Com a lei da equiparação salarial que apresentamos agora, fizemos a questão de colocar a palavra 'obrigatoriedade'. Se trabalha na mesma função, com a mesma competência, a mulher tem o direito de ganhar o mesmo salário", pontuou em outro momento da cerimônia.

O anúncio foi feito no Palácio do Planalto, durante cerimônia com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva, de ministros do governo e representantes de bancos públicos.

Em seguida, reforçou a importância da atuação conjunta de todas as forças policiais para o enfrentamento de facções criminosas com atuação na Bahia e afirmou que não medirá esforços para ampliar a integração entre os órgãos policiais.

O Vice-Governador Geraldo Júnior, esteve presente na cerimônia, assim como o Secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, o Secretário de Administração Penitenciária, José Antônio Maia Gonçalves, a Procuradora-Chefe da Procuradoria da República na Bahia, Vanessa Cristina Gomes Previtera, o Comandante do 2° Distrito Naval, Antônio Carlos Cambra, o Diretor do Foro da Justiça Federal, Durval Carneiro Neto, além de diversas autoridades baianas que representaram a Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, Ministério Público, DETRAN, PRF, Receita Federal, entre outros órgãos.

Quando desapareceu, Beatriz estava no sexto mês de gestação. Além disso, ela também tem uma filha de dois anos. Valdinei estava afastado da Câmara de Vereadores após apresentar atestado médico de 15 dias, que expirou no dia 10 de fevereiro.

No dia 13 de fevereiro, ele retornou aos trabalhos na presidência da Casa. A Delegacia de Barra da Estiva não deu novas informações sobre o caso, para não atrapalhar as investigações.

Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na Câmara de Vereadores de Barra da Estiva, no gabinete de Valdinei Caires. Uma CPU e o carro em que Beatriz foi vista antes de desaparecer foram apreendidos.

Legislativo nunca teve desde a redemocratização uma mulher como presidente da Câmara ou do Senado —foram 18 e 15 homens ocupantes do posto, respectivamente, nesse período.

No Poder Judiciário, só três mulheres (ante 26 homens) se tornaram ministras do STF (Supremo Tribunal Federal): Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber. As nomeações ocorreram entre 2001 e 2011.

As duas últimas seguem na corte. Rosa preside o tribunal de 11 ministros e destoa da predominância masculina na corte e nos demais Poderes, sob comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do deputado federal Arthur Lira (PP-AL).

Até em cargos abaixo da cúpula do Executivo, Legislativo e Judiciário, a sub-representatividade feminina se mantém. No Congresso, o cenário repete 1985, quando as duas Casas elegeram só uma mulher para cargo de comando nas mesas diretoras: Eunice Michiles —a primeira senadora do país— foi indicada para a quarta secretaria do Senado.

O perfil dos empreendedores vem mudando a cada ano em função do fortalecimento e ações que promovem o empoderamento das mulheres. Muitas já proviam o sustento das suas casas, mas desconheciam seus direitos e a importância da formalização. Ressaltamos que em 2022, a Bahia ocupou o 1º lugar no ranking do Nordeste e sexto na classificação nacional no número de MEIs e esse número não teria sido alcançado sem a contribuição do público feminino, que fortalece e coopera com o segmento, declarou o secretário da pasta, Ângelo Almeida.

Os serviços do SAE vão desde a orientação até a formalização de novos empreendimentos. As unidades do SAE atendem de modo presencial e virtual. Atualmente existem em funcionamento 25 unidades do serviço de competência da SDE, estruturadas dentro das dependências dos SACs, na capital e interior. Para agendamento e informações sobre horários de funcionamento das unidades, basta acessar o site do SAC digital. Em Salvador, o empreendedor pode encontrar unidades nos SACs do Comércio e de Cajazeiras e nos Shoppings da Bahia, Salvador Shopping, Barra e Bela Vista.

PRINCIPAIS LESÕES

- Fratura na coluna na Copa 2014: A lesão aconteceu no jogo entre Brasil e Colômbia, pelas quartas de final. Neymar ficou longe dos gramados por 30 dias, mas não perdeu compromissos oficiais pelo Barcelona.

