BUSCA PELA CATEGORIA "Política"
Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
O primeiro projeto apresentado na nova legislatura que se iniciou nesta segunda-feira (4) na Câmara dos Deputados quer transformar a Bíblia em "Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade". A proposta foi apresentada pelo deputado Pastor Sargento Isidorio (Avante-BA) nesta segunda, quando se iniciou o prazo para que projetos e pedidos de criação de CPIs sejam apresentados na Câmara. Até as 16h50, já haviam sido apresentados na Câmara 64 projetos de lei. A partir deste ano, as propostas que tramitam na Câmara e no Senado terão numeração única, nas duas casas. No primeiro dia do ano legislativo do mandato passado, em 2 de fevereiro de 2015, os deputados apresentaram 99 propostas – 94 projetos de lei, 4 projetos de lei complementar e um projeto de resolução.
Justificativa
Ao apresentar o projeto, o deputado justificou a intenção de transformar a Bíblia em patrimônio imaterial e cultural pelo fato de o livro ser o mais antigo e o "mais lido do mundo". Segundo ele, para os cristãos, a Bíblia "é mais do que apenas um bom livro, é a vontade de Deus escrita para a humanidade. Para os cristãos, nela se encontram, acima de tudo, as respostas para os problemas da humanidade e a base para princípios e normas de moral". "É correto dizer e já na autoridade do Espírito Santo que o livro que passo a defender como Patrimônio Imaterial Cultural da Nação brasileira e da Humanidade já é reconhecido por seu vasto poder terapêutico, curador, histórico, libertador, restaurador, revelador e principalmente profético, cuja capacidade de milagres comprovados já ganhou legitimidade da ciência", diz o deputado na justificativa. Segundo o próprio deputado, projeto semelhante foi apresentado por ele – e aprovado por "unanimidade" – pela Assembleia Legislativa da Bahia, quando Isidorio era deputado estadual. "Nós, cristãos, seja católicos, evangélicos, espíritas ou outros acreditamos que estes homens escreveram a Bíblia inspirados por Deus e por isso consideram a Bíblia como a escritura sagrada. No entanto, nem todos os seguidores da Bíblia a interpretam de forma literal, e muitos consideram que muitos dos textos da Bíblia são metafóricos ou que são textos datados que faziam sentido no tempo em que foram escritos, mas foram perdendo seu sentido dentro do contexto da atualidade", complementa o parlamentar no texto.
O presidente Jair Bolsonaroafirmou em mensagem ao Congresso Nacional que o governo brasileiro "declara guerra" ao crime organizado. A mensagem, entregue nesta segunda-feira (4) pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi lida pela primeira-secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PR-RJ), na sessão de abertura do ano legislativo. Mais cedo, nesta segunda, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou um pacote com propostas anticorrupção e antiviolência. "O governo brasileiro declara guerra ao crime organizado. Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate. Não temos pena e nem medo de criminoso. A eles sejam dadas as garantias da lei e que tais leis sejam mais duras. Nosso governo já está trabalhando nessa direção", afirmou Bolsonaro. A cerimônia aconteceu no plenário da Câmara dos Deputados. Além de deputados e senadores, acompanharam a abertura do ano legislativo os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; o vice-presidente da República, Hamilton Mourão; e a procuradora-geral da Repúblcia, Raquel Dodge.
Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) a governadores um projeto anticorrupção e anticrime com propostas de alterações em 14 leis. O texto prevê, por exemplo, modificar trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros. Moro explicou os pontos da proposta em uma reunião em Brasília. Além dos governadores, estavam presentes secretários de segurança pública. O objetivo do projeto de lei anticrime, de acordo com o Ministério da Justiça, é dar mais efetividade ao combate à corrupção, a crimes violentos e ao crime organizado.
Veja principais pontos da proposta:
Caixa 2: pelo projeto, será crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Essa prática é comumente chamada de “caixa dois”.
Prisão após segunda instância: o texto afirma que o princípio da presunção da inocência não impedirá a prisão após condenação em segunda instância.
Confisco de bens: uma pessoa que for condenada a mais de seis anos de prisão, poderá ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.
Pagamento de multa: o projeto estabelece, entre outras mudanças do código penal, que a multa imposta a um condenado deve ser paga 10 dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da pena.
Arma de fogo: o texto aumenta em metade da pena a condenação para guardas municipais, praticantes de atividades desportivas ligadas a tiro e agentes de segurança que tiverem condenações anteriores e cometerem crimes como: tráfico de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo.
Tribunal do júri: a proposta prevê alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente.
