Apesar de avanço, especialistas veem pouco efeito em decisões do STF sobre trabalho policial

• Por Bruno Lucca | Folhapress
• 12 Abr 2024
• 10:44h

Foto: Divulgação / STF

Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo relativizaram o alcance das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (11) sobre o trabalho policial.

A corte estabeleceu que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, na esfera cível, pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas decorrentes de operações de segurança pública.

Horas depois, definiu que abordagens policiais devem estar fundamentadas em elementos objetivos, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, o chamado perfilamento racial, nem por sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física.

Para Álvaro Palma de Jorge, professor de direito constitucional na FGV (Fundação Getulio Vargas), a tese fixada sobre responsabilização pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas é algo importante para consciência do Estado.

"Antes, se alguém era ferido ou morto por bala perdida durante operação, era preciso demonstrar que o tiro saiu de um policial. Numa perícia inconclusiva, ninguém, era responsabilizado", explica.

"Agora, o recado é o seguinte: se o Estado assume o risco da operação e há acidente com ferido ou morto, ele vai ser responsabilizado por assumir o risco. Não importa mais de onde veio a bala."

O professor avalia que isso pode acarretar operações mais cautelosas. Porém, pondera que não deve acabar com os casos de mortes e ferimentos acidentais.

Já a decisão do Supremo sobre abordagens garante direitos constitucionais, na avaliação de Palma de Jorge. "O julgamento de hoje reforça uma série de decisões do STF contra preconceitos. Ela passa uma mensagem de que o Estado não deve tolerar qualquer prejulgamento", avalia ele.

No entanto, o professor diz ter dúvidas quanto à real capacidade de a nova jurisdição mudar a conduta de policiais.

"Toda vez que você impõe restrições com consequências, isso gera novas avaliações sobre como fazer as coisas. Acontece que é fácil burlar algo tão subjetivo. Os agentes vão aprender meios de burlar. Isso deve ser observado", declara.

Marina Dias, diretora-executiva do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), é mais categórica. Para ela, a tese fixada sobre abordagens "muda muito pouco".

"Acho que o avanço está no fato da tese expressamente falar que a busca pessoal precisa ser fundada em elementos objetivos, não com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física", diz. "Mas, na prática, a gente não criou ali limites mais claros sobre o que pode ser considerada fundada suspeita", adverte.

A lei brasileira nunca definiu com exatidão o que é o preceito de suspeita, que permite aos policiais abordar qualquer cidadão, explicou Amanda Pimentel, do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV, à reportagem. Na ausência de objetividade legal, os agentes podem, em tese, decidir o que é uma atitude ou comportamento duvidoso a partir de suas convicções.

Lira diz que governo Lula planta mentiras e Padilha é incompetente

• Por Victoria Azevedo, Renato Machado e Thaísa Oliveira | Folhapres
• 12 Abr 2024
• 08:34h

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), elevou o tom das críticas contra o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), e afirmou nesta quinta-feira (11) que o petista é seu "desafeto pessoal" e "incompetente".

As declarações foram dadas à imprensa em um evento do agronegócio no Paraná, um dia após o plenário da Câmara ter aprovado a manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).

Lira foi questionado por jornalistas sobre a tese de que ele teria saído enfraquecido após a votação na quarta (10). Como a Folha de S.Paulo mostrou, a avaliação de parlamentares é que o presidente da Casa saiu enfraquecido, uma vez que seus principais aliados encabeçaram as articulações pela derrubada da detenção.

"Essa notícia hoje, que você está tentando verbalizar, porque os grandes jornais fizeram, foi vazada do governo e basicamente do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, incompetente. Não existe partidarização, eu deixei bem claro que ontem a votação é de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não tem nada a ver", disse Lira.

Horas depois, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais usou as suas redes sociais para rebater a crítica, embora sem mencionar Lira ou mesmo o episódio. Padilha publicou um vídeo no qual é elogiado por Lula, que fala que ele tem o "cargo mais espinhoso do governo".

"Ter ouvido isso ontem, publicamente, do maior líder político da história do Brasil, é sempre uma honra para toda a equipe do Ministério das Relações Institucionais. Agradecemos e estendemos esse reconhecimento de competência ao conjunto dos ministros e aos líderes, vice-líderes e ao conjunto do Congresso, sem os quais não teríamos alcançado os resultados elogiados pelo presidente Lula, com a aprovação da agenda legislativa prioritária para o governo e para o Brasil", escreveu o ministro.

