"Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das
 

mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade", escreveu a ministra.
 

Ele criticou a criminalização do procedimento e destacou que essa perspectiva para lidar com problemas que envolvem o aborto não é a política estatal adequada.
 

"A justiça social reprodutiva, fundada nos pilares de políticas públicas de saúde preventivas na gravidez indesejada, revela-se como desenho institucional mais eficaz na proteção do feto e da vida da mulher comparativamente à criminalização".
 

"Com efeito, a criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública", disse.
 

No final de seu voto, Rosa destacou ainda que as mulheres eram excluídas da condição de "sujeito de direito" na década de 1940, data do Código Penal que criminalizou o aborto "de forma absoluta".
 

"A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", disse.
 

Nesta quarta (20), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a Frente Parlamentar Mista contra o aborto e em defesa da vida, a União dos Juristas Católicos de São Paulo e o Instituto de Defesa da Vida e da Família protocolaram um pedido para levar o julgamento ao ambiente presencial. A Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) também peticionou a retirada da ADPF da pauta.
 

O QUE PEDE A AÇÃO?
 

A ADPF pede ao STF que analise a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940. O artigo 124 prevê pena de detenção de 1 a 3 anos para quem "provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque" e o artigo 126 estipula reclusão de 1 a 4 anos para quem "provocar aborto com o consentimento da gestante".
 

Atualmente, as únicas três situações em que o aborto não é criminalizado no país são em caso de estupro, quando a gestação gera risco de vida para a gestante e, por decisão do STF, quando é constatada anencefalia fetal.
 

A ADPF argumenta que a lei atual leva mulheres e meninas a procurar métodos inseguros, pondo suas vidas em risco. De 2008 a 2017, foram 2,1 milhões de internações no país para tratar complicações de abortos, gerando um gasto de R$ 486 milhões para o SUS. De 2000 a 2016, ao menos 4.455 pacientes morreram.
 

O documento aponta que, enquanto aquelas com melhores condições financeiras buscam clínicas clandestinas, pacientes pobres se submetem a tratamentos desumanos, e ressalta um recorte racial. Pesquisa publicada recentemente na revista Ciência & Saúde Coletiva mostra que a probabilidade de se fazer um aborto é 46% maior para mulheres negras.
 

A ação defende que a criminalização viola a dignidade da pessoa humana, os preceitos da cidadania e da não discriminação, bem como o direito à inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, saúde, planejamento familiar e a proibição de tortura ou tratamento degradante previstos na Constituição Federal.
 

"No Estado democrático de Direito, pressupõe-se que o papel do Poder Judiciário, a partir da interpretação da Constituição, é a proteção dos direitos humanos e dos princípios e garantias internacionais. Caso eles sejam violados, cabe ao Judiciário incidir e impedir a violação", afirma a vereadora Luciana Boiteux, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e uma das autoras da ADPF.
 

"O que está em jogo é o reconhecimento da cidadania das mulheres e a igualdade de gênero, que é uma luta ainda incompleta no Brasil", defende a advogada, que observa o amadurecimento da corte em relação à temática. Exemplos disso são a permissão da fertilização in vitro, processo em que há descarte de embriões, a liberação de pesquisas com células-tronco e a inclusão de anencefalia nas exceções do aborto legalizado.
 

O QUE DIZ O OUTRO LADO?
 

A AGU (Advocacia-Geral da União) defende que o tema não deveria ser tratado no Supremo, mas sim no Congresso, sob pena de "grave dano ao Estado brasileiro e aos seus cidadãos, que têm debatido amplamente a questão por meio de seus representantes no Parlamento".
 

"Trata-se, de fato, de questão extremamente delicada sob os aspectos jurídico, moral, ético e religioso, a demandar cautelosa análise por parte das instituições estatais, sem que se possa prescindir da efetiva participação da sociedade", complementa a AGU.
 

Esse também é o ponto de entidades que pediram para participar como amicus curiae (amigo da corte), expressão que designa um terceiro autorizado a ingressar na ação para fornecer subsídios ao órgão julgador. A ADPF 442 tem dezenas de amici curiae de ambos os lados.
 

