CM rejeita contas de Itapetinga e de outras 10 Prefeituras da Bahia
- Redação
- 17 Dez 2020
- 19:37h
Sessão foi realizada nesta quinta-feira e julgou as contas do exercício de 2019 | Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 11 Prefeituras da Bahia, entre elas a da cidade de Itapetinga, de responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge Costa. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (17) e julgou as contas do exercício de 2019. De acordo com o órgão, além de extrapolar o percentual máximo para despesa com pessoal, a gestão municipal não investiu o mínimo exigido no desenvolvimento da educação e nas ações e serviços de saúde.
No ocasião, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$ 64.800,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais – pela não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma segunda multa, no valor de R$ 12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.
No entendimento da maioria dos conselheiros do TCM, a despesa total alcançou o montante de R$ 90.086.786,61, que correspondeu a 57,05% da receita corrente líquida municipal, extrapolando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. Para os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi – que não aplicam a referida instrução nos votos – esse percentual foi ainda maior, 59,97%.
O TCM ainda alega que, em relação as obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 22,93% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. Nas ações e serviços de saúde foram investidos 14,47% dos recursos específicos, sendo o mínimo exigido 15%. Foi cumprido, no entanto, o percentual de recursos do Fundeb para investimento no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Neste caso, o índice foi de 73,12%, superior ao exigido que é 60%.
O município de Itapetinga apresentou uma receita arrecadada de R$ 158.379.819,61 e realizou despesas orçamentárias no montante de R$ 158.655.771,11, o que resultou em déficit da ordem de R$ 275.951,50.
O relatório técnico também indicou, como irregularidades, o não recolhimento de multa ou outras penalidades impostas pelo TCM; falhas técnicas na abertura, contabilização e publicação de créditos adicionais; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA.
Outras rejeições
Além de Itapetinga, o TCM rejeito ainda as contas de 2019 de mais 10 prefeituras baianas. Entre as principais irregularidades estão a extrapolação do limite de despesa com pessoal, não recondução da dívida consolidada líquida ao limite legal, descumprimento do percentual mínimo de investimento em Educação e não pagamento de multas imputadas pelo TCM. Os prefeitos foram penalizados com multas proporcionais à gravidade das irregularidades praticadas, e nas contas rejeitadas em razão dos gastos com pessoal, também com multa no valor equivalente a 30% dos subsídios anuais.
Foram rejeitadas as contas dos prefeitos de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo; de Itaquara, Marco Aurélio Cruz Costa; de Planalto, Edilson Duarte da Cunha; de Rafael Jambeiro, Marinalvo Fernandes Serra; de Cotegipe, Maria Sá Teles; de Cachoeira, Fernando Antônio Pereira; de Dário Meira, William Almeida Sena; de Rodelas, Geraldo Jackson Lima; de Sapeaçu, George Vieira Góis; e de Vereda, Dinoel Souza Carvalho.
