Guanambi: Justiça Federal vai apurar venda irregular de combustível para aeronaves no aeroporto local

• Brumado Urgente
• 20 Dez 2022
• 09:41h

Foto: Divulgação

Tramita na Justiça Federal de Guanambi, autos do Processo nº 1008845-34.2022.4.01.3309, Ação Popular Ambiental que visa reprimir uma série de supostas  ações criminosas perpetradas pelo empresário e arquiteto Cesar Fernandes Neto,  devido armazenamento e comercialização de combustíveis para aeronaves no Aeroporto Municipal Isac Moura, em total desacordo com as normas legais, contando com a omissão de agentes públicos municipais, do próprio Corpo de Bombeiros Militar, da ANP-Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, ANAC-Agência Nacional de Aviação Civil, e especialmente da Prefeitura Municipal de Guanambi e da empresa que administra aquele equipamento, a INFRACEA, pelo seu gestor Gilmar dos Prazeres.

Tais ocorrências já remontam algum tempo, mesmo tendo naquele aeroporto local, instalações em que uma empresa que possui autorização municipal – OESTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA -, que recentemente obteve êxito em processo licitatório municipal para fins de comercialização dentro das normas administrativas pertinentes.

O mais inusitado, é que em um Hangar, encontra-se sendo realizado armazenamento irregular, e consta do mesmo uma placa com logomarca de escritório de arquitetura “Cesar Fernandes Arquitetura e Urbanismo”, sendo sede de uma empresa autorizada a comercializar combustível para veículos automotores, dentro do próprio aeroporto, o que demonstra suposta empresa de “fachada”.

Pede-se na referida ação judicial, que o referido empresário seja proibido de comercializar e armazenar combustível para aeronaves, haja vista sua flagrante irregularidade, que pode vir a caracterizar ação criminosa, passível de apuração por parte do Ministério Público Federal.