"A CNBB entende que a ADPF 442 não deveria sequer ter sido recebida pelo STF, uma vez que se está diante do caso mais flagrante de desrespeito e invasão de uma competência típica do Parlamento já protagonizado pelo Supremo. A matéria do aborto é exaustivamente tratada pela norma brasileira, que aponta as hipóteses de excludente de ilicitudes. Modificar ou ampliar as hipóteses legais constitui escandaloso episódio de desrespeito às prerrogativas do Congresso Nacional", diz Hugo Sarubbi Cysneiros, advogado da CNBB.
 

"Além das leis brasileiras que tratam do tema, o Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais que regulam esse objeto, não havendo em nenhum deles nada que permita essa atuação do STF", complementa.
 

Ele afirma ainda que a ação é baseada em princípios inexistentes: da irrelevância jurídica da vida intrauterina até a 12ª semana de gestação; da proteção gradativa da vida, pelo qual a vida humana tem proteção variável a depender do seu estágio; e do direito ao aborto.
 

Em carta aberta ao STF, a Anajure também apresenta-se como contrária à ADPF, afirmando que eventual decisão ocasionaria graves prejuízos à proteção ao direito fundamental à vida do nascituro.
 

O CFM (Conselho Federal de Medicina) é outra entidade que se opõe à análise em plenário virtual e que defende a discussão no Congresso. Em nota divulgada nesta quinta (21), a entidade reitera que defende o cumprimento da legislação atual, que permite o aborto apenas em três situações.
 

ENTIDADES FAVORÁVEIS
 

Entre os amici curiae favoráveis à descriminalização está a organização Católicas pelo Direito de Decidir. "Sendo o Brasil um Estado laico, não deve se submeter a nenhuma religião", diz a socióloga Maria José Rosado Nunes, uma das fundadoras da entidade.
 

"As pesquisas sobre aborto evidenciam que são as mulheres cristãs as que mais abortam, contrariando as hierarquias e doutrinas religiosas conservadoras. É por essas mulheres anônimas, que compartilham a mesma fé que nós, que entendemos a importância e a força de nos posicionarmos de modo divergente desse poder hierárquico e patriarcal."
 

A Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia), por sua vez, defende ser inadmissível que, diante da possibilidade de realizar um procedimento seguro, cerca de meio milhão de mulheres sigam realizando abortos todos os anos, sob o risco de grave adoecimento ou morte.

A consulta é feita pela internet, no site da Receita Federal. O contribuinte precisa informar o número do CPF, a data de nascimento e os dados solicitados na tela. Por essa consulta mais simples, o sistema não informa o valor da restituição, mas para quem entrar no lote aparecerá que o pagamento será feito no dia 29 e da forma indicada pelo contribuinte, se conta bancária ou Pix.
 

A Receita informa que disponibiliza ainda o aplicativo para tablet e celular no qual é possível consultar diretamente a liberação da restituição, além de situação cadastral de uma inscrição no CPF, por exemplo.
 

A consulta feita pelo Portal e-CAC, que é o Centro de Atendimento Virtual do fisco, é mais completa. Para isso, é preciso ter senha gov.br nível prata ou ouro. Veja o que fazer:
 

Acesse o Portal e-CAC e vá em "Entrar com gov.br"
 

Na página seguinte, informe o CPF e vá em "Continuar"
 

Depois, digite a senha e vá em "Entrar"
 

Em "Serviços em destaque", vá em "Meu Imposto de Renda (Extrato da Dirpf)"
 

O QUE FAZER SE NÃO RECEBER O PAGAMENTO
 

Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito pelo Portal BB, no endereço https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a central de relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-7290001 (demais localidades) e 0800-7290088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição em até um ano, deverá fazer o pedido dos valores no Portal e-CAC, "Declarações e Demonstrativos". Depois, clique em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
 

VEJA O CALENDÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO IR 2023
 

Lote Data do depósito
 

1º 31 de maio
 

2º 30 de junho
 

3º 31 de julho
 

4º 31 de agosto
 

5º 29 de setembro
 

QUEM NÃO ESTÁ NO LOTE PODE TER CAÍDO NA MALHA FINA
 

O contribuinte que não entrou no quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2023 pode ter caído na malha fina. Para saber se isso ocorreu, deve consultar o extrato da declaração, no Portal e-CAC, ver se há erro e corrigi-lo o quanto antes para receber os valores.
 