Fratura no quinto metatarso: Neymar sofreu a lesão na vitória do PSG sobre o Olympique de Marselha, em fevereiro de 2018. Ele voltou a jogar em maio, às vésperas da Copa do Mundo da Rússia.

- Cirurgia no tornozelo: O camisa 10 se lesionou em 20 de fevereiro, contra o Lille, e passou, a princípio, por tratamento conservador. O clube, porém, anunciou a cirurgia, que pode tirar Neymar dos gramados até o meio do ano.

PRIORIDADES E DESAFIOS

Quando perguntados o que a Secretaria da Educação deve priorizar nos próximos anos, 18% dos professores responderam que a prioridade deve ser promover programas de reforço e recuperação para os estudantes.

Outros 18% afirmaram que a prioridade do estado deve ser oferecer apoio psicológico tanto a professores quanto a estudantes. O aumento salarial da classe vem em terceiro lugar, com 15% das respostas.

Já quando foram questionados sobre os principais desafios enfrentados pela educação no estado, 30% dos professores apontaram a defasagem na aprendizagem dos alunos como o maior problema. Em segundo lugar, aparece o desinteresse dos estudantes pelas aulas, com 25% das respostas.

A indisciplina dos estudantes, com 16% da resposta dos professores; e as dificuldades no atendimento aos alunos com deficiência, com 14%, foram as outras duas respostas destacadas pela classe na pesquisa.

O Ipec entrevistou, por telefone, 620 professores no estado da Bahia entre os dias 5 de julho e 9 de dezembro de 2022. O intervalo de confiança é de 95% e a margem de erro máxima estimada é de 4% para mais ou para menos.

As instituições financeiras terão até 12 dias úteis para devolver os valores caso o cidadão tenha chave Pix e solicite os valores por meio desta opção. Quem for solicitar diretamente ao banco ou financeira pode ter de esperar mais, porque, neste caso, não há prazo-limite de 12 dias.
 

Se preferir, é possível criar uma chave Pix e, depois, voltar ao sistema de valores a receber para fazer a solicitação de depósito. Mesmo que você tenha indicado a chave Pix, a instituição pode devolver o valor por TED ou DOC para a conta da chave Pix selecionada.
 

Além disso, os bancos ou as financeiras poderão entrar em contato pelo telefone ou pelo email indicado por você para confirmar sua identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução. Esse é um procedimento para sua segurança e da instituição.
 

A orientação do Banco Central, no entanto, é não fornecer nenhuma de suas senhas a atendentes por telefone. Se for solicitado algum dado do tipo, recuse-se e entre em contato com a instituição.
 

Se o sistema não oferecer a opção de resgate dos valores, entre em contato diretamente com o banco ou financeira pelo telefone ou email informado por ela.
 

COMO RESGATAR OS VALORES A RECEBER
1 - Na página dos valores a receber, vá em "Acessar o SVR"
2 - Depois, faça login com sua Conta gov.br; pessoas físicas precisam ter nível prata ou ouro para acessar o sistema
3 - Acesse "Meus Valores a Receber"
4 - Leia atentamente e, depois, aceite o "Termo de Ciência"
5 - O sistema irá exibir dados como valores, nome da instituição devedora e outras informações
6 - Se o sistema indicar a opção "Solicitar por aqui", será preciso selecionar uma de suas chaves Pix e informar os dados pessoais (guarde o número do protocolo)
7 - Caso o sistema ofereça a opção "Solicitar por aqui", mas não apresente a possibilidade de informar a chave Pix, entre em contato com a instituição financeira pelo telefone ou pelo email informado para combinar a forma de devolução
 

O QUE APARECERÁ AO FAZER A CONSULTA
- o valor a receber
- o nome e os dados de contato da instituição que deve devolver o valor
- a origem (tipo) do valor a receber
- mais informações sobre o valor a receber, quando for o caso

 

ONDE OS BRASILEIROS ESQUECERAM DINHEIRO
Instituição - Valores - Beneficiários
Bancos - R$ 3.187.355.784,83 - 28.308.773
Administradoras de consórcio - R$ 2.149.913.448,90 - 8.901.738
Cooperativas - R$ 602.764.641,30 - 2.437.485
Instituições de pagamento - R$ 96.135.472,69 - 1.733.340
Financeiras - R$ 40.286.992,88 - 3.078.240
Corretoras e distribuidoras - R$ 9.464.761,52 - 11.791
Outros - R$ 1.920.882,18 - 192
 

