 2025
- 18:33h
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
O secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Marcelo Menezes, afirmou nesta quarta-feira (29) que todos os policiais militares envolvidos na megaoperação de terça (28) usavam câmeras nas fardas, mas que parte delas pode não ter registrado a atuação por falta de bateria.
Segundo ele, as câmeras usadas pela corporação têm baterias com duração média de 12 horas, menos do que o tempo em que as tropas permaneceram nos complexos da Penha e do Alemão.
Nesta terça os primeiros relatos de tiroteio foram registrados ainda nas primeiras horas da manhã, antes das 6h, e as polícias só desmobilizaram as equipes das comunidades depois das 18h.
"Começamos a reunir às 3h de terça, as tropas começaram a se movimentar às 5h. Em algum momento há a substituição dessas baterias. Dado o cenário em que ali estavam empregadas as câmeras, aquelas baterias não foram recarregadas e em algum momento essas imagens podem ter sido perdidas", afirmou Menezes.
O Bope, a tropa de elite da PM, começou a utilizar câmeras corporais nas fardas em janeiro de 2024, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Inicialmente, o governador Cláudio Castro (PL) havia recorrido da decisão do ministro Edson Fachin, do início de 2022, que determinava a implementação de câmeras em todo o efetivo policial.
No recurso, a gestão de Castro argumentou que, em diversos lugares no mundo, forças especiais de segurança não costumam ter câmeras corporais. O motivo, segundo o governo estadual disse no processo, é que "não seria producente revelar as técnicas das forças especiais, as suas táticas e os seus equipamentos para os criminosos".
O recurso, no entanto, foi negado por Fachin. Em decisão de junho de 2023, o ministro afirmou que as atividades de inteligência podem dispensar o uso das câmaras corporais, mas que elas não representam todas as ações realizadas pelo Bope e pela Core (Coordenadoria de Recursos Especiais) —grupo especializado da Polícia Civil.
O governo Castro afirma que 2.500 policiais, entre civis e militares, foram mobilizados para a ação nos complexos.
Durante a tarde, diante da represália ordenada pelo Comando Vermelho com o fechamento de vias da cidade, a PM anunciou que todos os batalhões ficariam de prontidão e mobilizou equipes extras para pontos sensíveis do Rio e da região metropolitana, como avenida Brasil, linhas Vermelha e Amarela e ponte Rio-Niterói.
- Brumado Urgente
- 30 Out 2025
- 16:14h
Foto: Divulgação
Conforme informações repassadas à Redação do Brumado urgente, a reforma do Hospital Walter Leão Rocha está paralisada há meses, enquanto recursos públicos já foram repassados.
Sebastião Laranjeiras, BA – O vereador Weliton Souza Santos entrou com uma ação popular na Justiça (processo nº 8208150-55.2025.8.05.0001) contra o prefeito Pedro Antônio Pereira Malheiros, sua esposa Nágila Ribeiro de Souza Malheiros (que ocupa os cargos de Secretária de Administração, Finanças e Tesoureira), a empresa V4 Construção Ltda, além do Estado da Bahia e do governador Jerônimo Rodrigues.
A ação questiona irregularidades na execução do Convênio nº 071/2022, no valor de R$ 4.036.220,28, destinado à reforma e ampliação do Hospital Municipal Walter Leão Rocha.
Obra Paralisada com Recursos Já Repassados
Segundo a petição, a obra deveria ter sido concluída em fevereiro de 2024, mas encontra-se completamente abandonada. Relatórios técnicos da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB), desde abril de 2024, constatam a paralisação.
O ponto mais grave apontado pelo vereador é uma significativa discrepância financeira: apesar de apenas 29,85% da obra ter sido executada, já foram repassados ao município R$ 1.646.564,26 – o equivalente a 40,79% do valor total do convênio. A diferença representa um prejuízo estimado de R$ 441.761,54 aos cofres públicos.
Festas x Saúde: A Inversão de Prioridades
A ação destaca ainda uma suposta inversão de prioridades da gestão municipal. Enquanto a reforma do hospital permanece abandonada, a prefeitura teria destinado R$ 540 mil para a realização de festas, conforme noticiado pela imprensa local.
Inspeções da Vigilância Sanitária também identificaram diversas irregularidades no atual funcionamento do hospital, que opera de forma inadequada e precária, segundo os documentos apresentados.