Quem não receber no calendário habitual precisará esperar os lotes residuais para ter o dinheiro. Se cometeu erro, só recebe os valores ao corrigi-lo. Além disso, irá para o fim da fila de pagamentos.
 

Ao entrar no e-CAC, o contribuinte deve acessar "Meu Imposto de Renda", do lado esquerdo da tela, em "Serviços em Destaque". Na página seguinte, aparecerão todas as declarações enviadas. Na 2023, se houver erro, haverá a informação de que há pendência de malha.
 

Do lado direito, em "Serviços do IRPF", o consumidor poderá clicar em "Pendências de Malha". Lá, será informada a falha no declaração, que deverá ser corrigida pelo contribuinte ao enviar uma declaração retificadora.
 

Quem está com tudo em dia verá a mensagem "Em fila de restituição". Segundo a Receita Federal, isso significa que o IR está correto. Quando a declaração está com o status 'Em Fila de Restituição' não há mais nenhuma pendência. Quando o dinheiro for pago, será informado que a declaração foi "Processada".

"Com tristeza e imenso pesar, a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) recebeu a notícia do falecimento da campeã olímpica Walewska na noite desta quinta-feira.

Central de excepcional talento, Walewska defendeu por muitos anos a seleção brasileira feminina. Além da medalha de ouro nos Jogos de Pequim 2008, foi bronze em Sydney 2000, conquistou três títulos do Grand Prix, os Jogos Pan-Americanos de 1999 e a Copa das Campeões de 2013.

'Walewska era uma jogadora especial, sua trajetória no esporte será para sempre lembrada e reverenciada. Neste momento tão difícil, a CBV se solidariza com a família e os amigos desta grande jogadora', diz o presidente da CBV, Radamés Lattari".

JOGADORAS HOMENAGEARAM WALESKA

A seleção brasileira de vôlei feminino entrou em quadra na madrugada desta sexta para enfrentar a Turquia, pelo pré-olímpico de vôlei. Durante o protocolo, a atleta foi lembrada com 30 segundos de silêncio. Além disso, todas as jogadoras usaram uma faixa branca no braço com referência a Walewska. No jogo, derrota brasileira por 3 sets a 0.

O almirante já havia demonstrado publicamente a insatisfação com o governo Lula ao negar a sua participação na cerimônia de transmissão do cargo ao comandante da Marinha escolhido pelo petista, Marcos Sampaio Olsen, em uma quebra de protocolo.
 

Ainda na entrevista, Múcio declarou que as notícias divulgadas nesta quinta-feira "constrangem" o ambiente militar com uma "áurea de suspeição coletiva" que incomoda, porém, destacou que as informações são relativas ao "governo passado, aos comandantes passados, não mexe com ninguém que está na ativa".
 

O ministro ainda explicou que conversará com os comandantes das corporações, mas destacou que costuma falar com eles todos os dias, seja presencialmente ou por telefone. "Eles [comandantes] vão dizer a mesma coisa. Nós não temos nada além do que vocês informaram. Nós ficamos sempre torcendo que essas coisas tenham fim. Porque você pode imaginar o que é trabalhar com o manto de suspeição. É muito ruim, né?"
 

Múcio também comentou ter "absoluta certeza" que o "golpe não interessou" aos militares.
 

"Olha só uma coisa: Eu tenho absolutamente certeza, cristalina, que o golpe não interessou. Não interessou em momento nenhum às Forças Armadas. São atitudes isoladas de componentes das Forças, mas o Exército, a Marinha e Aeronáutica, nós devemos a eles a manutenção da nossa democracia", disse Múcio.
 

