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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (29) proibir comemorações sobre o golpe militar de 31 de março de 1964. Gilmar Mendes tomou a decisão ao analisar um pedidoapresentado por parentes de vítimas da ditadura e pelo Instituto Vladimir Herzog. O pedido foi apresentado após o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, informar na segunda-feira (25) que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa que fizesse as "comemorações devidas" sobre o golpe. A declaração de Rêgo Barros gerou forte polêmica. O Ministério Público Federal disse que a decisão de Bolsonaro merecia "repúdio" e podia configurar improbidade administrativa; e a Defensoria Pública pediu à Justiça Federal para proibir as comemorações, por exemplo. Mais cedo, nesta sexta-feira, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal em Brasília, atendeu ao pedido da DPU e ordenou às Forças Armadas que não comemorem dos 55 anos do golpe militar. Segundo o presidente Bolsonaro, a decisão foi "rememorar" a data de 31 de março de 1964, não comemorar o golpe. Bolsonaro diz que intenção do texto a ser lido em quartéis é rememorar 31 de março. Mendes entendeu que o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança, não era cabível porque não havia ato concreto a ser questionado judicialmente, somente a declaração do porta-voz da Presidência. Como Gilmar Mendes não entrou no mérito da questão, a decisão não interfere a dada pela juíza federal de Brasília. Segue válida, portanto, a decisão de Ivani Silva da Luz. Na decisão de 20 páginas, o ministro afirmou que ilegalidades foram praticadas dos dois lados, militares e militantes, mas reconheceu mais atos ilícitos pelos agentes da ditadura. "Sequestros, torturas e homicídios foram praticados de parte a parte, muito embora se possa reconhecer que, quantitativamente, mais atos ilícitos foram realizados pelo Estado e seus diversos agentes do que pelos militantes opositores do Estado. A perspectiva ideológica não justifica o cometimento de atrocidades como sequestros, torturas e homicídios cruéis. Ademais, ainda que fosse possível justificá-las – e não é possível! –, é certo que muitos dos que recorreram a estes delitos não buscavam a normalidade democrática, mas a defesa de sistemas políticos autoritários, seja para manter o regime de exceção, seja para instalar novas formas de administração de cunho totalitário, com bases stalinistas, castristas ou maoístas", escreveu o ministro. O golpe militar que depôs o então presidente João Goulart ocorreu em 31 de março de 1964. Com o golpe, iniciou-se no Brasil uma ditadura que durou 21 anos, até 1985. No período:
- houve tortura;
- mais de 400 pessoas foram assassinadas ou desapareceram;
- não houve eleição direta para presidente;
- o Congresso Nacional chegou a ser fechado;
- mandatos foram cassados;
- houve censura à imprensa.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Procuradores do Ministério Público Federal afirmaram, na tarde desta sexta-feira (29), que o ex-presidente Michel Temer tentou ligar para o ex-ministro Moreira Franco horas antes de os dois serem presos na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato, no último dia 21. “Em todo o período [86 dias de registros analisados] que foi encontrado no celular, não foi encontrada nenhuma mensagem dos dois interlocutores no período da madrugada, apenas no dia da operação (...) É um possível indício de vazamento. Não é descartada a possibilidade que eles tenham conversado um pouco antes da operação [por outro aplicativo]”, disse o procurador Eduardo El Hage, referindo-se a Temer e Moreira Franco. O MPF apura se houve vazamento antes da ação da força-tarefa. “É possível que sim, vamos continuar investigando. As ligações acabaram não completando. Logo, não tivemos acesso ao conteúdo da ligação e não sabemos se eles se comunicaram por outros meios. Primeiro, Michel Temer pergunta se o Moreira Franco está acordado. Então, ele liga para o Moreira. Em seguida, manda uma mensagem ‘te liguei e você não atendeu’. Isso 1h40 aproximadamente, do dia da operação”, disse procurador da República Almir Teubl. Os procuradores concederam entrevista coletiva para falar de duas novas denúncias contra Temer, Franco e outras 12 pessoas sob a acusação de desvios de recursos da Eletronuclear na construção da usina de Angra 3. Ao todo, foram 14 denunciados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro, relacionados ao desvio de pelo menos R$ 18 milhões.