Lula já havia dito na semana passada que Padilha é o "cara que rói o osso" e que "tem a função mais difícil do governo".

Desde o fim do ano passado, Lira tem criticado a atuação de Padilha, o principal articulador do Executivo no Congresso Nacional. Ele chegou a levar essas queixas ao próprio Lula (PT) e a indicar que, sem a troca do ministro, a pauta do governo na Câmara não avançaria.

Desde então, o diálogo entre os dois foi rompido —Lira, agora, trata diretamente com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, após acordo firmado com o presidente.

Em fevereiro, em um sinal de pacificação, Lira e lideranças da Câmara foram recebidos pelo mandatário no Palácio da Alvorada. O encontro contou com a participação de Padilha. No entanto, a relação permaneceu tensa entre os dois.

Nesta quinta, o presidente da Casa também criticou o que considera "vazamento" do governo federal à imprensa, classificando isso como "lamentável".

"É lamentável que integrantes do governo interessados na estabilidade da relação harmônica entre os Poderes fiquem plantando essas mentiras, essas notícias falsas que incomodam o parlamento. E depois, quando o Parlamento reage, acham ruim", disse Lira.

Segundo relatos de líderes da Casa feitos à reportagem, Lira se incomodou com o que considerou uma interferência do Executivo na votação na Câmara no caso da prisão de Brazão. A interlocutores ele teria se queixado especificamente de declarações públicas de Padilha de que o governo orientaria sua base pela manutenção da detenção.

Um aliado do presidente da Câmara afirmou ainda que ele deverá reagir nos próximos dias para dar um recado ao governo. Nesta quinta, o próprio Lira indicou que o governo pode enfrentar dificuldades. "Vai pegar fogo essa semana", disse.

O chefe da Casa negou ainda que o caso tenha influência nas votações, na base aliada do governo e nas eleições para presidência da Câmara, que, segundo ele, só será tratada a partir de setembro.

Aliado do parlamentar, o líder da União Brasil, Elmar Nascimento (BA), foi um dos principais articuladores para derrubar a prisão. Ele é tido como um dos mais cotados para suceder Lira em 2025.

O presidente da Câmara disse ainda que o resultado da votação evidencia que a Casa "está incomodada com algumas interferências do Judiciário em seu funcionamento".

O caso da prisão de Brazão ocorreu em meio a um clima de revolta com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Nos bastidores, deputados defendiam mandar um recado ao ministro por ver violações de prerrogativas de parlamentares em decisões recentes.

Ao ser questionado se o resultado da votação serviu para dar recado ao STF, Lira disse que "ninguém dá recado a poder nenhum". "Os deputados votaram de acordo com a sua consciência, o resultado do painel transcreveu o que aqueles deputados pensavam. É importante que acima de tudo a gente preze pelo devido processo legal, respeito às leis, instituições e principalmente os Poderes."

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou a reação de Lira e os ataques a Padilha. "Ninguém é perfeito, mas ninguém também é tão mau assim", disse. "A gente tem que conviver com as divergências e eu espero que a relação do parlamento com o Executivo, especialmente com essa peça-chave que é o ministro Alexandre Padilha, possa ser a melhor possível."

Pacheco disse que tem simpatia pelo ministro e que ele é competente. "Da parte do Senado, nós vamos buscar ter o melhor relacionamento possível com o governo e com o próprio ministro Padilha."

Ao reconhecer erro em correção de prova, juiz determina retorno de candidata a concurso da Polícia Civil da Bahia

• Bahia Notícias
• 11 Abr 2024
• 18:01h

Foto: Divulgação

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8º Vara da Fazenda Pública de Salvador, ordenou que uma candidata prejudicada no concurso para investigadora de Polícia Civil da Bahia tenha sua nota da prova objetiva alterada e, em razão disso, retorne ao certame, a partir da correção de sua prova discursiva. 

Na sentença, proferida no último dia 26 de março, o magistrado compreendeu que a candidata foi prejudicada por ilegalidades cometidas pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Vunesp), que faz a gestão do concurso. 