Omissão e Falta de Providências
Mesmo após múltiplas notificações da SESAB sobre a paralisação da obra, nenhuma providência teria sido tomada pelos gestores municipais e estaduais para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.
A ação aponta que a Tomada de Contas Especial (TCE) – medida obrigatória em casos como este – não foi instaurada, configurando omissão dos responsáveis.
Pedidos na Justiça
O vereador solicita na ação:
- Instauração imediata de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA)
- Apresentação do extrato bancário completo da conta vinculada ao convênio
- Anulação dos atos que resultaram na paralisação e no dano ao erário
- Condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral dos valores
- Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa
O processo também pede a fixação de multas diárias em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Defesa do Interesse Público
Na petição, o advogado Eunadson Donato de Barros argumenta que a ação popular é um instrumento constitucional de defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e do direito fundamental à saúde da população.
A população padece duplamente: sofre com um serviço de saúde deficiente e assiste ao abandono da obra que deveria solucioná-lo", destaca trecho da ação.
O caso tramitará na Vara da Fazenda Pública de Salvador. A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Sebastião Laranjeiras e o Governo da Bahia, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
A ação judicial foi protocolada em 28 de outubro de 2025 e aguarda análise do pedido de tutela de urgência.
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- Bahia Notícias
- 30 Out 2025
- 14:40h
Foto: © Tomaz Silva/Agência Brasil
A Polícia Civil do Rio de Janeiro vai investigar, por fraude processual, as pessoas que retiraram corpos de uma área de mata após a megaoperação contra o Comando Vermelho, realizada nos Complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital fluminense. A informação foi confirmada pelas forças de segurança do estado em coletiva realizada no início da tarde desta quarta-feira (29).
Mais cedo, a Defensoria Pública do Rio havia informado que a operação deixou ao menos 130 mortos. No entanto, em coletiva no início da tarde, o governo do estado atualizou o número para 119 mortos, sendo 58 durante a operação e 61 corpos encontrados posteriormente em uma área de mata.
Segundo moradores e ativistas locais, a Praça da Penha amanheceu com uma fileira de corpos estendidos sobre lonas, supostamente retirados por moradores durante a madrugada da região de mata do Complexo da Penha.
De acordo com o governo, 61 corpos foram encontrados e removidos da mata, e as circunstâncias da retirada serão apuradas pela Polícia Civil.
- Por Aline Gama /Bahia Notícias
- 30 Out 2025
- 12:30h
Foto: Gil Ferreira / CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo arquivamento de um Pedido de Providências, com características de reclamação disciplinar, movido contra o juiz de Direito Thiago Borges Rodrigues, da Comarca de Coribe, no estado da Bahia. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-nacional de Justiça, entendeu que não foram apresentados indícios mínimos de infração às normas da magistratura, afastando a existência de justa causa para a abertura de um procedimento administrativo disciplinar.
A medida alegou uma série de supostas irregularidades na condução de dois processos sob a responsabilidade do magistrado: uma Ação Reivindicatória e uma Ação de Interdito Proibitório. O reclamante sustentou que atos praticados em desconformidade com as regras processuais teriam causado significativos atrasos e prejuízos, inclusive colocando em risco a perda de sua propriedade rural em leilão.
Em suas alegações, ele destacou ainda sua grave condição de saúde, com necessidade de múltiplas cirurgias, e afirmou que o juízo não teria reconhecido o perigo da demora em suas decisões. Entre as condutas questionadas estariam uma decisão que teria ultrapassado os limites do pedido, uma suposta mora injustificada decorrente de três declinações de competência pelo Juízo de Coribe.
O caso foi inicialmente submetido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), à Corregedoria-Geral de Justiça, que promoveu uma apuração sobre a conduta imputada ao juiz. As informações colhidas no âmbito local, no entanto, revelaram não haver mora ou indício de infração administrativa a ser atribuída ao magistrado. A análise da Corregedoria estadual concluiu que a matéria versada nos autos é complexa e desafiadora, sendo que o andamento processual foi impactado por fatores como sucessivas renúncias de advogados do próprio requerente e a interposição de inúmeros embargos de declaração, elementos que dificultaram uma solução mais célere. Foi salientado que um dos processos em questão já se encontra sentenciado desde agosto de 2025, afastando alegação de inércia.