- O Globo
- 29 Mar 2019
- 18:12h
Foto: Pixabay
A proibição da venda de medicamentos abortivos — à base de misoprostol — em farmácias do Brasil, vigente desde 1998, não tem justificativas médicas ou legais. É isso o que afirma a Defensoria Pública da União, que realizará nesta quinta-feira, dia 28, em São Paulo, uma audiência pública para discutir o tema e propor novas resoluções à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O argumento é de que essa restrição viola o direito à saúde de mulheres que querem interromper gestações em casos já previstos por lei — estupro, feto anencéfalo e risco para a vida da mãe. Hoje, remédios com o princípio ativo misoprostol só podem ser usados em hospitais. E não em qualquer hospital do país, mas apenas naqueles credenciados pelo Ministério da Saúde para a realização de aborto legal. Um dos aspectos ressaltados pela Defensoria Pública é que essa proibição vai contra as mais recentes orientações da Organização Mundial da saúde (OMS), que publicou em janeiro deste ano guia chamado “Medical Management of Abortion”. Esse documento consolida o aborto medicamentoso como a estratégia mais segura e menos onerosa para o sistema público. — A proibição da venda de misoprostol em farmácias é inconstitucional. Viola o direito à saúde. Esse tipo de venda precisa ser feito, sob prescrição médica e com retenção da receita nas drogarias. Nessa área, o Brasil está muito atrasado. O país não está de acordo com as melhores práticas internacionais para garantir o melhor tratamento possível para quem vai fazer aborto legal — afirma a defensora pública federal Fabiana Severo. Ela lembra que mesmo países onde o aborto não é totalmente legal facilitam o acesso ao medicamento abortivo, para atender com mais rapidez os casos legalizados. Um exemplo é a vizinha Argentina, que possui uma legislação parecida com a do Brasil (permitindo o aborto em caso de estupro ou de risco para a saúde da mãe) e passou a vender o misoprostol nas farmácias em 2018.
- A Tarde
- 29 Mar 2019
- 17:13h
Foto: Raul Spinassé
Duas lanchas e outros bens móveis serão leiloados pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb). O evento será realizado no próximo dia 5, a partir das 9h30, no auditório do Mundo Plaza, situado na avenida Tancredo Neves, em Salvador. Segundo a Saeb, as embarcações modelo Fishing possuem 22 pés de comprimento, com capacidade total para sete pessoas. Além das lanchas, também serão levados a leilão 135 veículos, incluindo motocicletas, carros de passeio, utilitários, caminhões, micro-ônibus, móveis de escritório, sucatas, equipamentos de informática e outros bens. Os itens estarão à disposição para visitação dos interessados no período entre os dias 1º e 4 de abril, em Salvador, Simões Filho, Itabuna, Teixeira de Freitas e Feira de Santana.Ainda conforme a secretaria, os vencedores dos lances devem pagar o correspondente a 20% do valor do lote arrematado, no ato. Também precisam pagar à vista 5% do preço dos itens arrematados para o leiloeiro
- Brumado Urgente
- 29 Mar 2019
- 17:12h
Acompanhado do advogado Raimundo Ribeiro, o sacerdote Dionata de Xangô garantia que a luta será ainda maior (Foto: Brumado Urgente)
Apesar de não esconder o sentimento de frustração pelo arquivamento do Projeto de Lei 07/2019, que preconizava a construção de um monumento em reverência ao Candomblé na rótula da Av. Lindolfo Brito, saída para a BA-148, o sacerdote afro Dionata de Xangô, acompanhado do advogado Raimundo Ribeiro, garantiu ao Brumado Urgente que não irá recuar de forma alguma. Muito convicto ele declarou que “quem pensa que iríamos recuar se enganou, pois iremos preparar um novo projeto, muito mais consubstanciado, para que ele seja apresentado e votado na Alba, Assembleia Legislativa da Bahia, pois agora ficou esclarecido que o local pertence ao estado. Nesse sentido já marquei uma audiência com o presidente Nelson Leal para levar a ele todas as explicações e a importância do projeto”. Mostrando ainda mais arrojo, ele fez questão de afirmar que “e não vamos parar por aí, vamos entrar com um novo projeto aqui na Câmara de Vereadores de Brumado com toda a documentação necessária, tendo como local a Praça Armindo Azevedo, ao lado da Barraca de Dona Deté do Acarajé, que também uma grande representação da nossa religiosidade. Agora acredito que não haverá motivos para que não seja dada a aprovação”. E num tom desafiador ele disparou que “sabemos que nós do Candomblé, ainda, infelizmente, somos vítima de intolerância religiosa, então, nada mais justo, devido ao episódio ocorrido nesta sexta-feira, do que ter dois monumentos, um na entrada da cidade e outro na Praça Armindo Azevedo. Vamos lutar até o fim, convictos da nossa vitória, pois as religiões de matriz africana merecem ser respeitadas, pois hoje o tempo é de liberdade religiosa e não de sectarismos exacerbados, que levam à discriminação”.