No edital, a Vunesp definiu que a prova objetiva, dividida entre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, teria avaliação máxima de 100 pontos, com classificação para a etapa seguinte vinculada à pontuação mínima de 70 pontos; mas sem determinar nenhum peso diferenciado para um dos lotes de questões, seja de conhecimentos gerais, seja de conhecimentos específicos.

Governo da Bahia vai distribuir dez mil vales-livro para estudantes e professores da rede estadual na Bienal 2024

• Bahia Notícias
• 11 Abr 2024
• 15:58h

Foto: Claudionor Jr

O Governo da Bahia vai disponibilizar cinco mil vales-livro para estudantes da rede estadual e outros  cinco mil para professores, para utilizá-los na Bienal do Livro da Bahia 2024, que acontece de 26 de abril a 1° de maio, no Centro de Convenções Salvador, no Bairro da Boca do Rio. Durante o evento, que tem como proposta explorar a transversalidade das obras literárias, serão apresentados 23 projetos estudantis finalistas do Tempo de Artes Literárias (TAL), programa realizado durante o ano letivo pela Secretaria da Educação do Estado (SEC). Além disso, alunos de 111 escolas da rede estadual irão visitar a bienal.

Para os estudantes, os vales-livro terão valor de R$ 50. Já para os professores, o valor será de R$ 100.

A secretária estadual da Educação em exercício, Rowenna Brito, destaca a importância de o governo estadual estimular a participação dos estudantes na Bienal do Livro. "Além da ação de incentivo à leitura e de investimento na formação de estudantes e professores, com a entrega dos vales-livro, a SEC vai levar uma ampla programação para a Bienal visando estimular o protagonismo estudantil e a participação da nossa rede escolar em um evento tão importante para a cultura do Estado".

Veja como votaram os deputados baianos sobre a prisão do mandante do assassinato de Marielle

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 11 Abr 2024
• 13:02h

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) foi aprovada na Câmara, na noite desta quarta-feira (10), com 277 votos a favor e 129 votos contrários. Eram necessários 257 votos para manter a prisão (maioria absoluta dos membros da Câmara), em votação aberta e nominal.

No total, foram 28 abstenções, e 435 deputados votaram. Chiquinho Brazão foi preso no dia 24 de março por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por suspeita de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

Confira abaixo como votaram os deputados federais da bancada da Bahia na Câmara:

Sim (24)

Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Felix Mendonça Junior (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Leo Prates (PDT)
Lídice da Mata (PSB)
Marcio Marinho (Republicanos)
Mario Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Sargento Isidório (Avante)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB)
Rogeria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT)
Ze Neto (PT)

Acidente no Extremo Sul da Bahia deixa oito mortos e 23 feridos; veículo tinha saído para excursão

• Bahia Notícias
• 11 Abr 2024
• 11:30h

Foto: Reprodução / Liberdade News

Um acidente deixou pelo menos oito mortos após um ônibus tombar em um trecho da BR-101 de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul baiano. O fato ocorreu na madrugada desta quinta-feira (11) com um ônibus da empresa RM Viagens e Turismo, na altura do km 885.

O veículo teria colidido com um barranco e tombou na rodovia. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia, outros 23 passageiros ficaram feridos e foram levados para hospitais da região.

Foto: Reprodução / Liberdade News

Ainda segundo a PRF, o veículo tinha saído do Rio de Janeiro e seguia para Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, com 34 pessoas. Não há mais informações sobre o estado de saúde dos feridos. Equipes do Samu e do Corpo de Bombeiros seguem em apoio à ocorrência.

Presidência da Câmara: Bolsonarista promete voto em Elmar Nascimento por defesa de liberdade de Brazão

• Bahia Notícias
• 11 Abr 2024
• 09:20h

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Antes da votação no plenário da Câmara que manteve a prisão de Chiquinho Brazão, o líder do União Brasil, o deputado baiano Elmar Nascimento, recebeu a promessa de voto à presidência da Casa de um parlamentar bolsonarista.

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) foi flagrado elogiando Elmar por se posicionar contra a prisão de Brazão e prometendo votar nele caso seja realmente candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) em 2025.

"Antes eu não votava em você, mas agora eu voto", disse Otoni para Elmar.