CID DISSE À PF QUE BOLSONARO CONSULTOU MILITARES SOBRE GOLPE
 

Mauro Cid afirmou que Bolsonaro recebeu das mãos do assessor Filipe Martins uma minuta de decreto para convocar novas eleições, que incluía a prisão de adversários.
 

O então presidente submeteu o teor do documento em conversa com militares de alta patente e obteve apoio do então comandante da Marinha, almirante Almir Garnie, segundo Cid.
 

Investigadores vão realizar diligências para verificar a veracidade das informações apresentadas e podem chamar Cid para esclarecimentos complementares, afirma Aguirre Talento, colunista do UOL.
 

O QUE DIZ BOLSONARO?
 

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) emitiu uma nota após parte do conteúdo da delação de Mauro Cid, e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, ter sido revelada pelo UOL —o ex-presidente teria consultado militares sobre uma minuta do golpe entregue a ele.
 

Bolsonaro nega ter compactuado com "qualquer movimento ou projeto que não tivesse respaldo em lei". O comunicado, assinado pelos advogados Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser e Fábio Wajngarten, repete que Bolsonaro "jogou dentro das quatro linhas da Constituição" —frase comumente utilizada pelo ex-presidente.
 

Ex-presidente "jamais tomou qualquer atitude que afrontasse os limites e garantias" da Constituição e da democracia, alega a defesa.
 

A defesa afirma que não teve acesso à delação e menciona ação contra "toda e qualquer manifestação caluniosa" que extrapole "o conteúdo de uma colaboração que corre em segredo de Justiça".

As informações constam em nota técnica produzida pelo INSS para subsidiar o relatório de avaliação de receitas e despesas do 4º bimestre, que será divulgado na próxima sexta-feira (22).
 

Segundo interlocutores do governo, embora o documento tenha sido formalizado na última segunda (18), emissários da Previdência já haviam relatado à equipe econômica o aumento das despesas com benefícios na semana passada, o que acendeu um sinal amarelo nos bastidores.
 

Como se trata de uma despesa obrigatória, o governo precisa acomodá-la sob os limites de gasto ainda vigentes para 2023 --o que pode significar novos bloqueios. O governo já precisou travar R$ 3,2 bilhões dos ministérios até julho para evitar o descumprimento de regras fiscais.
 

Havia expectativa de que o relatório de setembro já indicasse a existência de espaço para um desbloqueio de recursos, mas a surpresa no INSS pode frustrar essa intenção.
 

Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, algumas reduções em despesas discricionárias ligadas à saúde e na previsão de despesa com pessoal podem compensar parte do baque vindo da Previdência, mas talvez não o suficiente para permitir o desbloqueio.
 

No ofício, o INSS faz alerta de que o quadro pode se agravar nos próximos meses. Desde o início do ano, o órgão identificou um crescimento médio de 0,39% ao mês nos valores da folha de pagamento de benefícios. Segundo os técnicos, trata-se de um "aumento significativo na média".
 

O documento salienta que "avaliações futuras poderão demandar incrementos adicionais na dotação orçamentária, especialmente se o crescimento vegetativo das despesas previdenciárias se mantiver acima das projeções atuais".
 

A maior fonte de combustível para essa projeção se realizar é o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que vem sendo colocada em prática por meio da implementação de um bônus para servidores do INSS e peritos.
 

A cada análise extra concluída, eles recebem R$ 68,00, no caso de avaliação administrativa, ou R$ 75,00, no caso de perícia médica.
 

A fila do INSS acumula pelo menos 1,69 milhão de pedidos --o número está sob escrutínio após divergências entre relatórios revelarem o sumiço de 223 mil requerimentos, como mostrou a Folha de S.Paulo.
 

A intenção do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, é regularizar a situação até o fim do ano, para que não haja mais pedidos sem resposta há mais de 45 dias.
 

Para técnicos do governo, a situação demonstrada no ofício apenas reforça a existência de uma prática que se tornou recorrente nos últimos anos: a subestimação da despesa com a Previdência Social no Orçamento.
 

O ano começou com R$ 835,2 bilhões reservados para o gasto apenas com benefícios, valor que subirá a R$ 839,9 bilhões após o relatório do 4º bimestre --uma diferença total de R$ 4,7 bilhões.
 