Os representantes do Candomblé e das religiões de matriz africana continuam otimistas (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)
- Ascom | CMB
- 29 Mar 2019
- 16:43h
A vereadora juntamente com os moradores não esconderam a alegria pela instalação do gabinete (Foto: Assessoria Parlamentar)
Autora de vários projetos e ações em prol da melhoria da qualidade de vida dos moradores do Distrito de Umburanas, a vereadora Lia Teixeira (PDT) teve mais um motivo para comemorar uma nova conquista. Tendo a área de saúde como uma das prioridades, a parlamentar vinha solicitando de forma sistemática da administração municipal a instalação de um gabinete odontológico na unidade básica de saúde, já que isso é era das necessidades apontadas pela comunidade. Nesta quinta-feira (28) em visita ao distrito, para acompanhar várias atividades que estavam sendo realizadas por equipes da secretaria municipal de saúde, a vereadora pode comemorar, juntamente com os moradores, o atendimento ao pleito, já que o gabinete já tinha sido totalmente instalado e já irá receber um odontólogo para fazer os devidos procedimentos. “É mais uma conquista importante que veio por meio do nosso mandato parlamentar”. Ela ainda fez questão de observar que “agradeço ao secretário Claudio Feres e ao prefeito Eduardo Vasconcelos por atenderem à nossa solicitação”.
- Matheus Leitão
- 29 Mar 2019
- 16:09h
O Instituto Vladimir Herzog e o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fizeram uma denúncia em caráter confidencial nesta sexta-feira (29) à Organização das Nações Unidas (ONU) do que definiram como “tentativa de modificar a narrativa sobre o golpe de 1964”, que deu início à ditadura militar (1964-1985).Segundo o blog apurou, o documento afirma que houve instruções diretas do Gabinete da Presidência ao mais alto comando militar para transmitir uma mensagem positiva sobre o período, “desconsiderando as atrocidades cometidas pelo respectivo regime”. Na segunda-feira (25), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa a realização das "comemorações devidas"pelos 55 anos do golpe. A OAB e o Instituto pedem que o relator do caso na ONU, Fábian Salvioli, faça uma declaração pública por ocasião do dia 31 de março de 2019, a fim de lembrar ao Brasil a importância de manter a memória das atrocidades ocorridas durante a ditadura e prevenir a recorrência ou tentativas de revisionismo. As duas entidades ainda pedem que seja solicitado à missão do Brasil nas Nações Unidas, em Genebra, explicações sobre os fatos alegados, além da publicação do caso na lista permanente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, caso o Estado brasileiro não coopere com a solicitação do relator ou caso o relator o considere oportuno. O documento cita Bolsonaro, o chanceler Ernesto Araújo, e as declarações de ambos de que não houve golpe no Brasil, além de anexar convites de comandos militares regionais do país para as “celebrações” do dia 31 de março. Bolsonaro autorizou a cúpula das Forças Armadas a produzir uma ordem do dia a ser lida nas unidades militares. O documento, intitulado "O 31 de Março de 1964" não utiliza a expressão "golpe militar" e diz que a ação dos militares na ocasião impediu uma "escalada em direção ao totalitarismo". Segundo o presidente, o objetivo não foi "comemorar" a data, mas "rememorar" o episódio e identificar pontos corretos e errados para o "bem do Brasil no futuro". Nesta sexta, o comandante do Exército, Edson Leal Pujol, participou de uma solenidade em Brasília na qual foi lida a ordem do dia. O regime militar deixou mais de 400 desaparecidos políticos. Um relatório do "Projeto Brasil: Nunca Mais" registra também os relatos de tortura no período: 1.843 pessoas fizeram 6.016 denúncias de violações de direitos humanos, das quais 4.918 contra homens e 1.098 contra mulheres.