O QUE ESTARÁ DISPONÍVEL NESTA NOVA FASE
- Todos os tipos de valor previsto nas normas de pagamento do Sistema Valores a Receber
- Consulta a valores a receber de pessoas que já morreram, com acesso de herdeiro (a), testamentário (a), inventariante ou representante legal, além de instituição responsável pelo valor, dados de contato da instituição e informações complementares
- Sala de espera virtual para atendimento em casos de acessos acima da capacidade do sistema (não haverá mais agendamento de acessos por data de nascimento ou data de abertura de empresa)
- Seleção obrigatória de chave Pix para solicitação dos valores
- Preenchimento de dados de contato, como telefone e email para quem selecionar uma chave Pix
- Informações sobre valores solicitados em contas conjuntas solidárias por outros titulares
 

CUIDADO COM GOLPES
O BC alerta que o único site onde você pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é valoresareceber.bcb.gov.br e que todos os serviços do portal são gratuitos. Caso alguém ofereça e cobre por serviços de consulta, trata-se de um golpe.
 

O Banco Central também não manda links nem entra em contato para tratar de valores a receber ou confirmar dados. Apenas a instituição que aparece no sistema pode entrar em contato com o cliente, mas ela não pode pedir senhas.
 

Não acesse links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.

A maior parte dos registros nos sete estados tem como autor da violência companheiros e ex-companheiros das vítimas. São eles os responsáveis por 75% dos casos de feminicídio. As principais motivações são brigas e términos de relacionamento.

“Para além da responsabilidade individual precisamos refletir sobre a responsabilidade do estado em tolerar que tantos feminicídios aconteçam. Já foram assinados tratados e já avançamos em algumas direções, mas ainda se permite a impunidade. E isso se dá ao não saber como esse crime acontece, não se fazer o devido registro, não qualificar juridicamente da maneira correta”, explica Edna Jatobá, coordenadora do observatório da segurança de Pernambuco.

Os dados são produzidos a partir de um monitoramento diário do que circula nos meios de comunicação e nas redes sociais sobre violência e segurança. As informações coletadas alimentam um banco de dados que posteriormente é revisado e consolidado. A violência contra mulher é o terceiro indicador de violência mais registrado pela Rede de Observatórios. Atrás apenas de eventos com armas de fogo e ações policiais - que tradicionalmente ocupam o noticiário policial.

Para a produção dos dados , a Rede de Observatórios atua em parceria com a Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas, da Bahia; Laboratório de Estudos da Violência (LEV), do Ceará; Rede de Estudos Periférico (REP), do Maranhão; Grupo de Pesquisa Territórios Emergentes e Redes de Resistência na Amazônia (TERRA), do Pará; Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), de Pernambuco; Núcleo de Pesquisas sobre Crianças, Adolescentes e Jovens (NUPEC), do Piauí; Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP), de São Paulo.

Além de as mulheres representarem mais da metade da população, há um componente político-eleitoral no incentivo a essas medidas.
 

Durante as eleições, Lula foi beneficiado pela alta rejeição das mulheres contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

Por isso, ele credita parte da sua vitória a essa fatia do eleitorado. Ele tem dado destaque a elas em seus discursos e quer aproveitar março para reforçar essa mensagem.
 

Um episódio, narrado por Cida Gonçalves, sobre quando Lula convidou-a para assumir o ministério, explicita isso.
 

"Quero que você [Cida] saiba da responsabilidade que eu [Lula] estou te dando, porque quem me elegeu foram as mulheres. Portanto, você tem a responsabilidade de tocar aquilo que pra mim é mais caro nesse governo, que são as pessoas que, quando ninguém acreditava, foram lá e acreditaram em mim", contou a ministra em evento do Google com o Instituto Rede Mulher Empreendedora (IRME), na última semana.
 

É também este segmento da sociedade que tem dado avaliações mais positivas à sua gestão. De acordo com a última pesquisa da Quaest, divulgada no final de fevereiro, 44% das mulheres avaliam como positivo o governo Lula 3, enquanto dentre os homens, é de 37%.
 