Para o ano que vem, como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo não considerou eventual redução da fila de espera do INSS e ainda abateu R$ 12,5 bilhões a serem economizados com revisão de benefícios, em uma mudança de última hora vista com desconfiança e ceticismo dentro e fora do governo.
 

No Comprev, há também sinais preocupantes na avaliação de interlocutores do governo. Além da necessidade de recursos extras em 2023, o ofício pede à equipe econômica a liberação com "urgência" de outro R$ 1,3 bilhão já alocado para essa finalidade, "com um prazo crítico até 30 de setembro de 2023".
 

"A maior parte do crédito disponível já foi utilizada, e o montante restante precisa ser alocado até 30 de outubro de 2023 para garantir a aderência ao princípio da competência e evitar possíveis encargos decorrentes de atrasos no pagamento. Essa urgência se tornou evidente devido ao aumento significativo das despesas nas competências mais recentes", diz o documento.
 

Além disso, a despesa total da compensação para 2023 está em R$ 7,3 bilhões --mais do que os R$ 6 bilhões inicialmente reservados para o ano que vem.
 

O Comprev acaba configurando um repasse estratégico para estados e municípios, que têm regimes previdenciários deficitários e encontram nessas compensações uma importante fonte de receitas.
 

Cada vez que um antigo segurado do INSS migra para um regime próprio desses entes, a Previdência Social precisa repassar a eles as contribuições já recolhidas --isso é o que constitui a compensação.
 

O tema, porém, é um alvo histórico de impasse. Há quase 444 mil processos aguardando análise, feita hoje de forma manual.
 

Um processo de automatização está em curso, mas sua implementação pode pressionar ainda mais as despesas do governo. Estimativas internas mostram que o gasto do Comprev pode passar de R$ 6 bilhões para R$ 15 bilhões em 2024.

No último dia 30, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou a realização de audiência pública para discutir a comercialização de cigarros eletrônicos no mercado brasileiro e os riscos causados pela falta de regulamentação. A audiência, proposta através de um requerimento protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), deve contar com a participação de 15 pessoas, entre políticos e especialistas da área. 

O processo de regulamentação está sob responsabilidade da Anvisa, que deverá dar continuidade ao assunto, estabelecendo prazo para que atores sociais e econômicos envolvidos na discussão enviem seus posicionamentos acerca do assunto.

A decisão, prevista para ocorrer ainda este ano, já tem sido discutida por políticos e especialistas. O senador baiano Otto Alencar (PSD) antecipou ao Bahia Notícias, que caso a proposta avance no Senado, ele não deve apoiar e votará contra a regulamentação. 

"Eu acho que ainda não está no Senado. Tem que analisar os efeitos danosos, as consequências. A utilização desses cigarros causa danos. Não fumo e sou contra quem fuma. Qualquer tipo de ar que entra em pulmões é danoso às células do pulmão. Então, os brônquios sentem muito, a nicotina tem efeito cumulativo. Consequências graves, cânceres. Quantos amigos já perdi. Um projeto desse voto contra. Sou radical nesse sentido. A nicotina é uma droga lícita. A única coisa que deve entrar nos pulmões é o ar puro", indicou Otto, que também é médico. 

RISCOS À SAÚDE 

O uso de cigarros eletrônicos está associado também com o diagnóstico de doenças do aparelho respiratório. Só na Bahia, as doenças deste tipo causaram no ano passado mais de 74.356 internações na rede hospitalar estadual e 10.133 óbitos, segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). 

Segundo o diretor da Associação Bahiana de Medicina (ABM), o pneumologista Guilhardo Fontes Ribeiro, o produto pode causar alguma doença respiratória por conta da presença de metais existentes na composição. 