Foto: EBC
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou em um vídeo publicado neste domingo (2) em uma rede social do governo que o projeto de lei anticrime a ser enviado ao Congresso Nacional terá “medidas bastante objetivas” e “fáceis de serem explicadas” contra corrupção, crime organizado e crimes violentos. Moro apresentará e debaterá o projeto nesta segunda-feira (4) em uma reunião com governadores e secretários de segurança, em Brasília. Segundo o Ministério da Justiça, a proposta será encaminhada para análise de deputados e senadores nos "próximos dias". Moro e equipe trabalham no projeto desde o final do ano passado, quando se iniciou o período de transição de governo. O projeto da lei anticrime é um dos que integram a lista de metas prioritárias para os primeiros 100 dias do governo Jair Bolsonaro. No vídeo publicado neste domingo, Moro não antecipou detalhes do projeto. De acordo com o ministro, será um texto “simples” e com “medidas bastante objetivas”. “São medidas contra a corrupção, crime organizado e crime violento. Na nossa concepção, esses três problemas caminham juntos", declarou. Segundo ele, "é um projeto simples, com medidas bastante objetivas, bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esses três problemas”. Moro argumentou que o crime organizando “alimenta” a corrupção e o crime violento. “Boa parte dos homicídios estão relacionados, por exemplo, à disputa do tráfico de drogas ou dívida de drogas”, disse. A corrupção, na avaliação do ministro, “esvazia” os recursos públicos necessários para se implementar ações de segurança “efetivas”. De acordo com Sérgio Moro, a “ideia principal” do projeto é “melhorar a qualidade de vida” dos brasileiros, que desejam “viver em um país mais seguro”. O ministro ressalvou que o governo não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode “liderar” o processo de mudança. “A sociedade tem que ter presente que o governo não resolve todos os problemas, mas o governo pode ser um ator, pode liderar um processo de mudança”, declarou.
(Foto: Divulgação)
O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), 41 anos, se elegeu presidente do Senado neste sábado (2) ao obter 42 votos, um a mais que os 41 necessários para um candidato ganhar no primeiro turno. Dos 81 senadores, votaram 77. É a segunda vez que o MDB perde uma eleição para a presidência do Senado desde o fim da ditadura. Renan Calheiros (MDB-AL) buscava se tornar presidente da Casa pela quinta vez. Mas abandonou a candidatura durante a eleição por entender o processo "deslegitimado". Com a vitória de Alcolumbre, o DEM passa a comandar Senado Federal e Câmara dos Deputados – nesta sexta-feira (1º), Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi reeleito presidente da Câmara, também em primeiro turno.
O resultado da eleição no Senado foi o seguinte:
- Davi Alcolumbre (DEM-AP) - 42 votos
- Esperidião Amin (PP-SC) - 13 votos
- Angelo Coronel (PSD-BA) - 8 votos
- Reguffe (sem partido-DF) - 6 votos
- Renan Calheiros (MDB-AL) - 5 votos
- Fernando Collor (Pros-AL) - 3 votos
(Foto: Guilherme Mazui/G1)
Um dos favoritos para a presidência do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) foi à tribuna da Casa e, em discurso inflamado, renunciou à candidatura. A tendência é que David Alcolumbre (DEM-AP) seja eleito.A eleição na Casa Alta está atolada em polêmicas. Deveria ter sido realizada nesta sexta (1), mas a sessão foi muito tumultuada. A votação foi marcada para esse sábado (2). Uma votação foi realizada. Porém, quando a urna foi aberta, a Mesa Diretora constatou que havia um voto a mais que o número de votantes. Nova votação começou a ser realizada. Renan deixou a disputa com a nova votação já acontecendo. Ou seja, as cédulas têm seu nome. Como apontou a senadora Selma Arruda (PSL-MT), "quem votou no Renan, perdeu o voto". Ela também apontou para a possibilidade de nova judicialização da escolha do presidente da Casa. Ainda que alguns senadores queriam uma terceira votação, a direção do Senado resolveu continuar com o pleito. A interpretação do caso é que Renan Calheiros, ótimo leitor de conjunturas, percebeu que arriscava ser derrotado e por isso abandonou a candidatura. Ele, porém, afirmou estar deixando a disputa como uma defesa da democracia. Nessa manhã, o STF (Supremo Tribunal Federal) se meteu na eleição. O presidente do Tribunal, Dias Toffoli, determinou que a votação fosse fechada. Colocada em discussão no Senado, a decisão foi aceita. Às vezes, o Legislativo decide descumprir decisões do Judiciário. Depois, houve discussão se o voto seria eletrônico ou por cédulas de papel. Venceu o papel.