- Brumado Urgente
- 29 Mar 2019
- 16:06h
Na chegada o sentimento dos representantes do Candomblé era de otimismo, mas, no final, ficou a frustração pelo arquivamento do projeto (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)
A votação do Projeto de Lei 07/2019, que preconizava a construção de um monumento em reverência ao Candomblé e outras religiões de matriz africana, o qual iria ser votado nesta sexta-feira (25) na Câmara de Vereadores de Brumado atraiu um grande número de representantes dos referidos segmentos. Na chegada o clima era muito otimismo e alegria pela possível aprovação do projeto, só que, para surpresa dos mesmos, foi apresentado um parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa que declarou o projeto como inconstitucional, tendo como principal esteio o fato do local escolhido, uma praça localizada na rótula da Av. Lindolfo Azevedo Brito na saída para a BA-148, ser de domínio estadual e não municipal, o que, automaticamente, inviabilizava a aprovação.
O sacerdote afro Dionata de Xangô não escondeu a frustração (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)
Ainda segundo a presidência, existiam outras falhas como falta de documentação e identificação da entidade religiosa. Com isso o referido projeto foi declarado inconstitucional e, posteriormente, arquivado, o que trouxe uma grande frustração nos representantes. Segundo o sacerdote afro Dionata de Xangô, que é inclusive o mentor do projeto que foi apresentado pela vereadora Ilka Abreu, “o sentimento foi de muita frustração”. Visivelmente decepcionado ele declarou que “é difícil compreender que uma instituição tão competente como a Câmara de Vereadores não analisou antes o projeto antes dele ser apresentado, pois acabou causando um grande constrangimento em todos nós que viemos aqui para comemorar a aprovação, mas que, infelizmente, tivemos que sair frustrados”.
Foto: Arquivo/Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram o Decreto 9.739/2019, que amplia as exigências para os órgãos do governo pedirem a abertura de novos concursos públicos. O ato revoga a regulamentação anterior do assunto, de 2009, e também trata de outras medidas relacionadas à eficiência do quadro de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor no dia 1º de junho de 2019. Segundo o texto, para pleitear a realização de concurso público, o órgão terá que apresentar ao menos 14 informações ao Ministério da Economia, responsável por autorizar os concursos. O órgão precisa informar, por exemplo, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; e o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos. Também será necessário apresentar dados sobre o uso de soluções digitais que evitaram custos com pessoal, mas que não foram suficientes para suprir o déficit de mão de obra, e ainda se eventuais remanejamentos internos ou entreO órgão deve, ainda, demonstrar se as atividades que justificariam o concurso público não poderiam ser prestadas por equipes terceirizadas.
