QUEM TEM DIREITO AO 13º SALÁRIO?
 

O valor é pago aos trabalhadores com carteira assinada regidos pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e deve contemplar todos que fazem parte desta categoria, incluindo os empregados domésticos.
 

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão entre as categorias que recebem, assim como servidores. Neste ano, as duas parcelas destinadas aos aposentados foram adiantadas no primeiro semestre, numa tentativa de Jair Bolsonaro (PL) de reforçar suas chances de reeleição.
 

Agora, a categoria não receberá nada além do benefício mensal. Os novos segurados, porém, vão ter o dinheiro depositado neste mês. Os valores são proporcionais, conforme a quantidade de meses em que o segurado recebeu a aposentadoria, a pensão ou o auxílio do INSS, mas serão pagos integralmente.
 

A consulta para saber quanto irá receber será feita pelo aplicativo ou site Meu INSS e só será aberta neste mês.
 

COMO É O CÁLCULO DO VALOR DO 13º?
 

Para quem já estava na empresa ou foi contratado até o dia 17 de janeiro, o valor da primeira parcela do 13º é exatamente igual à metade do salário. A remuneração de referência é a do mês de dezembro. No entanto, se houve pagamento de hora extra, adicional noturno ou comissões de forma frequente, a primeira cota poderá ser maior.
 

Já para o profissional contratado a partir de 18 de janeiro, o 13º será proporcional aos meses trabalhados. Para quem tiver, no mínimo, 15 dias de trabalho no mês, já deve ser considerada a parcela cheia para calcular o benefício.
 

Segundo Josué Pereira de Oliveira, consultor trabalhista da Confirp Consultoria Contábil, trabalhadores que só recebem comissão devem calcular o valor baseando-se na média aritmética das comissões recebidas durante o ano ou conforme regra que esteja na convenção coletiva da categoria, "seguindo sempre o que for considerado mais benéfico", diz.
 

O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.
 

HÁ DESCONTOS SOBRE O 13º?
 

A primeira parcela do benefício deve ser paga integralmente. Já na segunda são feitos os descontos comuns ao salário, como Imposto de Renda, contribuição ao INSS, pensão alimentícia, se houver, e contribuição sindical caso esteja prevista em convenção coletiva de trabalho.
 

Por se tratar de verba trabalhista, o empregador deve pagar FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sobre o benefício. O percentual é de 8% sobre o salário para empregados celetistas, incluindo os domésticos, e 2% no caso de menor aprendiz.

 

O QUE FAZER SE NÃO RECEBER?
 

Segundo Maria Lucia Benhame, o profissional com direito ao 13º que não recebe o valor pode acionar o sindicato de sua categoria ou fazer uma denúncia do Ministério Público do Trabalho. A orientação, porém, é negociar com o empregador o pagamento.
 

Caso não haja acordo e a denúncia não surta efeito, o trabalhador pode ir ao Judiciário para receber o valor por meio de uma ação trabalhista.

 

COMO É O PAGAMENTO NA DEMISSÃO?
 

Nas demissões sem justa causa, o saldo referente ao 13º salário deverá ser pago. O trabalhador também tem direito ao montante caso faça um pedido de dispensa ou quando chega ao fim contrato de trabalho por tempo determinado. O valor pago é proporcional aos meses em serviço.
 

Nas demissões sem justa causa, não há o pagamento do benefício. Se a primeira parcela já tiver sido paga, o profissional perde, inclusive, o direito a ela, podendo sofrer desconto sobre o saldo do salário.

O reajuste mais alto do salário mínimo é uma forma de resolver um impasse político.
 

Durante sua campanha, Lula prometeu diversas vezes retomar a política de valorização do salário mínimo. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ex-governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias (PT-PI) disse que a nova regra deve considerar a média de crescimento do (Produto Interno Bruto) dos últimos cinco anos -o que resultaria, em 2023, em um aumento de cerca de 1,3% acima da inflação.
 

