BUSCA POR "t"
- Por Paulo Saldaña | Folhapress
- 18 Mar 2024
- 08:02h
Foto: Joédson Alves / Agência Brasil
Quatro casas de apostas esportivas online, as chamadas bets, já operam de forma legal em todo o Brasil por causa de um credenciamento feito pelo governo do estado do Rio de Janeiro, o que significa um drible em um entendimento judicial sobre o tema e na nova legislação do setor.
O formato definido pela Loterj (Loteria do Rio de Janeiro) tem causado desconforto em estados e no governo Lula (PT). O Ministério da Fazenda informou à reportagem que avalia medidas a serem adotadas, mas até agora nada fez de concreto.
A pasta chefiada por Fernando Haddad comanda o processo de regulamentação federal do mercado de bets. Trata-se de um esforço observado desde o ano passado em meio à tentativa do governo de obter receitas em um mercado bilionário.
No meio do ano passado, o governo editou uma medida provisória que depois foi convertida em lei, com as linhas gerais para o credenciamento de casas de apostas e regras de tributação.
A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). A partir disso, propagandas de bets passaram a dominar a TV aberta, sobretudo em jogos de futebol. As redes sociais foram inundadas de anúncios.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez. Assim, o número de casas de apostas voltadas ao público brasileiro explodiu sem regras claras de atuação e fiscalização.
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2020 deu impulso ao funcionamento das loterias estaduais, que também avançam no formato de apostas online. O Rio, que já tem loteria desde 1975, e Paraná são os mais avançados nesse tipo de credenciamento. Estados como Paraíba e Maranhão também estão adiantados.
Em 2020, o STF consolidou entendimento de que estados e municípios podem explorar loterias, a partir de duas ações que questionavam a exclusividade da União nesse serviço. As ações não tratavam exclusivamente de apostas online, mas de modalidades reguladas pelo governo federal --assim, a exploração por estados pode ocorrer desde que observados os limites colocados pela legislação federal, o que, desde 2018, recepciona apostas online.
Por tratar do direito de entes federados, a territorialidade das atividades é ressaltada no voto do relator no STF, ministro Gilmar Mendes, cujo posicionamento foi acompanhado pela corte. "A mim me parece acertado inferir que as legislações estaduais (ou municipais) que instituam loterias em seus territórios tão somente veiculam competência material que lhes foi franqueada pela Constituição", diz o voto.
As cinco empresas credenciadas no Paraná só atuam no território do estado e mantêm travas de georreferenciamento para usuários. Mas isso não ocorre com as casas do Rio.
Hoje, estão credenciadas as empresas Apostou.com, Bestbet, Marjosports e Pixbet. Outras três estão com o credenciamento em curso: 1XBet, Lema e Laguna. O estado tem um prazo para novos credenciamentos, que se encerra ao fim deste mês.
Para se credenciar no Rio, as empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, esse valor é de R$ 30 milhões.
"A Loterj mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle, prezando um ambiente federativo e democrático", disse, em nota, a loteria do Rio. O órgão é comandado pelo advogado Hazenclever Lopes Cançado, com histórico de trabalhos com políticos do PL, partido do governador carioca Claudio Castro e também do ex-presidente Bolsonaro.
No edital que credenciou as empresas, o Rio previu que as bets devem apenas informar que as operações de apostas são efetivadas no estado, sem qualquer trava de geolocalização para apostadores. A eliminação da restrição territorial foi feita por uma retificação do edital.
O edital foi lançado em abril de 2023 e a retificação ocorreu em 26 julho do ano passado. Um dia depois de o governo federal editar a medida provisória que depois foi convertida em lei.
O Rio ignorou questionamentos sobre esse e outros pontos, inclusive da Caixa Econômica Federal. "Essa retificação [que eliminou o princípio da territorialidade] implica em insegurança jurídica e afronta a legislação aplicável, que restringe a possibilidade de exploração das loterias estaduais ao território do Estado respectivo", argumentou a Caixa, em pedido de impugnação.
Na negativa contra a medida, a Loterj argumentou que privilegiava o potencial de arrecadação. "O Estado, na figura da Loterj, ao retificar o Edital, observa o princípio constitucional da eficiência (art. 37), que, no caso, importa auferir a maior receita ao erário", defendeu a Loterj na ocasião. O governo previu um faturamento anual de R$ 213 milhões com apostas esportivas online.
À reportagem, a Caixa afirmou que a exploração de jogos deve observar o território. "O banco está comprometido com o atendimento das normas regulatórias estabelecidas para o setor e com a garantia da legalidade e segurança das atividades de apostas realizadas no país", diz a nota. A Caixa também manifestou ao Ministério da Fazenda interesse prévio na autorização para operar as apostas esportivas.
A posição do Rio é vista com potencial de desestabilizar o mercado em vias de regulamentação, causar judicialização e guerra fiscal, segundo pessoas que participam do processo dentro do governo e também ligadas a empresas que buscam se credenciar. Nos últimos meses, o Ministério da Fazenda recebeu representantes de nove estados que se queixavam da liberação que o Rio permitiu.
O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, diz que a situação gera apreensão entre as empresas, mas, após a aprovação da lei, isso tornou-se algo secundário no setor.
"A lei pacificou que a autonomia dos estados é estadual. Se tem alguma prática que não condiz com a lei, cada um tira as próprias conclusões. Não consigo detalhar as implicações, mas é algo que infringe a lei federal".
"Se os estados e União não se compuserem, a situação vai acabar chegando no Supremo novamente", diz o advogado Caio de Souza Loureiro, que atua nessa área no escritório Tozzini Freire Advogados.