“O risco dele existe quando você aquece a cigarro eletrônico para poder dar aquela tragada, vaporizada e aquece metais pesados pelo filamento. Aquilo cai em um líquido que a pessoa evapora e traga esses metais pesados como o ferro e zinco. O cigarro eletrônico causa várias doenças, são 60 doenças que são tabaco relacionadas e o cigarro eletrônico tem muitas delas, inclusive metais pesados que não tem cigarro tradicional. Então o dano pode ser muito grande. Não reduz. Ele aumenta a dano”, explicou. 

Para o especialista, a alegação para regular a venda dos produtos seria “enganação” das empresas e indústrias que comercializam o objeto. 

“Isso é uma enganação que as grandes indústrias estão dizendo que causa menos danos, já assistimos esse discurso no passado. É um novo discurso dizendo que é menos dando, sendo que o [cigarro eletrônico] tem os mesmos danos do cigarro tradicional e em algumas situações até mais graves”, afirmou. 

O pneumologista disse ainda que caso seja aprovada a liberação da venda do produto, riscos a saúde dos consumidores podem aumentar e gerar maiores riscos a saúde dos consumidores e o número de fumantes pode crescer. 

“Então eu acho que isso vai se disseminar de uma forma já mais vista porque o cigarro não dá cheiro. O aroma dele é bom. Tem milhares de sabores e cheiros diferentes, então eles vão se proliferar. Já está crescendo no Brasil de uma forma assustadora uma liberação só se agrava, não vai melhorar”, disse. 

Outra mulher que está ameaçada no cargo é a presidente da Caixa, Rita Serrano. O cargo é pleiteado pelo centrão, comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
 

A orientação de Lula é vista por auxiliares como mais uma demonstração do favoritismo de Dino na corrida pela indicação ao Supremo.
 

Aliados ponderaram que o cargo de ministro da Justiça tem forte caráter político e lida diretamente com a Polícia Federal. Por isso, eles dizem que hoje é mais fácil encontrar candidatas mulheres ao posto de ministra da AGU.
 

A avaliação é que a posição de ministro da Justiça precisa ser ocupada por alguém com forte respaldo político. Nesse sentido, entre os nomes citados como compatíveis com o cargo estão os das ex-senadoras Simone Tebet (MDB) --hoje titular do Planejamento-- e Kátia Abreu (PP).
 

Aliados do presidente trabalham com a possibilidade de Messias ser deslocado para a Justiça caso não seja possível encontrar uma mulher para substituir Dino na pasta, em caso de indicação do ministro para o Supremo.
 

Isso abriria espaço para uma nomeação na chefia da AGU. Dois nomes mencionados são o da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e o da assessora especial de diversidade e inclusão da AGU, Cláudia Trindade.
 

Outro nome lembrado para a vaga é o da secretária-geral de Consultoria da AGU, Clarice Costa Calixto.
 

Uma hipótese também considerada é o desmembramento do Ministério da Justiça e criação da pasta da Segurança Pública. Esse desenho chegou a ser discutido na transição de governo, no ano passado. Nesse cenário, a PF --estrutura sensível hoje sob o guarda-chuvas da Justiça-- ficaria com a Segurança Pública.
 

Entre os homens, figuram como possibilidades para assumir a Justiça no lugar de Dino os nomes de Ricardo Cappelli, secretário-executivo do ministério, Augusto de Arruda Botelho, secretário nacional de Justiça, e Marco Aurélio de Cavalho, coordenador do Prerrogativas, grupo de advogados aliados de Lula.
 

Além de Dino e Messias, o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, também é cotado para o Supremo, embora com menos chances.
 

Lula terá de escolher um dos nomes para ocupar a cadeira do Supremo que será deixada por Rosa, que se aposentará até o dia 2 de outubro.
 

A escolha de Dino tem sido defendida por ministro do STF e por aliados de Lula pelo histórico na área --ele foi juiz federal por 12 anos-- e também por se tratar de um nome de confiança do presidente.
 

O ex-governador do Maranhão foi uma escolha pessoal de Lula para ocupar o Ministério da Justiça, um dos principais postos na Esplanada.
 

Segundo colaboradores do presidente, o nome de Dino passou a ser cogitado para a vaga só depois de ele admitir a Lula a disposição de assumir a cadeira no STF. Ainda segundo esses relatos, meses antes Dino chegou a negar ao presidente a pretensão de ocupar uma vaga no tribunal.
 