Ao analisar o recurso para o CNJ, o Corregedor Nacional afirmou que a demonstração de justa causa é um requisito essencial para a instauração de um procedimento disciplinar, e que as alegações do requerente foram consideradas genéricas, sem a individualização e comprovação de qualquer conduta que caracterizasse uma infração funcional.
O ministro Mauro Campbell Marques mencionou precedentes que consolidam o entendimento de que é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar na ausência de indícios ou fatos concretos que demonstrem o descumprimento de deveres funcionais por parte do magistrado.
- Por Folhapress
- 30 Out 2025
- 10:28h
Foto: Pedro Gontijo / Agência Senado
O caso das suspeitas de fraudes em autorizações ambientais para projetos de mineração em Minas Gerais foi enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) após menção ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O caso corre sob sigilo. A decisão foi tomada pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
O envio da investigação da Polícia Federal ao Supremo não significa que o parlamentar é alvo da apuração. Mas o surgimento do nome dele leva o processo à corte, já que ele tem foro por prerrogativa de função.
Os inquéritos da operação Rejeito, deflagrada em setembro, identificaram funcionários públicos de alto escalão suspeitos de integrarem uma organização criminosa.
Por meio de assessoria de imprensa, o senador negou qualquer irregularidade e afirmou não poder comentar o caso.
"Não posso comentar sobre um papel manuscrito de autoria incerta. O que me estranha é isso aparecer e ser vazado agora, veiculando o nome de diversas autoridades sem nenhum critério e lastro em prova. Sobre a tramitação e a razão de estar no Supremo, desconheço. Não tenho como afirmar", disse.
Entre as pessoas que foram presas pela PF estão Caio Mário Trivellato Seabra Filho, um dos diretores da ANM (Agência Nacional de Mineração), e Rodrigo Teixeira, ex-diretor da PF, ambos indicados na atual gestão do governo Lula (PT).
No Supremo, as investigações devem ficar sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, que relatou processos anteriores sobre mineradoras que são alvos do inquérito.
- Bahia Notícias
- 30 Out 2025
- 08:23h
Foto: Reprodução / TV Sudoeste
A Polícia Civil, por meio do Departamento Especializado de Investigações Criminais, está em curso com uma operação, deflagrada nesta quinta-feira (30), para cumprir mandados de busca e apreensão contra um homem, de 55 anos, em Vitória da Conquista, no Sudoeste. O termo "Usurários" da operação é uma referência à pessoa que empresta dinheiro com juros exorbitantes.
Segundo a TV Sudoeste, o homem é suspeito de extorsão [com ameaças]; lavagem de dinheiro; falsidade ideológica; e fraude em licitações. Ele ainda usava três CPFs.
A investigação teve início a partir de uma denúncia de um idoso, de 72 anos, que relatou à polícia ter tomado um empréstimo com o investigado e, pouco tempo depois, passou a ser ameaçado de morte caso não arcasse com juros "altíssimos", que superavam o valor original conseguido.
Ainda segundo a polícia, as investigações revelaram que o suspeito não apenas atuava no ramo de postos de combustível, como também seria proprietário de uma empresa que presta serviços a várias prefeituras baianas. Os nomes das gestões não foram informados.
Com as prefeituras, o homem atuava para conseguir superfaturamento e pagava propinas para vencer licitações. Segundo a polícia, prefeitos estariam favorecendo o investigado ao montar licitações direcionadas, o que inclui o uso de empresas de fachada, cartas convite viciadas e a completa ausência de competição.
Até o momento, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão. Trinta policiais participaram da operação que já apreendeu celulares, computadores, tablets e pen drives. Os itens passarão por perícia e podem indicar a participação de outras pessoas no esquema.
- Por Bruno Lucca | Folhapress
- 29 Out 2025
- 18:40h
Foto: Reprodução / Tv Globo
O Ministério Público do Rio de Janeiro enviou técnicos ao IML (Instituto Médico Legal) para a realização de perícia independente de todas as vítimas da ação policial em andamento nos complexos do Alemão e da Penha. Até agora, foram confirmadas 64 mortes, tornando esta a operação mais letal da história do estado.
A realização da perícia é uma obrigação da Promotoria, de acordo com a ADPF das Favelas, decisão do STF que estabelece regras para o trabalho das forças de segurança em comunidades do Rio.
À reportagem o Ministério Público ainda afirmou que informações referentes aos desdobramentos da operação foram encaminhadas para a análise da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada.