O levantamento entrevistou 2.016 pessoas entre os dias 10 e 13 de fevereiro.
 

O presidente anunciou na última semana uma das principais medidas que serão lançadas no próximo dia 8, em cerimônia no Planalto: a apresentação de um projeto de lei que estabeleça remuneração igual para homens e mulheres que exerçam a mesma função.
 

A ideia foi bandeira da então candidata e hoje ministra Simone Tebet (Planejamento). Foi incorporada pela campanha do petista e deve sair do papel na próxima semana.
 

Já existem leis sobre o tema, mas que, na prática, não são cumpridas. Os detalhes ainda estão sendo fechados pela Casa Civil. Segundo relatos, a nova lei deve ter reforços positivos e negativos às empresas, como outros países já fazem.
 

Nesta última semana, integrantes da sociedade civil foram ao Palácio do Planalto e levaram suas contribuições ao pacote.
 

Uma das principais ênfases do governo será com o tema feminicídio, como o próprio Lula destacou durante sua campanha. Segundo auxiliares palacianos, este tema, assim como a fome, tem se tornado uma das prioridades do chefe do Executivo —muitos atribuem essa mudança à primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja.
 

Nesse sentido, um dos anúncios para o mês de março será a construção de Casas da Mulher Brasileira pelo país, política do programa "Mulher Viver, Sem Violência". Essa ação é feita pelo Ministério das Mulheres em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
 

A Casa da Mulher Brasileira é um programa que já existe desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). É um espaço público que concentra serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento às mulheres vítimas violência, que vai desde o acolhimento até o serviço jurídico.
 

Segundo relatos, a intenção é que esses espaços sejam construídos não só nas capitais, mas também pelo interior do país.
 

As ações do governo também incluem o reforço no número de viaturas para patrulhas Maria da Penha —especializadas na proteção de mulheres— e de delegacias de atendimento à mulher.
 

"Todos os indicadores [de violência] aumentaram no último ano e em especial contra as mulheres negras, sendo necessária a retomada de investimentos em prevenção", disse Tamires Sampaio, assessora especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e coordenadora do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania),
 

Haverá também uma parceria da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) com a Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o lançamento do Programa Dignidade Menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade, que consiste em oficinas para a fabricação de absorventes, fraldas e calcinhas por pessoas presas.
 

No âmbito da violência política, o ministério da Igualdade Racial vai anunciar o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, em 14 de março, mesma data do aniversário do assassinato da vereadora carioca. Sua irmã, Anielle Franco, é ministra da Igualdade Racial.
 

Os bancos federais, comandados pela primeira vez por mulheres, também anunciarão medidas para 8 de março. No Banco do Brasil, chefiado por Tarciana Medeiros, serão lançados neste mês produtos com condições especiais favoráveis às mulheres, como linha de crédito para empreendedoras.
 

Além disso, o governo Lula deve propor colocar como critério de desempate em licitações do governo federal a equidade de trabalhadores homens e mulheres. A ideia, do ministério da Gestão, de Esther Dweck, é para regulamentar um artigo da Lei das Licitações.
 

Ainda que a agenda para mulheres tenha sido colocada como prioridade durante a campanha, durante a transição, houve uma quebra de expectativa quando Lula anunciou só 11 ministras no seu primeiro escalão.
 

O número é recorde, mas ainda está aquém da paridade, uma vez que há 37 pastas na Esplanada.
 

Lula também nomeou pela primeira vez mulheres para o Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e para a Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.
 

A uma pequena plateia de mulheres da sociedade civil e do mundo político, no evento do Google nesta semana, a ministra Cida Gonçalves reconheceu que são poucas no primeiro escalão, mas atribuiu isso ao machismo de partidos políticos, que fazem as indicações.
 

"Trazer empoderamento significa, além de sair da situação de violência e de ter autonomia financeira, fazer com que nossas mulheres sejam sujeitas de direito, esse é o desafio que Lula está colocando para nós. E ele tem mostrado isso, quando coloca 11 ministras no governo", disse.
 

"As pessoas perguntam: 'Mas não é pouco? São 37 ministérios'. É, sabemos que é [pouco]. Só que temos que vencer o machismo de quem indica, porque o problema não é do presidente Lula, é de quem indica, que são os partidos", completou.
 