Políticos do centrão têm pressionado o Ministério da Fazenda para ter algum controle dos processos de credenciamento de casas de apostas. A pressão liderada pelo presidente da Câmara Artur Lira (PL-AL) e o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), foi crucial para a demissão de José Francisco Manssur da Fazenda.
Ele era cotado para assumir a nova secretaria de Apostas criada no ministério. A secretaria ainda não tem titular.
Lira foi procurado e, por meio de sua assessoria, informou desconhecer o assunto. O Ministério dos Esportes indicou que não houve qualquer pressão com relação a cargos e a regulamentação.
De acordo com o secretário-executivo da pasta, Antonio Vogel, o ministério deve trabalhar em conjunto com a Fazenda na autorização das empresas, não terá recursos de loterias que não pelo Orçamento e ficará responsável, sobretudo, por ações de integridade dos esportes para mitigar casos de manipulação de resultados.
A nova legislação trata dos jogos da chamada quota fixa, em que se sabe quanto é possível ganhar com a aposta (a partir de resultados de jogo de futebol, por exemplo). Durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, os deputados incluíram, além das apostas esportivas, jogos online que contemplam cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual. Estima-se que até 80% da movimentação do setor venha desse tipo de atividade.
A regulamentação total deve ser finalizada ainda neste semestre. Durante esse período, as empresas com sede fora do país continuam a oferecer apostas online no Brasil.
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Foto: Divulgação
Para otimizar o clima organizacional, é fundamental investir no Potencial Humano dos colaboradores.
Com a melhoria do relacionamento Interpessoal, a comunicação torna-se mais eficiente e o trabalho da equipe mais eficaz. Todos precisamos identificar as debilidades emocionais que estejam dificultando o nosso desempenho profissional e pessoal.
Avaliar o Sistema de Crenças possibilita a tomada de consciência das crenças limitantes. Dessa forma, os desafios da organização podem ser superados, o potencial dos colaboradores expressado mais adequadamente e todos se capacitam.
- Por Vinicius Sassine | Folhapress
- 17 Mar 2024
- 08:38h
Foto: Reprodução/Agencia Brasil
A Petrobras cometeu infrações ambientais que resultaram na aplicação de mais de 3.000 multas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nos últimos dez anos. As autuações somam R$ 985,6 milhões.
O andamento desses autos de infração mostra que houve baixas de processos --o que inclui a quitação de parte dos débitos-- no valor de R$ 49,9 milhões, apenas 5% do total. O restante, R$ 935,6 milhões, segue em aberto no sistema do órgão federal.
A Petrobras, em nota, diz que "se reserva o direito" de contestar as multas "administrativamente nos casos em que há pontos controversos".
As informações foram obtidas pela Folha de S.Paulo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), junto ao Ibama.
Os dados sobre multas são disponibilizados pelo órgão em consultas abertas, no seu sistema de transparência. Como há divergências de critérios e falhas na disponibilização das informações, porém, a reportagem adotou o caminho da LAI para obtenção das planilhas.
Para a definição dos valores finais ano a ano, a reportagem excluiu autos de infração que se repetiam. O status do débito informado corresponde àquele do momento da consulta às multas, em fevereiro de 2024, conforme o Ibama.
A maior parte das autuações, incluídas as de maior valor, diz respeito a processos de exploração de petróleo pela estatal, como despejo indevido de óleo no mar, descarte contínuo de água resultante dos procedimentos adotados e descumprimento de condições estabelecidas nas licenças emitidas pelo Ibama.
As estratégias de contestação das multas fazem com que os processos se arrastem por anos, inclusive com prescrição de processos. Em dez anos, a Petrobras segue sem pagar quase R$ 1 bilhão em multas, conforme as planilhas fornecidas pelo Ibama.
O valor se soma a um montante semelhante, de R$ 980 milhões, devido pela estatal em razão de empreendimentos com grande impacto ambiental, como a Folha de S.Paulo mostrou em reportagem publicada no último dia 3. São compensações ambientais previstas em lei que passam a ter correção monetária diante da demora na assinatura dos termos para quitação.
O dinheiro deveria ser usado em unidades de conservação. Somadas as compensações e multas devidas, são quase R$ 2 bilhões.
Em nota, a estatal diz que faz avaliação técnica e jurídica das autuações, dentro do que permite a lei. "Tais questionamentos muitas vezes são acatados pelos órgãos competentes, o que resulta na anulação ou redução do valor das multas."
Pagamentos, nesses casos, só ocorrem após a conclusão de todos os trâmites processuais, e as etapas e prazos não competem à empresa, cita a nota.
"A empresa comunica às autoridades competentes toda e qualquer anomalia em seu processo produtivo e busca constantemente implementar melhorias em suas operações", afirma.
Sobre as compensações ambientais, a Petrobras diz que não há pendências, que cumpre a legislação e suas obrigações e que assina os termos de compromisso assim que os documentos são disponibilizados.
A estatal se prepara para ampliar a produção de petróleo, inclusive na costa amazônica.
A Petrobras pressiona o Ibama para a concessão da licença, ainda em 2024, necessária à pesquisa de óleo no chamado bloco 59, que fica a uma distância da costa de 160 km a 179 km, na direção de Oiapoque (AP). Essa licença já foi negada uma vez, em 2023.
A estatal já tentou explorar petróleo na mesma bacia Foz do Amazonas, num poço perto do bloco 59, mas abandonou o projeto de vez, em 2016, após um acidente durante atividade de perfuração do bloco, o FZA-4.