Elmar é considerado como o favorito de Lira para sucedê-lo na presidência da Câmara. Entretanto, seu nome enfrenta resistência em setores do governo federal. Especialmente por petistas que disputam espaço com ele na Bahia.

A eleição à presidência da Câmara acontece em fevereiro do próximo ano. Além de Elmar, são cotados para o cargo o também baiano Antonio Brito (PSD), o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), e o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL).

Governo cede, aceita negociar com grevista e já fala em antecipar benefício

• Por Idiana Tomazelli | Folhapress
• 11 Abr 2024
• 07:29h

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acenou aos servidores federais com o aumento de benefícios a partir de 1º de maio e a instalação de novas mesas específicas de negociação até julho, tirando o foco do debate sobre um reajuste linear ainda em 2024.

O argumento do MGI (Ministério da Gestão e Inovação) é que categorias que já fizeram acordos de reestruturação das carreiras do ano passado para cá seriam beneficiadas duas vezes em caso de uma revisão geral.

O Executivo apresentou às categorias um termo de compromisso com esses pontos. A versão inicial ainda previa o encerramento das negociações com quem fizesse greve ou paralisações, o que foi duramente criticado pelos sindicatos e acabou sendo removido do texto.

Sem essa cláusula, representantes do funcionalismo acreditam que o termo de compromisso deve ter ampla aceitação. As mobilizações, porém, devem continuar até haver um aceno concreto nas mesas específicas de negociação.

A definição das reestruturações, por sua vez, vai depender do espaço fiscal do governo. A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação) tem tratado da questão nas reuniões da JEO (Junta de Execução Orçamentária).

Nesta quarta-feira (10), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que o MGI elaborou três cenários para gastos com a reestruturação das carreiras.

Segundo interlocutores do governo, nenhum deles prevê reajuste linear para os servidores. O principal impacto deve vir das negociações com os técnicos de universidades e institutos federais, que estão em greve. Eles representam o maior contingente de servidores (mais de 200 mil).

Em evento nesta quarta, o presidente Lula disse que Dweck está "fervilhando de problemas" por suas negociações com servidores públicos, que vêm pressionando por reajustes salariais.

Mesmo assim, o petista defendeu o direito de greve. "Não tenho moral para falar contra greve, nasci das greves", disse.

Pela proposta apresentada aos servidores em reunião extraordinária nesta quarta, os benefícios serão reajustados em cerca de 51%, com efeitos financeiros a partir de maio.

O auxílio-alimentação sobe de R$ 658 para R$ 1.000. O auxílio-creche passa de R$ 321 para R$ 484,90. Já o auxílio-saúde, de R$ 144,00 para R$ 215.

O MGI já havia oferecido o aumento nos benefícios, mas a medida não saiu do papel porque as categorias resistiam a abrir mão de um reajuste linear, e o governo não queria entregar a correção sem ter um acordo amarrado com as categorias.

Nas últimas semanas, porém, houve uma escalada da pressão. Carreiras entraram em greve ou intensificaram paralisações. Veio daí a convocação para a reunião extraordinária.

O secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijó, disse que, se a metodologia for aceita pelos trabalhadores, o governo vai providenciar a atualização dos benefícios a partir de 1º de maio, com a possibilidade de pagamento em junho com efeitos retroativos --o que pode ser necessário, já que a folha de salários fecha na próxima segunda-feira (15).

"Nos comprometemos que, até o mês de julho, todas as mesas específicas de carreiras que ainda não foram abertas serão abertas para que possamos dar tratamento a essas demandas e buscar produzir acordos que sejam positivos", disse Feijó.

"Com isso, esperamos beneficiar a totalidade de servidores e servidoras públicas, tanto do ponto de vista de uma proposta concreta de metodologia de negociação, quanto do ponto de vista de atender a esta demanda do pagamento dos benefícios, sobre a qual ainda não tínhamos um acordo firmado."

Representantes da categoria afirmam que, uma vez afastada qualquer restrição às greves, o termo de compromisso deve ter ampla aceitação entre os servidores.

"Única vantagem para o governo é deixar bem claro que não tem mais reajuste linear, tudo será tratado em mesa específica com as categorias. Do nosso lado, a vantagem é ter benefícios com efeitos financeiros já em maio. Duvido que alguma entidade seja contrária. Esperamos que destrave as negociações", disse o presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado), Rudinei Marques.