Das 11 ministras, seis são diretamente ligadas a partidos políticos.
 

MEDIDAS DO MÊS DA MULHER
 

- Produtos em condições especiais no Banco do Brasil, como linha de crédito com taxa menor para agricultoras familiares ou empreendedoras.
 

- Programa Empreendedoras Tec para empresas e projetos tecnológicos liderados por mulheres.
 

- Dia Nacional Marielle Franco contra violência política.
 

- Colocar como critério de desempate em licitações do governo federal a equidade de trabalhadores homens e mulheres.
 

- Encontro Nacional das Mulheres das Águas e lançamento do prêmio Mulheres das Águas.
 

- Lançamento do Programa Dignidade Menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade.
 

- Edital de R$ 4 milhões para projetos municipais com foco na prevenção à violência e à criminalidade, com foco em mulheres.
 

- Edital de 1,5 milhão para financiar projetos para fomentar ações de geração de trabalho, renda e participação social para mulheres em situação de vulnerabilidade.
 

- Doação de 270 viaturas para as Patrulhas Maria da Penha.
 

- Reforço das estruturas das delegacias de atendimento à mulher.
 

- Construção de Casas da Mulher Brasileira em capitais e no interior do país.
 

- Desenvolvimento de encontros, eventos debates e balanços no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública com foco em gênero.

Elas estão atualmente em 17% ou 18% nesses locais. As novas variam de 19% a 22%, segundo levantamento da empresa IOB. O aumento da alíquota geral atinge a maior parte das mercadorias e serviços.
No final de 2022, 12 estados aprovaram a elevação das alíquotas de ICMS sobre diversos produtos, como forma de compensar o corte no imposto sobre combustíveis, telecomunicações e energia. Os itens representavam 30% da arrecadação do tributo.

O corte foi articulado pelo presidente Jair Bolsonaro no Congresso para reduzir a inflação no período eleitoral.

Em 2022, a arrecadação dos estados cresceu 1,6% em termos reais (descontada a inflação). A receita de ICMS ficou praticamente estável (+0,1%). Nos itens desonerados (combustíveis, telecomunicações e energia), houve queda de 8%, segundo dados do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A mudança no tributo se dá agora, depois de cumprida a noventena de sua aprovação.

Medicamentos Entre os produtos afetados estão os medicamentos, que terão também o reajuste anual autorizado pelo governo federal em 1º de abril para todo o país. Nesse caso, o aumento do ICMS implica automaticamente reajuste do preço máximo que pode ser cobrado pelos produtos, e o repasse ao consumidor depende de cada empresa.

O Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) pediu aos governos locais a exclusão dos medicamentos da lista de produtos afetados pela mudança no ICMS, mas as secretarias de Fazenda estaduais não atenderam às solicitações para a revogação dos aumentos das alíquotas.

"Mais uma vez, o consumidor vai pagar a conta", diz o presidente-executivo da entidade, Nelson Mussolini.

Outros três estados fizeram alterações na base de cálculo que já estão em vigor: Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo. Essa mudança não altera o preço máximo definido pelo governo federal, mas é possível que algumas empresas reduzam, por exemplo, os descontos dados aos consumidores.

Em São Paulo, após negociações entre o governo local e o setor, os valores de referência para cobrança de ICMS caíram para 6.408 medicamentos e subiram para outros 1.045, segundo Sindusfarma.

São Paulo Na segunda-feira (27), o estado de São Paulo reduziu o ICMS até 31 de dezembro de 2024 para diversos setores empresariais. Algumas das medidas vinham sendo discutidas desde a gestão Rodrigo Garcia (PSDB) e representam a volta de benefícios que haviam sido reduzidos no governo João Doria.

O advogado João André Buttini de Moraes participou das discussões sobre o retorno de benefícios ao setor do farelo de soja, produto utilizado na alimentação animal, que voltou praticamente à situação anterior a 2019.

Desde então, a indústria paulista vinha produzindo farelo apenas para exportação, operação em que é possível recuperar os créditos do tributo. Já os produtores locais compravam de outros estados.

"Você tem uma redução no custo do farelo de soja e, como consequência, redução no custo de produção da proteína animal", afirma Moraes.