A nova fronteira buscada pela Petrobras tem respaldo do presidente Lula (PT), que já deu sinais do aval à exploração de petróleo na costa amazônica. Os projetos se estendem pela margem equatorial brasileira, para além dos limites amazônicos.
As duas maiores multas em aberto, conforme os dados fornecidos pelo Ibama por meio da LAI, têm valor individual de R$ 35.055.000,00. Foram aplicadas em dezembro de 2019.
A Folha de S.Paulo obteve o relatório de fiscalização referente a uma delas. O órgão analisou se a plataforma P-50, na bacia de Campos, cumpria os procedimentos ambientais exigidos no licenciamento.
Segundo os técnicos, havia uma "ação continuada com descarte de efluentes in natura, não realizando o tratamento de águas cinzas e contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes". A Petrobras "não atende a recorrentes constatações de auditoria" e "não atende ao próprio plano de ação".
"Dado o porte da empresa e sua capacidade técnica, é injustificável que uma simples estação de tratamento fique fora de operação o período verificado", cita o relatório, que considerou haver intencionalidade na infração e significativa consequência para o meio ambiente e para a saúde pública.
As outras três maiores autuações listadas nas planilhas fornecidas pelo Ibama também dizem respeito à exploração de petróleo na bacia de Campos.
Na plataforma P-53, houve descarga de 122 m3 de óleo, contrariando o previsto na lei e no licenciamento, segundo o órgão federal. A multa aplicada foi de R$ 35.051.000,00. Na Cherne-2, o problema verificado foi no descarte da água resultante do processo de produção. A multa aplicada foi de R$ 30 milhões.
Houve ainda "emissão de efluente (água de produção com alto teor de óleo cru) e perecimento de espécimes da biodiversidade", também em um ponto da bacia de Campos, conforme uma quinta autuação -no valor de R$ 25.110.000,00.
Ex-presidente do Ibama, Suely Araújo afirma que a Petrobras adota uma postura empresarial de usar "todos os recursos administrativos e judiciais" para protelar e não pagar as multas.
"Há uma priorização da tentativa de não pagar", diz Araújo, que presidiu o órgão federal entre 2016 e 2018. Hoje ela é coordenadora de políticas públicas da organização Observatório do Clima.
Em 2018, o conjunto total das multas aplicadas pelo Ibama à Petrobras superava R$ 1 bilhão, segundo a ex-presidente do órgão. "Pode ter havido acordos em alguns processos."
Uma parte expressiva das autuações diz respeito à água resultante do processo de produção, que deve voltar limpa ao mar. "É comum que petroleiras tenham esse problema, especialmente nos campos mais antigos", diz Araújo.
A Petrobras tem histórico de protelação do pagamento de multas ambientais e o índice de valores que tiveram baixa, 5%, está dentro da realidade do Ibama, segundo a ex-presidente do órgão. "A realidade de baixo pagamento existe, na verdade, em toda autarquia que aplica multa, como o INSS."
Os pagamentos são mais frequentes quando os valores são mais baixos, conforme Araújo, que defende uma ampliação da conversão das multas em serviços ambientais. "Essa pode ser a única fonte de recursos para uma recuperação de áreas degradadas, por exemplo."
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- Por Francis Juliano I Bahia Notícias
- 16 Mar 2024
- 16:06h
Foto: Reprodução / Leitor BN WhatsApp
A Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) em Ipirá, na Bacia do Jacuípe, abriu um procedimento para apurar as causas da morte da criança Yasmin dos Santos de Oliveira, de cinco anos. A menina morreu quando era levada para casa pelo transporte escolar da prefeitura, no dia 27 de fevereiro passado. Uma das portas da veraneio [com mais de 40 anos de fabricação] se abriu e a criança caiu na estrada. Ela chegou ainda a ser levada para uma unidade de saúde, mas não resistiu.
Na última quarta-feira (13), a Defensoria instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac). Ao Bahia Notícias, a DPE-BA informou, em nota, que a medida visa apurar a responsabilidade da rede municipal de ensino em oferecer condições mínimas de segurança no transporte escolar.
A DPE informou também que vai expedir recomendações e ofícios aos gestores e fiscalizadores da educação em Ipirá a respeito do transporte escolar, além de atuar em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Conselho Municipal de Educação e o sindicato dos professores [APLB] em Ipirá para obter informações.
O órgão ainda vai apurar informações que possam servir para reparar os familiares da vítima e responsabilizar a gestão. O procedimento prevê ainda ouvir familiares e estudantes da rede municipal.
Já a Polícia Civil informou nesta quinta-feira (14) que a investigação segue em curso na delegacia de Ipirá, mas o laudo da perícia ainda não foi concluído.
“Oitivas estão sendo realizadas e os laudos periciais são aguardados”, disse a polícia. Após o acidente, a prefeitura de Ipirá informou que abriu uma sindicância para apurar as causas do ocorrido.
- Por Rebeca Menezes / Camila São José I Bahia Notícias
- 16 Mar 2024
- 14:01h
Foto: Thiago Tolentino / Bahia Notícias
“Quase metade das demandas judiciais aqui do estado são relacionadas às operadoras de saúde, seja negativa de procedimento de exame, medicamento, questões relacionadas à revisão do valor da mensalidade, reajustes abusivos”. É o que diz o advogado especialista em Direito do Consumidor, Michel Torres, que indica estudo recente apontando que cerca de 40% das ações judiciais em tramitação nos juizados de defesa do consumidor na Bahia são ligadas aos planos de saúde.