No entanto, desde o envio da proposta de Orçamento em agosto, a inflação desacelerou. A perspectiva é que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que serve de referência para a correção do salário mínimo, encerre o ano mais próximo de 5,8%.
 

O arrefecimento da inflação faria, na prática, a regra que vinha sendo proposta pelo PT resultar em um reajuste menor do que os R$ 1.302 propostos pelo governo Jair Bolsonaro (PL), o que poderia gerar uma reação negativa.
 

A solução em discussão entre os parlamentares é, no primeiro ano, aplicar o percentual de aumento real sobre o valor já previsto na proposta Orçamentária. Ou seja, uma alta de 1,3% sobre os R$ 1.302.
 

Congressistas que participam das discussões já incorporaram o discurso de que o reajuste mais elevado em 2023 busca compensar parte do período em que o salário mínimo ficou congelado em termos reais durante o governo Bolsonaro.
 

O último aumento real foi concedido no início de 2019, quando o presidente aplicou a política de valorização do salário mínimo que havia sido implementada ainda na gestão Dilma Rousseff (PT). A partir de 2020, o piso foi corrigido apenas pela inflação --atualização que é garantida pela Constituição.
 

A negociação da PEC da transição foi acertada pela equipe de Lula com o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), em reunião nesta quinta-feira (3).
 

A PEC é necessária para evitar um apagão social no ano que vem, já que a proposta de Orçamento enviada em agosto pelo governo Bolsonaro assegura apenas um valor médio de R$ 405,21 no Auxílio Brasil, além de impor cortes severos em programas habitacionais e também no Farmácia Popular.
 

Além do acréscimo ao salário mínimo, a proposta também vai autorizar gastos extras para assegurar a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 do Auxílio Brasil, pagar o benefício adicional de R$ 150 por criança com até seis anos, reduzir as filas do SUS (Sistema Único de Saúde), ampliar as ações de saúde indígena e merenda escolar, além de destravar recursos para investimentos.
 

O valor dessa fatura extra ainda será definido em reuniões técnicas nos próximos dias. A intenção é levar a Lula uma minuta da proposta na segunda-feira (7), com apresentação dos números a Castro no dia seguinte.
 

A PEC deve tratar apenas de despesas. Há uma decisão no partido de não incluir no texto medidas tributárias, como a atualização da tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Durante a campanha, Lula prometeu reajustar a faixa de isenção para R$ 5 mil. Hoje, ela é de R$ 1.903,98.
 

Eventuais mudanças na isenção de tributos federais sobre combustíveis também ficarão de fora do debate da PEC, hoje centrado nas questões emergenciais do lado das despesas.
 

Já as emendas de relator, usadas como moeda de troca nas negociações políticas com o Congresso, serão tratadas diretamente com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) --hoje controlam a destinação dessas verbas.
 

A proposta de Orçamento de 2023 reserva R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator. Lula foi um crítico ferrenho desse instrumento durante a campanha eleitoral, pois esse tipo de emenda amplia o controle do Congresso sobre as despesas do Poder Executivo.
 

A necessidade de aprovar uma PEC para destravar despesas essenciais em seu primeiro ano de governo, porém, exigirá da equipe do petista capacidade de articulação e composição de alianças antes mesmo de o novo presidente assumir o cargo. Por isso, seus auxiliares sugerem uma avaliação de custo-benefício de mexer nesse tema no momento no momento em que o governo eleito busca apoio no Congresso.

"Chegamos a um acordo, um entendimento, que não cabe no Orçamento atual as demandas que precisamos atender. Decidimos levar aos líderes, ao presidente da Câmara e do Senado, a ideia de aprovar uma PEC de transição, excepcionalizando do teto de gastos algumas despesas que são inadiáveis, como por exemplo o Bolsa Família no valor de R$ 600, que é um compromisso público assumido pelo presidente Lula. E seria inconcebível que as pessoas, 21,6 milhões de famílias, a partir de janeiro recebessem apenas R$ 400", completou Castro.

Uma PEC é uma Proposta de Emenda Constitucional. Ela é discutida e votada em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados (308) e de senadores (49).

