Câmara de Vereadores baixa Portaria confirmando o feriado de São João em Brumado

• Ascom | CMB
• 18 Jun 2020
• 14:18h

(AScom | CMB )

O Decreto Municipal nº 5.280, de 23 de maio de 2020, que antecipava o feriado do dia 24 de junho de 2020 para o dia 26 de maio de 2020, foi baixado pela administração municipal sem que o mesmo passasse pela avaliação do Poder Legislativo, o que foi considerado um ato arbitrário. Diante disso, ficou avaliado que a matéria em questão não se trata de competência do Executivo e sim do Legislativo e que não houve autorização do Legislativo, a fim de tornar legal a antecipação do respectivo feriado. Visando reparar o erro o Executivo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 015/2020, visando dar validar a sua conduta ilegal, sendo que, na sessão desta terça-feira (17), o referido Projeto de Lei nº 015/2020 (que referendava o decreto nº 5.280, de 23 de maio de 2020) foi rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores que compõe a Casa Legislativa de Brumado. A votação desfavorável ao Executivo manteve o feriado do tradicional São João, ou seja, o próximo dia 24 será feriado municipal, conforme Lei nº. 1.215, de 17 de junho de 1999.