Segundo ele, a cláusula antigreve gerou estresse na reunião. "Mas a gente bateu na mesa e disse que era impossível aceitar uma cláusula como essa", afirmou.

A preocupação que permanece agora é com a perspectiva de conclusão dessas mesas de negociação. A elaboração de um cronograma de abertura até julho é vista como positiva, mas, no cenário ideal, todas teriam que ser concluídas até o envio do projeto de Orçamento de 2025, em 31 de agosto deste ano.

"Não é crível que todas as mesas vão encerrar até lá. Tem 20 mesas abertas ainda não finalizadas, outras 60 que não abriram. Vai ser impossível finalizar todas em julho. Como vai fazer com a previsão orçamentária? Podem suplementar depois, mas a gente queria uma posição mais definida que não tivemos na mesa", disse Marques.

Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), afirmou que "o governo tem razão" em dizer que o reajuste linear beneficiaria algumas categorias duplamente. Para ele, isso contribui para tirar o foco do debate sobre uma revisão geral dos salários, como a que foi feita em 2023 (com alta de 9%).

"A determinação do governo é discutir a reestruturação da carreira e os benefícios", disse.

Isenção de IPVA para transporte coletivo já pode ser solicitada na Bahia

• Bahia Notícias
• 10 Abr 2024
• 16:41h

Foto: Imagem Ilustrativa. Reprodução / Ônibus Brasil

As empresas de serviços públicos de transporte coletivo já podem solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) diretamente na plataforma ba.gov.br. Com o novo acesso ao serviço prestado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), a solicitação passa a ser realizada de forma mais rápida, com maior comodidade e segurança.

A isenção de IPVA pode ser requerida pelos representantes legais das empresas que prestam serviços públicos de transporte coletivo. Estas empresas precisam ser legalmente constituídas e registradas no estado da Bahia, com um ou mais veículos empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano.

Ao conceder essa isenção, o Estado assegura o estímulo ao transporte público e promove a mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos, poluição e melhorando o acesso aos serviços para a população, num reconhecimento ao papel fundamental que desempenham na sociedade.

“Esta isenção também reduz os custos operacionais das empresas de transporte, contribuindo para a manutenção de tarifas mais acessíveis para os usuários e permitindo investimentos em infraestrutura e renovação da frota, melhorando a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos”, afirma Moisés Piropo, diretor de Atendimento da Sefaz-Ba.

COMO ACESSAR 

Para solicitar a isenção de IPVA, basta acessar o portal "ba.gov.br" e se autenticar por meio do CPF ou e-mail, digitando a senha cadastrada no portal. A autenticação também pode ser realizada com a conta gov.br. Depois, é só pesquisar pelo serviço 

"Solicitar isenção de IPVA para veículos de serviço público de transporte coletivo" e pressionar o botão "solicitar”.  Em seguida, é necessário preencher um formulário, anexar a documentação necessária e confirmar a solicitação do serviço.

O novo serviço foi disponibilizado na plataforma ba.gov.br pela Sefaz-Ba por meio da Coordenação de Transformação Digital, que integra a Superintendência da Gestão e Inovação (SGI) da Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

Renata Abreu vai relatar no Plenário da Câmara o projeto que modifica a lei do Perse

• Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
• 10 Abr 2024
• 14:11h

Foto: Sergio Lima / Podemos

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), para ser a relatora do PL 1026/24, que faz modificações na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para estabelecer alíquotas reduzidas às empresas beneficiadas. O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), teve a sua urgência aprovada na sessão plenária desta terça-feira (9). 

A deputada Renata Abreu já havia sido a relatora, na Câmara, do projeto que criou o programa, em 2021, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A deputada vem participando ativamente, desde o começo do ano, de eventos e encontros com representantes de empresas dos setores de eventos, turismo e entretenimento, e já externou por diversas vezes a sua opinião contrária ao fim do programa, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na proposta em análise pela Câmara, o foco dos deputados é a adequação da redução dos benefícios fiscais no âmbito do Perse à realidade econômica atual. Há a intenção das lideranças de chegar a um acordo com o Palácio do Planalto e a equipe econômica do governo, dentro do esforço para melhorar a arrecadação e garantir um déficit fiscal próximo a zero em 2024. 