Deflagrada na manhã desta terça-feira (28), a ação policial foi justificada pelo governador Cláudio Castro (PL) como uma resposta à expansão territorial do Comando Vermelho, considerada a maior facção do Rio e um dos principais grupos criminosos do país.
A megaoperação tinha como objetivo cumprir 69 mandados de prisão em 180 endereços. O governo estadual disse que 81 pessoas foram presas na ação, mas não divulgou quantos mandados foram cumpridos. Além disso, os agentes apreenderam 72 fuzis que eram usados pelo Comando Vermelho.
Do total de vítimas desta terça, ao menos 60 são apontadas pela polícia como suspeitas de serem criminosas. Além disso, dois policiais civis e dois policiais militares também morreram na ação. Juntos, o Alemão e a Penha abrigam 26 comunidades.
A ação da polícia foi criticada por diversas entidades.
Sidney Guerra, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência OAB (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio disse não ser admissível "que tais operações se desenvolvam de forma a colocar em risco a vida, a integridade e as liberdades fundamentais da população carioca e fluminense, como lamentavelmente se verificou, com restrições arbitrárias ao direito de circulação e ao livre exercício das atividades cotidianas".
Para a Ordem, os resultados da ação tornam necessário que o governo do Rio de Janeiro, de maneira integrada, transparente e responsável, explique o planejamento e a execução da denominada "Operação Contenção", de modo a permitir o controle social e institucional das ações estatais.
A DPU (Defensoria Pública da União) disse que o combate ao crime deve ocorrer nos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal, em respeito à dignidade da pessoa humana e às determinações da Constituição.
"A Defensoria recorda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADPF das Favelas, estabeleceu parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis, determinando que tais operações devem ser excepcionais, devidamente justificadas e planejadas para minimizar riscos à população civil. O descumprimento dessas diretrizes representa grave violação a preceitos fundamentais e compromete a efetividade do Estado democrático de Direito".
Outra entidade a se manifestar foi a Human Rights Watch. "Uma operação policial resultante na morte de mais de 60 moradores e policiais é uma enorme tragédia. O Ministério Público deve instaurar investigações próprias e elucidar as circunstâncias de cada morte. Também deve apurar o planejamento e as decisões do comando da polícia e das autoridades do Rio que levaram a uma operação que foi um desastre", disse diretor da entidade no Brasil, César Muñoz.
Enquanto entidades criticam a operação, deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) se dividem sobre o tema e sobre a responsabilidade.
Yuri Moura, líder do Psol na Casa, diz que a megaoperação é "espetáculo eleitoral". "Dezenas de mortes não é efeito colateral, é decisão. Moradores, policiais, toda uma cidade atingida por um governador hipócrita e irresponsável".
Já Thiago Gagliasso (PL), culpa o governo federal pela situação. "Esse é o tal 'Brasil soberano': barricadas em chamas, tiros de fuzil e drones lançando bombas na cabeça da polícia do Rio de Janeiro. Daqui a pouco a turma do Lula aparece lá pra fazer carinho e mandar flores pros vagabundos".
- Bahia Notícias
- 29 Out 2025
- 16:20h
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O relator do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que o texto pode ser votado na próxima semana no Senado. Segundo ele, o objetivo é enviar a proposta diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“São cinco cenários diferentes [para aprovação], mas levarei em consideração, sobretudo, a necessidade de que o projeto vá do Senado para a sanção do presidente da República”, declarou Renan, em entrevista ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O principal ponto de impasse, segundo Calheiros e Haddad, é o cálculo do impacto fiscal da proposta. A equipe econômica do governo defende um texto com efeito neutro nas contas públicas, que não aumente nem reduza a arrecadação.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, no entanto, afirmou que o texto aprovado pela Câmara teria impacto líquido negativo de R$ 1 bilhão, ou seja, não seria totalmente neutro.
Haddad disse ter recebido os dados da IFI e informou que a equipe técnica do Ministério da Fazenda irá refazer os cálculos. Caso seja constatado um déficit maior, o governo poderá elaborar um projeto complementar, em conjunto com o Congresso, para compensar o saldo negativo.
“Em caso de confirmação de um déficit um pouco maior do que a Fazenda estima, de R$ 1 bilhão ou R$ 2 bilhões, o Senado pode dar sua contribuição aprovando um projeto adicional, para não colocar em risco a neutralidade fiscal”, afirmou Haddad.
- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 29 Out 2025
- 14:40h
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O PL 5041/2025, que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão, teve o texto-base aprovado de forma simbólica no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (28). Os deputados, entretanto, aprovaram também uma emenda para garantir que a gratuidade das bagagens fosse estendida para as viagens internacionais.
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), inicialmente havia inserido no seu parecer a gratuidade para malas despachadas de até 23kg inclusive em voos internacionais operados em território nacional, além de uma mala de bordo. Entretanto, quando apresentou o seu parecer final, Neto Carletto manteve a possibilidade de cobrança nesses trechos internacionais em razão, segundo ele, da competitividade das companhias de baixo custo.
Durante a discussão do projeto, foi apresentada emenda pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), para retomar no texto do projeto a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais. A emenda acabou sendo aprovada com 361 votos a favor e 77 contrários.
Assim como seu partido, o PP, o relator Neto Carletto votou contra a emenda. Na bancada da Bahia, 24 deputados votaram a favor da emenda, sete votaram contra e oito parlamentares não registraram votos.
Apesar de ter apresentado emenda para retomar trecho abandonado pelo relator, o deputado Adolfo Viana elogiou o trabalho feito por Neto Carletto na construção do parecer sobre o projeto, de autoria de Da Vitória (PP-ES). "Também cumprimentamos o relator desta matéria, o deputado Neto Carletto, que é um dos deputados mais jovens desta Casa, já é líder do seu partido e demonstra, ao relatar uma matéria dessas, toda a sua habilidade política. Certamente este deputado construirá uma linda história neste Parlamento", disse Viana.
Confira abaixo como votaram os deputados baianos:
VOTARAM A FAVOR
Adolfo Viana (PSDB)
Alice Portugal (PCdoB)
Arthur O. Maia (União)
Bacelar (PV)
Capitão Alden (PL)
Charles Fernandes (PSD)
Dal Barreto (União)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leur Lomanto Jr. (União)
Lídice da Mata (PSB)
Otto Alencar Filho (PSD)
Pastor Isidório (Avante)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Roberta Roma (PL)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
VOTARAM CONTRA
Claudio Cajado (PP)
João Leão (PP)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Jr (PP)
Neto Carletto (Avante)
Ricardo Maia (MDB)
Rogéria Santos (Republicanos)
NÃO VOTARAM
Alex Santana (Republicanos)
Antonio Brito (PSD)
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT)
João Carlos Bacelar (PL)
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT)
Paulo Azi (União)
- Bahia Notícias
- 29 Out 2025
- 12:32h
Foto: Jerônimo Gonzalez/MS
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, lançaram nesta terça-feira (28), na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o Fórum de Mulheres na Saúde. A ação faz parte do conjunto de reforços de gêneros no país. A iniciativa é permanente e conta com debate e construção coletiva, visando fortalecer as políticas públicas de saúde voltadas às mulheres, promovendo a saúde integral e ampliando a participação social no SUS.
“É uma alegria instalar esse fórum, demanda que combinamos durante a transição de cargo. Esse é um espaço de articulação da sociedade civil, pois acreditamos que qualquer política pública deve ter um espaço permanente com as lideranças da sociedade civil que poderão interagir e cobrar, sobretudo quando tratamos da saúde integral das mulheres, prioridade absoluta do presidente Lula e do Ministério da Saúde”, afirmou o ministro Alexandre Padilha.
Segundo o Ministério da Saúde, o Fórum, de caráter consultivo e propositivo, conta com temas essenciais para a saúde do público feminino, a exemplo da saúde sexual e reprodutiva, atenção ao parto e pós-parto, menopausa, saúde menstrual, violência de gênero, saúde mental e prevenção de cânceres femininos.
De acordo com o órgão, a iniciativa busca garantir que as políticas públicas sigam às reais necessidades das mulheres brasileiras, para ampliar a equidade e fortalecer o cuidado no SUS. A próxima reunião vai ocorrer em janeiro do próximo ano.
A iniciativa vai fomentar ainda o Programa Dignidade Menstrual, criado em 2024, e que já beneficia 3,7 milhões de mulheres e meninas com a distribuição gratuita de 392 milhões de absorventes, em um investimento superior a R$ 195 milhões. O Ministério da Saúde estará também incentivando outras ações em prol do Outubro Rosa.