Entre esses processos está o da idosa R.F., que após realizar cirurgia de catarata precisou ingressar na Justiça para conseguir lente apropriada, recomendada por receita médica, para uso no pós-cirúrgico.
Conforme Torres, a paciente já possuía um histórico grave em relação à catarata e, ao negar a lente, a Amil indicou que seria um material de alto custo e que outra similar, genérica, poderia ser utilizada. “Contrariando um relatório médico, de uma equipe que já vem acompanhando ela há muito tempo”, destaca o advogado.
Antes, no entanto, de acionar judicialmente, a idosa tentou por 20 dias solucionar o problema administrativamente junto à clínica que cederia o material e a operadora de saúde. “A gente judicializou, uma semana depois a gente conseguiu a liminar e em duas semanas a operadora conseguiu cumprir a determinação. Formalizamos um acordo para pagamento no valor de R$ 7.500 a título de indenização por dano moral”, detalha.
Apesar da rapidez na resolutividade, Michel Torres aponta, durante entrevista ao Bahia Notícias, que cada vez mais os planos de saúde têm imposto dificuldades para a concessão de medicamentos e realização de cirurgias e exames, por exemplo.
O advogado atribui o fato aos baixos valores sentenciados a título de indenização por dano moral. “Aqui na Bahia essa conduta é mais praticada ainda, porque as indenizações a título de dano moral costumam ser valores ínfimos. O que estimula as operadoras de saúde a terem esse comportamento de dificultar realmente. Se as indenizações fossem praticadas em valores similares ao que vem sendo adotado, por exemplo, em São Paulo, Rio Grande do Sul, as condenações chegam lá a R$ 15 mil, R$ 20 mil e aqui na Bahia, os juízes costumam condenar R$ 3 mil, R$ 5 mil, isso fomenta essa prática”.
Mesmo com esse desequilíbrio na balança, Torres destaca que as decisões liminares relacionadas à demandas de saúde vêm sendo analisadas com uma maior celeridade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Isso é inegável, incontestável. A gente reconhece isso, o tribunal vem se empenhando nesse sentido, inclusive, criaram recentemente um núcleo de assessoria para auxiliar os magistrados em determinadas ações de maior complexidade, onde os valores da cirurgia são maiores”, ressalta.
Outros pontos, porém, esbarram no volume de demandas excessivas de judicialização contra as operadoras de saúde, como aponta o especialista. O que é um verdadeiro risco nos casos de “vida ou morte”. “Alguns magistrados não têm esse tempo hábil de analisar, decidir; tem a questão burocrática também de intimar, o oficial de justiça ir lá, e nesse tempo, muitas vezes, os clientes acabam sendo prejudicados com a própria vida”.
COMO BUSCAR SEU DIREITO
Quando houver uma negativa do plano de saúde, a orientação do advogado Michel Torres é para que os pacientes busquem informações nos contratos, nas leis vigentes, mas, sobretudo, procurar alguém que entenda do assunto.
“O que eu recomendo e oriento é sempre buscar um especialista, um advogado que tenha domínio na causa, para que possa orientar da melhor forma possível, a quem ele deve procurar: se a Agência Nacional de Saúde, se a própria operadora ou a Justiça de defesa do consumidor”.
PORTABILIDADE
Nos casos de portabilidade do plano de saúde, o especialista faz um alerta para aqueles pacientes que possuem doenças pré-existentes e necessitam de tratamento específico.
Conforme Michel Torres, nestes casos a cláusula contratual que exige um ano de cumprimento de carência para ter acesso aos tratamentos pode ser abusiva. “Se ele fizer a portabilidade, não deixar o contrato vigente que ele está coberto por uma determinada operadora de saúde, se ele fizer a portabilidade, com o plano ativo ainda, essa carência é abusiva. Ela tem que ser migrada de um plano para outro sem essa carência, independente. Essa prática de preencher formulário informando doenças pré-existentes em relação a uma portabilidade, você saindo de um plano para outro, é uma prática abusiva, e vem sendo combatida com firmeza também pela Justiça, pelo menos aqui da Bahia”.
MENSALIDADE
No debate sobre o direito e saúde, Michel Torres ainda faz uma crítica ao reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2024, que deve ter média de 8% a 9% nos planos individuais e familiares.
“A Agência Nacional de Saúde permitiu um dos maiores índices percentuais de reajustes, que nesse ano assim, em um período pós-pandemia, muitas pessoas desempregadas, ainda se recuperando financeiramente desse período que foi atípico, algo que a gente nunca tinha vivenciado aqui, eu achei muito equivocado da parte da agência reguladora ter permitido um reajuste tão agressivo”.
Especialistas do mercado apontam média de 25% de reajuste nos planos de saúde empresariais e de 30% nos contratos coletivos por adesão.
LEI DO ROL
Em setembro de 2022, o governo federal sancionou a Lei 14.454, conhecida como a Lei do Rol da ANS. Desde então, a norma, que altera a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), determina a obrigatoriedade às operadoras de saúde na cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Sendo assim, a lei estabelece que o Reps sirva somente como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Porém, para que os tratamentos fora dessa lista sejam aceitos, é preciso que cumpram algumas condições: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.
Na avaliação do advogado Michel Torres, a Lei do Rol não foi responsável por aumentar a judicialização dos casos de saúde.
“Estudos realizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça constataram que a promulgação da Lei do Rol de procedimentos pela ANS de hipótese alguma aumentou essa questão da demanda, muito pelo contrário”, afirma.