Em evento recente na Câmara, Renata Abreu lembrou que o Podemos ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória 1202/2023, que extinguiu o Perse. 

“Estamos trabalhando para garantir a manutenção do Perse. Conseguimos mantê-lo já na reforma tributária, e agora, mais do que nunca, nós precisamos estar unidos. Entramos, pelo Podemos, com ADIN para que seja declarada inconstitucional a medida provisória”, afirmou a deputada.
 

PL deve ter maioria contra a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão

• Bahia Notícias
• 10 Abr 2024
• 12:37h

Foto: Reprodução / TV Câmara

O Partido Liberal, de Jair Bolsonaro, está dividido sobre a manutenção ou não da prisão de Chiquinho Brazão, mas deve formar maioria contra a prisão do deputado preso por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados continua a análise da prisão de Brazão nesta quarta-feira (10).

A bancada do PL se reuniu na tarde desta terça-feira (9) para discutir o tema, mas não chegou a um comum acordo. De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a maioria dos deputados, segundo apurou a coluna, irá votar contra a manutenção da prisão para mandar um recado ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Alexandre de Moraes.

Os parlamentares alegam que a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão cria precedentes para o descumprimento da regra que cria condições especiais para a prisão de parlamentares: apenas em flagrante e por crimes inafiançáveis.

Lula adia pela 3ª vez retomada de exigência de visto para americanos

• Por Folhapress
• 10 Abr 2024
• 10:20h

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O governo Lula (PT) editou um decreto nesta terça-feira (9) que estende o prazo mais uma vez da isenção de visto de turista para cidadãos dos Estados Unidos, Austrália e Canadá. O novo prazo passa a ser abril de 2025.

Lula tomou a decisão para não sofrer uma derrota na Câmara, já que deputados ameaçavam derrubar uma norma anterior do presidente sobre o tema caso não houvesse nova prorrogação da isenção.

A dispensa de vistos para americanos, australianos e canadenses foi implementada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2019. A política foi um gesto de Bolsonaro ao ex-presidente dos EUA Donald Trump e tinha como justificativa impulsionar o turismo internacional desses nacionais no Brasil.

Aliados de Lula sempre criticaram a medida por ela ter sido adotada sem reciprocidade. Ou seja, cidadãos brasileiros seguem precisando tramitar visto para visitar esses destinos.

A retomada da obrigatoriedade de visto para americanos é uma promessa do governo Lula, mas tem sofrido resistência no Congresso Nacional. O presidente chegou a editar decreto estabelecendo a volta da exigência, mas foi obrigado a adiar a implementação da medida.

No fim de março, o governo conseguiu que um projeto de decreto legislativo (PDL) que revertia a decisão do governo Lula fosse retirado de pauta. Isso ocorreu diante do compromisso do Executivo em ampliar esse prazo num novo ato normativo a ser editado até esta semana —caso contrário, a matéria voltaria à discussão em plenário.

Segundo relatos de pessoas a par das negociações, só foi batido o martelo para a edição do novo decreto na manhã desta terça. Essa informação foi repassada a vice-líderes do governo da base de Lula na Câmara em reunião pela manhã.

Na ocasião, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que o tema já está amadurecido entre os parlamentares e que "a posição do governo não é a da maioria desta Casa", indicando que se fosse à votação, o Executivo seria derrotado.

Nos últimos dias, parlamentares buscaram Lira e deputados governistas para entender se de fato o governo cumpriria ou não o acordo firmado. Havia um temor entre membros da base do petista de um acirramento de tensão do Executivo com o Legislativo caso não fosse editado o novo ato normativo.

Bolsonaro também havia dispensado cidadãos japoneses de visto. Desde a volta de Lula ao poder, os dois países negociaram a aplicação da isenção também para brasileiros que queiram visitar o Japão a turismo, razão pela qual o governo retirou o país asiático da lista dos que teriam a exigência reestabelecida.

