Bradesco é proibido de bloquear cartão de devedor com banco
- 10 Jan 2015
- 08:05h
(Foto: Reprodução)
O Banco Bradesco terá que pagar multa diária de R$ 10 mil, caso bloqueie ou cancele cartão de crédito de seus clientes, por atraso no pagamento de qualquer serviço ou produto adquirido pelo correntista diretamente na instituição. A sentença foi obtida na Justiça pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmada, por unanimidade, pelos desembargadores da 25º Câmara Cível, no último dia 15 de dezembro, ao analisarem recurso interposto pela empresa. A ação foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. No caso de descumprimento, a instituição financeira terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. Nesta decisão, os desembargadores confirmam a sentença da 6ª Vara Empresarial, que também anula a cláusula contratual disposta no item 7 do capítulo 27 (Contratação) do "Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito".