“A gente tem um parâmetro agora, uma lei que regulamenta, estabelece procedimentos específicos que devem ser obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de saúde e isso foi uma vitória, uma conquista, porque antes não tinha uma legislação específica onde estabelecia as cirurgias, os procedimentos que deveriam obrigatoriamente serem feitos. Então, fica uma segurança jurídica tanto para as operadoras de saúde quanto para os consumidores”, frisa Torres.
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- Por Gabriel Vaquer | Folhapress
- 16 Mar 2024
- 11:59h
Foto: Divulgação
Na semana em que terá seu destino decido pelo Superior Tribunal de Justiça, Robinho falou pela primeira vez sobre sua condenação por estupro coletivo em entrevista ao Domingo Espetacular (Record).
"Por que só eu estou respondendo por isso?", questionou o ex-jogador. "Eu não estou pedindo para me inocentarem sem provas, eu tenho as provas", afirmou.
Condenado a nove anos de prisão pela Justiça italiana, Robinho terá o pedido de homologação de pena decidido na próxima quinta-feira (20). O julgamento do STJ será transmitido ao vivo, a pedido da Itália.
O país europeu, onde ocorreu o crime, pede a homologação, ou seja, que o ex-atleta cumpra a pena no Brasil, já que ele não pode ser extraditado.
Julgamento
A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos. Para que a sentença seja homologada é preciso o voto da maioria simples -metade mais um dos ministros. O presidente da sessão vota apenas em caso de empate.
Há a possibilidade de pedido de vista, o que acontece quando um dos ministros ou ministras não se sente habilitado a votar no momento e pede um prazo para analisar o processo. Nesse caso, o julgamento é adiado, com prazo de retomada estabelecido em até 60 dias, prorrogável por mais 30.
CRIME
Robinho sempre negou o crime publicamente. A polícia italiana, porém, gravou conversas do ex-atleta com amigos nas quais ele confirma o estado de inconsciência da vítima. "Por isso que eu estou rindo, eu não estou nem aí. A mina estava extremamente embriagada, não sabe nem quem que eu sou", disse o ex-jogador.
As gravações fizeram parte do material usado pelo Ministério Público da Itália no processo que condenou o brasileiro por estupro coletivo.
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- Por Folhapress
- 16 Mar 2024
- 09:56h
Foto: Reprodução / Deposiphotos
A Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (15) a decisão que proibia a Meta de usar o nome da marca no Brasil.
A determinação ocorre depois de a defesa da controladora do Facebook e do Whatsapp dizer ao tribunal que a decisão poderia causar a indisponibilidade temporária de vários produtos e serviços no país. Segundo a companhia, consumidores e outras empresas poderiam ser prejudicados.
Ao tribunal, os escritórios Salomão Advogados, Dannemann e Paixão Côrtes, que fazem a defesa da Meta, disseram também que a empresa já possuía 12 registros válidos concedidos pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
No fim de fevereiro, a Justiça havia determinado que a Meta Platforms parasse de usar o nome no país. A decisão atendeu a queixa da empresa brasileira Meta Serviços em Informática, que afirmou estar sendo prejudicada pela gigante americana.
A Meta brasileira citava o recebimento de denúncias que eram relacionadas à controladora das redes sociais e a inclusão em processos judiciais.
A decisão anterior dava 30 dias para que a Meta deixasse de usar o nome da marca em território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Segundo a defesa da dona do Facebook, a Meta brasileira demorou dois anos para judicializar o tema e "não apresentou qualquer prova de confusão de seus próprios consumidores".
"Suas alegações de confusão não são suficientes para justificar uma ordem judicial tão drástica no momento inicial do processo", disseram os escritórios que fazem a defesa da Meta.
- Bahia Notícias
- 15 Mar 2024
- 17:20h
Foto: TV Band
O apresentador João Silva, de 20 anos, filho do veterano Fausto Silva, falou pela primeira vez sobre o estado de saúde do pai após a informação de que o ex-global precisou passar por um novo procedimento após o rim transplantado não funcionar.
Em entrevista à Quem, João tranquilizou sobre o estado de saúde de Faustão, que segue internado após 17 dias do transplante. Segundo o jovem, o apresentador está esperançoso que os procedimentos darão certo. Fausto passou por um processo de embolização.
"Ele está bem clinicamente, no quarto ainda no hospital, mas está bem e feliz, esperançoso que vai dar tudo certo. Está no momento de entender quanto falta para o rim começar a funcionar. Ele fez o procedimento e deu tudo certo. Tem que ter paciência", disse.
João contou ainda que o pai está lúcido e com a rotina mais tranquila após deixar a UTI.
"É difícil ter sete meses com dois transplantes e, mesmo voltando para casa, com suas limitações, ele está bem, feliz, brincando. O que vale mais é a cabeça nessas horas [...] Ele está no quarto, não está na UTI. A gente vai lá, fica horas conversando, passando o dia, ele já está com o celular. Vida normal ali dentro do hospital. Mas, assim, tem que ter muita paciência para ver exatamente como vão ser os próximos passos e esperar esse rim realmente funcionar. Então, a gente está só na torcida."
- Integrantes do Ministério da Justiça envolvidos nas buscas dos dois fugitivos em Mossoró destacam um problema nas buscas
- Bruna Lima/Metrópoles
- 15 Mar 2024
- 13:24h
Foto:PF/Divulgação/Metrópoles
Integrantes do Ministério da Justiça envolvidos nas buscas dos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró vêm relatando que não há, de fato, uma integração entre a esfera nacional e as polícias Militar e Civil do Rio Grande do Norte.