Foto: Pedro França/Agência Senado
O Senado suspendeu na noite desta sexta-feira (1º) a sessão que definiria o novo presidente da Casa. Nova sessão foi marcada para a manhã deste sábado (2).A suspensão foi proposta pelo senador Cid Gomes (PDT-CE) para tentar pôr fim à divergência em torno de quem deveria conduzir a reunião. A proposta foi aprovada em votação simbólica (sem contagem de votos).Houve tumulto durante toda a sessão desta sexta-feira. O primeiro ponto de divergência foi a condução dos trabalhos pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).Uma ala defendia que ele não presidisse a sessão por ser candidato a presidente. Outra queria a suspensão da sessão a fim de que os parlamentares chegassem a um acordo sobre quem passaria a conduzir a sessão.Um ponto de forte embate entre os senadores foi a forma de votação. Um grupo defendia que a votação fosse aberta, enquanto outra ala defendia votação secreta.Alcolumbre, então, colocou a proposta em votação. Por 50 votos a 2 (1 abstenção; 28 não votaram), o plenário optou por votação aberta.Mas houve muita reclamação porque alguns senadores argumentaram que ele não tinha legitimidade para conduzir a votação.Em um momento mais tenso da sessão, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) chegou a ocupar a Mesa Diretora e tomou das mãos de Alcolumbre a pasta na qual estavam os documentos referentes à sessão.Ela disse que, se ele podia conduzir a sessão, ela também poderia. Kátia Abreu pegou a pasta, se dirigiu às cadeiras do plenário e fez um discurso contra o senador. Depois, retornou à Mesa Diretora e sentou na cadeira ao lado da de presidente.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Reeleito nesta sexta-feira (1º) presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu em discurso a "modernização" da Casa e reformas "pactuadas".Filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, Rodrigo Maia é presidente da Câmara desde julho de 2016 e foi reeleito para o terceiro mandato, até fevereiro de 2021. O deputado recebeu 334 dos 512 votos.No discurso, Maia ressaltou que a Câmara precisa de "modernização" na relação com a sociedade e com os instrumentos de trabalho."Ela [a Câmara] precisa de modernização, modernização e modernização. Na nossa relação com a sociedade, nos nossos instrumentos de trabalho, principalmente as novas ferramentas de comunicação, para que cada um de nós possa estar mais próximo do eleitor, do cidadão", declarou. Sobre as reformas, afirmou:"Precisamos modernizar as leis, simplificá-las. E precisamos comandar as reformas de forma pactuada junto com todos os governadores, prefeitos e partidos políticos. Nada vai avançar se não trouxermos para o debate aqueles que estão sofrendo pela inviabilização do Estado."Entre as reformas defendidas pelo governo Jair Bolsonaro, e que precisam de aprovação do Poder Legislativo, está a da Previdência Social, considerada essencial pelo Palácio do Planalto para equilibrar as contas públicas.
- Assessoria Parlamentar Deputado Daniel Almeida
- 01 Fev 2019
- 17:06h
(Foto: Assessoria Parlamentar Deputado Daniel Almeida)
O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) tomou posse nesta sexta-feira (1) para o quinto mandato, durante cerimônia no plenário da Câmara dos Deputados. Reeleito com mais de 114 mil votos o parlamentar baiano fala da perspectiva para a nova legislatura. "Assumir um novo mandato na Câmara Federal pra mim é motivo de orgulho e de compromisso com o povo da Bahia. Nesta minha trajetória sempre coloquei como prioridade atender os anseios dos baianos e brasileiros. Renovo as forças com a certeza que enfrentaremos momentos difíceis nos próximos quatro anos. A hora é de ampliar a luta a fim de assegurar os direitos dos trabalhadores brasileiros, zelando pela nossa democracia e liberdade", defende. Daniel foi vereador de Salvador pelo PCdoB/BA por quatro mandatos, entre 1989 e 2003 e em 2002, ingressou na Câmara Federal. Em Brasília, é um dos parlamentares mais atuantes, indicado nove vezes consecutivas pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) como um dos “Cabeças” do Congresso Nacional. Defende a proposta de redução da jornada de trabalho, além de outros projetos de interesse social, como a regulamentação da profissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias. Participa ativamente da Frente Parlamentar em Defesa da Caixa Econômica Federal e aliado na luta contra os desmontes e privatizações dos bancos públicos. Em 2018 atuou como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados (CDEICS), deliberando sobre temas importantes para a população brasileira. Almeida também é aliado na luta contra o desmonte dos bancos públicos. Participou ainda de comissões que discutiram a valorização do salário mínimo, a reforma sindical e o Código Brasileiro dos Combustíveis. Durante mandato de vereador foi autor da Lei Municipal 5.978/2001, conhecida como “Lei dos 15 minutos” exige que os clientes sejam atendidos nos caixas das agências neste tempo estabelecido, exceto em dia anterior ou posterior a feriados, quando o prazo pode chegar a 30 minutos. Em âmbito federal, é autor da Lei 11.635/07, que cria o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, comemorado no dia 21 de janeiro e da Lei nº 13.767/18, sancionada em dezembro de 2018, que permite ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra diferentes tipos de câncer. A lei prevê a ausência comprovada, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada 12 meses de trabalho para investigar a possibilidade de câncer.