De acordo com Alckmin, não foi discutido o montante de recursos que ficariam de fora do teto de gastos para financiar as ações no próximo ano.

"Não se discutiu nenhum valor. Essa é uma definição para a próxima semana", disse Alckmin.

Instituído pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário.

No ano passado, 9,8 milhões optaram pela modalidade, contra 9,7 milhões em 2020.

A adesão ao saque-aniversário é opcional e os saques podem ser feitos pelo app FGTS, pelo site do FGTS e pelo internet banking da Caixa – não é preciso ir até uma agência bancária.

Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o saque-rescisão. Confira abaixo as diferenças entre as modalidades:

• Saque-rescisão: sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS.
• Saque-aniversário: sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória (a multa de 40% paga pela empresa) e não poderá sacar o valor integral da conta.

A restituição será paga na conta bancária informada na declaração de Imposto de Renda do contribuinte, de forma direta ou por indicação de chave Pix. O valor devolvido é corrigido pela Selic (taxa básica de juros) acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento mais 1% no mês do depósito.

Se o crédito não for realizado por algum motivo, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Caso perca este prazo, será preciso fazer uma solicitação no portal e-CAC, acessando o menu "Declarações e Demonstrativos", "Meu Imposto de Renda" e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

COMO CONSULTAR SE ESTÁ NO LOTE RESIDUAL A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
 

1 - Acesse o site www.gov.br/receitafederal
 

2 - Clique em "Meu Imposto de Renda"
 

3 - Em seguida, clique em "Consultar a Restituição"
 

4 - Na página seguinte, aparecerá a opção de consulta simplificada ou completa da situação da declaração
 

5 - Se encontrar alguma pendência, é possível retificar a declaração, corrigindo ou acrescentando informações. Sem os dados corretos, declaração não sai da malha fina e a restituição não é liberada nos lotes da Receita.
 

A consulta também pode ser feita por meio do aplicativo da Receita Federal.

De acordo com a Caixa, o bloqueio dos recursos pode ocorrer devido a alguns fatores. Entre os principais motivos estão:

• garantia de operações de crédito de antecipação do Saque Aniversário;
• determinação judicial;
• pedido de devolução de valor recolhido pelo empregador;
• e dados inconsistentes.

A Caixa destaca, no entanto, que o saque não será disponibilizado se os valores estiverem bloqueados na conta do fundo de garantia.

Já o ambulante Antônio Paixão detalhou que o reajuste no preço dos produtos precisou ser repassado para os clientes.

“Vem de São Paulo, de Feira de Santana, e já está vindo mais caro. Não estou gostando nada desse negócio, porque aumentou foi tudo”, disse.

Outro motivo que causou impacto no preço dos produtos, é que a maioria deles vem de fora do Brasil, conforme explicou o com o consultor econômico da Fecomércio, Guilherme Dietze.

“O frete internacional ficou mais caro do que no período pré-pandemia. Esse aumento do custo logístico chega ao bolso do consumidor nesse momento”, afirmou.

Ainda de acordo com o consultor econômico, uma das maneiras para economizar é fazer pesquisa de preço em diversos estabelecimentos.

“Para o reajuste, a ANTT analisou a tabela de índice de preços divulgada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre o período de 28 de setembro a 1 de outubro, o preço médio do Diesel S10 ao consumidor ficou em R$ 6,73 por litro, o que resultou em um percentual de variação acumulado, desde a publicação da Portaria Suroc nº 214, de 22 de agosto, de -5,61% – quando ocorreu o último reajuste na tabela frete”, informou a ANTT em nota.

Cada tabela teve um tipo de redução. Na tabela A, de transporte rodoviário de carga lotação, o frete ficou 2,89% mais barato, em média. Na tabela B, de operações com a contratação apenas do veículo de cargas, a retração média chegou a 3,21%. Para a tabela C, de transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho, o valor do frete caiu 3,37% em média. Para a Tabela D, que engloba operações apenas com veículo de cargas de alto desempenho, a redução média chegou a 3,68%.