Apesar de o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter destacado a integração entre as forças estaduais e federais nas buscas, a percepção dos agentes envolvidos na força-tarefa é outra.
A avaliação é que não existe confiança da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional nas forças de segurança do estado.
A PF e a PRF, especialmente, temem que informações de inteligência possam ser vazadas das polícias para integrantes do Comando Vermelho, facção da qual Rogério da Silva Mendonça e Deibson fazem parte.
- Por Fabio Serapião, Cézar Feitoza e Julia Chaib / Folhapress
- 15 Mar 2024
- 11:18h
Foto: Marcello Camargol/Agência Brasil
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ex-comandante da Aeronáutica Carlos Almeida Baptista Júnior afirmou à Polícia Federal que o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos colocou tropas à disposição de Jair Bolsonaro (PL) ao discutir planos para tentar impedir a posse do presidente Lula (PT).
"Que em uma das reuniões com os comandantes das Forças após o segundo turno das eleições, dentro do contexto apresentado pelo então presidente Jair Bolsonaro, de utilização dos institutos, de GLO e defesa, o então comandante da Marinha, Almir Garnier, afirmou que colocaria suas tropas à disposição de Jair Bolsonaro", diz trecho do depoimento de Baptista Júnior ao qual a Folha de S.Paulo teve acesso.
A declaração do almirante reforça a declaração do ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes, que sugeriu à PF que Garnier concordou com as ideias propostas nas versões das minutas golpistas discutidas com Bolsonaro.
Segundo o depoimento de Freire Gomes, ao qual a Folha de S.Paulo também teve acesso, Almir Garnier teria se colocado "à disposição" do então mandatário durante uma das reuniões em que foi discutida uma das versões da minuta golpista.
Freire Gomes relatou que no encontro também estava o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, além de Bolsonaro e os três comandantes das Forças.
"Disse que ainda em outra reunião em data que não se recorda, Bolsonaro apresentou uma versão do documento com a decretação do estado de defesa e a criação de uma comissão de regularidade eleitoral para apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral. Que na reunião estavam os três comandantes e o ministro da Defesa", como consta no depoimento de Freire Gomes.
"Disse que ele e Baptista afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo exposto. Que não teria suporte jurídico para tomar qualquer atitude. Que acredita, pelo que se recorda, que o almirante Garnier teria se colocado à disposição do presidente da República", diz outro trecho da oitiva do general.
O ex-comandante relatou ao menos três reuniões com Bolsonaro em que foram discutidas minutas golpistas. Ele relatou também um encontro no Ministério da Defesa no qual hipóteses para impedir a posse de Lula também foram debatidas.
Nesta reunião, relatou Freire Gomes, o próprio ministro da Defesa apresentou uma minuta "mais abrangente" do que a que havia sido apresentada por Bolsonaro em encontro anterior, "mas da mesma forma decretava o estado de defesa e instituía a comissão de regularidade eleitoral."
"Que da mesma forma o depoente e Baptista Júnior se posicionaram contrários às medidas constantes na minuta de decreto, que impediria a posse do governo eleito. Que acredita que da mesma forma o almirante Garnier não se manifestou sobre o conteúdo do decreto. Que o ministro não questionou a posição do depoente e de Batista Júnior", relatou Freire Gomes.
As declarações do almirante e do general reforçam o que havia sido dito pelo tenente-coronel Mauro Cid, de que Ganier havia anuído com a ideia do golpe.
O ex-comandante da Marinha foi alvo de mandados de busca e apreensão expedidos pela PF em fevereiro, com base na colaboração de Cid.
No pedido de buscas, a Polícia Federal informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que Garnier participou de reunião no Palácio da Alvorada, em 7 de dezembro, na qual Bolsonaro discutiu com chefes militares e auxiliares uma minuta de decreto golpista.
Garnier também teve de entregar o passaporte, ficou proibido de sair do país e de manter contato com outros investigados.
- Por Danielle Castro | Folhapress
- 15 Mar 2024
- 09:13h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O Global Burden Disease (GBD), instituto internacional de métricas em saúde, subiu de 15 para 37 o número de doenças acompanhadas pelo monitoramento mundial de distúrbios neurológicos --entre elas, as complicações pós-Covid-19. O relatório, divulgado nesta quinta-feira (14), traz dados de 204 países.
Publicado na revista The Lacet Neurology, o levantamento "Global Burden of Diseases, Injuries, and Risk Factors Study (GBD) 2021" analisa itens como mortalidade, prevalência entre gêneros, anos vividos com incapacidade, anos de vida perdidos e anos de vida ajustados por incapacidade atribuíveis a doenças e condições que causam disfunção no sistema nervoso.
Em 2021, cerca de 3,4 bilhões de indivíduos no mundo foram afetados por distúrbios neurológicos. E, embora as mortes por esses diagnósticos tenham caído 33,6% nos últimos 31 anos, a contagem de incapacitados subiu 18,2% no mesmo período, indicando uma crescente nos custos com equipamentos médicos, cuidados, remédios e tratamento multidisciplinar para essas pessoas.
"Incluímos morbidades e mortes por condições neurológicas, para as quais a perda de saúde é diretamente devida a danos no sistema nervoso central (SNC) ou no sistema nervoso periférico. Também isolamos a perda de saúde neurológica para as quais a morbidade do sistema nervoso é uma consequência, mas não a característica principal", afirma o texto.
As adições englobam condições congênitas (anomalias cromossômicas e defeitos congênitos de nascença), condições neonatais (como icterícia, nascimento prematuro e sepse), doenças infecciosas (Covid-19, equinococose cística, malária, sífilis, zika) e neuropatia diabética.