Chuvas na Bahia: 47 municípios estão com decreto de emergência; 5800 pessoas foram afetadas no Estado somente em abril

• Bahia Notícias
• 10 Abr 2024
• 08:30h

Foto: Reprodução/Bahia Notícias

Com base em informações recebidas das prefeituras, a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) atualizou, na tarde desta terça-feira (9), os números referentes à população atingida pelas enchentes que ocorrem em municípios baianos. Somente neste mês de abril, foram afetadas pelas chuvas 5.800 pessoas, ficando 1.080 desalojadas e 122 desabrigadas. Até o momento, foi registrado 1 óbito.

As ocorrências provenientes das chuvas deste mês de abril estão distribuídas entre 21 municípios: Euclides da Cunha, Abaré, Chorrochó, Juazeiro, Monte Santo, Curaçá, Ituberá, Camamu, Santo Amaro, Alagoinhas, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Cairú, Taperoá, Candeias, Nilo Peçanha, Pojuca, Salvador, Lauro de Freitas, Jeremoabo e Canudos, estes dois últimos com situação de emergência decretada.  

Somando-se a ocorrências anteriores, atualmente, 47 municípios baianos estão com decreto de Situação de Emergência (SE), são eles: Anagé, Angical, Apuarema, Baixa Grande, Barra, Boa Vista do Tupim, Cabaceiras do Paraguaçu, Caetité, Canavieiras, Cansanção, Cicero Dantas, Contendas de Sincorá, Cotegipe, Cravolândia, Dário Meira, Ibicuí, Iguaí, Ilhéus, Itaju do Colônia, Itamari, Itororó, Jequié, Lagoa Real, Lençóis, Maiquinique, Medeiros Neto, Monte Santo, Muquém de São Francisco, Mutuípe, Nordestina, Nova Canaã, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Quijingue, Ruy Barbosa, Santa Brígida, Santa Luzia, Santaluz, São Miguel das Matas, Saubara, Tanhaçu, Ubaíra, Valença, Varzedo, Wanderley, Canudos e Jeremoabo.

Vale salientar que as informações estão sendo atualizadas constantemente, uma vez que as equipes das Coordenações Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdecs) e das secretarias municipais estão fazendo os levantamentos técnicos dos danos e prejuízos causados pelas altas precipitações.

RODOVIAS AFETADAS PELAS CHUVAS (Abril/2024)
Última atualização: terça-feira (09/04/2024

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) informa o registro de 4 ocorrências em rodovias baianas em decorrência das chuvas do inicio deste mês de abril de 2024. Deste total, 3 pontos estão com o tráfego restabelecido e um com o trânsito interditado. Segue relação dos trechos de rodovias baianas e pontes que estão com tráfego interditado ou liberado:

TRECHOS COM TRÁFEGO INTERDITADO

Semiárido Nordeste II
BA-403: Nova Soure – Distrito de Raso

1 – Na BA-403, em Nova Soure, entre a sede municipal e o distrito de Raso, a equipe técnica da Seinfra realizou a inspeção no local na manhã desta terça-feira (09) e está tomando as providências para a recomposição dos dispositivos de drenagem afetados pelas chuvas das duas últimas semanas. Assim que houver melhoria das condições climáticas, a prefeitura do município fará a recuperação do desvio existente. O trânsito na rodovia está interditado e a opção de acesso às cidades de Nova Soure ou Sátiro Dias são pelas estradas vicinais.

Governo aperta regras de seguro rural e exigirá imagem de satélite para comprovar perdas

• Por Idiana Tomazelli | Folhapress
• 09 Abr 2024
• 18:29h

Foto: Divulgação Crea-PR

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu apertar as regras do Proagro, programa de seguro rural bancado com subsídio do governo federal. O objetivo é sanar problemas e coibir fraudes que contribuíram para a explosão de gastos com a política nos últimos anos.
 

As mudanças entrarão em vigor em 1º de julho, coincidindo com o próximo ano agrícola, e devem gerar uma economia de R$ 2,9 bilhões em 2024 e 2025, informou o Banco Central.
 

Entre as medidas estão a redução do percentual de cobertura do seguro quanto maior for o risco de cultivo da lavoura em determinada região e a exigência de imagens de satélite para comprovação das perdas.
 

As regras do Proagro já estavam na mira do Executivo, como mostrou a Folha de S.Paulo. A área econômica criou uma força-tarefa para mapear as razões por trás da trajetória explosiva dos custos com o programa, que é focado em pequenos e médios produtores.

