Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores
- Por Secom TCU
- 25 Jul 2019
- 09:41h
(Foto: Reprodução)
O Tribunal de Contas da União julgou hoje (24/7) solicitação do Congresso Nacional (SCN) para abertura de fiscalização no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que garantisse o uso de 60% dos valores destinados pela União aos municípios, a título de precatórios do Fundo, no pagamento dos profissionais do magistério. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, concluiu que a solicitação é contrária à jurisprudência do TCU, o que torna juridicamente inviável a sua realização. Ele destacou a existência de auditoria de conformidade já em andamento no TCU, com o objetivo de identificar irregularidades relativas à gestão dos recursos transferidos aos municípios por meio dos precatórios do Fundef (TC 018.130/2018-6, da relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues), cujos resultados, após concluída, devem ser enviados à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, o que atenderia parcialmente à SCN. Em julgamentos anteriores (acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU), o Tribunal definiu que os recursos dos precatórios devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. As verbas oriundas dos precatórios têm caráter eventual e não podem ser empregadas para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por dano ao erário e descumprimento de norma legal.
"Isso é que é retirar direito de quem é de direito. Até às instituições estão violando o direito de quem tem direito. Isso é uma afronta aos profissionais da educação que foram lesados no período de 1998 até 2006. Esse país tá uma vergonha. É só tirando do trabalhador. "
"Era de admiráca o enorme se esses políticos valorizaassem os trabalhadores.Afinal eles estão de bolsos cheio.e haja meliantes nesse país cada vez mais sem moral"
"O Brasil nunca conheceu as "leis" que regem o país. Esse é um país sem lei!"
"Simplesmente um absurdo esta decisão, nós professores q trabalhamos temos todo direito,porém estes políticos corruptos não enxergam isso, lamentável "
"Infelizmente, os pronuciamentos de que o Professor é a maquina que guia o país é só para encher linguiça! Desde quando esses políticos corruptos se preocuparam com a classe dos Professores e com uma Educação de qualidade para o país. "
"Infelizmente, os pronuciamentos de que o Professor é a maquina que guia o país é só para encher linguiça! Desde quando esses políticos corruptos se preocuparam com a classe dos Professores e com uma Educação de qualidade para o país. "
"Infelizmente, enquanto não darmos a resposta nas urnas, esses burgueses, tanto de direita quanto de esquerda que são tudo um bando de rato por dinheiro publico nunca irão fazer nada por ninguem .... O inferno é de vocês! "