- Redação Brumado Urgente
- 01 Fev 2019
- 17:00h
Waldenor chamou a atenção do parlamento ao ostentar uma placa em defesa de Jean Wyllys (Foto: Divulgação)
Considerado um dos maiores nomes da política baiana e um dos grandes representantes da região sudoeste, o deputado federal Waldenor Pereira (PT) iniciou um novo mandata parlamentar e, como bandeira inicial, fez uma defesa intransigente em favor de Jean Wyllys, que se reelegeu, mas deixou o Brasil, segundo ele, para salvaguardar sua vida, já que teria recebido, ele e seus familiares, inúmeras ameaças de morte. Mostrando total apoio, Waldenor fez questão de ostentar uma placa com os seguintes dizeres: “Jean Wyllys é um de nós! Abaixo a perseguição política, Waldenor buscou chamar a atenção para o fato, insinuando, nas entrelinhas, que o atual governo federal estaria patrocinando esse tipo de ação totalmente contrária aos ideais democráticos.
Foto: Adriano Machado/Reuters
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar nesta sexta-feira (1º) um pedido do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) a partir de movimentações financeiras consideradas "atípicas" pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O senador eleito Flávio Bolsonaro disse, por meio de sua assessoria, que não vai se pronunciar por ora, mas que deve se manifestar no Senado sobre a decisão na tarde desta sexta-feira (1º). Flávio havia pedido a suspensão do procedimento investigatório com o argumento de que uma vez eleito senador, a competência para autorizar investigação seria do STF, por causa do foro privilegiado. Em entrevista ao blog há duas semanas, Marco Aurélio já tinha sinalizado que rejeitaria o pedido da defesa do senador eleito. "Tenho negado seguimento a reclamações assim, remetendo ao lixo”, afirmou o ministro na ocasião. Com a decisão de Marco Aurélio, a investigação do MP-RJ pode ser retomada. O ministro também determinou o fim do sigilo do caso. Na decisão, Marco Aurélio afirma que a competência da Corte "está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal", e que cabe ao STF julgar deputados e senadores por crimes cometidos no exercício do mandato. "Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último", disse o ministro. Marco Aurélio disse, ainda, que a Corte não pode servir de "elevador processual". "A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação", afirmou o ministro.
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, decidiu encaminhar as novas denúncias feitas pelo deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) para a Polícia Federal. O parlamentar enviou a Moro documentos que mostram que as ameaças de morte contra ele e a família seguem sendo feitas, mesmo depois de anunciar a decisão de abrir mão de seu mandato e sair do Brasil. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira, 31, pela colunista da BandNews FM Mônica Bergamo"A PF terá de investigar essas novas denúncias em um contexto delicado: Jean Wyllis abriu mão do mandato, saiu do país por não se sentir seguro aqui e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) disse que o Brasil não foi capaz de garantir segurança a ele. A comissão já havia cobrado do Estado brasileiro medidas ecazes que garantissem a vida do parlamentar, sem o resultado esperado", explicou a jornalista. As novas ameaças teriam sido enviadas ao endereço eletrônico institucional do deputado. "Como o mandato dele só termina amanhã (sexta-feira), esse e-mail continua funcionando. As mensagens dizem que ele pode ser morto, e mais do que isso: existem e-mails enviados aos irmãos de Jean Wyllys que citam dados pessoais deles. A rigor, por não serem pessoas públicas, ninguém deveria saber dessas informações, como por exemplo o número do CPF e endereços pessoais. É uma situação que ainda preocupa e diante disso o ministro Sérgio Moro decidiu enviar as informações à Polícia Federal para que investigações sejam efetivadas e essas pessoas processadas e presas", esclareceu Bergamo. Em conversa com a colunista por WhatsApp, Wyllys disse que não pretende voltar atrás em sua decisão. "Depois que ele anunciou a desistência, muita gente tentou convencê-lo a pelo menos assumir o mandato e depois se licenciar, mas eu perguntei para e ele me respondeu que é um caminho sem volta", concluiu. Na última terça-feira, 29, a Câmara dos Deputados publicou a convocação do primeiro suplente da bancada do PSOL do Rio de Janeiro, o vereador carioca David Miranda (PSOL-RJ), e a inclusão de seu nome na lista dos parlamentares que tomam posse. .
O secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro determinou uma reforma nas regras de aposentadoria para "todos os segmentos" da sociedade. Marinho deu a declaração nesta quarta-feira (30) em um evento organizado por um instituto de liderança pública em Brasília. Na plateia havia deputados e senadores recém-eleitos. A reforma da Previdência é o primeiro grande projeto que o governo Bolsonaro deve enviar ao Congresso. A medida é considerada pela equipe econômica como essencial para sanear as contas públicas. No entanto, representantes de algumas categorias, como militares das Forças Armadas, já argumentaram que devem ficar de fora da reforma, devido a características especiais de suas carreiras. "Existem no Brasil pessoas que conquistaram privilégios e têm dificuldade de abrir mão desses privilégios. Mas o presidente [Jair Bolsonaro] determinou que todos têm que contribuir. Todos os segmentos. Ninguém vai ficar de fora. [A reforma da Previdência] vai levar em consideração todos os segmentos da sociedade brasileira", afirmou Marinho. De acordo com o secretário, Bolsonaro quer uma reforma com justiça social. Segundo ele, isso significa que deve ser mantida a rede de proteção social do sistema previdenciário. Marinho acrescentou que o projeto da reforma também vai modificar a previdência de estados e municípios, que têm dificuldades em honrar suas folhas de pagamento por conta do peso dos benefícios previdenciários. Marinho disse que o sentimento dos governadores é de que não é possível adiar a necessidade de fazer uma nova previdência para o país. De acordo com dados do Ministério da Economia, o déficit somado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, e dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) da União, além do sistema dos militares, atingiu R$ 290,297 bilhões em 2018. Desse valor total, o rombo do regime dos servidores militares, por sua vez, avançou de R$ 37,68 bilhões, no ano retrasado, para R$ 43,9 bilhões em 2018. O déficit da Previdência Social é o principal fator, na avaliação do governo, que tem gerado rombos bilionários sucessivos nas suas contas. No ano passado, o déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida) foi de R$ 120 bilhões. Foi o quinto ano seguido de déficit primário.
Foto: GOV/BA
O governador da Bahia, Rui Costa, anunciou o nome de mais dez secretários da segunda gestão, nesta terça-feira (29). A informação foi divulgada durante um programa transmitido nas redes sociais do político. Rui Costa informou que seis secretários permanecem nos cargos. São eles: o da Segurança Pública, Maurício Barbosa; da Administração (Saeb), Edelvino Góes; da Administração Penitenciária (Seap), Nestor Duarte; Infraestrutura (Seinfra), Marcus Cavalcanti; e da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Fabya Reis. O Procuradoria Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, também vai permanecer no cargo.Segundo o governador, as mudanças no secretariado ocorrerão nas pastas da Agricultura (Seagri), com a entrada do engenheiro agrônomo Lucas Teixeira Costa; da Educação, com Jerônimo Rodrigues; e do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), com a chegada de Davidson Magalhães. A Secretaria do Planejamento (Seplan) e a pasta do Desenvolvimento Econômico (SDE) serão ocupada por Walter Pinheiro e pelo vice-governador, João Neto. O governador já havia confirmado a permanência dos secretários da Fazenda, Manoel Vitório, da Comunicação Social, André Curvello, da Saúde, Fábio Vilas-Boas, e da Casa Civil, Bruno Dauster. Até o momento, não foram divulgados os nomes dos secretários que ocuparão as Secretarias de Ciência, Tecnologia e inovação (Secti), da Cultura (Secult), de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Sjdhds), de Desenvolvimento Rural (SDR), de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Além da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), de Turismo (Setur), de Relações Institucionais (Serin), de Políticas para Mulheres (SPM) e a de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).
- Juliana Rodrigues
- 29 Jan 2019
- 15:10h
O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos comunicou, na manhã de hoje (29), que redigiu uma primeira versão da medida provisória que vai regulamentar o ensino domiciliar no país. Em nota, a pasta informou que os detalhes do documento só serão divulgados quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.Por meio da assessoria de imprensa, a titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, "é uma demanda de família", devendo ser, portanto, tratado pelo ministério.“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou.No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a prática ilegal, por falta de regulamentação específica.