Com o fortalecimento de Dino, crescem também ponderações contrárias à sua indicação. Uma delas é que a opção pode ser encarada como uma contradição à promessa de campanha de Lula contra a politização do Judiciário.
 

Outros aliados do petista lembram ser difícil ignorar a postulação ao Supremo de um ministro da Justiça, especialmente com tamanha popularidade nas redes sociais.
 

Em outra frente, aliados de Lula acreditam que a decisão que ele tomar para o STF influenciará na escolha do substituto de Augusto Aras na PGR (Procuradoria-Geral da República). Aras precisa deixar o cargo até a próxima terça-feira (26).
 

Isso porque, caso ele opte por Dino, como tem sinalizado, a indicação fortalecerá uma ala do Supremo formada por Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Ambos apoiam a escolha.
 

A mesma dupla de magistrados tem atuado para que Lula indique à PGR o atual vice-procurador eleitoral, Paulo Gonet. Por isso, auxiliares palacianos duvidam que Lula optará por Gonet e Dino ao mesmo tempo, justamente para evitar um empoderamento excessivo de Gilmar e Moraes.
 

Lula teve na semana passada uma conversa tanto com Gonet como com Antonio Bigonha, candidato à PGR apoiado por setores do PT. Depois dos encontros, ele relatou a auxiliares não ter sido cativado por nenhum dos dois. Diante disso, aliados passaram a sugerir outros nomes.
 

Um deles é o do procurador Aurélio Virgílio Veiga Rios, cuja indicação conta com apoio de integrantes de movimentos de esquerda.
 

Lula também deverá se reunir com o subprocurador Carlos Frederico Santos, que é aliado de Aras. Ele passou a ser citado por sua atuação na responsabilização dos envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.
 

Ainda segundo aliados, o presidente aventou a possibilidade de ouvir outros postulantes ao cargo. Há quem defenda que Lula só tome uma decisão após a cirurgia no quadril que ele deve realizar no próximo dia 29.

"O convencimento interno é um dos grandes desafios", prossegue, afirmando serem necessárias estratégias de comunicação e formação para os profissionais de nível gerencial e operacional.
 

As "body cams" na PM paulista foram implantadas de forma efetiva na gestão de João Doria (PSDB), mas o projeto é uma iniciativa anterior da própria Polícia Militar, que envolveu recursos e treinamento de milhares de policiais.
 

O sistema começou a ser pensado em 2014, porém só decolou em 2020, após a ação da PM em um baile funk na favela de Paraisópolis, na zona sul da capital, que acabou com a morte de nove jovens. Atualmente, há 10.125 câmeras na polícia estadual.
 

O uso das câmeras voltou ao centro dos debates com a Operação Escudo, que causou a morte de ao menos 28 pessoas na Baixada Santista, sendo que boa parte desses casos não foram captados pelos equipamentos.
 

Os dados de segurança pública em São Paulo mostram uma redução da letalidade policial coincidente ao período de aplicação das câmeras.
 

Em 2021, ano da expansão do programa, houve queda de 36% no número de pessoas mortas em supostos confrontos no estado, redução puxada, em boa parte, pelos batalhões integrantes do Olho Vivo.
 

O número de PMs mortos em serviço também foi o menor em 31 anos de estatísticas: 4 óbitos, sendo três em acidentes de trânsito.
 

Em setembro de 2022, São Paulo registrou o menor número de mortes decorrentes de intervenção policial desde 1994, início da série histórica (15).
 

Em 2023, os indicadores de letalidade voltaram a subir no primeiro semestre, alta de 10% de acordo com dados compilados pelo Sou da Paz.
 

Levantamento feito pela Folha de S.Paulo em agosto deste ano mostrou que no país a adoção das câmeras avança a passos lentos, sendo que apenas 7 das 27 unidades da Federação afirmaram utilizar a medida —só São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina têm um número de câmeras superior a 10% do seu contingente policial.
 