São investigadas também as carga dos distúrbios neurológicos mais prevalentes, como epilepsia, enxaqueca, distúrbios do movimento, esclerose múltipla, lesões do sistema nervoso e acidente vascular cerebral (AVC). Para os autores, a adição de novas condições traz "um benefício notável, pois fornece uma imagem mais precisa da carga global dos distúrbios neurológicos".
Algumas das condições recentemente incluídas, como o TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e o espectro autista "podem ultrapassar as fronteiras da neurologia e serem abordadas de forma mais adequada noutras especialidades médicas, como a pediatria, a medicina interna, a geriatria ou a psiquiatria, dependendo da situação, região ou país".
O efeito que essas condições podem ter na função neurológica e na saúde geral, entretanto, não deve ser negligenciado ou descartado, segundo o estudo.
Na região das Américas da OMS (Organização Mundial da Saúde), que compreende 51 países e territórios, a principal preocupação apontada pelos pesquisadores é com a falta de preparo para lidar com o envelhecimento da população. Em 2019, o AVC foi a segunda principal causa de morte nessas localidades e a doença de Alzheimer e outras demências foram a terceira.
"Os recursos atribuídos para resolver a situação ficam muito aquém das necessidades. Entre 2020 e 2050, a proporção da população da América Latina e do Caribe com mais de 60 anos quase dobrará, e espera-se que esse envelhecimento da população leve a aumentos substanciais do número de pessoas com problemas neurológicos que exigiriam cuidados coordenados e multidisciplinares", alertam os colaboradores do GBD.
O novo documento toma como base os levantamentos anteriores do instituto e dá continuidade a uma série histórica com registros de 1990 até 2021 --o relatório anterior foi publicado com dados de até 2019.
O relatório conta com financiamento da Fundação Bill e Melinda Gates e chancela da OMS.
- Por Fabio Serapião, Cézar Feitoza e Julia Chaib / Folhapress
- 15 Mar 2024
- 07:09h
Foto: Estevam Costa / PR
O ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes disse à Polícia Federal que a minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres é a mesma versão que foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos chefes das Forças Armadas em reunião em dezembro de 2022.
No depoimento, obtido pela Folha de S.Paulo, o general afirmou que o documento foi apresentado por Bolsonaro em uma segunda reunião entre os chefes militares e o então presidente da República.
“Que confirma que o conteúdo da minuta de decreto apresentada foi exposto ao declarante nas referidas reuniões. Que ressalta que deixou evidenciado a Bolsonaro e ao ministro da Defesa [general Paulo Sérgio Nogueira] que o Exército não aceitaria qualquer ato de ruptura institucional”, disse o general, segundo o termo de depoimento.
Esta é a primeira vez que o texto encontrado com Anderson Torres é ligado à trama golpista que se desenrolou no fim do governo Bolsonaro.
Segundo Freire Gomes, o texto foi apresentado aos comandantes das Forças Armadas em duas ocasiões. A primeira vez em reunião com Bolsonaro no Palácio da Alvorada; a segunda, em reunião convocada pelo ministro Paulo Sérgio na sede do Ministério da Defesa, em 14 de dezembro de 2022.
O ex-chefe do Exército disse ainda que Anderson Torres participou de reuniões em que o golpe de Estado foi tramado. De acordo com o depoimento, o ex-ministro explicava o “suporte jurídico para as medidas que poderiam ser adotadas”.
Os defensores das medidas golpistas, segundo Freire Gomes, usavam “interpretações do jurista Ives Gandra da utilização das Forças Armadas como Poder Moderador, com base no artigo 142”.
O depoimento de Freire Gomes à Polícia Federal ocorreu em 1º de abril e durou cerca de 7 horas. Ele falou aos investigadores como testemunha.
O general estava na Espanha, visitando a família, quando recebeu contatos de que seria intimado a prestar o depoimento. Segundo oficiais ouvidos pela reportagem, Freire Gomes antecipou a volta ao Brasil para falar à Polícia Federal.
No depoimento, o ex-comandante do Exército confirmou que recebia mensagens do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, para acompanhar a evolução das discussões golpistas no Palácio da Alvorada.
“Que reconhece que recebeu os áudios identificados na investigação. Que os áudios procuravam retratar as visitas recebidas pelo então presidente e seu estado de ânimo em relação às medidas que estavam sendo discutidas”, diz trecho do termo do depoimento.
Freire Gomes disse ainda que soube por Cid que o general da reserva e ex-ministro Eduardo Pazuello havia se encontrado com Bolsonaro após as eleições para dar sugestões golpistas.
A mensagem enviada por Cid para o ex-comandante está descrita no relatório da PF que embasou a operação Tempus Veritatis, que mirou Bolsonaro, ex-ministros e militares. No áudio, o tenente-coronel diz que Pazuello se encontrou com o ex-presidente para “dar sugestões e ideias de como ele poderia, de alguma forma, tocar o art. 142”.
O general disse à PF que Pazuello já estava na reserva e eleito deputado federal. “Entendeu que seria uma questão política sem possibilidade de influenciar diretamente as Forças Armadas”, completou Freire Gomes, segundo o termo de depoimento.
Freire Gomes ainda declarou aos investigadores que “sempre lembrou Cid que tinha que adotar uma postura institucional”.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, Freire Gomes foi um dos generais que chegou a sugerir a Mauro Cid que deixasse a ajudância de ordens de Bolsonaro antes do processo eleitoral, para reduzir sua exposição.
