Governo recorre após suspensão da propaganda sobre pacote anticrime

• G1
• 15 Out 2019
• 09:11h

Foto: Bruno Kelly/Reuters

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (14) ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a decisão que retirou do ar a propaganda do pacote anticrime. O pedido é endereçado ao ministro Vital do Rêgo e é assinado pelo advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.

>> Leia a argumentação da AGU mais abaixo

No último dia 8, Vital do Rêgo mandou o governo suspender a propaganda, atendendo a um pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. Um dia depois, o plenário do Tribunal de Contas decidiu manter a suspensão da propaganda. Lucas Furtado argumentou que, segundo reportagem do jornal "O Globo", o governo gastou R$ 10 milhões com a propaganda. Ao analisar o caso, Vital do Rêgo afirmou que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que pode sofrer alterações no Congresso Nacional "não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e orientação social", como previsto na Constituição. O pacote foi entregue ao Congresso em fevereiro pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e ainda está em análise em um grupo de trabalho, sem votação prevista no plenário da Câmara.