Debate sobre foro privilegiado deve ganhar força após o carnaval

• 28 Fev 2017
• 15:13h

(Foto: Reprodução)

A Discussão sobre o fim – ou a limitação – do chamado foro privilegiado de autoridades e políticos deve ganhar força na retomada das atividades do Congresso e do Judiciário após o carnaval. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse que, antes de pautar qualquer iniciativa legislativa sobre o assunto, vai aguardar uma posição do Supremo. Mas , no Congresso, o tema sofre resistência, em razão da possibilidade de muitos parlamentares virem a ser denunciados pela Procuradoria Geral da República, depois do carnaval, com base nas delações de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht motivadas pela Operação Lava Jato. O foro privilegiado – ou foro por prerrogativa de função – permite que deputados, senadores, ministros de Estado e outras autoridades só possam ser investigados com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), única instância na qual são julgados por crimes comuns. Embora os casos mais lembrados se relacionem a investigações das quais são alvos ministros e parlamentares no STF, o foro privilegiado abrange, conforme levantamento recente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), mais de 45 mil ocupantes de cargos públicos – prefeitos, secretários de governo, juízes, promotores e outras autoridades cujas ações tramitam em instâncias superiores ao primeiro grau da Justiça.

Balanço recente do ministro Luís Roberto Barroso, que defende o fim do foro privilegiado (veja no vídeo acima), mostra que só no STF tramitam atualmente cerca de 500 processos que envolvem parlamentares, dos quais 357 investigações e 103 ações penais. O número deve crescer substancialmente quando a Procuradoria Geral da República (PGR) pedir novos inquéritos com base na delação premiada de 77 executivos da Odebrecht na Operação Lava Jato – na colaboração, estima-se que tenham sido citados 200 políticos. Criada no regime militar e ampliada pela Constituição de 1988, a prerrogativa de foro teve como premissa evitar a pressão de políticos sobre juízes locais contra adversários. Quase 30 anos depois, o instituto é criticado por prolongar processos as quais respondem deputados e senadores, levando muitos casos à prescrição (situações em que a demora para o julgamento obriga o Judiciário a arquivar a ação). Segundo Barroso, desde 2001, quando o STF passou a julgar parlamentares sem necessidade de autorização do Congresso, mais de 60 prescrições ocorreram. Enquanto um tribunal de primeira instância recebe uma denúncia com cerca de uma semana, na Corte o mesmo procedimento (que leva um acusado a se tornar réu) demora, em média 565 dias. Como as decisões do STF não podem ser objeto de recursos a uma instância superior – já que é a mais alta Corte do país – as regras internas impõem uma análise mais rigorosa e prolongada para cada fase da tramitação de um processo. Recentemente, numa proposta interna para reduzir o alcance do foro (leia mais abaixo), o ministro disse que o mecanismo se tornou um “mal” para o STF e para o país. “Há três ordens de razões que justificam sua eliminação ou redução drástica. Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: Cortes Constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionarem como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso. O julgamento da Ação Penal 470 (conhecida como Mensalão) ocupou o Tribunal por um ano e meio, em 69 sessões. Por fim, há razões de justiça: o foro por prerrogativa é causa frequente de impunidade porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do Tribunal”, escreveu Barroso. A maior dúvida, como expressou recentemente o relator da Operação Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin – também crítico da extensão do foro –, é a quem cabe fazer a mudança: se ao próprio STF ou ao Congresso. “Essa é uma discussão que se pode ter. Até aqui não houve essa restrição, mas é um debate que se pode colocar. Mas entendo que substancialmente deve ser o Congresso a discutir essa questão”, disse na semana passada o ministro Gilmar Mendes.