O tenente-coronel, no entanto, disse que não se sentiria confortável em abandonar Bolsonaro no período eleitoral, por lealdade ao então presidente, já que sua saída poderia atrapalhar a rotina do candidato do PL.
- Por Thiago Teixeira/Bahia Notícias
- 14 Mar 2024
- 15:46h
Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
Com a páscoa chegando, o comércio baiano deve registrar um faturamento total de R$ 119,53 milhões. Isso representa a sétima maior parcela de arrecadação total entre os estados brasileiros, e o maior entre os nordestinos, para o período que deve movimentar R$ 3,44 bilhões no país. A estimativa divulgada nesta quarta-feira (13) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a mais alta dos últimos dez anos e abrange itens característicos como chocolate, bacalhau e vinhos.
O valor de R$ 3,44 bilhões em vendas relacionadas à Páscoa representa um crescimento de 4,5% na comparação com o ano passado, já descontada a inflação. Ainda de acordo com a CNC, no quesito de expectativa de vendas, a Bahia fica atrás dos estados de São Paulo (R$ 948,08 milhões), Minas Gerais (R$ 352,57 milhões), Rio de Janeiro (R$ 243,19 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 194,18 milhões), Paraná (190,75 milhões) e Santa Catarina (159,40 milhões). No entanto, a Bahia fica à frente de todos os estados nordestinos como Ceará (R$ 84,15 milhões) e Pernambuco (R$ 80,56 milhões). Confira:
Imagem:Bahia Notícias
Se confirmada a expectativa, será o quarto ano seguido de alta nas vendas. A trajetória de crescimento que vinha sendo observada desde 2016 foi interrompida apenas em 2020, ano em que se iniciou a pandemia da Covid-19, que afetou severamente toda a economia.
O PREÇO PODE SER UM VILÃO
Porém nem tudo são flores. A pesquisa da CNC também aponta que os preços dos produtos e serviços típicos estarão 5,2% mais caros este ano. Essa “inflação da Páscoa” é superior à inflação oficial acumulada no país em 12 meses, 4,5%. A lista de itens inclui chocolate, pescado, bacalhau, bolos, azeite de oliva, refrigerante e água, vinho e alimentação fora de casa.
O único que deve chegar mais barato este ano é o bacalhau, com recuo de 3,2% no preço. Já o grande vilão é o azeite de oliva, que ficou 45,7% mais caro em relação à última Páscoa. De acordo com a CNC, a valorização do real frente ao dólar ajudou a tornar mais baratos preços de produtos importados. A taxa de câmbio, que às vésperas da Páscoa de 2023 se situava em R$ 5,20, atualmente se encontra perto dos R$ 5 – um recuo de quase 4,3%.
IMPORTAÇÃO
O levantamento da CNC aponta que a Páscoa deste ano vem acompanhada de grande alta de importação de itens típicos do período. As compras externas de chocolate devem alcançar 3,35 mil toneladas, avanço de 21,4% em relação a 2023. No caso do bacalhau, deve haver um crescimento mais significativo, 61,9%. São 7,12 mil toneladas, a maior importação registrada desde o início do levantamento, em 1997. Confira:
Imagem:Bahia Notícias
- Bahia Notícias
- 14 Mar 2024
- 11:20h
Foto: Divulgação/Bahia Notícias
A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 746/2024 que dispõe sobre regras de distribuição de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo. O objetivo é trazer maior segurança a trabalhadores e consumidores, fazendo com que tornem-se obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou moradia. “ O consumidor não poderá exigir que o entregador entre nos espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz o texto.
A exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que informem a empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição. De acordo com o projeto, as empresas deverão informar o consumidor, por meio do aplicativo, de maneira expressa e destacada, sobre as regras de entrega.
Um dos diversos casos que motivou a confecção do projeto foi a tragédia com o entregador Nilton Ramon de Oliveira, baleado no último dia 4 de março, durante uma discussão relacionada à entrega de um pedido. “Isso evidencia a vulnerabilidade dos entregadores e a necessidade de medidas que garantam sua segurança”, afirma Lídice, que defende o estabelecimento de regras claras, como a não obrigatoriedade de adentrar espaços residenciais, que poderá trazer maior segurança a entregadores e consumidores.
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- Brumado Urgente
- 14 Mar 2024
- 09:44h
Foto: Divulgação
O Grupo de Estudo e Reflexões do livro “A Cabala da Inveja” teve início no dia 07 de março.
Atividade coordenada pela Psicóloga e Psicoterapeuta Fatima Guenes. Os encontros são semanais pela plataforma Meet, e tem duração de 01:30h (uma hora e trinta minutos).
No grupo de estudos cada participante tem a oportunidade de compartilhar o quem mais chamou a atenção na leitura de cada semana, proporcionando assim, um aprendizado mútuo entre os participantes.
A CABALA DA INVEJA é um dos livros da trilogia escrita pelo Rabino Nilton Bonder, inspirado no ditado judaico: "De três maneiras é conhecida uma pessoa - através do seu corpo (alimentação), através do se bolso e de sua raiva”. Além de ser uma leitura instigante, é extremamente indicada para todo aquele que deseja aprofundar a compreensão de si mesmo. Desse modo, através dessa análise se torna possível exercitar DISCIPLINA, não só para apaziguar conflitos, como para conhecer a si mesmo, colaborando na transformação para que a Terra seja um pouco mais parecida com o mundo vindouro.
INSCRIÇÕES através do número 77 9 9932 1972 (WhatsApp).