Foto: Reprodução/TV Sudoeste
"Ele falou que ia sair daqui de dentro, o caixão dele e o meu", relembrou uma moradora de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, que não quis se identificar, e que se tornou mais uma vítima da violência doméstica. O caso ocorreu em dezembro de 2018, mas só foi divulgada nesta semana.A mulher de 30 anos sobreviveu após o ex-companheiro atear fogo nela, entretanto parte das costas dela ficou deformada. A mulher teve queimaduras de primeiro, segundo e terceiro grau, e ficou internada por mais de dois meses. Agora, luta para que o ex-companheiro, identificado como Mário Batista dos Santos, pague pelo crime, já que ele está foragido desde 8 de dezembro. A vítima contou que o homem não aceitava o fim do relacionamento de dois anos do casal e que, após uma discussão, ele decidiu matá-la. Ela diz que teme pela vida, porque o homem não foi encontrado pela polícia. "Eu espero que prendam ele, porque quero levar minha vida normal", disse a mulher. De acordo com a polícia, Mário Batista já tinha passagem pela polícia pelos crimes de receptação, roubo, furto e formação de quadrilha. Agora, também vai responder pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima, podendo pegar até oito anos de prisão. "Ela ficou com deformidade permanente. Lesão corporal onde há deformidade permanente, a pena vai de dois a oito anos de reclusão. E como ele tem antecedentes criminais graves, como receptação, roubo, furto, então ele é uma pessoa de altíssima periculosidade e não pode ficar solto", explicou a delegada Iara Gardênia.
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- Ascom | CMB
- 29 Mar 2019
- 12:21h
O presidente do Legislativo fez questão de ressaltar que o parecer não entrou no mérito da religião, ficando somente no campo jurídico (Foto: Ascom | CMB)
O Projeto de Lei 06/2019 de autoria de vereadora Ilka Abreu, o qual preconizava a construção de um monumento ao Candomblé e, consequentemente, as religiões de matriz africana, iria para a sua primeira votação na sessão ordinária do Poder Legislativo desta sexta-feira (29), mas devido a um parecer da Comissão de Constituição e Justiça que se posicionou contrário ao referido projeto, declarando sua inconstitucionalidade, houve uma alteração, sendo então, votado o parecer da CCJ, que foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto da própria vereadora. O presidente Léo Vasconcelos fez uso da palavra e fez questão de ressaltar que o posicionamento não estaria entrando no mérito da religião e sim única e exclusivamente na questão jurídica. Ele também explanou os motivos do parecer contrário que se substanciam no fato de que a praça localizada na Av. Lindolfo Azevedo Brito, que tinha sido escolhida para abrigar o monumento não é de domínio municipal e sim estadual, que pertence à BA-148, então, consequentemente os vereadores não estariam habilitados para aprovar um projeto de lei dessa natureza. Outra alegação feita pelo presidente é que faltou a documentação, como CNPJ e o nome da entidade, o que é uma falha que também inviabilizaria o projeto. No final o presidente comunicou o arquivamento do projeto colocando fim as discussões.
Foto: Alex Silva/Estadão
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo, organização e associação criminosa. Apresentado ao longo da semana, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira e já conta com 32 assinaturas de senadores de 11 partidos.Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta dele também pretende alterar a legislação para que a maioridade penal para os demais tipos de crimes seja aos 16 anos, não aos 18 como é hoje. “Asseverar de forma generalizada que adolescentes não possuem discernimento sobre seus atos, sobretudo aqueles emanados com extrema violência e crueldade, não passa de discurso irresponsável, hipócrita e com viés ideológico. A redução da maioridade é tendência a ser adotada, principalmente, em países desenvolvidos”, defende o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Flávio acredita que essa medida "certamente iria gerar uma diminuição da quantidade de crimes cometidos" por adolescentes com idades a partir dos 14 anos.
- João Brandão / Lucas Arraz
- 29 Mar 2019
- 11:13h
Por recomendação do Ministério Público (MP-BA), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) revogou uma portaria que previa a inspeção semestral dos veículos do transporte escolar. O MP-BA entendeu que o serviço já passa pela vistoria das prefeituras, que é quem regulamenta a atividade, não se justificando outra avaliação por parte do órgão estadual. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) se manifestou também contra a portaria, por meio do ofício 026/2018. O Detran-BA manteve a exigência do Certificado de Segurança Veicular para o licenciamento de vans e utilitários que passaram por mudança de características ou categoria. O documento é fornecido por entidades credenciadas ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
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