Disputa entre Musk e Moraes embaralha PL das Fake News na Câmara

• Por Matheus Teixeira | Folhapress
• 09 Abr 2024
• 15:41h

Foto: Nelson Jr./SCO/STF e reprodução

O atrito entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk tornou o cenário para o PL (Projeto de Lei) das Fake News ainda mais adverso na Câmara dos Deputados.

A necessidade do avanço na tramitação do projeto foi ressaltada tanto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto por integrantes do governo Lula nesta segunda-feira (8).

A avaliação de parlamentares ouvidos pela reportagem é de que a ofensiva de Musk contra o magistrado fortaleceu o discurso crítico de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação à proposta e dificultou a articulação de governistas em favor do texto.

Há ainda a percepção de uma ala política, próxima a Arthur Lira (PP-AL), que defende que o projeto precisa ter o texto todo reformulado e também que seja feita a mudança de relator, com a saída de Orlando Silva (PC do B-SP).

Segundo essa linha, Silva não teria mais condições de estar à frente do texto, travado há quase um ano. Se isso for seguido, a proposta começaria praticamente do zero.

Musk é dono da rede social X, antigo Twitter, e acusou Moraes de censura e ameaçou descumprir ordens judiciais brasileiras. O ministro, por sua vez, incluiu o empresário como investigado em inquéritos do Supremo.

Moraes é um dos principais defensores da regulamentação das redes sociais e vê a aprovação do projeto no Congresso como imprescindível. Deputados avaliam sob reserva, porém, que o apoio dele ao texto torna ainda mais difícil a aprovação.

O ministro é relator de investigações contra parlamentares. Até congressistas próximos ao governo avaliam que o magistrado desrespeita prerrogativas do Legislativo ao determinar medidas contra deputados.

O projeto de lei visa, entre outros pontos, responsabilizar as big techs por conteúdos criminosos publicados nas plataformas. Depois de ser aprovado no Senado, o texto teve a tramitação travada na Câmara no primeiro semestre do ano passado após a oposição ganhar terreno no debate e o cenário de derrubada da proposta ganhar força.

Empresas de tecnologia também coordenaram ofensiva contra o projeto.

Orlando Silva liderou as negociações e diz que é prerrogativa do presidente da Câmara designar outro relator, mas fala da dificuldade de aprovação do tema.

"Foram feitas diversas reuniões e várias propostas trabalhadas com a indústria, sociedade civil e governo", disse à Folha de S.Paulo. "Há, entretanto, uma questão incontornável que é a oposição ideológica à regulação de plataformas. Nenhuma proposta servirá."

Após a troca de farpas entre Musk e Moraes, integrantes do governo Lula e parlamentares da base aliada aproveitaram para reforçar a campanha pela aprovação da proposta. O advogado-geral da União, Jorge Messias, publicou na redes sociais que as big techs "precisam prestar contas e respeitar a legislação dos países onde operam".

O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), disse que a regulamentação "é absolutamente necessária, não por conta dessa ofensa descabida feita por esse empresário, mas sim porque a lei é uma norma de conduta para todos, inclusive para os bilionários".

Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a "direita nunca esteve tão fortalecida" no debate no Congresso sobre as fake news como agora. "Quem espera uma reação legislativa a favor da proposta está equivocado. Agora mesmo, após as afirmações do Musk, é que não tem maioria para aprovar o projeto", diz.

A primeira manifestação do empresário que reacendeu o debate ocorreu neste fim de semana em uma publicação em post de Moraes em que o empresário questionou o que chamou de "tanta censura no Brasil".

Pouco depois, Musk indicou que iria descumprir decisões judiciais brasileiras. Musk disse que estava "levantando todas as restrições" e que "princípios importam mais que o lucro". Adicionou ainda que como resultado disso provavelmente teria que fechar o escritório no Brasil.

Moraes, no entanto, reagiu e incluiu Musk como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento.

O ministro decidiu ainda que a rede social deve se abster de desobedecer qualquer ordem judicial já proferida pelo STF ou pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O ministro também citou a relação do caso com os inquéritos que apuram a atuação de diretores do Google e do Telegram no Brasil em campanha contra o PL das Fake News.

Moraes disse que a medida se justifica pela "dolosa instrumentalização criminosa" da rede, em conexão com os fatos investigados nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.