O governo Lula (PT) tem projeto de implantação das câmeras na esfera federal, começando pela Polícia Rodoviária, além de estudos para incentivos à adoção do mecanismo pelos estados.
 

Em entrevista na última segunda-feira (18), o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que há debate com os estados sobre custos, forma de implantação, cronograma e tecnologia a ser usada.
 

"Nós temos termos de referência elaborados no Ministério da Justiça para a compra de câmera e doação aos estados que tiverem interesse", disse Dino, acrescentando, porém, que a fase ainda é de estudos técnicos e que uma equipe da pasta foi enviada à China para estudar alternativas tecnológicas.
 

Pesquisa do Datafolha realizada no final de junho de 2022 mostrou que o uso das câmeras nos uniformes policiais é aprovado por mais de 90% da população em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
 

Na nota técnica sobre as câmeras, Cabanas e o Sou da Paz listam seis vantagens no uso, entre as quais a qualificação das provas de crimes, a redução de denúncias contra policiais, a redução de ações violentas por parte de suspeitos e policiais, a transparência e o aperfeiçoamento de treinamentos.
 

Sobre o convencimento interno das tropas, o documento defende que os policiais de nível gerencial sejam entusiastas da tecnologia, pois são "peça central no convencimento do outro grupo, que será sempre o mais difícil, os operacionais".
 

"É importante que a estratégia inclua, nas vias de comunicação, as mensagens sobre os benefícios ao policial. Mostrar que a câmera é uma proteção contra falsas acusações, que os dados mostram a diminuição da violência sofrida pelos policiais, que o vídeo fortalece a prova por ele produzida e que o sistema não foi implantado para controle disciplinar."
 

O documento lista ainda um detalhado passo a passo, o que inclui desde treinamento a configuração das câmeras, além de frisar ser importante que o principal gestor do programa ocupe um cargo de alto nível hierárquico, suficiente para a tomada de decisões fundamentais ao projeto.
 

A diretora-executiva do Sou da Paz, Carolina Ricardo, destaca ainda a importância de "uma decisão política muito clara" de governadores, secretários e comandantes, que devem abrir mão de antigas crenças em prol de uma polícia profissional.
 

"Eles precisam acreditar de fato que a implantação desse sistema é o melhor caminho para aperfeiçoar a atuação policial, para melhorar a relação com a sociedade e contribuir para polícias mais técnicas e eficientes. Se a crença ainda for numa lógica de confronto, de pouco planejamento, de enfrentar o crime a qualquer custo, muito dificilmente a 'body cam' terá efeito", afirma.
 

Carolina defende ainda que o modelo estudado pelo governo federal seja muito bem desenhado, compreendendo que o projeto é "muito mais do que o controle da força e da letalidade policial", mas também investimento em profissionalizar as polícias, com estratégias de convencimento, metodologias de revisão de vídeos, transparência, entre outros pontos, que devem servir de critérios para o repasse de verbas.
 

O Ministério da Justiça não respondeu às perguntas enviadas pela Folha de S.Paulo.
 

O Governo de São Paulo também não respondeu aos questionamentos, entre os quais o de qual é a posição do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em relação às câmeras corporais.
 

A SSP (Secretaria de Segurança Pública) de São Paulo disse que as mais de 10 mil câmeras em uso abrangem 52% dos policiais e que há estudos de viabilidade para a expansão do Olho Vivo para mais regiões do estado.
 

A secretaria, porém, não respondeu se sargentos e tenentes estão fazendo mensalmente a revisão aleatória de pelo menos 30 vídeos de policiais sob sua supervisão, nem por que o plano de expansão das câmeras foi interrompido.
 

A Polícia Militar do Rio de Janeiro afirmou que as câmeras começaram a ser implantadas em maio de 2022, na maior licitação desse tipo já feita no país, e que atualmente estão em operação 9.510 unidades, com previsão de se chegar a 13 mil câmeras até o final do ano.
 

A PM de Santa Catarina afirmou que pelo menos um dos policiais de cada guarnição está equipado com câmera, com o total de 2.245 unidades, e que o resultado até agora tem sido considerado "satisfatório".